Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0714173-23.2017.8.07.0001 DF 0714173-23.2017.8.07.0001

I - As questões suscitadas e não solucionadas pela sentença serão devolvidas ao Tribunal, art. 1.013, § 1º, do CPC. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional.

II - Diante da demora da compradora na obtenção do financiamento imobiliário para quitação do preço dos imóveis, após a averbação do habite-se, improcede o pedido de indenização por danos materiais por meio da aplicação da cláusula penal contratual.

III - Nos termos da tese jurídica firmada no IRDR nº 06 (processo nº 2016.00.2.034904-4), a Incorporadora-ré deve ressarcir as taxas condominiais pagas pela autora no período entre a expedição do habite-se e a consignação das chaves dos imóveis em Juízo, no qual não houve a imissão da compradora na posse direta das unidades imobiliárias, mesmo que o atraso tenha decorrido da sua demora na obtenção do financiamento imobiliário.

IV - Reconhecida a sucumbência recíproca, cada litigante deve arcar com o pagamento das despesas processuais, proporcionalmente ao que decaiu, art. 86, caput, do CPC.

V - Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CONHECIDA. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. SENTENÇA. NO MÉRITO, APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME.