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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07152726020198070000 DF 0715272-60.2019.8.07.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07152726020198070000_c2b0e.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 1ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0715272-60.2019.8.07.0000

AGRAVANTE (S) BANCO DO BRASIL

AGRAVADO (S) ESPÓLIO DE ADEMAR SANTOS CALIXTO,JOAO BATISTA PONTES

LINHARES e JOSE QUINTINO PEREIRA

Relator Desembargador TEÓFILO CAETANO

Acórdão Nº 1227784

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE

INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS

DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS

ORIGINÁRIOS DO “PLANO VERÃO”. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO.

PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. EXPURGOSINFLACIONÁRIOS.

DIFERENÇAS. POSTULAÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA GENÉRICA. CREDOR

INCERTO E DÉBITO ILÍQUIDO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO AUTORA. PRESCINDIBILIDADE. ALCANCE NACIONAL. DOMÍCILIO DO POUPADOR. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. SIMPLES CÁLCULOS

ARITMÉTICOS. JUROS MORATÓRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. MORA EX PERSONA . TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

PLANOS ECONÔMICOS POSTERIORES. INCLUSÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO

PROVENIENTES DE EXPURGOS SUBSEQUENTES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.

PRESERVAÇÃO.EFICÁCIAPRECLUSIVA. CURSO PROCESSUAL. SUSPENSÃO.

DETERMINAÇÃO. ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL E HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS CONFECCIONADOS PELO ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA CONTÁBIL.

IMPOSSIBILIDADE. INEFICÁCIA. NULIDADE. DECISÃO DESCONFORME COM O

FIRMADO E COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS.

2. O instituto da preclusão derivara da necessidade de se assegurar efetividade ao processo e

o alcance do seu desiderato, resultando no impedimento do revolvimento de questões já resolvidas

através de decisão irrecorrida ou irrecorrível, daí porque o princípio do duplo grau de jurisdição

determina que a parte, se não conformada com determinada decisão, contra ela se irresigne através do instrumento apropriado para sujeitá-la ao reexame pela instância recursal, derivando que, resolvida

através de decisão intangível, a matéria resolvida não poderá ser repristinada (CPC, art. 507).

3. Aferido que os parâmetros que devem modular a apreensão do crédito assegurado aos

poupadores no concernente à legitimidade de se agregar expurgos posteriores e da impossibilidade de se computar juros remuneratórios ao débito exequendo foram expressamente resolvidos por decisões

acobertadas pela preclusão, tendo sido observados na liquidação realizada, não é lícito às partes

pretender inová-los, pois, resolvido o conflito de interesses estabelecido entre os litigantes, o decidido, como expressão da materialização do direito no caso concreto, não é passível de ser modificado ou

rediscutido, consoante regras comezinhas de direito processual.

4. Conforme o entendimento firmado pela Corte Superior de Justiça, a sentença coletiva

originária da ação civil pública que condenara o Banco do Brasil S/A a agregar aos ativos recolhidos

em cadernetas de poupança mantidas sob sua gestão expurgos inflacionários não agregados no

momento em que o fato gerador se aperfeiçoara - janeiro de 1989, quando editado o plano de

estabilização econômica chamado "Plano Verão - tem alcance nacional (alcance subjetivo) e eficácia erga omnes, alcançando todos os poupadores que detinham ativos depositados e foram alcançados pelo fato lesivo, independentemente do seu domicílio ou de serem associados da entidade que promovera a ação, estando eles ou seus sucessores, pois, aptos a manejarem execuções com lastro no título

executivo judicial no foro que lhes for mais conveniente, não guardando a pretensão vinculação ou

dependência com o juízo do qual derivara o aparato material.

5. A apuração dos créditos detidos pelos titulares de cadernetas de poupança no momento da

implantação de estabilização econômica denominado “plano verão” e reconhecidos por sentença

coletiva não demanda a deflagração de prévio procedimento liquidatório, pois aferível os créditos

individuais detidos pelos consumidores que se inscrevem no alcance do título executivo através de

simples cálculos aritméticos, estando-lhes afeto, pois, o ônus de, ao aviarem execuções individuais,

aparelham-na com a correspondente memória de cálculos que norteara a apuração do que perseguem.

6. A circunstância de a sentença que aparelha a execução ter sido proferida em sede de ação

coletiva não altera o termo a quo da incidência dos juros de mora, pois esses acessórios derivam de

previsão legal e, em não havendo regulação contratual ou previsão casuística diversa, consoante sucede com a condenação originária de sentença proferida em sede de ação coletiva, sujeitam-se à regra geral que regula o termo inicial da sua incidência, devendo incidir a partir da citação na fase de

conhecimento (NCPC, art. 240 e CPC/1973, art. 219 e CC, art. 405), conforme tese firmada pelo STJ

sob o formato do artigo 543-C do CPC/1973 (REsp 1.370.899/SP).

7. Conquanto reconhecida a subsistência de indevido expurgo inflacionário do índice que

devia nortear a atualização do ativo depositado em caderneta de poupança proveniente de alteração

legislativa, implicando o reconhecimento do direito de os poupadores serem contemplados com a

diferença de atualização monetária proveniente da supressão de parte da correção devida, a resolução

não implica alteração da fórmula de atualização legalmente estabelecida para os ativos depositados em caderneta de poupança, que, derivando de previsão legal, deve ser preservada, assegurada a diferença

apurada.

8. Utilizando-se os exequentes do indexador monetário legalmente estabelecido ao aviarem a

pretensão executória e modularem o crédito que perseguem, inviável que, estabelecendo os contornos da obrigação exequenda, aperfeiçoada a relação processual, demandem, no trânsito do executivo, a

substituição do índice que utilizaram por outro, que se lhes afigura mais favorável, com o incremento

do débito, pois implica sua postulação alteração da causa de pedir e do pedido, quando já estabilizada a relação processual, desconsideração para com a preclusão lógica e postura contraditória (CPC, art. 329, II).

9. Aferido que durante a pendência de decisão prolatada em sede de agravo suspendendo o

curso procedimental foram praticados atos processuais no trânsito do executivo, culminando com a

elaboração de conta de liquidação e homologação dos cálculos confeccionados pelo órgão de

assistência contábil do juízo, não se conformam com o devido processo legal, configurando ofensa a

regra albergada no estatuto processual civil, ceifando de ineficácia os atos e impulsos realizados,

precipuamente quando os cálculos destoam do firmado no ambiente recursal, implicando a confecção

de nova conta (CPC, art. 314).

10. Agravo de Instrumento nº 0701917-80.2019.8.07.0000 parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. Agravo de Instrumento nº 0715272-60.2019.8.07.0000, conhecido e provido. Unânime.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, TEÓFILO CAETANO - Relator, SIMONE LUCINDO - 1º Vogal e

RÔMULO DE ARAÚJO MENDES - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador CARLOS RODRIGUES, em proferir a seguinte decisão: CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE

PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 29 de Janeiro de 2020

Desembargador TEÓFILO CAETANO

Relator

RELATÓRIO

AGI Nº 0701917-80.2019.8.07.0000

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo , interposto pelo Banco

do Brasil S/A , em face da decisão que, no curso do cumprimento de sentença manejado em seu

desfavor pelos agravados – José Quintino Pereira, Espólio de Ademar Santos Calixto e João

Batista Pontes Linhares – acolhera parcialmente a impugnação que formulara, assentando que:

(i) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de

Brasília/DF, na ação civil coletiva nº 1998.01.1.016798-9, que condenara o Banco do Brasil ao

pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança

ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável indistintamente a todos os detentores de

caderneta de poupança administradas pelo banco, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal;

aos poupadores vinculados ao IDEC;

(iii) afigura-se prescindível a prévia liquidação do julgado, pois a apuração do valor da condenação

pode ser alcançada por simples cálculos aritméticos;

(iv) o termo inicial para a incidência dos juros moratórios é a data da citação da instituição financeira

na ação coletiva;

(v) não configura excesso de execução, por não revelar ofensa à coisa julgada, o cômputo dos expurgos econômicos posteriores na fase de cumprimento de sentença, haja vista tratar-se de simples atualização monetária, incidente com o escopo de preservar o valor real da moeda em face da inflação verificada

no período;

(vi) não sobeja possível a inclusão de juros remuneratórios;

(vii) o crédito exequendo deve ser atualizado pelo INPC, índice que melhor garante a recomposição do valor real da moeda;

(viii) afigura-se legítima a incidência da multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo

Civil, porquanto o depósito realizado não fora promovido com a finalidade de quitação;

(ix) cabível a fixação de honorários advocatícios decorrentes da atuação do causídico na fase executiva, conforme regra albergada no artigo 523, § 1º, do estatuto processual vigente.

Objetiva o agravante a agregação de efeito suspensivo ao inconformismo, suspendendo-se o curso da

execução e alfim, a desconstituição do decisório arrostado, acolhendo-se o inconformismo que

manifestara ao se insurgir contra o cumprimento de sentença.

Como lastro material passível de aparelhar a irresignação, argumentara o agravante, em suma, que os

agravados ajuizaram em seu desfavor cumprimento individual de sentença coletiva proferida nos autos da ação civil pública manejada pelo Instituto de Defesa do Consumidor – IDEC, que tramitara perante o Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília e o condenara a pagar a seus poupadores as diferenças de

correção monetária que deixaram de ser incrementadas aos ativos que se encontravam recolhidos em

cadernetas de poupança sob sua gestão no mês de janeiro de 1989, quando fora editado o plano de

estabilização econômica chamado “Plano Verão”.

Defendera que os agravados não ostentam legitimidade para figurar na angularidade ativa do

cumprimento de sentença, porquanto a sentença coletiva individualizada somente beneficiara os

poupadores que à época do propositura da ação civil pública eram associadas do IDEC. Asseverara,

outrossim, que, por força do limite territorial alcançado pela sentença, os agravados, por não serem

residentes e poupadores nessa capital federal, não possuem título executivo apto a aparelhar a execução que ajuizaram, eis que aludido provimento só alcança os poupadores que possuíam cadernetas de

poupança no Distrito Federal. Sustentara que, diante do aduzido, o cumprimento de sentença deve ser extinta ser resolução do mérito, com lastro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Apontara, ainda, a necessidade de prévia liquidação do julgado, devendo o processo ser extinto por

ausência do pressuposto.

Quanto ao mérito, defendera ser indevida a inclusão dos expurgos subsequentes ao débito exequendo

por encerrar violação à coisa julgada, devendo ser considerado, ainda, relativamente ao mês de

fevereiro de 1989, o índice de 10,14% como consectário lógico da recomposição da diferença

monetária efetivamente devida. Sustentara que o índice correto a ser utilizado para atualização das

diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários devidos aos associados do agravado é o IRP –

Índice de Remuneração da Poupança, e não o INPC – Índice Nacional de Preço ao Consumidor, que

fora adotado pela decisão arrostada. Acrescera que os juros que devem incrementar o aferido devem ter como termo inicial a data em que fora efetivada a citação na fase de execução da ação civil pública,

pois é nesse instante que sua mora restara qualificada e não a data da citação na ação coletiva. Alfim,

postulara o afastamento da fixação de multa e honorários advocatícios relativos à fase executiva.

Admitido o processamento do agravo, o curso processual fora suspenso em atenção ao determinado

pelo excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 632.212/SP, de

relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes, que determinara a suspensão de todos os processos

individuais ou coletivos, seja na fase de conhecimento ou execução, manejados em face do Banco do

Brasil S/A que tenham como objeto diferenças de correção monetária em depósitos de poupança,

decorrentes da implementação de vários planos econômicos (Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e

Collor II), fora determinada a suspensão e o exame do recurso, pelo prazo de 24 (vinte e quatro meses), a contar de 5.2.2018[1].

Os agravados, regularmente intimados da decisão que determinara a suspensão do agravado,

comparecera aos autos, informando que fora proferida decisão no RE nº 632.212/SP reconsiderando a ordem de suspensão, ocasião em que contrariaram o agravo, defendendo, em suma, seu desprovimento, postulando, outrossim, que sejam fixados os honorários de sucumbência ao agravante, conforme

previsto no artigo 85, § 1, do Código de Processo Civil[2].

Retomado o trânsito processual, o efeito suspensivo almejado pelo agravante fora deferido.

AGI Nº 0715272-60.2019.8.07.0000

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal , aviado pelo

Banco do Brasil SA em face do provimento que, no curso do cumprimento de sentença que promovem em seu desfavor os agravados – Espólio de Ademar Santos Calixto, João Batista Pontes Linhares e José Quintino Pereira –, homologara os cálculos confeccionados pelo órgão auxiliar do juízo, fixando o valor do crédito executado em R$ 311.998,02 (trezentos e onze mil, novecentos e noventa e oito reais e dois centavos). Objetiva o agravante, em sede de antecipação da tutela recursal, a agregação de efeito suspensivo ao agravo, suspendendo-se o curso da execução, e, alfim, a desconstituição do decisório

arrostado para que, mediante o reconhecimento do equívoco nos cálculos elaborados pela contadoria

judicial, seja realizada perícia destinada à apuração do débito.

