jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07164487420198070000 DF 0716448-74.2019.8.07.0000 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 4ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0716448-74.2019.8.07.0000

AGRAVANTE (S) COMPUTER SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI

AGRAVADO (S) SEVERIANO ALVES DA SILVA

Relator Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA

Acórdão Nº 1227829

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SOBRE

COMPETÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. EXCECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO DA COMPETÊNCIA. INADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. Não obstante o caráter exaustivo do catálogo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, não é

vedado o recurso à interpretação extensiva ou analógica de alguma das hipóteses nele listadas,

sobretudo com o propósito de favorecer a segurança jurídica e a razoável duração do processo.

II. Sendo agravável a decisão sobre competência na execução, no cumprimento de sentença e no

inventário, deve igualmente sê-lo no processo de conhecimento.

III. A incompetência territorial a princípio não pode ser conhecida de ofício, cabendo à parte

interessada argui-la em preliminar de contestação, a teor do que dispõe o artigo 64, caput, do Código de Processo Civil.

IV. A competência territorial, mesmo no domínio das relações de consumo, não perde a sua feição

relativa, ainda que o juiz esteja autorizado, em caráter excepcional, a reconhecer a invalidade de

cláusula de eleição de foro e declinar da competência para o juízo do foro do domicílio do consumidor na forma do artigo 63, § 3º, do Código de Processo Civil.

V. Não pode o juiz declinar da competência ex officio antes mesmo que o consumidor, destinatário da proteção legal quanto à facilitação do acesso à justiça, exponha o seu inconformismo quanto ao foro

em que foi ajuizada a demanda.

VI. Ressalvadas as exceções legais, o juiz não deve exercer ex officio o controle da incompetência

territorial, mesmo no campo das relações de consumo.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, JAMES EDUARDO OLIVEIRA - Relator, FERNANDO HABIBE - 1º

Vogal e SÉRGIO ROCHA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador ARNOLDO

CAMANHO, em proferir a seguinte decisão: DAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME, de

acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 29 de Janeiro de 2020

Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por COMPUTER SERVIÇOS DE

INFORMÁTICA EIRELI contra a decisão que, na EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

ajuizada em desfavor de SEVERIANO ALVES DA SILVA, declinou da competência para uma das

Varas Cíveis da Comarca de Águas Lindas de Goiás/GO, nos seguintes termos:

Trata-se de execução movida pela empresa Computer Serviços de Informática EIRELI em desfavor da pessoa física Severiano Alves da Silva.

De acordo com a Cláusula terceira do Contrato Social (ID40792963), o objetivo social da autora

consiste em prestação de serviços de assistência técnica de reparação e manutenção de equipamentos

na área de informática, não podendo a empresa autora atuar fora de seu objeto social, o que não lhe é

lícito (art. 47 do Código Civil).

Logo, vê-se que o valor que a empresa busca, muito embora esteja fundado em título de crédito dotado de autonomia e abstração, só pode ter decorrido do exercício de seu objeto social, do que se conclui,

portanto, que a parte exequente forneceu bens, produtos ou serviços ao executado (art. 3º do CDC), que os recebeu como destinatário final, por se tratar de pessoa física (art. 2º do CDC), incidindo assim o

regramento consumeirista sobre o caso em tela.

Observa-se, ademais, que o consumidor reside em Águas Lindas de Goiás/GO, conforme consta da

própria petição inicial (ID40792584).

Em se tratando de relação de consumo a competência pode se traduzir em matéria de conhecimento

espontâneo pelo juiz sempre que o consumidor estiver ocupando o pólo passivo da demanda. Isso

porque as normas de proteção e defesa do consumidor são de “ordem pública e interesse social” e

contêm preceitos destinados a favorecer sua presença nas pendências judiciais, consoante estatuem o

art. , caput, e o art. , incisos VII e VIII, do CDC.

Essa vulnerabilidade do consumidor que pode tolher ou dificultar o exercício dos seus direitos é

particularmente nítida no caso em tela, pois a defesa na ação de execução deve ser exercida por meio

dos embargos, devendo a parte executada/consumidora se deslocar de sua sede para exercer sua defesa.

