Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0035024-95.2015.8.07.0001 DF 0035024-95.2015.8.07.0001

1. O processo consubstancia uma sucessão de atos jurídicos ordenados e destinados a alcançar a tutela jurisdicional, coordenando a participação dos sujeitos no processo. Portanto, a preclusão consubstancia instituto fundamental para o bom desenvolvimento do processo. Haja vista que as matérias questionadas em sede de apelação foram julgadas em decisão parcial de mérito transitada em julgado, o recurso não pode ser conhecido.

2. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos arts. 1º a 3º da Lei 8.078/1990 ( Código de Defesa do Consumidor).

3. O contrato entabulado entre os litigantes foi rescindido em decorrência do reconhecimento da mora da promitente-vendedora em apresentar a documentação necessária para concretização do financiamento imobiliário.

4. Havendo a previsão de multa contratual moratória em desfavor da promitente vendedora, não se mostra aplicável o Tema Repetitivo 971 do c. Superior Tribunal de Justiça.

5. Uma vez rescindido o contrato por culpa exclusiva da requerida e havendo pedido inicial de incidência de cláusula penal, mediante a aplicação das sanções constantes do contrato firmado entre as partes, deve haver a aplicação da multa contratual em desfavor da promitente vendedora.

6. Na hipótese de mora da promitente vendedora no fornecimento das certidões necessárias para viabilizar o financiamento bancário, a incidência da cláusula penal ocorre a partir da data em que se encerrou o prazo para a apresentação da documentação.

7. O termo final da incidência da multa contratual ocorre com a rescisão que, realizada judicialmente, considera-se ocorrida na data do trânsito em julgado da decisão que a decretou.

8. Recurso da requerida não conhecido. Recurso da autora parcialmente provido.

NÃO CONHECIDO O RECURSO DA REQUERIDA. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DA AUTORA. UNÂNIME.