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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07199944020198070000 DF 0719994-40.2019.8.07.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07199944020198070000_9940e.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 6ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0719994-40.2019.8.07.0000

AGRAVANTE (S) JAIRO DE ALMEIDA BRAGA

MARIA APARECIDA CAETANO - EPP,DIVINO FERNANDES DE

AGRAVADO (S) FARIA,MARIA APARECIDA CAETANO,ADRIANA CRISTINA

RODRIGUES,NELI DE FARIA & CIA LTDA - ME,NELI DE FARIA,JOSE

MARIA DA SILVA e ANDRE LEANDRO RODRIGUES

Relatora Desembargadora VERA ANDRIGHI

Acórdão Nº 1228142

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DISSOLUÇÃO

IRREGULAR. EMPRESA. OBRIGAÇÕES PENDENTES. DESCONSIDERAÇÃO DA

PERSONALIDADE JURÍDICA. LESÃO A CREDORES. GRUPO ECONÔMICO.

I – O pedido para determinar a extensão dos efeitos patrimoniais do título executivo judicial às pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico, arrolado pelo exequente, deve ser deferido, uma vez que

provada a confusão patrimonial e o abuso de personalidade, que justifica tal medida excepcional

II - Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, VERA ANDRIGHI - Relatora, ESDRAS NEVES - 1º Vogal e ALFEU

MACHADO - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora VERA ANDRIGHI, em

proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do

julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 29 de Janeiro de 2020

Presidente e Relatora

RELATÓRIO

JAIRO DE ALMEIDA BRAGA interpôs agravo de instrumento da r. decisão (id. 11448632, 2/3) que, na fase de cumprimento de sentença proposta contra MARIA APARECIDA CAETANO-EPP e outros, resolveu o incidente instaurado para indeferir a desconsideração da personalidade jurídica das rés, nos seguintes termos:

“Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto por JAIRO DE

ALMEIDA BRAGA em face de MARIA APARECIDA CAETANO – EPP e outros, por meio do qual

pretende o requerente o redirecionamento da execução (cumprimento de sentença) desenvolvida no

Processo n. 0704310-88.2018.8.07.0007, a fim de atingir o patrimônio das pessoas indicadas

(DIVINO FERNANDES DE FARIA, MARIA APARECIDA CAETANO, ADRIANA CRISTINA

RODRIGUES, NELI DE FARIA & CIA LTDA – ME, JOSÉ MARIA DA SILVA e ANDRÉ LEANDRO

RODRIGUES).

Consoante a jurisprudência consolidada do colendo Superior Tribunal de Justiça, “a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da

personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.” (AgInt no REsp 1776605/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019)

No caso concreto, sustenta o requerente (exequente) que as pessoas jurídicas executadas

(BROADWAY ESTOFAMENTOS, CNPJ 03325672/0001-65, e NELI DE FARIA & CIA LTDA, CNPJ

38041927/0001-42) teriam sido extintas e substituídas por pessoa jurídica diversa (CAPITAL

REVESTIMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA, CNPJ 17959241/0001-65), adotando o mesmo nome de

fantasia (BROADWAY REVESTIMENTO), no claro intuito de fraude à execução, uma vez que estaria comprovada a confusão patrimonial.

Tais alegações não ostentam probabilidade em relação à primeira pessoa jurídica indicada

(BROADWAY ESTOFAMENTOS), porquanto esta constitui, em verdade, empresário individual

(MARIA APARECIDA CAETANO), como atesta o documento de Id Num. 43093003, p. 24, não

havendo falar em desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista que nela se confunde a

própria personalidade da empresária individual.

[...]

Ademais, como evidenciam os documentos de Id Num. 43093003 - Pág. 34, a referida empresária

individual já figura como executada, tanto que realizadas pesquisas de bens por intermédio do sistema BACEN-JUD.

A mesma conclusão impõe-se em relação à segunda executada NELI DE FARIA & CIA LTDA, CNPJ 38041927/0001-42), porquanto os documentos apresentados pelo exequente não evidenciam a hipótese de sucessão empresarial ou de confusão patrimonial.