Portanto, a competência de foro diverso daquele em que está domiciliado o consumidor acaba por

comprometer a facilitação da defesa dos seus direitos e o próprio acesso à Justiça, o que impele o seu

afastamento em homenagem aos princípios de ordem pública insertos na legislação consumerista.

Como vem reiteradamente decidindo o Superior Tribunal de Justiça, “tratando-se de ação derivada de relação de consumo, em que deve ser facilitada a defesa do direito do consumidor (art. 6º, VIII, do

Código de Defesa do Consumidor), impende considerar como absoluta a competência do foro do

domicílio do réu, não se exigindo, pois, exceção de incompetência” (REsp. 154.265/SP, rel. Min. Costa Leite, DJU 17/05/1999, pág. 16).

Diante do exposto, declino da competência para conhecer e decidir a presente demanda em favor do Juízo de uma das Varas Cíveis da Comarca de Águas Lindas de Goiás/GO.

O Agravante sustenta que, ainda que se trate de relação de consumo, descabe a declinação da

competência de ofício pelo magistrado.

Conclui que a decisão impugnada pode redundar no deslocamento imediato do processo e ocasionar

prejuízos de ordem material.

Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, a reforma da decisão agravada para

declarar a competência da 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília.

Preparo recolhido (fl. 1 ID 10624855 e ID 10624897).

A decisão de fls. 1/5 ID 11172416 atribuiu efeito suspensivo ao recurso.

Sem contrarrazões (fl. 1 ID 12396543).

É o relatório.

O Senhor Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA - Relator

I. CABIMENTO DO RECURSO

O caráter exaustivo do catálogo do artigo 1.015 é incompatível com interpretação tendente a transpor a sua verticalidade, isto é, impede que as hipóteses temáticas nele compreendidas sejam

arbitrariamente ampliadas. Todavia, não obsta que, no plano horizontal, ou seja, dentro do significado de cada uma das hipóteses nele compreendidas, seja empregada interpretação extensiva ou analógica tendente a estabelecer sua amplitude jurídica, notadamente a partir da visão sistemática do Estatuto

Processual.

Significa dizer que, se por um lado as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento são dispostas numerus clausus e nessa perspectiva não comportam interpretação ampliativa, de outro inexiste

qualquer empecilho hermenêutico a que se interprete cada uma dessas hipóteses de maneira a extrair o seu verdadeiro conteúdo e alcance. Anotam, a propósito, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz

Arenhart e Daniel Mitidiero:

A fim de limitar o cabimento do agravo de instrumento, o legislador vale-se da técnica da enumeração taxativa das suas hipóteses de conhecimento. Isso não quer dizer, porém, que não se possa utilizar a

analogia para interpretação das hipóteses contidas nos textos. Como é amplamente reconhecido, o

raciocínio analógico perpassa a interpretação de todo o sistema jurídico, constituindo ao fim e ao cabo um elemento de determinação do direito. O fato de o legislador construir um rol taxativo não elimina a necessidade de interpretação para sua compreensão: em outras palavras, a taxatividade não elimina a equivocidade dos dispositivos e a necessidade de se adscrever sentido aos textos mediante

interpretação. (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª ed. em e-book, baseada na 2ª ed.

impressa, Editora Revista dos Tribunais, 2016).

É o que se verifica no caso sub judice a partir da interpretação extensiva ou analógica das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento contidas no inciso III e no parágrafo único do artigo 1.015 do

Código de Processo Civil.

A decisão que rejeita a alegação de convenção de arbitragem conduz ao afastamento da competência de equivalente jurisdicional – justiça arbitral – para, de outra borda, afirmar a própria competência do órgão judicial que a profere.

Se é agravável a decisão que simplesmente rejeita a existência ou a validade da convenção de

arbitragem e, por via de consequência, estabelece a competência do órgão jurisdicional, não há razão para excluir da abrangência recursal do agravo de instrumento a decisão que estabelece a competência interna, isto é, a competência de um órgão jurisdicional em face dos demais.