Como lastro material passível de aparelhar a irresignação, argumentara o agravante, em suma, que os

agravados ajuizaram em seu desfavor cumprimento individual de sentença coletiva proferida nos autos da ação civil pública manejada pelo Instituto de Defesa do Consumidor – IDEC, que tramitara perante o Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília e o condenara a pagar a seus poupadores as diferenças de

correção monetária que deixaram de ser incrementadas aos ativos que se encontravam recolhidos em

cadernetas de poupança sob sua gestão no mês de janeiro de 1989, quando fora editado o plano de

estabilização econômica chamado “Plano Verão[3]”.

Sustentara que, diante do dissenso sobre o débito efetivamente devido, as contas elaboradas pelo

contador judicial encontram-se equivocadas, resultando na apuração de crédito superior ao que

efetivamente lhe fora debitado na formatação do título judicial. Destacara que a sentença exeqüenda

afigura-se ilíquida, não sobejando possível ser aferida a higidez do importe apurado pelo órgão auxiliar do juízo, não ressoando-se legítima a supressão da fase liquidatória. Apontara, ainda, a necessidade de prévia liquidação do julgado, devendo ser nomeado perito imparcial, pois, o “fato de a Contadoria ter apresentado seus cálculos, não satisfaz a fase de liquidação de sentença [4] ”. Aventara, ainda, que é

incabível a fixação da multa do art. 523, § 1º, do CPC, diante da iliquidez da obrigação.

Devidamente intimados, os agravados apresentaram contrarrazões, pugnando, em suma, pelo

desprovimento do recurso[6].

É o relatório.

[1] - ID Num. 7301802 - Pág. 1 (fl. 82).

[2] - ID Num. 10920178 - Pág. 1/14 (fls. 85/99).

[3] - ID Num. 33705955 - Pág. 2 (fl. 07) – cumprimento de sentença nº 0037178-23.

[4] - ID Num. 10394969 - Pág. 10 (fl. 12).

[5] - ID Num. 10679706 - Pág. 1/5 (fls. 26/30).

[6] - ID Num. 11250135 - Pág. 1/6 (fls. 39/44).

VOTOS

O Senhor Desembargador TEÓFILO CAETANO - Relator

Cabíveis, tempestivos, preparados e subscritos por advogado devidamente municiado com capacidade postulatória, suprindo, pois, os pressupostos objetivos e subjetivos de recorribilidade que lhe são

próprios, conheço de ambos os agravos (AGI nº 0701917-80.2019.8.07.0000 e

0715272-60.1019.8.07.0000). Assinalo que, por questões de natureza lógica processual e para melhor compreensão da matéria controversa a ser resolvida, primeiramente deve ser examinada a insurgência formulada no agravo de instrumento nº 0701917-80.2019.8.07.0000.

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto pelo Banco do Brasil S/A, em face da decisão que, no curso do cumprimento de sentença manejado em seu desfavor pelos agravados – José Quintino Pereira e outros – acolhera, parcialmente, a impugnação que

formulara, assentando que:

(i) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de

Brasília/DF, na ação civil coletiva nº 1998.01.1.016798-9, que condenara o Banco do Brasil ao

pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança

ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável indistintamente a todos os detentores de

caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no

Distrito Federal;

(iii) afigura-se prescindível a prévia liquidação do julgado, pois a apuração do valor da condenação

pode ser alcançada por simples cálculos aritméticos;

(iv) o termo inicial para a incidência dos juros moratórios é a data da citação da instituição financeira na ação coletiva;

(v) não configura excesso de execução, por não revelar ofensa à coisa julgada, o cômputo dos

expurgos econômicos posteriores na fase de cumprimento de sentença, haja vista tratar-se de simples atualização monetária, incidente com o escopo de preservar o valor real da moeda em face da inflação verificada no período;

(vi) não sobeja possível a inclusão de juros remuneratórios;

(vii) o crédito exequendo deve ser atualizado pelo INPC, índice que melhor garante a recomposição

do valor real da moeda;

(viii) afigura-se legítima a incidência da multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo

Civil, porquanto, além da nuança de que o depósito realizado não fora suficiente para garantir a

obrigação exequenda, não fora promovido com a finalidade de quitação;

(ix) cabível a fixação de honorários advocatícios decorrentes da atuação do causídico na fase

executiva, conforme regra albergada no artigo 523, § 1º, do estatuto processual vigente.

Objetiva o agravante a agregação de efeito suspensivo ao inconformismo, suspendendo-se o curso da execução e alfim, a desconstituição do decisório arrostado, acolhendo-se o inconformismo que

manifestara ao se insurgir contra o cumprimento de sentença.

I – DO OBJETO COGNOSCÍVEL DO AGRAVO.

Inicialmente, deve ser assinalado que, conquanto as questões afetas à legitimidade de se agregar

expurgos posteriores e da impossibilidade de se computar juros remuneratórios ao débito exequendo tenham sido resolvidas pela decisão guerreada, essas matérias já foram resolvidas anteriormente,

restando alcançadas pela preclusão no curso processual, o que obsta que sejam examinadas em

vassalagem ao devido processo legal, que encarta o princípio do duplo grau de jurisdição,

notadamente porque o provimento vergastado observara o decidido anteriormente. Com efeito,

anteriormente os ora agravados já haviam formulado essas mesmas arguições, que vieram a ser

resolvidas, com definitividade, no curso do vertente cumprimento de sentença. Para ilustrar essa

ilação, transcreve-se a ementa[1] do AGI nº 2014.00.2.031308-6, in verbis:

“PROCESSO CIVIL E DIREITO ECONÔMICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXPURGOS

INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS POSTERIORES. INCLUSÃO DE ÍNDICES DE

CORREÇÃO PROVENIENTES DE EXPURGOS SUBSEQUENTES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. OFENSA À COISA

JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA.

JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE. TÍTULO

JUDICIAL. OMISSÃO. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO. PROVIMENTO.

1. Conquanto a perseguição do crédito em sede executiva deva ser pautada pelo firmado pela coisa julgada que traduz o título que a aparelha, afigura-se viável, na fase de execução ou de cumprimento de sentença, a inclusão dos expurgos inflacionários posteriores ao período apreciado e reconhecido pela sentença coletiva da qual emergira o crédito e o título no crédito exequendo como forma de

correção monetária plena do débito reconhecido.

pela coisa julgada, derivando da mesma origem e destinando-se simplesmente a resguardar a

integralidade da correção da obrigação original, não encerra violação à coisa julgada nem implica excesso de execução, porquanto não enseja a consideração dos índices suprimidos e não

reconhecidos incremento ao crédito constituído, mas simples recomposição do valor real do montante devido como instrumento de preservação da identidade da obrigação no tempo e coibição do

enriquecimento ilícito do obrigado.

3. Ensejando a nova fórmula de correção dos ativos recolhidos em cadernetas de poupança

engendrada por ocasião do denominado ‘Plano Econômico Verão’ atualização inferior à assegurada pela regulação que vigorava no início do período aquisitivo à atualização, pois redundara na

desconsideração do IPC como indexador monetário, ao poupador é devida a diferença que fora

suprimida com lastro na nova sistemática e os índices suprimidos posteriormente sob a mesma égide material, compensados os percentuais já considerados pelo banco depositário, conforme restara

reconhecido através de sentença já acobertada pela intangibilidade derivada da coisa julgada.

4. Incorporando-se ao principal para todos os fins de direito, a atualização monetária deve ter o

mesmo tratamento assegurado ao capital aplicado, daí porque as diferenças de correção suprimida

devem ser atualizadas e ser incrementadas pelos juros remuneratórios legalmente fixados, os quais,

frise-se, devem ser contados da mesma forma, ou seja, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao

mês ou 6% (seis por cento) ao ano, de forma capitalizada, a partir de quando se tornaram devidas.

5. O incremento dos ativos recolhidos em caderneta de poupança com os juros remuneratórios

legalmente pautados deriva de expressa previsão legal, incidindo ex vi legis, emergindo dessa

constatação que as diferenças reconhecidas ao poupador ante a supressão de índices de correção

monetária que deveriam ter sido considerados na atualização dos ativos que detinha à época em que houvera a alteração da fórmula de correção devem necessariamente ser incrementadas dos

acessórios, por se incorporarem as diferenças ao principal para todos os fins de direito e por

derivarem sua incidência de previsão legal, independendo, pois, de determinação ou previsão inserta no julgado que reconhecera o direito às diferenças. 6. Agravo conhecido e provido. Unânime.”

(Acórdão nº 851962, 20140020313086AGI, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/2/2015, publicado no DJE: 5/3/2015. Pág.: 256)

Deve ser registrado que, em face dessa resolução, a instituição financeira aviara Recurso Especial[2], cujo trânsito fora admitido e determinada sua suspensão, na forma preconizada pelo artigo 543-C do

CPC derrogado. Elucidado o recurso especial representativo da controvérsia relativamente à

impossibilidade de agregação dos juros remuneratórios ao débito exequendo, a egrégia Presidência

determinara a devolução do processo para ratificação ou adequação do acórdão ao entendimento

firmado pela Corte Superior de Justiça acerca da matéria controvertida debatida, restando proferido

novo acórdão nos seguintes termos:

“PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE

INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO

INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO"PLANO

VERÃO". DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO.

JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL. TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC

(REsp. 1.392.245/DF). REJULGAMENTO. CPC, ART. 543-C, § 7º, II.

examinadas e elucidadas pelo julgado originário, não integraram o objeto do recurso extremo,

restando acobertas pelo manto da coisa julgada e tornando-se, pois, impassíveis de reexaminação.

2. É incabível, por vulnerar a coisa julgada e ensejar excesso de execução, a inclusão de juros

remuneratórios no débito derivado da supressão de índice de atualização monetária que deveria

incidir sobre ativos recolhidos em caderneta de poupança por ocasião da edição do" Plano Verão "se o título judicial que reconhecera as diferenças e aparelha a execução não os contemplara

expressamente, conquanto emirjam os acessórios de previsão legal e sejam inerentes ao contrato de caderneta de poupança, conforme tese firmada pelo STJ sob o formato do artigo 543-C do CPC (STJ, Resp. nº 1.392.245/DF).

3. Agravo conhecido e, em rejulgamento, desprovido quanto à matéria rejulgada. Unânime.”

(Acórdão nº 939780, 20140020313086AGI, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/4/2016, publicado no DJE: 17/5/2016. Pág.: 160-181)

O que se infere dos autos, em verdade, é que o agravante reprisa questões que restaram acasteladas

pelo manto da preclusão, à medida em que analisadas e resolvidas anteriormente, não se afigurando

legítima sua renovação nesta sede recursal, encerrando óbice ao seu conhecimento, em razão do grau de imutabilidade que alcançara há muito tempo nos autos. Em suma, sobeja que as matérias reprisadas apontadas já restaram definitivamente resolvida no trânsito processual. Com efeito, a questão relativa à possibilidade de se agregar expurgos posteriores ao crédito executado e impossibilidade de se

computar juros remuneratórios ao débito exequendo já foram efetivamente resolvidas, não podendo

ser aventada novamente, sob pena de malferimento à segurança jurídica.

Destarte, considerando que a decisão guerreada observara o que fora anteriormente resolvido, não

sobeja possível a análise dessas questões nesse grau recursal. O estatuto processual, atento àquele

enunciado e ao instituto da preclusão, não contempla a atuação de ofício do juízo na origem para

alterar o que fora resolvido, sem qualquer justa fundamentação, o que significaria verdadeira

subversão do princípio do duplo grau de jurisdição. Confira-se, pois, o que dispõe o Código de

Processo Civil em seu artigo 505, verbis:

“Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:

I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;

II - nos demais casos prescritos em lei.”

Destarte, resolvida a matéria, não é dado ao juiz, assim como às partes, revolver os debates, sob pena de ofensa à segurança jurídica que se faz imperiosa nos atos judiciais. Para Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery “(...) A preclusão envolve as partes, mas pode ocorrer, também, relativamente

ao juiz, no sentido de que ao magistrado é imposto impedimento com a finalidade de que não possa

mais julgar questão decidida. A doutrina faz referência a esse fenômeno denominando-o de preclusão pro judicato (...)” [3] . Nesse mesmo sentido, confira-se a lição de Luiz Flávio Gomes e Alice Bianchini in RT 810/462:

“7.1 De outra parte, que o instituto da preclusão alcança todos os sujeitos do processo (partes e

juiz) já ninguém põe em dúvida. Essa é a lição, aliás, de Arruda Alvim, que destaca que a preclusão ‘atinge os três sujeitos do processo, ou seja, os sujeitos parciais e o sujeito imparcial’ (‘Dogmática jurídica e o novo Código de Processo Civil’, São Paulo, RePro 1/128).

processuale penale, Milano, Giuffrè, 1951, p. 100).

7.3 Se a preclusão, para as partes, atinge faculdades, quanto ao juiz vincula-se às questões

decididas (cf. Ponte de Miranda, Comentários ao Código de Processo Civil, 1939, t. IV, p. 105;

Ernani Fidélis dos Santos, Manual de direito processual civil, 3. ed., São Paulo, Saraiva, 1994, vol. 1, p. 498).

7.4 Inquestionavelmente, portanto, consoante o magistério de Antonio Vital Ramos de Vasconcelos, ‘além das partes, o juiz também está sujeito à incidência da preclusão, denominada pro judicato,

isto em virtude do princípio bis de eadem re ne sit actio, interpretado no sentido comum de

proibição de reproduzir uma demanda ou uma questão ao mesmo juiz que sobre elas já se haja

pronunciado. Com efeito, com o pronunciamento acerca da questão o juiz presta a função

jurisdicional devida, concluindo o que lhe competia. (...) Pouco importa que ao juiz não estivessem presentes, no momento da deliberação da matéria incidente, todos os argumentos concernentes à

questão controvertida: basta tenham tido os litigantes a oportunidade de oferecer suas teses e

debater suas razões’ (‘O pedido de reconsideração e a preclusividade das decisões judiciais’, São

Paulo, RT 616/18).

Quando não há nenhum inconformismo com a decisão proferida (por exemplo: decisão que anulou todos os atos instrutórios), opera-se a preclusão, inclusive pro judicato. Consequentemente, não é

lícito ao juiz reapreciar a mesma matéria (já coberta com o manto da preclusão).”

Nesse sentido é pacífico o entendimento firmado por esta Corte de Justiça, que reconhecendo a

subordinação do juiz à imutabilidade das decisões resolvidas com imutabilidade, prestigia o instituto

da preclusão pro judicato. Confiram-se:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INDICAÇÃO

DE BEM À PENHORA PELA DEVEDORA. DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL. TRÂNSITO

EM JULGADO. CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO. Assegurada à devedora a oportunidade de ter sua indicação de bens à penhora por decisão judicial transitada em julgado, não é dado rediscutir

ou rever tal determinação. Opera-se a preclusão pro judicato, pela qual o juiz não pode decidir

novamente no processo a mesma matéria (CPC, art. 471:"nenhum juiz decidirá novamente as

questões já decididas, relativas à mesma lide"). Recurso conhecido e provido, maioria.” (Acórdão n. 618505, 20120020129460AGI, Relator WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 2ª Turma Cível,

julgado em 18/07/2012, DJ 17/09/2012 p. 88)

“CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE REABRE QUESTÃO JÁ DECIDIDA TRANSITADA EM JULGADO - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - RECURSO PROVIDO. 1 - O

art. 471 do CPC estabelece a preclusão pro judicato, determinando que"nenhum juiz decidirá

novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide [...].", da mesma forma que o art. 473

do Código de Processo Civil determina que"é defeso à parte discutir, no curso do processo, as

questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão."(...)” (Acórdão n. 611933,

20120020127038AGI, Relator LECIR MANOEL DA LUZ, 1ª Turma Cível, julgado em 15/08/2012, DJ 13/09/2012 p. 77)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

SENTENÇA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. DETERMINAÇÃO DE APRESETAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE

CUMPRIMENTO INTEGRAL DA SENTENÇA. JUNTADA DE CÓPIA DO DOCUMENTO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DANDO POR CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO. PEDIDO DE

RECONSIDERAÇÃO. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO. EXECUÇÃO DAS ASTREINTES.

ADMISSÃO. REEXAME DE QUESTÃO DECIDIDA ANTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Se opta a parte por conformar-se com o decisum, a ela é defeso discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão, nos termos do art. 473 do CPC. A não interposição de recurso próprio para combater a decisão torna precluso o

direito da parte de ver a questão reapreciada. 2. Quanto ao julgador, excetuando-se as restritas

hipóteses de erro material, daquelas que ensejam os embargos declaratórios, bem como na hipótese dos embargos infringentes para o próprio juiz da causa (art. 34 da Lei n.º 6.830/80) e a

circunstância prevista no artigo 296 do Código de Processo Civil, não pode ele, por ato próprio ou por ato de juiz de mesma hierarquia, revogar, modificar ou desconstituir suas decisões. 3. É próprio das decisões interlocutórias o juízo de retratação, mas a interpretação desta faculdade não pode ser alargada a ponto de se chancelar a instabilidade das relações jurídicas. 4. O art. 471 do Código de Processo Civil explicita a repercussão concreta no mundo jurídico da coisa julgada material ou

imutabilidade dos efeitos naturais das decisões judiciais, que é a impossibilidade de o juiz da causa, ou outro qualquer, voltar a apreciar o pedido já decidido relativamente a uma lide. 5. Há, em

relação a todas as decisões processuais, a chamada preclusão pro judicato, segundo a qual, com ou sem solução de mérito,"nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à

mesma lide"(art. 471). Somente pelas vias recursais próprias, e no devido tempo e forma da lei, é

que se pode provocar a revisão e a reforma das decisões judiciais.” (Acórdão n. 350147,

20090020020078AGI, Relator LÉCIO RESENDE, 1ª Turma Cível, julgado em 01/04/2009, DJ

13/04/2009 p. 69)

“A eficácia preclusiva da coisa julgada reveste o título judicial do caráter da indiscutibilidade e da imutabilidade, não se permitindo novas discussões a respeito das decisões decididas em torno da

mesma lide.” (Acórdão n. 294248, 20070020117503AGI, Relator HAYDEVALDA SAMPAIO, 5ª

Turma Cível, julgado em 07/02/2008, DJ 19/02/2008 p. 1911)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA CARACTERIZADA. 1. A coisa julgada foi

criada pelo ordenamento jurídico a fim de se conferir imutabilidade às decisões judiciais, instituto que, na legislação pátria, está alçado à categoria de garantia fundamental, previsto no artigo 5º,

inciso XXXVI da Constituição Federal de 1988. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido.”

(Acórdão n. 536032, 20110020116681AGI, Relator ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, julgado em 14/09/2011, DJ 22/09/2011 p. 171)

Assim, já resolvida a questão no trânsito processual, revestindo-se de imutabilidade que vincula

mesmo o juízo processante da execução, não há que se reprisar a questão relativa à legitimidade da

inclusão de expurgos posteriores e à impossibilidade de se agregar juros remuneratórios o débito

Alinhadas essas premissas instrumentais, deflui do alinhado que o objeto do agravo, portanto, cinge-se à aferição acerca das seguintes matérias, a saber, (i) necessidade de filiação dos poupadores ao IDEC; (ii) alcance da sentença que resolvera ação civil pública, de forma a ser apreendido se o provimento

que resolvera a ação coletiva promovida em desfavor do agravante teria eficácia e alcance nacionais, conferindo lastro aos agravados para, conquanto domiciliados em estado fora da área compreendida

na jurisdição territorial conferida ao Juízo prolator do julgado; (iii) necessidade de prévia liquidação

formulada pelo agravante; (iv) ao termo inicial dos juros de mora; (v) possibilidade de aplicação aos

cálculos o índice de 10,14% em fevereiro de 1989 e o IRP – Índice de Remuneração da Poupança –

como índice de correção monetária destinado à correção do crédito; (vi) alforria do agravante da multa e dos honorários advocatícios atinentes à fase executiva. Emoldurada a matéria devolvida a reexame e delimitado o lastro invocado como apto a ensejar o acolhimento da pretensão reformatória que

estampa, o desembaraço da questão não encerra dificuldades.

II – DAS PRELIMINARES

1 – DA EFICÁCIA E ALCANCE DA SENTENÇA QUE RESOLVERA AÇÃO COLETIVA

MANEJADA EM DESFAVOR DO AGRAVANTE, RESULTANDO NA SUA CONDENAÇÃO A AGREGAR AOS ATIVOS RECOLHIDOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA SOB SUA ADMINISTRAÇÃO, NO MÊS DE JANEIRO DE 1989, DIFERENÇAS DE CORREÇÃO

MONETÁRIA PROVENIENTES DA ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE

ATUALIZAÇÃO ENSEJADA PELO ACERVO NORMATIVO QUE IMPLANTARA O

DENOMINADO “PLANO VERÃO

manejada em desfavor do agravante, resultando na sua condenação a agregar aos ativos recolhidos em cadernetas de poupança sob sua administração, no mês de janeiro de 1989, diferenças de correção

monetária provenientes da alteração da sistemática de atualização ensejada pelo acervo normativo que implantara o denominado “Plano Verão”, aviaram a execução individualizada almejando a percepção das diferenças reconhecidas e asseguradas pelo julgado.

Dessas premissas emerge que o cerne da controvérsia reside na exata tradução do regramento que está inserto no artigo 16 da Lei da de Ação Civil Pública – Lei nº 7.347/85 -, que regula e pauta os efeitos e o alcance da sentença que resolve ação civil pública, de forma a ser apreendido se o provimento que resolvera a ação coletiva promovida em desfavor do agravante teria eficácia e alcance nacionais,

conferindo lastro à agravada para, conquanto domiciliada em estado fora da área compreendida na

jurisdição territorial conferida ao Juízo prolator do julgado, aviar execução individual almejando a

percepção das diferenças de atualização monetária por ele reconhecidas e asseguradas. De acordo com o estabelecido em aludido preceptivo, a sentença que resolve a ação civil pública fará coisa julgada

erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado

improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova, conforme se afere da sua literalidade:

“Art. 16 – A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese

em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de

nova prova.”

Do estampado no dispositivo em tela deriva a constatação de que, conquanto assegurando eficácia

erga omnes à sentença que resolve a ação civil pública, o legislador limitara sua eficácia e seu alcance aos limites da competência territorial do órgão do qual emergira. Ou seja, de acordo com o referido

dispositivo, a eficácia e o alcance do julgado, conquanto resolvendo e emergindo de ação coletiva,

limitam-se e pautam-se pela competência territorial detida pelo órgão julgador. Assim é que, com

lastro na interpretação literal da legislação, defendi, perante esta egrégia Corte de Justiça, que, em

tendo a ação civil pública promovida em desfavor do agravante da qual emergira o julgado içado

como estofo da execução aviada individualmente pelos poupadores beneficiários do decidido sido

resolvida por juízo cível do Distrito Federal, o alcance e a abrangência do decidido estariam

circunscritos ao território do Distrito Federal, pois compreendido na área de abrangência da

competência territorial que detém. Consoante destacado, essa é a exata tradução e exegese do

estampado no dispositivo em tela ante a omissão da sentença que resolvera a ação coletiva acerca da

sua abrangência.

A exegese literal do aludido dispositivo resultara, ainda, da apreensão no sentido de que as regras que pautam a competência dos órgãos judiciais são de ordem pública e volvidas à racionalização do

alcance do poder jurisdicional que lhe é conferido. A implicação imediata dessa constatação é que

nenhum Juiz pode exercer jurisdição fora do território compreendido na área de abrangência da

competência que lhe é conferida. Daí porque o fato de ter sido conferida eficácia erga omnes ao

julgado que resolvera a ação civil pública não poderia implicar a agregação de abrangência nacional

ao decidido. É que, segundo o alinhado no dispositivo, a eficácia assegurada ao julgado, conquanto

abrangente e indistinta, é limitada pela competência territorial ao órgão prolator.

Ocorre que, a par do entendimento então defendido, o fato é que, em análise do tema, o colendo

Superior Tribunal de Justiça, revendo seu posicionamento, concluíra que a abrangência nacional da sentença coletiva que elucida direito do consumidor não deve ser limitada pelos lindes

geográficos do órgão prolator . Com efeito, a ilustrada Corte Superior, no exercício da competência constitucional que lhe é assegurada de ditar a derradeira palavra na exegese do direito federal

infraconstitucional e velar pela uniformidade da sua aplicação, revisara o posicionamento até então

defendido para definir, a partir do ponderado cotejo entre o estabelecido pelos artigos 93 e 103 do

Código de Defesa do Consumidor, que os efeitos e a eficácia da sentença civil que resolve a ação civil coletiva originária de direito do consumidor, por não se confundirem com as regras de competência,

não estão circunscritos aos limites geográficos do órgão prolator do decisório, mas, sim, aos limites

objetivos e subjetivos do que fora decidido coletivamente, conforme atestam os julgados adiante

ementados:

“DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO

COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA

COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. REVISÃO

JURISPRUDENCIAL. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de

sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do

beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes

geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para

tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). 1.2. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva

ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos

inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os

poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu

alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada.

Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97. 2. Ressalva de fundamentação do Ministro Teori Albino Zavascki. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.” (REsp 1243887/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 12/12/2011)

Aludido entendimento restara aplicado a caso concreto similar ao enfocado nestes autos, conforme

assegura o precedente adiante sumariado, que resolvera justamente controvérsia estabelecida sobre a

abrangência da sentença que aparelha a execução que flui nesta sede, verbis:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL COLETIVA.

EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. INEXISTÊNCIA. - Os efeitos e a eficácia da

sentença prolatada em ação civil coletiva não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos

limites objetivos e subjetivos do que foi decidido. - Agravo não provido.” (AgRg no REsp

1326477/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/09/2012, DJe 13/09/2012)

O entendimento plasmado nesse precedente vem sendo ratificado pela Corte Superior através de

decisões singulares prolatadas por seus ilustrados integrantes, conforme se afere do decisório adiante transcrito, da lavra do Ministro Sidnei Beneti, verbis:

“DECISÃO

1.- SEBASTIANA IVANIR MENDES VIEIRA DA SILVA interpõe Recurso Especial fundado nas alíneas a e c do artigo 105 da Lei Maior, interposto contra Acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Rel. Des. TEÓFILO CAETANO, estando o Acórdão assim ementado (e-STJ fls. 291/292):

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS.

COISA JULGADA. EFICÁCIA ERGA OMNES. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. ALCANCE

RESTRITO AOS SUBSTITUÍDOS DOMICILIADOS NO TERRITÓRIO COMPREENDIDO NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR (LEI Nº 7.377/85, ART. 16). EXECUÇÃO

INDIVIDUAL. EXEQUENTES DOMICILIADOS FORA DO TERRITÓRIO ABRANGIDO PELO

DECIDIDO. TÍTULO. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO. LEGALIDADE. UNIFORMIZAÇÃO DE

JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE. SUSCITAÇÃO. OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA.

INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO.

1. APRETENSÃO FORMULADA PELA PARTE OBJETIVANDO A SUSCITAÇÃO DE

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO VINCULA O JULGADOR, QUE, DISPONDO DA FACULDADE DE SUSCITÁ-LO OU INDEFERI-LO DE

CONFORMIDADE COM CRITÉRIOS DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA, DEVE

REJEITÁ-LO QUANDO AFERIDO QUE A MATÉRIA CONTROVERTIDA É DE INTERESSE TÓPICO, NÃO É PASSÍVEL DE IRRADIAR INCERTEZA APTA A AFETAR O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E NÃO FORA OBJETO DE APRECIAÇÃO POR TODOS OS

ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS INTEGRANTES DO TRIBUNAL, TORNANDO INOPORTUNO E

INCONVENIENTE QUE ESTRATIFIQUE SEU POSICIONAMENTO.

2. DE ACORDO COM O RETRATADO NO ARTIGO 16 DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA -LEI Nº 7.377/85 -, A EFICÁCIA ERGA OMNES ASSEGURADA À SENTENÇA QUE RESOLVE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA É PONDERADA E PAUTADA, CONFORME FORMA DE SEREM

PRESERVADAS AS REGRAS DE COMPETÊNCIA QUE DERIVAM DO TEXTO

CONSTITUCIONAL, PELOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO DO QUAL EMERGIRA, OU SEJA, A EFICÁCIA E ALCANCE DO JULGADO, CONQUANTO

RESOLVENDO E EMERGINDO DE AÇÃO COLETIVA, SÃO LIMITADOS E PAUTADOS

PELA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DETIDA PELO ÓRGÃO JULGADOR.

3. DA EXATA TRADUÇÃO DO ESTAMPADO NO REGRAMENTO LEGAL DERIVA A

APREENSÃO DE QUE, EM TENDO A AÇÃO CIVIL PÚBLICA DA QUAL EMERGIRA O

JULGADO IÇADO COMO ESTOFO DA EXECUÇÃO AVIADA SIDO RESOLVIDA POR JUÍZO CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL, O ALCANCE E ABRANGÊNCIA SUBJETIVA DO

DECIDIDO RESTARAM CIRCUNSCRITOS AO TERRITÓRIO DO DISTRITO FEDERAL,

POIS COMPREENDIDO NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE DETÉM, À MEDIDA QUE A EFICÁCIA ASSEGURADA AO JULGADO, CONQUANTO

ABRANGENTE E INDISTINTA, É LIMITADA PELA COMPETÊNCIA TERRITORIAL AO

ÓRGÃO PROLATOR.

4. CONQUANTO A SENTENÇA QUE RESOLVE A AÇÃO COLETIVA ESTEJA MUNICIADA DE EFICÁCIA ERGA OMNES, VALENDO CONTRA TODOS, SUA ABRANGÊNCIA E

ALCANCE SÃO LIMITADOS SUBJETIVAMENTE PELOS TITULARES DO DIREITO

RECONHECIDO QUE FORAM SUBSTITUÍDOS PROCESSUALMENTE EM PONDERAÇÃO COM A COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JUDICIAL DO QUAL EMERGIRA O JULGADO,

RESULTANDO QUE SUA EFICÁCIA MATERIAL É LIMITADA PELA JURISDIÇÃO

TERRITORIAL DETIDA PELO ÓRGÃO PROLATOR, ALCANÇANDO SOMENTE OS

SUBSTITUÍDOS PROCESSUALMENTE QUE RESIDEM DENTRO DA ÁREA NELE

COMPREENDIDA.

5. APURADO QUE A EFICÁCIA CONFERIDA À SENTENÇA QUE RESOLVERA A AÇÃO

COLETIVA E IÇADA COMO LASTRO DA PRETENSÃO EXECUTIVA FORMULADA É

PAUTADA PELA COMPETÊNCIA TERRITORIAL ASSEGURADA AO ÓRGÃO JUDICIAL DO QUAL EMERGIRA, NÃO ESTANDO MUNICIADA DA ABRANGÊNCIA QUE ALMEJARA

LHE CONFERIR, AFERE-SE QUE, EM SENDO A EXEQUENTE RESIDENTE FORA DA

ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE DETÉM, NÃO É

BENEFICIADA E ALCANÇADA PELO DECIDIDO, EMERGINDO DESSA CONSTATAÇÃO

QUE, NÃO FIGURANDO COMO BENEFICIÁRIA SUBJETIVA DO TÍTULO EXECUTIVO,

NÃO ESTÁ REVESTIDA DE SUPORTE MATERIAL APTO A APARELHAR A PRETENSÃO

EXECUTIVA QUE DEDUZIRA, ENSEJANDO QUE, CARENTE DE TÍTULO, SEJA NEGADO SEGUIMENTO À EXECUÇÃO POR RESSENTIR-SE DE PRESSUPOSTO GENÉTICO

PRIMÁRIO E ESSENCIAL (CPC, ARTS. 614, I, E 618, I).

6. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. MAIORIA.

2.- Nas razões do Especial, alega violação dos arts. 93, II, do Código de Defesa do Consumidor e

471 e 474 do Código de Processo Civil, asseverando a impossibilidade de reexame do título judicial que definiu o alcance de seus efeitos para todo o território nacional. Sustenta, ainda, a

inaplicabilidade do artigo 16 da Lei de Ação Civil Pública que limita os efeitos da coisa julgada em sede de ação civil pública aos limites territoriais de competência do órgão jurisdicional que proferiu a decisão.

É o relatório.

3.- Os temas já estão pacificados pela jurisprudência firmada nesta Corte, de modo que o recurso

deve ser julgado monocraticamente pelo Relator, segundo orientação firmada, com fundamento no art. 557 do CPC, desnecessário, portanto, o envio às sobrecarregadas pautas de julgamento deste

Tribunal.

4.- A Corte Especial, no julgamento do REsp nº 1.243.887-PR, Rel. Min. LUIS FELIPE

SALOMÃO, analisando a questão da competência territorial para julgar a execução individual do título judicial em ação civil pública ajuizada pela APADECO, decidiu que a liquidação e a

execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário.

O referido Acórdão restou assim ementado:

DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO

COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA

COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. REVISÃO

JURISPRUDENCIAL. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA.

1. Para efeitos do art. 543-C do CPC:

1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva

pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi

decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC).

1.2. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o

Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança,

dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do

Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual,

sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art.

2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97.

2. Ressalva de fundamentação do Ministro Teori Albino Zavascki.

3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp 1243887/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 12/12/2011)

6.- Pelo exposto, dá-se provimento ao Recurso Especial, determinando o prosseguimento da

execução.”[4]

Convém salientar que o Código de Defesa do Consumidor, ao ser editado posteriormente à Lei da

Ação Civil Pública e ampliar o espectro de incidência da ação coletiva, permitindo que a demanda

tenha por objeto qualquer espécie de questão derivada do direito do consumidor, desde que se

emoldure nas conceituações de interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo, permitira a

absoluta integração e complementaridade entre ambos os diplomas legais, ao determinar, em seu

artigo 117, a inserção do artigo 21 à Lei nº 7.357/85. Confira-se, a propósito, a redação do aludido

dispositivo:

“Art. 21. Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da Lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor.”

Da conjugação dos dispositivos reproduzidos conclui-se, pois, que a norma inserida no artigo 16 da

Lei de Ação Civil Pública, mesmo após a modificação determinada pela Lei nº 9.494/97, deve ter

interpretação ponderada com o alcance objetivo da pretensão formulada sob formato coletivo e com

seu alcance subjetivo. Em suma, a limitação não se aplica às lides coletivas originárias do direito do

consumidor, à medida que o Código de Defesa do Consumidor, ao dispor sobre a eficácia erga omnes da sentença, estabelecera que alcança todas as vítimas do dano. Conseguintemente, a abrangência do julgado que resolve a ação coletiva derivada do direito do consumidor, irradiando efeitos erga omnes, não está limitada à competência territorial do órgão prolator do decisório. E isso se verifica porque o artigo 103, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, atinado com o fim precípuo das ações

coletivas, assim previra:

“Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este Código, a sentença fará coisa julgada:

(omissis)

III – erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do artigo 81.”

Destarte, a eficácia erga omnes da sentença coletiva, ao revés do salientado pelo normativo inserto na Lei da Ação Civil Pública, não é limitada pela abrangência territorial do prolator da sentença em se

tratando de demanda que versa sobre direito do consumidor e destinado à sua tutela. Isso decorre da

apreensão de que, ao valer contra todos, a abrangência do decidido deve ser aferida pela extensão dos danos e pela qualidade dos titulares do direito reconhecido que foram substituídos processualmente,

conclusão que, portanto, converge com os interesses das execuções manejadas individualmente. O

dispositivo especial, destarte, não limita a eficácia da coisa julgada apenas às vítimas que sejam

domiciliadas na mesma jurisdição do órgão prolator, ao contrário da exegese do artigo 16 da Lei da

Ação Civil Pública, conforme restara estabelecido pela Corte Superior de Justiça.

Destarte, a eficácia material da sentença coletiva originária de direito do consumidor e destinada à sua tutela, não estando limitada pela competência territorial ostentada pelo órgão prolator, mas pela

extensão dos danos (alcance objetivo) e pela qualidade dos titulares dos direitos discutidos (alcance

subjetivo), deve alcançar todos os substituídos processualmente, ainda que sejam domiciliados fora da área compreendida pela competência territorial ordinariamente assegurada ao órgão jurisdicional. A

alusão à eficácia erga omnes do julgado deve ser interpretada, portanto, na exata expressão do

dispositivo consumerista trasladado, sob pena de vulneração do microssistema que regulamenta os

direitos do consumidor e do próprio desiderato da ação coletiva.

Aliados aos argumentos alinhavados em consonância com a regulação normativa conferida à extensão dos danos albergados pela sentença que resolvera a ação civil pública, deve ser assinalado, ainda, que, além de a sentença que resolvera a ação coletiva individualizada, ao elucidar e refutar a preliminar de inépcia da inicial suscitada na defesa, ter consignado que a ação possuía abrangência nacional e

encontrava-se provida do efeito erga omnes, essa assertiva, também pode ser extraída dos efeitos

genéricos aplicados pelo douto magistrado prolator do decisório ao fazer menção, no dispositivo, às

disposições insertas no artigo 95 do diploma consumerista. Essa apreensão enseja a certeza de que

efetivamente subsiste coisa julgada conferindo abrangência nacional ao decidido. Conseguintemente, o alinhavado na fundamentação, encontrando ressonância no estampado na parte dispositiva do

julgado, enseja o aperfeiçoamento da coisa julgada sobre o ponto.

Sob esse prisma, o ventilado pelo agravante sobre a eficácia restrita aos limites do Distrito Federal do decidido pela intangibilidade assegurada pela coisa julgada carece de suporte por não guardar afinação e conformidade com o efetivamente resolvido e decidido. O alinhado ainda reveste-se de maior

substância quando se depara com a constatação de que a ação coletiva da qual emergira o julgado

içado pelos agravados como título executivo passível de aproveitá-la tivera como objeto a tutela de

direito do consumidor de natureza individual e homogênea E isso se verifica porque, conquanto os

titulares do direito não fossem identificáveis no momento da propositura da ação coletiva, o direito

que ostentam é perfeitamente compartimentado e divisível, ensejando que, aperfeiçoada a coisa

julgada, seja exercitado de forma individualizada através de execuções individuais.

Ora, os titulares do direito material invocado na demanda coletiva são os correntistas que detinham

ativos recolhidos em caderneta de poupança sob administração do agravante à época em que ocorrera a alteração da fórmula de atualização que resultara nas diferenças de atualização monetária

reconhecidas. Aviada a ação coletiva, conquanto substituída processualmente, o direito ostentado

pelos agravados é perfeitamente identificado, comportando tratamento individualizado sem nenhum

comprometimento da sua essência. Sob a premissa de que a ação coletiva destinara-se à tutela de

direitos subjetivos individuais ostentados por consumidores não identificáveis revestira-se, portanto,

de abrangência nacional. Com efeito, a regra inserta no artigo 93, inciso II, do Código de Defesa do

Consumidor dispensa a necessidade de o beneficiado da sentença coletiva residir no local da

jurisdição do órgão prolator, conforme se afere do retratado nesse preceptivo:

“Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:

I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;

II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou

regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência

concorrente.”

Destarte, se o direito material titularizado pelos substituídos processualmente é divisível e exercitável de forma individualizada sem comprometimento da sua essência, é certo que a tutela coletiva

concedida possui a eficácia objetiva e subjetiva limitada aos substituídos, independentemente do fato de não se encontrarem domiciliados no território da competência do órgão prolator, pois somente essa apreensão enseja a interpretação da abrangência nacional outorgada ao julgado com a teleologia da

ação coletiva destinada à tutela do direito do consumidor. Realmente, haveria incongruência ao se

obstar a eficácia da coisa julgada por meio da regra que limitara o seu alcance apenas aos

beneficiários domiciliados na jurisdição do órgão prolator da decisão coletiva. Ou seja, sendo definida a competência com lastro no artigo 93 do CDC, a eficácia subjetiva da coisa julgada, devendo seguir a mesma regra, alcança todos os consumidores alcançados pelo dano, independentemente do local em

que são domiciliados.

elucidação da controvérsia de molde a facilitar a defesa dos consumidores considerados como uma

coletividade, viabilizando, com efetividade, os direitos básicos do consumidor insertos no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. O que deve sobejar, ademais, é a gênese e destinação da ação

coletiva, que é justamente facilitar a tutela dos direitos dos consumidores alcançados pelo mesmo fato lesivo, independentemente do local em que são radicados.

Alinhados esses argumentos e aferido que a eficácia conferida à sentença içada pelos agravados como lastro para a pretensão executiva que formularam não é limitada pela competência territorial

assegurada ao órgão judicial da qual emergira, estando, portanto, municiada da abrangência que

almejara lhe conferir, afere-se que é, portanto, beneficiada e alcançada pelo decidido. Ante essa

argumentação e diante do entendimento firmado sobre a matéria pela Corte Superior, revejo, pois, o

posicionamento que perfilhava sobre a matéria com lastro na premissa de que a sentença que resolvera a demanda coletiva não contemplara, de forma explicitada, a abrangência nacional que lhe era

inerente.

2 - DA DESNECESSIDADE DA ASSOCIAÇÃO À ENTIDADE QUE PATROCINARA A

AÇÃO COLETIVA DA QUAL EMERGIRA O TÍTULO EXECUTIVO

A preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo agravante – calcada na equivocada premissa de que a sentença coletiva alcança apenas os associados do legitimado que provocara a tutela jurisdicional – desafia a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça quanto aos limites

objetivos e subjetivos da coisa julgada firmada em sede de ação civil coletiva ajuizada por um dos

legitimados concorrentes elencados no rol do artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor, não se

questionado da eficácia erga omnes que reveste a sentença coletiva. Confira-se:

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL.

RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. LIMITES SUBJETIVOS DA SENTENÇA. ABRANGÊNCIA

NACIONAL DA DEMANDA. COISA JULGADA. REGULARIDADE DO TÍTULO.

PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Os fundamentos do acórdão

recorrido foram devidamente impugnados pelo recurso especial. Não incidência da Súmula n.

283/STJ. 2. Não houve conotação constitucional nas considerações contidas no acórdão recorrido. Inaplicabilidade da Súmula n. 126/STJ. 3."A sentença genérica proferida na ação civil coletiva

ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, que condenou o Banco do Brasil ao

pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança

ocorridos em janeiro de 1989, dispôs que seus efeitos teriam abrangência nacional, erga omnes.

Não cabe, após o trânsito em julgado, questionar a legalidade da determinação, em face da regra

do art. 16 da Lei 7.347/85 com a redação dada pela Lei 9.494/97, questão expressamente repelida

pelo acórdão que julgou os embargos de declaração opostos ao acórdão na apelação"(REsp n.

1348425/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em

5/3/2013, DJe 24/5/2013). 4. Conforme a orientação jurisprudencial fixada pelo STJ, a

abrangência nacional expressamente declarada na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9 não

pode ser alterada na fase de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada, sendo, portanto,

aplicável a todos os beneficiários, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito

Federal. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega

provimento. (EDcl no REsp 1329647/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,

QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 12/12/2013 - destaquei)

para, conquanto não integrando os quadros associativos do autor da ação coletiva, aviarem execução individual almejando a percepção das diferenças de atualização monetária por já reconhecidas e

asseguradas.

3 - DA PRELIMINAR DE INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ANTE A NECESSIDADE

DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA EXEQUENDA

Prima facie, deve ser salientado que, diversamente do que aduzira o agravante, é prescindível a

deflagração de prévio processo liquidatório. É que, consoante emerge dos elementos que guarnecem o instrumento, o caso em tela se emoldurara à hipótese do artigo 509, § 2º do Código de Processo Civil, que está adstrita aos contornos ilustrados no seu caput: “ Quando a apuração do valor depender

apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.” Ora, ante a natureza da obrigação imposta, é inexorável que a aferição da sua expressão pecuniária

exigira tão-só e exclusivamente a feitura de cálculos aritméticos, prescindindo e obstando a

deflagração de prévio procedimento liquidatório, não afetando essa apreensão o fato de o crédito

emergir de sentença coletiva.

A aferição do quantum debeatur da obrigação que aflige o agravante depende, em suma, tão-somente da aplicação dos índices de atualização monetária, abatidos os percentuais que considerara, que

deixara de aplicar por ocasião da correção dos valores de que era depositário de titularidade dos

agravados, os quais, inclusive, estão individualizados na sentença, e, aferidas as diferenças

decorrentes da adequada correção do devolvido, ser promovida sua atualização. Essas operações,

obviamente, demandam exclusivamente a feitura de cálculos aritméticos, que, ainda que revestidos de maior acuro técnico, não perdem essa natureza. Assim é que, tratando-se de hipótese que se subsume aos ditames do art. 509, § 2º do CPC (art. 475-B, CPC/73), afere-se a desnecessidade de se proceder à prévia liquidação do julgado para apuração do devido pelo executado, nos exatos termos daquele

dispositivo legal, verbis:

Esse é o entendimento perfilhado por esta Corte de Justiça, conforme testificam os arestos adiante

ementados:

“Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Sentença. Limites.

Ilegitimidade ativa. Falta de título. Juros remuneratórios. Perícia contábil. Honorários. 1 - Os

poupadores ou seus sucessores têm legitimidade ativa, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, para requererem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9. 2 - A sentença em ação civil pública, se

procedente, somente alcança aqueles que efetivamente residem no território sobre o qual o juiz

prolator exerce jurisdição. Irrelevante que a conta mantida pelo beneficiado à época da

implementação dos planos econômicos fosse em outro Estado. 3 – A parte que pretende sejam

excluídos dos cálculos juros remuneratórios deve demonstrar que foram eles incluídos na conta. 4 – Se a determinação do valor depender de meros cálculos aritméticos, cabe ao credor instruir o

pedido com a memória do cálculo (CPC, art. 475-B). Desnecessária perícia contábil para tanto. 5 – Na fase de cumprimento de sentença, se líquida a sentença ou apurado o valor em liquidação, e o devedor, intimado na pessoa de seu advogado, não realiza o pagamento no prazo, serão atribuídos honorários. 6 - Agravo não provido.” (Acórdão nº 830563, 20140020244533AGI, Relator: JAIR

SOARES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 05/11/2014, Publicado no DJE: 11/11/2014. Pág.:

299)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DA SENTENÇA –

ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO – DESNECESSIDADE – APURAÇÃO MEDIANTE

SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉRICOS – EXCESSO DE EXCECUÇÃO – AUSÊNCIA DE

DECLARAÇÃO DO EXECUTADO COM O VALORES QUE ENTENDE CORRETO –

CONSEQUÊNCIA – REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO – DECISÃO MANTIDA. 1) –

Mostra-se desnecessária a liquidação de sentença quando o valor do débito – diferenças de

expurgos inflacionários – é passível de apuração mediante simples cálculos aritméticos, nos termos do artigo 475-B, caput, do CPC. 2) - Conforme o disposto no parágrafo 2º do artigo 475-L do CPC,

versando a impugnação sobre excesso de execução, deve o executado declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de sua rejeição liminar. 3) – Recurso conhecido e desprovido. (

Acórdão nº 810123, 20140020128865AGI, Relator: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, 5ª

Turma Cível, Data de Julgamento: 06/08/2014, Publicado no DJE: 15/08/2014. Pág.: 103)

PREVIDÊNCIA PRIVADA. SALDO DE RESERVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS

INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO. PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. 1. É

desnecessária liquidação de sentença por perito atuarial quando se pretende obter o valor do débito de expurgos inflacionários atualizado, porquanto podem ser apurados mediante simples cálculos

aritméticos, nos termos do artigo 475-B do código de processo civil, pois conhecidas as alíquotas e as bases de cálculo (saldo de reserva). 2. Agravo de instrumento conhecido e provido.. (Acórdão nº 793851, 20140020083247AGI, Relator: GISLENE PINHEIRO, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/05/2014, Publicado no DJE: 05/06/2014. Pág.: 145)

“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS

INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. EXTRATOS BANCÁRIOS. NÃO

APRESENTAÇÃO PELO DEVEDOR. INTIMAÇÃO DA CREDORA. NÃO FORNECIMENTO

DOS DADOS. CONSEQUENCIAS. ART. 475-B CPC. 1. Agravo contra decisão proferida em ação de cobrança, em fase de liquidação de sentença, a qual (decisão) instou a Requerente a trazer

documento que ateste a existência e movimentação das contas mencionadas nos autos no período

de maio/1997 a dezembro/1998 e de julho de 1990 até abril/1991. 1.1. Sentença exeqüenda que

condena o Banco agravado ao pagamento de expurgos inflacionários e posterga para a fase de

liquidação de sentença a apresentação dos extratos bancários. 2. Quando a elaboração da memória do cálculo depender de dados existentes em poder do devedor, o juiz, a requerimento do credor,

poderá requisitá-los. E se os dados não forem apresentados pelo executado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo credor (§§ 1º e 2º do art. 475-B do CPC). 2.1 Portanto, insista-se: o

não fornecimento dos dados no prazo fixado pelo magistrado, observada a omissão injustificada,

tornará corretos os cálculos apresentados pelo credor. 3. Logo, correta a decisão agravada que,

diante da inércia do banco executado em trazer aos autos os extratos ou comprovantes de

movimentação bancária, solicita à requerente fazê-lo, com o propósito único de imprimir celeridade ao processo, sem impor a ela qualquer penalidade pela sua não manifestação. 4. Agravo improvido. (Acórdão nº 793265, 20140020074386AGI, Relator: JOÃO EGMONT, 5ª Turma Cível, Data de

Julgamento: 28/05/2014, Publicado no DJE: 05/06/2014. Pág.: 152)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. -Sobrevindo o trânsito em julgado da sentença, inviável a pretensão de rediscussão, na fase de

cumprimento do julgado, de temas já apreciados e decididos. - Não há necessidade de adoção do

procedimento de liquidação previsto no art. 475-A do CPC quando o numerário depende apenas de cálculos aritméticos e de atualização da dívida, na forma do art. 475-B do CPC. - Recurso

desprovido. Unânime. (Acórdão nº 749191, 20130020249075AGI, Relator: OTÁVIO AUGUSTO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/01/2014, Publicado no DJE: 20/01/2014. Pág.: 102)

O mesmo posicionado é sufragado pela Corte Superior de Justiça, consoante evidenciam as ementas

adiante transcritas:

GOVERNAMENTAIS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETAS DE POUPANÇA.

IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR O BACEN A FORNECER OS EXTRATOS ANALÍTICOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA CONFORME PREVÊ O ART. 475-B DO CPC. 1. Em se tratando de execução de sentença que concedeu expurgos inflacionários em razão de planos econômicos,

não é dever do Banco Central do Brasil fornecer os extratos analíticos das contas de poupança,

pois a autarquia"não mantinha relação direta com os depositários, tampouco tinha acesso aos

referidos extratos bancários, que permaneceram sob a responsabilidade das instituições

financeiras’ (EREsp 1.168.267/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 30/9/11). 2. Hipótese em que a liquidação da sentença pode ser efetivada nos termos do art. 475-B, § 1º, do

CPC. 3. Agravo Regimental não provido.” (AgRg no REsp 1379971/RJ, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Órgão Julgador SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 13/05/2014 Data da

Publicação/Fonte DJe 20/06/2014)

“ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO

ESPECIAL.EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS

INFLACIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO BACEN EM FORNECER OS

EXTRATOS ANALÍTICOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA A SER EFETIVADA NA FORMA

DO ART. 475, § 1º, DO CPC. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. Em se tratando de execução de sentença que concedeu expurgos inflacionários em razão de planos econômicos,

não é dever do Banco Central do Brasil fornecer os extratos analíticos das contas de poupança,

pois a autarquia "não mantinha relação direta com os depositários, tampouco tinha acesso aos

referidos extratos bancários, que permaneceram sob a responsabilidade das instituições

financeiras" (EREsp 1.168.267/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, DJe

30/9/11). 2. Hipótese em que a liquidação da sentença pode ser efetivada nos termos do art. 475-B,§ 1º, do CPC. 3. Embargos de divergência acolhidos. (EREsp 1135212/RJ, Relator, Ministro

ARNALDO ESTEVES LIMA . (Órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO, Data do Julgamento

13/03/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 02/04/2013

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC RESTOU DEMONSTRADA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. PLANOS

ECONÔMICOS GOVERNAMENTAIS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETAS DE

POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR O BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN A FORNECER OS EXTRATOS ANALÍTICOS. 1. A controvérsia gira em torno da comprovação

dos valores que estavam depositados em instituição financeira, na ocasião da edição planos

econômicos denominados ‘Collor I’ e ‘Collor II’, a fim de instruir adequadamente memória de

cálculo para a execução do título judicial. 2. Esta Corte Superior de Justiça pacificou o

entendimento de que o BACEN não pode ser obrigado a apresentar extratos de contas bancárias

dos clientes, porque, simplesmente, não dispunha dos mesmos, pois este tipo de atividade esta fora de sua alçada, uma vez que atua como órgão fiscalizador/regulador das atividades bancárias. 3.

‘Entretanto, o credor poderá obter os referidos documentos junto às instituições depositárias, em

conformidade com o que prevê o § 1º do art. 475-B do CPC’. 4. Configurada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos

infringentes, para corrigir o erro material apontado e, em consequência, adequar o conteúdo do

voto a sua parte dispositiva. Mantida, por conseguinte, a finalização do decisum que conheceu e

deu provimento ao recurso especial do BACEN, sob outros fundamentos. 5. Embargos de

declaração acolhidos.” (EDcl no REsp 1063633/RJ, Relator Ministro MAURO CAMPBELL

MARQUES, Órgão Julgador SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 07/08/2012, Data da

Publicação/Fonte DJe 15/08/2012)

EMBARGOS À EXECUÇÃO. BACEN (LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BACEN

RECONHECIDA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART.543-C, DO CPC. RESP Nº 1070252. PLANO COLLOR. CRUZADOS NOVOS RETIDOS.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168/90 E LEI Nº 8.024/90. CORREÇÃO MONETÁRIA. BTNF.)

EXTRATOS RELATIVOS AOS VALORES BLOQUEADOS DAS CONTAS DE POUPANÇA.

ÔNUS DA REQUERENTE, NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO, PARA

TORNAR O TÍTULO LÍQUIDO E EXIGÍVEL. ENTENDIMENTO DA 1ª TURMA. 1. O Banco

Central do Brasil ostenta, em princípio, legitimidade passiva ad causam para responder pela

correção monetária dos cruzados novos retidos pela implantação do Plano Collor. 2. Os bancos

depositários são responsáveis pela correção monetária dos ativos retidos até o momento em que

esses foram transferidos ao Banco Central do Brasil. Conseqüentemente, os bancos depositários

são legitimados passivos quanto à pretensão de reajuste dos saldos referente ao mês de março de

1990, bem como ao pertinente ao mês de abril do mesmo ano, referente às contas de poupança

cujas datas de aniversário ou creditamento foram anteriores à transferência dos ativos.

Precedentes: REsp 637.966 - RJ, DJ de 24 de abril de 2006; AgRg nos EDcl no REsp 214.577 - SP, DJ de 28 de novembro de 2005; RESP 332.966 - SP; DJ de 30 de junho 2003. 3. O IPC é o índice a ser utilizado para a correção monetária dos ativos retidos até a transferência destes para o BACEN, sendo certo que após a data da referida transferência, e no mês de abril de 1990, para as contas de poupança com aniversário na segunda quinzena, incide o BTNF, na forma do art. 6º, § 2º, da Lei

8.024/90. Precedentes do STJ: REsp 692.532/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,

PRIMEIRA TURMA, DJ de 10/03/2008;AgRg nos EDcl no Ag 484.799/MG, Rel. Ministro

HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJ 14/12/2007 e AgRg no Ag 811.661/SP, Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 31/05/2007. 4. O Pleno do Supremo Tribunal

Federal afastou a inconstitucionalidade do art. 6º, § 2º, da lei supracitada, instituidora do Plano

Collor (precedentes: AgRg no Ag 706.995 - SP, DJ de 20 de fevereiro de 2006; REsp 637.311 - PE, DJ de 28 de novembro de 2005; REsp 652.692 - RJ, DJ de 22 de novembro de 2004). 5. A Primeira Turma do STJ, no julgamento do REsp 912331/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,

DJe 01/07/2009), decidiu que: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO

ESPECIAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REMUNERAÇÃO DE ATIVOS BLOQUEADOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE

EXTRATOS ANALÍTICOS DAS CONTAS. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. RECURSO ESPECIAL

PROVIDO. 6. Nas razões do referido acórdão restou assentado que a propositura de execução

fundada em planilha de cálculo sem base documental confirmatória da existência dos depósitos e

do seu respectivo valor, acarretariam a nulidade da mesma. Ressaltou-se que, quando necessário,

para a elaboração da memória de cálculos, a obtenção de dados em poder do devedor ou de

terceiro, deverá o credor requerer ao juízo a requisição dos mesmos, sendo que tal requerimento

deverá ser feito antes do ajuizamento da execução, justamente para propiciar ao credor a memória de cálculo embasadora da execução,tornando o título líquido e exigível, nos termos do § 1º do art.475-B do CPC. 7. Realmente, no voto vista do Min. Benedito Gonçalves, asseverou-se que, verbis:

3. Não obstante a prescindibilidade dos extratos bancários para o ajuizamento da demanda quando comprovada a titularidade da conta, são eles necessários à liquidação do julgado a fim de se apurar o quantum debeatur, de forma que deveriam ter sido juntados aos autos pelos exequentes, não

sendo tal incumbência do Bacen. 4. A propositura de ação executória fundada em planilha de

cálculo sem base documental que comprove eventuais saques nas contas poupanças dos

exequentes, conforme ocorreu no caso dos autos, acarreta a iliquidez do título executivo e, por

consequência, a extinção da execução. Não se descarta, entretanto, a possibilidade de se obter a

liquidez do título por meio da aplicação do procedimento previsto no artigo 475-B, § 1º, do CPC. 8. In casu, o Banco Central ofereceu embargos à execução sustentando a iliquidez do título executivo, haja vista a falta de documentação suficiente para a liquidação do julgado, tendo o Juízo de 1º

grau e a Contadoria Judicial reconhecido que, verbis: "Para que este juízo possa verificar a

adequação dos cálculos com a sentença exeqüenda, tais extratos também são necessários. Tanto

que a Contadoria do Juízo expressamente afirmou sua impossibilidade de realização do cálculo

pela falta de extratos.” 9. A propositura da execução do julgado exige a juntada dos extratos das

cadernetas de poupança, a fim de se apure o quantum debeatur. Nesse sentido, já decidiu essa

Colenda Corte que"Não são indispensáveis ao ajuizamento da ação visando a aplicação dos

expurgos inflacionários os extratos das contas de poupança, desde que acompanhe a inicial prova da titularidade no período vindicado, sob pena de infringência ao art. 333, I do CPC. Os extratos

poderão ser juntados posteriormente, na fase de execução, a fim de apurar-se o quantum

debeatur."(REsp 644346/BA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ

29/11/2004) 10. Agravo regimental conhecido para dar provimento ao recurso especial, ressalvando o ponto de vista pessoal do relator. (AgRg no REsp 1055273 / PR, Relator Ministro LUIZ FUX,

Órgão Julgador PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento 22/06/2010, Data da Publicação/Fonte DJe 03/08/2010)

Assim é que, tratando-se de hipótese que se subsume aos ditames do art. 509 do estatuto processual,

prescindível a deflagração de prévia liquidação de sentença, porquanto necessária apenas a realização de cálculo aritmético para apuração da obrigação exequenda, nos exatos termos do § 2º daquele

dispositivo legal, verbis:

“Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua

liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: (...)

§ 2 Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá

promover, desde logo, o cumprimento da sentença.”

Assim é que, a par dos requisitos que autorizam a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, e,

conforme pontuado, sem a pretensão de esgotar a relevância da fundamentação da tese recursal, não se verifica no caso em tela a presença da verossimilhança do alegado, ensejando que a decisão arrostada seja mantida incólume, ao menos quanto ao ponto. Rejeito, pois, a preliminar de necessidade de

prévia liquidação do julgado suscitada pelo agravante.

III – DO MÉRITO

1 – DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA

Quanto à questão concernente à incidência dos juros de mora incidentes sobre o débito exequendo,

melhor sorte não assiste ao agravante ante o que restara assentado pela Corte Superior de Justiça sobre a questão. A circunstância de a sentença que aparelha a execução ter sido proferida em sede de ação

coletiva não altera o termo a quo da incidência dos juros de mora. Esses acessórios, como cediço,

derivam de previsão legal e, em não havendo regulação contratual ou previsão casuística diversa

quanto ao termo inicial da sua incidência, consoante sucede com a condenação originária de sentença proferida em sede de ação coletiva, os acessórios moratórios sujeitam-se à regra geral. Assim é que,

sujeitando-se à regra geral que regula o termo inicial da fluição dos acessórios, devem incidir,

portanto, a partir da citação, consoante previsto no art. 240 do Código de Processo Civil[5] vigente à

época, e art. 405 do Código Civil[6].

E isso se verifica porque, à míngua de regulação casuística, o fato deve sujeitar-se à regulação

genérica que lhe é conferida pelo legislador. Conseguintemente, estabelecendo os legisladores civil e processual civil que a mora resta qualificada no momento da citação havia no processo de

conhecimento, essa previsão deve sobejar. Aliás, deve ser assinalado que, conquanto emergindo a

obrigação de sentença prolatada em ação coletiva, a obrigação restara delimitada no momento em que houvera a condenação, ensejando que os efeitos da mora retroajam ao momento em que o agravante

fora citado na fase cognitiva. É que nesse momento restara qualificada sua mora, inclusive porque,

definitiva a obrigação, estava compelido a solvê-la como forma de ilidir os efeitos da demora.

época (artigos. 1036 e 1037 do Código de Processo Civil de 2015)-, conforme se afere da ementa do REsp nº 1.370.899/SP, verbis:

“AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS -EXECUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO

COLETIVA - VALIDADE - PRETENSÃO A CONTAGEM DESDE A DATA DE CADA

CITAÇÃO PARA CADA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

1.- Admite-se, no sistema de julgamento de Recursos Repetitivos (CPC, art. 543-C, e Resolução STJ 08/98), a definição de tese uniforme, para casos idênticos, da mesma natureza, estabelecendo as

mesmas consequências jurídicas, como ocorre relativamente à data de início da fluência de juros

moratórios incidentes sobre indenização por perdas em Cadernetas de Poupança, em decorrência

de Planos Econômicos.

2.- A sentença de procedência da Ação Civil Pública de natureza condenatória, condenando o

estabelecimento bancário depositário de Cadernetas de Poupança a indenizar perdas decorrentes de Planos Econômicos, estabelece os limites da obrigação, cujo cumprimento, relativamente a cada

um dos titulares individuais das contas bancárias, visa tão-somente a adequar a condenação a

idênticas situações jurídicas específicas, não interferindo, portando, na data de início da incidência de juros moratórios, que correm a partir da data da citação para a Ação Civil Pública.

3.- Dispositivos legais que visam à facilitação da defesa de direitos individuais homogêneos,

propiciada pelos instrumentos de tutela coletiva, inclusive assegurando a execução individual de

condenação em Ação Coletiva, não podem ser interpretados em prejuízo da realização material

desses direitos e, ainda, em detrimento da própria finalidade da Ação Coletiva, que é prescindir do ajuizamento individual, e contra a confiança na efetividade da Ação Civil Pública, O que levaria ao incentivo à opção pelo ajuizamento individual e pela judicialização multitudinária, que é de rigor

evitar.

3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a

redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte:"Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública,

quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em

momento anterior."

4.- Recurso Especial improvido.”( REsp 1370899/SP, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Órgão

Julgador: CORTE ESPECIAL, Data do Julgamento: 21/05/2014, Data da Publicação/Fonte: Rep. DJe 16/10/2014, DJe 14/10/2014)

Seguindo esse raciocínio, oportuno registrar que a sentença executada, ainda que proferida na ação

coletiva, tem cunho condenatório e estabelece os limites da obrigação. A subsequente liquidação

individual tem apenas o condão de adequar o julgado às situações individuais específicas no tocante às datas e valores existentes na conta vinculada de cada titular. Do encadeamento normativo vigorante

emerge, portanto, a certeza de que os encargos moratórios incidem desde a data da citação na fase de conhecimento da ação civil pública, notadamente porque, ainda que não constem expressamente do

comando da sentença, o termo a quo para sua incidência decorre de previsão legal, sendo inviável

alterá-lo na forma pretendida pelo agravante.

Assim é que, conformando-se o resolvido pela decisão arrostada com a orientação sufragada pela

colenda Corte Superior de Justiça em sede de recursos repetitivos, deve ser preservada, quando ao

particular, a fim de que permaneça inalterada a forma de incidência dos juros moratórios, desde a

citação aperfeiçoada nos autos da ação civil pública da qual emergira o título judicial exequendo.

Por outro lado, merece acolhimento a pretensão reformatória manejada pelo agravante relativamente

ao índice destinado à correção monetária dos valores que restaram garantidos ao agravado, haja vista que deve ser o IRP – Índice de Remuneração da Poupança, por tratar-se do índice a ser aplicado na

correção dos ativos depositados em cadernetas de poupança à época dos planos econômicos que

ensejaram as diferenças devidas, que, no caso dos Planos Verão e Collor I e II, é o IPC – Índice de

Preços ao Consumidor. Destarte, merecem amparo as alegações do agravante relativamente à

idoneidade do índice utilizado para correção dos importes que são devidos ao agravado haja vista que a fórmula de atualização deve observar as alterações havidas no tempo de conformidade com as

balizas que restaram definidas no título exequendo e de acordo com a natureza da obrigação.

Quanto ao ponto, portanto, o agravo deve ser provido. É que a decisão arrostada, ao legitimar a

utilização do INPC como índice de atualização do débito exequendo, deixara de considerar o havido. Com efeito, as diferenças que foram asseguradas aos agravados via da sentença coletiva que os

beneficiara não determinara a alteração da fórmula de atualização dos ativos depositados em caderneta de poupança à época da edição do “plano verão”. Ao contrário, a sentença reconhecera a subsistência do expurgo havido e determinara tão somente a consideração do índice de atualização suprimida

naquele momento. Quanto ao mais, considerado o índice suprimido e os demais provenientes dos

planos subsequentes, não houvera alteração da fórmula de atualização das diferenças que lhes são

devidas, que, por conseguinte, deve seguir a metodologia legalmente fixada para atualização dos

ativos recolhidos em caderneta de poupança.

Desses argumentos deflui a certeza de que o inconformismo manifestado pelo agravante está provido de parcial sustentação, uma vez que a determinação de apuração do montante exequendo não fora

promovida de conformidade com as balizas que regulam o devido processo legal e com metodologia

acertada e correta praticada indistintamente pelo órgão oficial em conformidade com os postulados

legais e matemáticos pertinentes e de conformidade com a determinação judicial proferida nos autos e pertinente à matéria. Ademais, o fato é que, ao liquidarem inicialmente o débito, os exeqüentes

consideraram o indexador legalmente estabelecido, somente alterando-o no trânsito do executivo.

Ora, utilizando-se os exequentes do indexador monetário legalmente estabelecido ao aviarem a

pretensão executória e modularem o crédito que perseguem, inviável que, estabelecendo os contornos da obrigação exequenda, aperfeiçoada a relação processual, demandem, no trânsito do executivo, a

substituição do índice que utilizaram por outro, que se lhes afigura mais favorável, com o incremento do débito, pois implica sua postulação alteração da causa de pedir e do pedido, quando já estabilizada a relação processual, desconsideração para com a preclusão lógica e postura contraditória (CPC, art.

329, II).

3 - DA INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE EXECUTIVA

No que tange ao arbitramento de honorários na fase de cumprimento de sentença, ressalto que a

decisão agravada se encontra em consonância com o entendimento do colendo Superior Tribunal de

Justiça, firmado no âmbito de sua Corte Especial, no julgamento do recurso especial repetitivo nº

1.134.186/RS, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, e julgado à luz do artigo 543-C do

CPC/1973, como recurso representativo da controvérsia, verbis:

“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do

CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do

" cumpra-se "(REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição

da impugnação ao cumprimento de sentença.

Aliada ao entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, na forma do art. 543-C do estatuto

processual de 1973 vigente àquela época (artigos. 1036 e 1037 do Código de Processo Civil de 2015), o Superior Tribunal de Justiça recentemente regulara especificamente a questão ao editar a Súmula nº 517, cujo enunciado restara plasmado nos seguintes termos:

Súmula 517: “São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não

impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada.”

Fica patente, pois, que, deflagrada a fase executiva e não solvida espontaneamente a obrigação, são

devidos honorários advocatícios. Considerando que, na espécie, o decisório arbitrara verba honorária em favor dos patronos dos agravados no percentual de 10% (dez por cento), a fixação de honorários

no momento da resolução da impugnação guardara conformidade com o procedimento ao qual está

sujeita a execução/cumprimento de sentença, notadamente porque a impugnação fora acolhida apenas em parte, havendo decaimento mínimo.

4 – DA INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL

Outrossim, no tocante ao pleito de afastamento da aplicação da multa prevista no artigo 523, § 1º, do estatuto processual, cumpre asseverar que, conquanto inexorável que a reforma processual que

resultara na eliminação do processo executivo como instrumento para a efetivação da condenação

derivada de sentença condenatória, criando em sua substituição o procedimento de cumprimento de

sentença que, conforme a mais abalizada doutrina consubstancia simples extensão do processo de

conhecimento, ensejando a germinação do processo sincrético, por absorver as fases de conhecimento e executiva, a regra segundo a qual a execução se faz no interesse e por conta do credor ainda perdura incólume (CPC/1973, art. 612; CPC/2015, art. 797 ). De acordo com o apregoado pelo artigo 475-J do estatuto processual de 1973 (CPC/2015, art. 523, § 1º), caso o devedor, condenado ao pagamento de

quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da

condenação será acrescido de multa equivalente a 10% (dez por cento), e, a requerimento do credor,

expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. Essa é a regra que emerge da literalidade do dispositivo em cotejo, verbis:

“Art. 475-J - Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em

liquidação, não o efetue no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.”[7]

Aferido que efetivamente a deflagração da fase executiva depende da iniciativa do credor, não se

afigurando viável sua efetivação automática nem muito menos por iniciativa do Juiz, é inexorável que a incidência da multa apregoada pelo legislador para a hipótese de a obrigação não ser solvida

espontaneamente pelo devedor também está condicionada à atuação do credor, não irradiando em

razão do simples aperfeiçoamento do trânsito em julgado do provimento condenatório. Estando o

início da fase executiva condicionado à iniciativa do credor, não se iniciando por inércia em razão do advento da coisa julgada, a sanção processual, do mesmo modo, também está condicionada à

subsistência da iniciativa do credor traduzida no seu interesse de receber o que lhe fora devido e no

aparelhamento da pretensão executiva com a memória do cálculo através do qual fora liquidada a

obrigação.

próprio credor está debitada a incumbência de liquidar o crédito que o assiste e aparelhar a pretensão executiva com memória atualizada e discriminada do cálculo através do qual o apurara.

Destarte, dependendo a deflagração da fase executiva da iniciativa do credor e estando condicionada, inclusive, ao aparelhamento da pretensão com cálculo representativo do débito, a certeza e efetividade que consubstanciam atributos que estão impregnados na sua gênese somente são resguardados se,

liquidada a obrigação, ao devedor for assegurada oportunidade para solvê-la espontaneamente e

somente em permanecendo inerte é que estará sujeito à incidência da sanção processual. Há que ser

acentuado que, coerente com o objetivado pelo legislador, a intimação do devedor para solver

espontaneamente a obrigação deve ser aperfeiçoada na pessoa do seu patrono, ou seja, mediante

simples publicação, dispensada a intimação pessoal, pois não exigida pelo legislador reformista.[8]

Efetuado o pagamento, finda-se a demanda. Entretanto, optando o executado por apresentar

impugnação à execução, deve sujeitar-se à multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme

disposição do artigo 523, § 1º, do estatuto processual, ainda que deposite, a título de garantia do juízo, o quantum exigido pelo credor. Ora, a nova ritualística adotada pelo Código de Processo Civil, com o sincretismo processual, objetiva maior celeridade da prestação jurisdicional, e a previsão de referida

multa tem, por sua vez, o condão de coagir o devedor a cumprir de pronto a obrigação que lhe fora

imposta. Assim, apresentada a impugnação, não há que se falar em pagamento voluntário do montante devido, e, ainda que realizado referido depósito, permanece o inadimplemento do devedor, porquanto não levantada a referida quantia pelo credor, razão pela qual deve incidir a multa de 10% sobre o valor da condenação.

Ou seja, segurado o juízo e formulada impugnação, não houvera liquidação espontânea da obrigação, tornando necessária a aplicação da sanção se refutada a impugnação ou se acolhida somente em parte, pois nessa hipótese incidirá somente sobre o débito ratificado. A argumentação alinhada, ademais,

encontra respaldo no entendimento firmado pela egrégia Corte Superior de Justiça sobre a questão, à

qual, como é cediço, está confiada a competência para ditar a derradeira palavra na exegese do direito federal infraconstitucional e velar pela uniformidade da sua aplicação. É o que se afere dos arestos

adiante colacionados:

“PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J/CPC.

AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL CONDICIONADO À

IMPUGNAÇÃO. 1. A análise acerca do alegado afastamento da multa prevista no art. 475-J do

CPC, ante a efetivação da garantia realizada com o depósito judicial da obrigação no prazo legal,

com o propósito de elidir a multa nele prevista, não prospera, tendo em vista o entendimento do

Superior Tribunal de Justiça de que somente naquelas situações em que o devedor deposita a

quantia devida em juízo, sem condicionar o levantamento à discussão do débito em impugnação do cumprimento de sentença, permitindo o imediato levantamento da quantia depositada por parte do credor, é que fica elidido o pagamento da referida multa. Precedentes do STJ. 2. Agravo

Regimental não provido.” (AgRg no REsp 1386797/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,

SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 04/10/2013)

“RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - FASE DE

IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACÓRDÃO LOCAL DETERMINANDO A EXCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INSURGÊNCIA DO

EXEQUENTE. 1. Não conhecimento do recurso especial no tocante à sua interposição pela alínea c do art. 105, III, da CF. Cotejo analítico não realizado, sendo insuficiente para satisfazer a

exigência mera transcrição de ementas dos acórdãos apontados como paradigmas. 2. Violação ao

art. 535 do CPC não configurada. Corte de origem que enfrentou todos os aspectos essenciais ao

julgamento da lide, sobrevindo, contudo, conclusão diversa à almejada pela parte. 3. Afronta ao

art. 475-J do CPC evidenciada. A atitude do devedor, que promove o mero depósito judicial do

quantum exequendo, com finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de

sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de

10% sobre o saldo devedor. A satisfação da obrigação creditícia somente ocorre quando o valor a

ela correspondente ingressa no campo de disponibilidade do exequente; permanecendo o valor em conta judicial, ou mesmo indisponível ao credor, por opção do devedor, por evidente, mantém-se o inadimplemento da prestação de pagar quantia certa. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido em parte.” (REsp 1175763/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA

TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe 05/10/2012)

Deve ser assinalado que a espécie encerra a particularidade decorrente do fato de que a execução está aparelhada por sentença coletiva. Conseguintemente, operado o trânsito em julgado, alcançando a res judicata direitos transindividuais, não tem o obrigado conhecimento dos seus credores nem dos

débitos derivados da condenação, pois encartada em sentença genérica (CDC, art. 95). Somente após aviamento da pretensão executiva individual é que toma conhecimento de que ostenta a qualidade de credor e o crédito que titulariza. Essa nuança legitima a aplicação do apregoado pelo artigo 523, § 3º, do estatuto processual, pois tem como pressuposto condenação delimitada objetiva e subjetivamente e revestida de certeza.

Assim é que, liquidada a obrigação no momento da formulação da execução individual, o agravante tivera conhecimento do crédito que lhe é demandado, tornando viável sua realização. Optando,

contudo, por segurar o juízo e formular impugnação, a sanção, resolvido o incidente, deve-lhe ser

aplicada, ressalvado que incidirá sobre o débito consolidado pela decisão que resolvera o incidente de impugnação. É que, frise-se, o banco não liquidara espontaneamente a obrigação, mas simplesmente

segurara o juízo como pressuposto para impugnar a execução, devendo a sanção lhe ser aplicada.

Por fim, não merece acolhimento a pretensão formulada pelos agravados em sede de contraminuta

relativamente à majoração dos honorários advocatícios já imputados ao agravante. É que, conquanto a decisão guerreada tenha arbitrado honorários advocatícios de sucumbência, o presente agravo fora

parcialmente provido, inviabilizando a majoração da verba de sucumbência.

Resolvida a insurgência objeto do agravo de instrumento nº 0701917-80.2019.8.07.0000, passo à análise do mérito do agravo de instrumento nº 0715272-60.2019.8.07.0000.

Conforme pontuado, cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, aviado pelo Banco do Brasil SA em face do provimento que, no curso do cumprimento de sentença

que promovem em seu desfavor os agravados – Espólio de Ademar Santos Calixto e Outros–,

homologara os cálculos confeccionados pelo órgão auxiliar do juízo, fixando o valor do crédito

executado em R$ 311.998,02 (trezentos e onze mil, novecentos e noventa e oito reais e dois centavos). Objetiva a agravante, em sede de antecipação da tutela recursal, a agregação de efeito suspensivo ao

agravo, suspendendo-se o curso da execução, e, alfim, a desconstituição do decisório arrostado para

que, mediante o reconhecimento do equívoco nos cálculos elaborados pela contadoria judicial, seja

realizada perícia destinada à apuração do débito.

Depreende-se do alinhado que o objeto deste agravo cinge-se à subsistência de lastro apto a ensejar a desconsideração dos cálculos confeccionados pela contadoria judicial com o objetivo de apuração do crédito que fora assegurado aos agravantes, homologando-se, por conseguinte, as contas e o crédito

que encontrara, pois, segundo aduzira o agravante, encontra-se permeado por equívocos,

afigurando-se necessária a prévia liquidação do julgado, devendo ser nomeado perito imparcial para a confecção da planilha de cálculo. Alinhadas essas premissas e demarcado o objeto do inconformismo manifestado pela agravante, seu desenlace não encerra dificuldades.

o Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília, que condenara o agravante a pagar a seus poupadores as

diferenças de correção monetária que deixaram de ser incrementadas aos ativos que se encontravam

recolhidos em cadernetas de poupança sob sua gestão no mês de janeiro de 1989, quando fora editado o plano de estabilização econômica chamado “Plano Verão[9]”.