Assim se conclui, porque, consoante o documento de Id Num. 43093007 - Pág. 2, a aludida pessoa

jurídica tinha como sócios NELI DE FARIA e ANDRÉ LEANDRO RODRIGUES, adotando como

nome de fantasia o de “BROADWAY TAPEÇARIA E CAPOTARIA”; por outro lado, a pessoa jurídica CAPITAL REVESTIMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA foi constituída em 02/04/2013, ou seja, em data anterior ao início da execução (23/05/2018) e ao próprio trânsito em julgado do título executivo

(02/06/2015).

Ademais, quando constituída, a empresa CAPITAL REVESTIMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA tinha

como sócios CLAYTON FERNANDO VIEIRA DE SOUZA e LUCAS CAETANO DA SILVA, pessoas

que não integravam o quadro societário da empresa NELI DE FARIA & CIA LTDA, como evidencia o documento de Id 43093008. Desse modo, o fato de um dos sócios desta pessoa jurídica (ANDRÉ

LEANDRO RODRIGUES) ter passado a integrar o quadro social da CAPITAL REVESTIMENTOS

AUTOMOTIVOS LTDA, o que se deu em 26/01/2015 (Id 43093011/2) não configura a alegada

sucessão

empresarial nem a alegada confusão patrimonial.

Como determina o artigo 134, § 4º, do CPC, “o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos

pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.”

Por conseguinte, não estando configurados quaisquer dos pressupostos legais previstos para a

concessão da medida excepcional, indefiro o pedido de desconsideração inversa da personalidade

jurídica ora formulado.

Operando-se a preclusão, arquivem-se.”

Argumenta o agravante-exequente, em síntese, que, depois de inúmeras tentativas de buscar bens dos

executados passíveis de penhora, consta nos cadastros que as pessoas jurídicas executadas não

continuam ais ativas, ou seja, desviaram as atividades empresariais para que fossem administradas por outro sócio, realizando desta forma confusão patrimonial.

Sustenta que a empresa Capital Revestimento Automotivo Ltda-EPP foi constituída em 02/04/13, antes da baixa das empresas devedoras, com o mesmo nome de fantasia “Broadway”, passando a constar o

nome do sócio André Leandro Rodrigues, mesmo sócio que constava na empresa executada Neli de

Faria & Cia Ltda-ME.

Defende que foi perpetrada fraude à execução, sendo que os sócios majoritários, Divino Fernandes de Faria e Neli de Faria sempre estiveram por trás das Empresas de nome de fantasia Broadway, podendo ser encontrados no estabelecimento a qualquer tempo, sendo importante ressaltar que no contrato social da última empresa criada em substituição, consta o sócio André Leandro Rodrigues, razão pela qual se torna admissível a desconsideração da personalidade jurídica das empresas com o respectivo bloqueio de bens para o pagamento da dívida executada.

Requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a r. decisão agravada para deferir o

pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

Preparo (id. 11448508, pág. 1).

É o relatório.

VOTOS

A Senhora Desembargadora VERA ANDRIGHI - Relatora

Conheço do agravo de instrumento, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Preliminar de ilegitimidade

Os agravados-executados figuraram no polo passivo da ação de conhecimento e da atual fase de

cumprimento de sentença, portanto, são partes legítimas para figurar no polo passivo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade.

Preliminar de litispendência

Tal alegação deve ser suscitada nos autos de origem, cumprimento de sentença, não podendo ser

analisado nesta instância revisora sob pena de supressão de instância.

A controvérsia cinge-se à possibilidade da desconsideração inversa da personalidade jurídica das

empresas-executadas, art. 50 do CC, com penhora de bens dos sócios e redirecionamento da execução para a empresa do mesmo grupo econômico, Capital Revestimentos Automotivos Ltda-EPP, em

execução de título judicial, cujo montante atualizado, em 23/05/18, era de R$ 581.906,20.

A pessoa jurídica, como pressuposto do princípio da autonomia subjetiva da pessoa coletiva, tem

existência independente e, portanto, personalidade jurídica e patrimônio distinto dos membros que a integram, motivo pelo qual a legislação estabelece expediente repressivo à má utilização do ente

moral.

A desconsideração da personalidade jurídica é prevista no art. 50 do CC, que assim estipula:

quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de

obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa

jurídica.”

Contudo, como ato excepcional, a desconsideração da personalidade jurídica somente deve ser

determinada quando ficar provado que a empresa-executada se desviou de suas finalidades

discriminadas em seus atos constitutivos e, também, quando houver confusão de titularidade

patrimonial de bens de sócios e de bens da pessoa jurídica, a fim de que a responsabilidade advinda

desses atos negociais obscuros seja atribuída aos sócios ou administradores, que deverão responder

pela malversação com seus bens particulares.

De modo análogo, para se atingir o patrimônio da empresa do mesmo grupo econômico, necessário a presença dos requisitos descritos no art. 50 do CC.

Na presente demanda, os documentos juntados aos autos demonstram que a empresa-executada Neli de Faria & Cia Ltda-ME teve seu patrimônio esvaziado para se furtar ao pagamento das dívidas, tendo encerrado suas atividades em 26/04/13, sem adimplir suas obrigações.

A empresa executada, Neli de Faria & Cia Ltda-ME, tinha como sócios a irmã do executado, Divino Fernandes de Farias, Sra. Neli de Faria e o seu cunhado, André Leandro Rodrigues.

O ex-sócio da empresa executada, André Leandro Rodrigues, passou a integrar a sociedade da

empresa Capital Revestimento Automotivo Ltda-EPP, empresa que possui o mesmo nome de fantasia, “Broadway”, das empresas executadas que encerraram suas atividades sem adimplir as obrigações

contraídas.

Consta da 1ª alteração contratual da empresa Capital Revestimentos Automotivos Ltda-EPP (id.

11448571, págs. 4), efetivada em 26/01/15, alteração do quadro societário, passando a compor a

sociedade André Leandro Rodrigues e Silvio Santos Faria, o que demonstra que se trata de uma

sociedade familiar, ligada a empresa executada Neli de Faria & Cia Ltda-ME., no mesmo ramo de

atuação da empresa executada.

Já na 2ª alteração contratual (id. 11448585, págs. 4/6), efetivada em 14/06/16, verifica-se que o antigo sócio da empresa executada, André Leandro Rodrigues se tornou administrador da empresa Capital

Revestimentos Automotivos Ltda-EPP.

Desse modo, está configurado grupo econômico, ante o rol de empresas que fazem parte do

conglomerado pertencente aos familiares dos sócios das empresas agravadas-executadas. Assim,

vislumbro justo motivo para desconsiderar a personalidade jurídica das empresas-devedoras para

redirecionar o cumprimento de sentença para a empresa Capital Revestimentos Automotivos

Ltda-EPP.

Todas as empresas do grupo econômico, com o mesmo nome de fantasia, “Broadway”, exercem a

mesma atividade das empresas executadas, e todos os sócios possuem laços familiares.

Não obstante o tempo decorrido desde o início do cumprimento de sentença, com sucessivas tentativas frustradas de recebimento do crédito, desde 29/03/18, há prova nos autos da existência de confusão

patrimonial entre as empresas, a ensejar o deferimento do pedido do agravante-exequente.

Diante da impossibilidade de satisfação do crédito da parte exequente, revela-se adequado o

deferimento do pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica para alcançar o

patrimônio da empresa pertencente ao mesmo grupo econômico.

Os documentos acostados aos autos corroboram a ocorrência de fraude, abuso, desvio e confusão

patrimonial, que justificam a medida excepcional.

Desse modo, entendo estar demonstrada a presença das circunstâncias previstas no art. 50 do CC., que enseja a desconsideração da personalidade jurídica do grupo econômico.

Nesse contexto, estão presentes os requisitos necessários para se deferir o pedido do

agravante-exequente, uma vez que ficou demonstrado o desvio de finalidade e a confusão patrimonial entre as empresas-devedoras e a empresa Capital Revestimentos Automotivos Ltda-EPP, todas

exercendo a mesma atividade econômica, com o mesmo nome de fantasia, e possuindo todos os sócios com laços familiares.

Sobre a matéria em exame, já decidiu este e. TJDFT, in verbis:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. PRELIMINARES. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. AUSÊNCIA DE FATO

NOVO. NÃO ANALISADOS. FALTA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. NÃO OCORRÊNCIA.