A inocultável proximidade jurídica entre as decisões que versam sobre convenção de arbitragem e

competência torna imperativo o emprego da analogia para permitir que possam ser de imediato

submetidas ao duplo grau de jurisdição hábil a corrigir eventual error in iudicando ou in procedendo.

Brasileiro. Nas palavras de Carlos Maximiliano, a analogia consiste “em aplicar a uma hipótese não prevista em lei a disposição relativa a um caso semelhante.” (Hermenêutica e Aplicação do Direito,

Forense, 10ª ed., p. 208).

Do mesmo modo que a rejeição da convenção de arbitragem define a competência do juízo em face da Justiça Arbitral, a recusa da conexão define a competência do juízo em face de outro órgão do Poder Judiciário. Vale dizer, ambas versam substancialmente sobre a mesma questão jurídica e, por isso, não há óbice ao emprego do instrumental analógico que favorece a lógica processual quanto ao sistema

recursal. Acerca do tema, vale colacionar a lição de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:

A decisão relativa à convenção de arbitragem é uma decisão que trata da competência. Se a decisão

que rejeita a alegação de convenção de arbitragem é agravável, também deve ser agravável a que trata de uma competência, relativa ou absoluta.

(...)

As hipóteses de cabimento do agravo de instrumento são taxativas, o que não impede a interpretação extensiva de algumas daquelas hipóteses. A decisão que rejeita a convenção de arbitragem é uma

decisão sobre competência, não sendo razoável afastar qualquer decisão sobre competência do rol de decisões agraváveis, pois são hipóteses semelhantes que se aproximam, devendo receber a devida

graduação e submeter-se ao mesmo tratamento normativo. Pela mesma razão, é preciso interpretar o

inciso III do art. 1.015 do CPC para abranger as decisões interlocutórias que versam sobre

competência. (Curso de direito processual civil. Vol. III. 13ª ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016, p.

216).

Exatamente nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS

PROCESSUAIS. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO CABÍVEL. ENUNCIADO

ADMINISTRATIVO N. 1 DO STJ. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA COM FUNDAMENTO NO CPC/1973. DECISÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO

CONHECIDO PELA CORTE DE ORIGEM. DIREITO PROCESSUAL ADQUIRIDO. RECURSO

CABÍVEL. NORMA PROCESSUAL DE REGÊNCIA. MARCO DE DEFINIÇÃO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO

CPC/2015. 1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que as normas de caráter processual têm aplicação imediata aos processos em curso, não podendo ser aplicadas retroativamente (tempus

regit actum), tendo o princípio sido positivado no art. 14 do novo CPC, devendo-se respeitar, não

obstante, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. 2. No que toca ao recurso

cabível e à forma de sua interposição, o STJ consolidou o entendimento de que, em regra, a lei regente é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a

ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater.

Enunciado Administrativo n. 1 do STJ. 3. No presente caso, os recorrentes opuseram exceção de

incompetência com fundamento no Código revogado, tendo o incidente sido resolvido, de forma

contrária à pretensão dos autores, já sob a égide do novo Código de Processo Civil, em seguida

interposto agravo de instrumento não conhecido pelo Tribunal a quo. 4. A publicação da decisão

interlocutória que dirimir a exceptio será o marco de definição da norma processual de regência do

recurso a ser interposto, evitando-se, assim, qualquer tipo de tumulto processual. 5. Apesar de não

previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015, a decisão interlocutória relacionada à

definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma

interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015, já que

ambas possuem a mesma ratio -, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda. 6. Recurso Especial provido. (REsp 1679909/RS, 4ª T.,

Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 01/02/2018).

Além disso, de acordo com o parágrafo único do artigo 1.015, “também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de

sentença, no processo de execução e no processo de inventário.”

No cumprimento de sentença, a “incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução” pode ser

suscitada por meio de impugnação, a teor do que estatui o artigo 525, § 1º, inciso VI, do Código de

Processo Civil, que tem a seguinte redação:

Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de

15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

§ 1º Na impugnação, o executado poderá alegar:

VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;

Isso quer dizer que a decisão que acolhe ou rejeita a arguição de incompetência deduzida mediante

impugnação, por se qualificar como decisão interlocutória, na forma do artigo 203, § 2º, do Código

de Processo Civil, pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento, consoante o disposto no

artigo 1.015, parágrafo único, do mesmo diploma legal.

Isso pode ocorrer até mesmo no processo de execução, tendo em vista que a incompetência absoluta (e a competência resultante da conexão é funcional e, por conseguinte, absoluta), muito embora em regra deva ser suscitada por meio de embargos à execução, nos termos do artigo 917, inciso V, do Código

de Processo Civil, por força do artigo 64, § 1º, do mesmo Estatuto Processual, “pode ser alegada em

qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício”.

Portanto, se no processo de execução o juiz reconhece a sua incompetência e declina para o juízo

considerado competente, essa decisão igualmente se expõe ao agravo de instrumento.

Como se percebe, tanto na fase de cumprimento de sentença como no processo de execução a decisão que tenha por objeto a competência do juízo é recorrível por meio de agravo de instrumento, ou seja, pode ser imediatamente revisada, evitando que a causa tramite por juízo incompetente, com as graves consequências que isso pode acarretar para a rápida solução do litígio e para as partes.

Um simples exemplo denota a incoerência gerada por compreensão diversa: se na execução o juiz

declina de ofício da competência por considerar que a demanda deve ser proposta no foro do

domicílio do consumidor, não há óbice à interposição de agravo de instrumento; se, com base na

mesma prova documental, a parte opta pelo ajuizamento de ação monitória ou de cobrança e o juiz

declina da competência pelo mesmo motivo, não seria admissível o agravo de instrumento.

Mas não é só: se no inventário o juiz considera que a questão que lhe foi submetida extravasa a

cognoscibilidade do procedimento especial e remete as partes para as vias ordinárias, com arrimo no

artigo 612 do Código de Processo Civil, essa decisão, que versa exatamente sobre competência,

também desafia agravo de instrumento nos termos do parágrafo único do artigo 1.015.

é a rota hermenêutica que confere racionalidade ao sistema processual e evita que decisões

substancialmente idênticas ou similares sejam tratadas, do ponto de vista recursal, de maneira

assimétrica e incongruente.

A interpretação sistemática tem assento na inteligência que governa e orienta a ordem jurídica de

maneira a lhe conferir coerência e organicidade. E é exatamente em função dessa fecunda ferramenta hermenêutica que emerge a conclusão que parece inelutável: se é cabível agravo de instrumento

contra decisão acerca de competência no cumprimento de sentença, no processo de execução e no

inventário, deve sê-lo também na fase cognitiva. Aliás, com maior razão na fase cognitiva, uma vez

que é nesta em que se dá a gestação do título judicial.

Acrescente-se que a postergação do exame da competência é capaz de gerar situações processuais

insustentáveis e despropositadas. Basta imaginar que o alimentante, o consumidor, o incapaz, dentre

outros protegidos por regras de competência que favorecem o seu acesso à justiça, poderão ser

compelidos a litigar em foro diverso daquele que lhes favorece até que, numa etapa processual

distante, venha a ser reconhecido eventual erro da decisão sobre a matéria.

Nessas situações a proteção legal estaria fatalmente comprometida, pois até o momento da correção da competência, no julgamento da apelação ou até de recursos extraordinários, a parte beneficiada por

determinada norma de competência teria sido obrigada a litigar, durante todo o desenvolvimento da

relação processual, em foro diverso daquele instituído em seu benefício.

De resto, é o que foi definido pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos, verbis:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL

CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO

IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO

REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA.

EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI.

REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos

recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a

possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a

interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não

expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos

procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as

“situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação”. 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em

desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem

questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o

referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas,

mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia

com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da

interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos

ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente

exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que

vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo

que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente

externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade

do julgamento da questão no recurso de apelação . 7- Embora não haja risco de as partes que

confiaram na absoluta taxatividade com interpretação restritiva serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, eis que somente se cogitará de preclusão nas hipóteses em que o recurso eventualmente interposto pela parte tenha sido admitido pelo Tribunal, estabelece-se

neste ato um regime de transição que modula os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese

jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente

acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT

que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que tange à competência. 9- Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1.704.520/MT, Corte Especial, rela. Mina. Nancy Andrighi, DJe 19/12/2018). (grifo nosso)

Conclui-se, pois, pelo cabimento do presente recurso.