MÉRITO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESAS

AGRAVADAS. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURADO. INCLUSÕES DAS

AGRAVADAS NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E

PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

quando da análise do pedido que ensejou o agravo de instrumento, tendo em vista que não restou

demonstrada à existência de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 435 do CPC.

Documentos não analisados. 2. As questões a serem dirimidas na fase de cumprimento de sentença,

no que se refere à inclusão das empresas agravadas no processamento do incidente de

desconsideração da personalidade jurídica, dispensa a análise das questões objeto da fase de

conhecimento, motivo pelo qual se torna desnecessária a juntada dos documentos referente ao

processo de conhecimento no presente agravo de instrumento, petição inicial e contestação, conforme determina o art. 1.017 do CPC. 2.1. Prescindíveis tais peças, afasta-se a preliminar de não

conhecimento do recurso. 3. Empresas que tenham em comum identidade de sócios, mesma atividade econômica, mesmo endereço comercial e similitude de nomes evidenciam a formação de grupo

econômico. 4. No caso em tela, restou demonstrado a formação de grupo econômico entre algumas

das empresas agravadas e a empresa executada na fase de cumprimento de sentença, o que se denota a existência de confusão patrimonial que possibilita a inclusão delas no polo passivo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 5. Agravo conhecido e parcialmente

provido. Decisão parcialmente reformada.”

(Acórdão n.1144627, 07104636120188070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/12/2018, Publicado no DJE: 22/01/2019. Pág.: Sem Página

Cadastrada, grifo nosso).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDÍCIOS DE GRUPO

ECONÔMICO E CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE

JURÍDICA. POSSIBILIDADE. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO.

1. A desconsideração da personalidade jurídica visa descortinar a pessoa jurídica quando há indícios de abuso ou confusão patrimonial propensas a ludibriar credores. Assim, ainda que sua

funcionalidade ordinária seja alcançar os sócios da sociedade empresária, o instituto da

desconsideração também se aplica quando constatada que o patrimônio da empresa confunde-se com o de outra pessoa jurídica pertencente a um mesmo grupo econômico. 2. De acordo com o que já

decidiu o Superior Tribunal de Justiça é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma

empresa para que responda por dívidas de outra, inclusive em cumprimento de sentença, quando

reconhecido o grupo econômico e verificada confusão patrimonial. 3. Apontados existirem indícios

que formação de grupo econômico e confusão patrimonial entre a empresa devedora e outras pessoas jurídicas faz-se necessário a instauração do procedimento incidental da desconsideração da

personalidade jurídica a fim de possibilitar o ingresso das empresas no polo passivo da demanda de cumprimento de sentença garantindo-lhe o exercício do direito ao contraditório. 4. Recurso

conhecido e não provido.”

(Acórdão n.1142995, 07161528620188070000, Relator: ANA CANTARINO 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/12/2018, Publicado no PJe: 14/12/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada, grifo nosso).

Desse modo, as provas apresentadas pelo agravante-exequente demonstram, ao menos na via estreita do presente recurso, que os agravados-executados utilizam-se de ardis para não adimplir sua dívida, o que legitima a presunção de que houve, de fato, uma transferência da patrimônio das empresas

executadas para a aquisição da empresa Capital Revestimentos Automotivos Ltda-EPP.

Na demanda, denota-se o abuso da personalidade jurídica das empresas executadas, caracterizada pelo desvio de finalidade, seja pela sua renitência em adimplir a dívida, seja porque estão sendo utilizadas como escudo para não satisfazer a obrigação assumida.

Em conclusão, tendo em vista que o agravante-credor comprovou o abuso da personalidade jurídica

das empresas-executadas, deve ser redirecionado o cumprimento de sentença para a empresa Capital Revestimentos Automotivos Ltda-EPP, integrante do mesmo grupo econômico das empresas

executadas.

Isso posto , conheço do agravo de instrumento da exequente e dou provimento para reformar a r.

decisão agravada, a fim de deferir o pedido de redirecionamento do cumprimento de sentença para a empresa Capital Revestimentos Automotivos Ltda-EPP, integrante do grupo econômico das empresas executadas.

É o voto.

O Senhor Desembargador ESDRAS NEVES - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ALFEU MACHADO - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.