II. COMPETÊNCIA

A existência de relação de consumo não basta ao reconhecimento da incompetência territorial sem

provocação da parte.

A incompetência territorial não pode ser conhecida de ofício, cabendo à parte interessada argui-la em preliminar de contestação, conforme dispõe o artigo 64, caput, do Código de Processo Civil.

Condensando o consenso jurisprudencial sobre a matéria, reza a Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça:

Súmula 33: A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.

O fato de se tratar de relação de consumo não autoriza o pronunciamento ex officio da incompetência territorial, salvo na hipótese no artigo 63, § 3º, do Código de Processo Civil, verbis:

Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro

onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.

(...)

§ 3 Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício o pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.

Cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor não contém nenhuma norma estabelecendo a competência do foro do domicílio do consumidor para as ações contra ele propostas. A única regra de competência está contida em seu artigo 101, inciso I, verbis:

Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do

disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:

Trata-se de previsão legal que, além de não transmudar a natureza relativa da competência territorial, é estipulada em benefício do consumidor que figura como autor na relação processual e que dela, por óbvio, pode abdicar. Consoante anota Kazuo Watanabe:

O foro do domicílio do autor é uma regra que beneficia o consumidor, dentro da orientação fixada no inciso VII do art. 6º do Código, de facilitar o acesso aos órgãos judiciais. Cuida-se, porém, de opção

dada ao consumidor, que dela poderá abrir mão para, em benefício do réu, eleger a regra geral, que é a do domicílio do demandado (art. 94, CPC). (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto, 2ª ed., Forense Universitária, p.563).

Não se cuida realmente de competência absoluta. Tanto que a lei estabelece a possibilidade de o

consumidor, afastando os preceitos da legislação processual civil que regem a competência territorial, demandar no foro do seu domicílio. Explana, a propósito, Fredie Didier Jr.:

É regra que beneficia o consumidor, mas não se trata de regra de competência absoluta, dela podendo abrir mão o beneficiário, elegendo a regra geral. (Direito Processual Civil, 5ª ed., Edições Jus Podivm, v.1, p.118).

A competência territorial, mesmo no domínio das relações de consumo, não perde a sua feição

relativa, ainda que o juiz esteja autorizado, em caráter excepcional, a reconhecer a invalidade de

cláusula de eleição de foro e declinar da competência para o juízo do foro do domicílio do consumidor na forma do artigo 63, § 3º, do Código de Processo Civil.

O que distingue as competências absoluta e relativa é o interesse público que sobressai naquela e o

interesse de uma das partes que sobressai nesta. Consequentemente, a circunstância ocasional de o

consumidor figurar no polo ativo ou passivo da relação processual de modo algum pode determinar a natureza absoluta ou relativa da competência. Tanto mais para criar um artificialismo que a legislação não autoriza: consumidor-autor: competência relativa; consumidor-réu: competência absoluta.

Calha lembrar que em várias situações o legislador ampara a parte que lhe parece merecedora de

proteção quanto ao acesso à Justiça, como é o caso do alimentando. Todavia, isso jamais foi levado

em consideração para se ter como absoluta competência territorial. E a razão é simples: a parte

beneficiária da proteção legal pode suscitar a incompetência do juízo uma vez demandada em foro

diverso daquele estipulado legalmente.

Nessa ordem de ideias, não se pode, com a devida venia, utilizar norma jurídica que faculta ao

consumidor a litigar, como autor, no foro do seu domicílio, para estendê-la a todas as ações contra ele propostas. E, muito menos, invocá-la para alterar a natureza – de relativa para absoluta – da

competência territorial. A questão é bem elucidada por Humberto Theodoro Júnior:

juízo do domicílio do consumidor (art. 101, I), pode o juiz declinar de ofício para aquele foro, quando a demanda não for ajuizada perante ele. Tem-se, pois, tratado como absoluta tal competência.

Entendo, porém, que ordem pública é a garantia de facilitação da defesa do consumidor, não

necessariamente a coincidência do foro com o seu domicílio. Pode muito bem haver interesse do

próprio consumidor em que a demanda corra por outro foro, como o do fornecedor ou o previsto na

cláusula de eleição. Por isto, embora a regra seja a invalidade da eleição contratual de foro, não deve o juiz declinar de sua competência, sem antes ouvir o consumidor, mormente nos casos em que a

escolha do foro da causa tenha partido do próprio consumidor. Haverá, sempre, possibilidade de o

consumidor ter interesse em demandar ou ser demandado em foro não coincidente com o seu

domicílio. Talvez tenha sido por isso que o art. 101, I, do CDC não ordenou que a ação de

responsabilidade civil do fornecedor deve ser proposta no domicílio do consumidor, mas apenas

assinou que pode ser ali aforada. O benefício legal, assim, configuraria mais uma faculdade que uma imposição. Ninguém, portanto, melhor do que o consumidor para avaliar a conveniência, ou não, de se valer da regra tutelar. É nessa ordem de idéias que se reconhece como prudente a cautela consistente

em o juiz ouvir a parte antes de deliberar sobre a declinação de competência, nos casos de ação

ajuizada fora do domicílio do consumidor. (Direitos do Consumidor, 8ª ed., Forense, p. 55).

Parece mesmo incongruente se antecipar ao consumidor e declinar da competência ex officio antes

mesmo que ele, destinatário da proteção legal, exponha o seu inconformismo quanto ao foro em que

foi ajuizada a causa.

Trata-se de interpretação que deita por terra o caráter opcional que o artigo 101, inciso I, da Lei

8.078/1990, estipula em prol do consumidor e à vista da sua manifestação de vontade, seja ao propor a demanda, seja ao responder a demanda contra ele proposta.

Note-se a incoerência e a perplexidade que podem surgir dessa interpretação: a se considerar absoluta a competência, o consumidor estará impedido de, uma vez citado, demonstrar que atende melhor aos seus interesses demandar no foro de eleição. Isso porque a competência absoluta não pode ser

modificada pela vontade de qualquer das partes. Ou seja, esse entendimento retira do consumidor que é demandado a opção que a legislação de consumo lhe outorga.

O fato é que não se trata de competência absoluta, pois competência dessa natureza é avessa a

qualquer tipo de mudança em atenção ao interesse das partes. E se o destinatário da proteção legal

pode até renunciar à prerrogativa que é instituída em seu benefício, parece claro que o juiz não pode

exercer, ex officio, o controle da competência territorial. Nesse sentido, decidiu este Tribunal de

Justiça:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA

DEFESA EM JUÍZO. CDC, ART. , VIII. OPÇÃO DO HIPOSSUFICIENTE. COMPETÊNCIA

RELATIVA. JUÍZO SUSCITADO COMPETENTE. A competência do foro do domicílio do

consumidor é uma faculdade atribuída pelo legislador ao hipossuficiente para a facilitação de sua

defesa em juízo, cabendo somente a ele escolher a utilização da regra protetiva. A incompetência

relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula nº. 33 do STJ). (CC 07187386220198070000, 2ª

CC., rela. Desa. Carmelita Brasil, DJE 4/11/2019).

Art. 340. Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser

protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico.

Como se percebe, não se sustenta processualmente a tese de que, sem a declinação de ofício,

estar-se-ia desprovendo o consumidor da proteção que a legislação lhe oferece, especialmente diante da faculdade a ele conferida de poder arguir a incompetência relativa em preliminar de contestação e que pode ser apresentada perante o foro do seu domicílio.

Conclui-se, assim, que o fato de se tratar de relação de consumo não autoriza o reconhecimento, ex officio, da incompetência.

Isto posto, conheço e dou provimento ao recurso para reformar a decisão agravada.

O Senhor Desembargador FERNANDO HABIBE - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador SÉRGIO ROCHA - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

DAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810320096/7164487420198070000-df-0716448-7420198070000/inteiro-teor-810320490