O agravante, regularmente intimado para pagamento espontâneo do crédito executado, formulara

impugnação ao cumprimento de sentença[10] sustentando preliminares de litispendência e

ilegitimidade ativa, postulando, ainda, a suspensão do executivo. Quanto ao mérito, defendera o

seguinte: (i) necessidade de prévia liquidação do julgado e realização de perícia técnica; (ii) excesso

de execução decorrente do cômputo dos expurgos econômicos posteriores na fase de cumprimento de sentença e de juros remuneratórios; (iii) incidência de juros moratórios a partir da citação na

liquidação; (iv) aplicação do IRP – Índice de Remuneração da Poupança na correção monetária do

crédito, (v) ilegitimidade da incidência da multa e dos honorários previstos no artigo 523, § 1º, do

Código de Processo Civil por se tratar de dívida ilíquida.

Extraí-se, outrossim, que a impugnação formulada pelo agravante fora parcialmente acolhida[11]

apenas para se determinara a exclusão de um dos exequentes da composição ativa do cumprimento,

diante do reconhecimento da litispendência. O agravante, inconformado com essa resolução, aviara o Agravo de Instrumento[12] nº 0701917-80.2019.8.07.0000, que fora distribuído à essa relatoria,

almejando a desconstituição do decisório que resolvera a impugnação, acolhendo-se o inconformismo que manifestara ao se insurgir contra o cumprimento de sentença. No aludido agravo de instrumento fora proferido, no dia 15 de fevereiro do corrente ano, o seguinte decisório, in verbis:

“Consoante participado a esta Corte de Justiça, o Supremo Tribunal Federal determinara, nos autos do Recurso Extraordinário nº 632.212/SP, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes, a

suspensão de todos os processos individuais ou coletivos, seja na fase de conhecimento ou execução, manejados em face do Banco do Brasil S/A que tenham como objeto diferenças de correção

monetária em depósitos de poupança, decorrentes da implementação de vários planos econômicos

(Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e Collor II), pelo prazo de 24 meses, a contar de 5.2.2018, data

em que homologado o acordo concertado pelas entidades representativas e chancelado pela Corte

Suprema e iniciado o prazo para a adesão dos interessados, de forma a possibilitar que os

poupadores, querendo, manifestem adesão à proposta, privilegiando-se a autocomposição dos

conflitos sociais. Deve ser acentuado que, consoante expressamente consignado na decisão que

determinara a suspensão, alcança, inclusive, os cumprimentos/execuções individuais lastreados em

sentenças coletivas, como o caso, não tendo havido sequer ressalva no sentido de que eventual

manifestação negativa à adesão é suficiente para a retomada do trânsito processual.

Alinhadas essas premissas afere-se que, ante o determinado pelo Supremo Tribunal Federal no

exercício da competência que lhe fora assegurada pelo legislador constituinte, o trânsito do processo e o exame do recurso aviado nesta sede devem ficar paralisados pelo prazo determinado, como forma de ser aferida a manifestação dos agravados em aderir ao concertado. Deve ser consignado que os

atos e diligências destinados à adesão e celebração de composição no molde do acertado pelas

entidades representativas no âmbito do Supremo Tribunal Federal deverão ser promovidos no âmbito da plataforma eletrônica já disponibilizada para esse fim, ficando confiada aos litigantes a

incumbência de noticiarem, após o aludido interregno, a ultimação da adesão ou o desinteresse em

efetivá-la, de forma ser encaminhado o processo aos ulteriores termos, conforme o caso.

Esteado na argumentação aduzida, suspendo, em atenção ao determinado pelo excelso Supremo

Tribunal Federal, o trânsito processual e o exame do recurso, pelo prazo de 24 (vinte e quatro

meses), a contar de 5.2.2018, data em que homologado o acordo e iniciado o prazo para a adesão

dos interessados, de forma a possibilitar que, querendo, os agravados manifestem adesão ao

acordado. Expirado aludido interregno, salvo eventual nova deliberação, tornem os autos conclusos.

Deve ser registrado que, à época em que fora prolatada aludida decisão, os autos do cumprimento de

sentença ainda transitavam sob a forma de autos físicos e, certamente por essa razão, não fora coligida aos autos a aludida determinação. Diante da ausência de informação no sentido de que o cumprimento de sentença deveria estar suspenso, o juízo da execução exarara, no dia 25 de março seguinte, decisão determinado o prosseguimento do feito[13]. Destarte, após a digitalização dos autos e sua inserção no PJE[14], fora determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos,

havendo o juízo da execução fixado a fórmula de apuração do débito para que sejam computados “

expurgos posteriores, multa processual de 10%, honorários de 10% e atualização pelo INPC [15] ”,

excluindo o exequente nomeado dessas contas.

Extraí-se, demais disso, que o órgão auxiliar do juízo confeccionara planilha[16], individualizando o

valor do crédito executado em R$ 311.998,02 (trezentos e onze mil, novecentos e noventa e oito reais e dois centavos). As partes, regularmente intimadas[17] para se manifestarem sobre o apurado,

quedaram-se inertes[18], advindo, em seguida, a decisão guerreada[19] que assim fixara:

“A Contadoria Judicial elaborou os cálculos da execução em consonância com os parâmetros fixados pela decisão de ID36755112 e os atualizou até a data do depósito judicial (23/08/2018), conforme se vê à ID37089238.

Intimadas as partes sobre os cálculos, quedaram-se inertes, como certificou-se (ID39343045).

Observo que o cálculo atendem aos critérios estabelecidos nestes autos, razão porque os

HOMOLOGO na quantia principal de R$311.998,02.

Ademais, a memória de cálculo demonstra que mesmo após o abatimento do valor do depósito

judicial ainda há um débito remanescente devido de R$99.930,35. Por tal razão, intimo o devedor

para efetuar o pagamento desse saldo remanente no prazo de 15 dias, sob pena de penhora.

Transcorrido o referido prazo sem cumprimento, realize-se a penhora online, via sistema

BANCENJUD.”

Deflui do aduzido, então, que o feito deve ser chamado à ordem, tendo em vista que o curso do

cumprimento de sentença tivera prosseguimento normal, a par da determinação exarada no AGI nº

0701917-80.2019.8.07.0000, determinando a suspensão do seu trânsito. Deve ser registrado que a

inobservância, pelo juízo da execução, do decidido no agravo de instrumento individualizado, a toda

evidência, fora prejudicial ao agravante, tendo em vista que as alegações que formulara ao veicular

impugnação não foram objeto de apreciação. Desse modo, reconhece-se que a ordem processual

restara subvertida, pois, antes mesmo que fosse afastada a determinação de suspensão do itinerário

procedimental, a execução retomara seu curso, sem que fosse resolvida a insurgência formulada pelo executada em face da decisão que resolvera a impugnação que formulara.

Nesse contexto, havendo decisão superior vigente determinando a suspensão da tramitação do

processo, seria defeso ao juízo da causa proferir decisão determinando o envio dos autos à contadoria e, outrossim, proferir decisão homologando os cálculos confeccionados pelo órgão de assistência

contábil, ensejando portanto a prolação desses provimentos nulidade de pleno direito por ofensa ao

disposto no artigo 314 do Código de Processo Civil que assim preceitua:

Art. 314 “Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual; poderá o juiz, todavia,

determinar a realização de atos urgentes, a fim de evitar dano irreparável.”

aludido agravo deverá ser resolvido, devendo a secretaria promover sua conclusão. Contudo, enquanto não resolvido o recurso, a determinação emanada da decisão ora submetida a revisão não pode ser

efetivada, pois ainda não resolvida a impugnação formulada pelo agravante.

Do alinhado, e diante inexorável constatação de que a decisão que homologara os cálculos

confeccionados pelo órgão auxiliar do juízo, fora prolatada em desconformidade com o legalmente

emoldurado, confrontara com decisão proferida anteriormente por instância superior, acoimando o

decidido de nulidade absoluta, por ter sido proferido enquanto sobrestado o curso do processo. Do

alinhavado deriva a inexorável certeza de que o provimento guerreado proferido durante a suspensão do curso do processo afigurava-se absolutamente nula, sendo sua cassação medida de rigor, conforme o entendimento firmado por esta egrégia Casa de Justiça, consoante atestam os arestos adiante

sumariados:

“EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA - NECESSIDADE DE

INTIMAÇÃO DO EXEQÜENTE - REALIZAÇÃO DE ATO PROCESSUAL ENQUANDO

SUSPENSO O PROCESSO - - SENTENÇA CASSADA. 1. Ausente a intimação da parte

exeqüente para promover o andamento do feito, consoante determina o § 1º do art. 267 do CPC,

não se admite a extinção do processo por abandono da causa. 2. Além disso, a teor do que dispõe o art. 266 da Lei Processual, enquanto o processo estiver suspensão é defeso praticar qualquer ato

processual. 3. Recurso provido. Decisão unânime.” (Acórdão n.126952, APC5298699, Relator:

ADELITH CASTRO DE CARVALHO LOPES, Revisor: ROMEU GONZAGA NEIVA, 5ª Turma

Cível, Data de Julgamento: 30/03/2000, Publicado no DJU SEÇÃO 3: 21/06/2000. Pág.: 49 – grifo

nosso)

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DE UM DOS EXECUTADOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO EX VI LEGIS IMPEDITIVA DE EXTINÇÃO

POR CONTUMÁCIA DO CREDOR. A extinção do processo com fulcro no art. 267, I e II, do

Código de Processo Civil, antecedida pela intimação prevista no parágrafo 1o do mesmo dispositivo legal, afigura-se regular. Embora esta regra esteja hospedada na parte geral do CPC, no processo de conhecimento, se aplica ao processo de execução. Todavia, constando entre os executados

pessoa jurídica cuja falência foi decretada, impõe-se a suspensão da execução, nos termos do art.

24 do DL 7.661/45, a qual impede a prática de qualquer ato processual (art. 266 do CPC), inclusive a extinção do processo pelo juiz.” (Acórdão n.102046, APC4581397, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Revisor: ROMÃO C. OLIVEIRA, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento:

03/11/1997, Publicado no DJU SEÇÃO 3: 04/03/1998. Pág.: 85 – grifo nosso)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. DEFERIMENTO. SESSÃO DE

JULGAMENTO. NULIDADE. RENÚNCIA AO DIREITO. EXTINÇÃO DO FEITO COM

RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A teor do que dispõe o art. 266 do Código de Processo Civil,

durante a suspensão é defeso praticar qualquer ato processual, com ressalva apenas de atos

urgentes, a fim de evitar dano irreparável. 2. Uma vez deferido pedido de suspensão formulado

pelas partes, a realização de sessão de julgamento dentro do prazo concedido viola o princípio

constitucional do devido processo legal.3. Manifestada pelo autor a renúncia ao direito, extingue-se o feito com resolução do mérito, com base no art. 269, inciso V, do CPC. 4. Embargos conhecidos e providos, para reconhecer a nulidade do acórdão. Na seqüência, acolheu-se a renúncia

manifestada pelo autor, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, com base no art. 269,

inciso V, do CPC.” (Acórdão nº 672459, 20120110501586APC, Relator: SIMONE LUCINDO,

Revisor: ALFEU MACHADO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/04/2013, Publicado no DJE: 03/05/2013. Pág.: 55 – grifo nosso)

Esse, aliás, é o entendimento que restara plasmado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça,

conforme atestam os arestos adiante ementados:

“PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO.

HOMOLOGAÇÃO ANTES DE SER PUBLICADA A DECISÃO RECORRIDA.

IMPOSSIBILIDADE DA PRÁTICA DE ATO ENQUANTO PARALISADA A MARCHA

PROCESSUAL. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ALEGADA MODIFICAÇÃO

DE PRAZO PEREMPTÓRIO. BOA-FÉ DO JURISDICIONADO. SEGURANÇA JURÍDICA E

DEVIDO PROCESSO LEGAL. NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. 1. O objeto do presente recurso é o juízo negativo de admissibilidade da Apelação proferido pelo

Tribunal de Justiça, que admitiu o início da contagem de prazo recursal de decisão publicada

enquanto o processo se encontra suspenso, por expressa homologação do juízo de 1º grau. 2.

Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória ajuizada pela recorrente contra o Município de Porto

Alegre, tendo como objetivo a declaração de nulidade de processo administrativo que culminou na aplicação de penalidades pela instalação irregular de duas Estações Rádio Base (ERBs) naquela

municipalidade. 3. O Tribunal a quo não conheceu da Apelação da ora recorrente, porquanto

concluiu que se trata de recurso intempestivo, sob o fundamento de que a suspensão do processo

teria provocado indevida modificação de prazo recursal peremptório. 4. Com base nos fatos

delineados no acórdão recorrido, tem-se que: a) após a interposição dos Embargos de Declaração

contra a sentença de mérito, as partes convencionaram a suspensão do processo pelo prazo de 90

(noventa) dias; b) o juízo de 1º grau homologou a convencao em 12.9.2007 (fl. 343, e-STJ); c)

posteriormente, em 2.10.2007, foi publicada a sentença dos aclaratórios; d) a Apelação foi

interposta em 7.1.2008. 5. Antes mesmo de publicada a sentença contra a qual foi interposta a

Apelação, o juízo de 1º grau já havia homologado requerimento de suspensão do processo pelo

prazo de 90 (noventa) dias, situação em que se encontrava o feito naquele momento, conforme

autorizado pelo art. 265, II, § 3º, do CPC. 6. Não se trata, portanto, de indevida alteração de prazo peremptório (art. 182 do CPC). A convenção não teve como objeto o prazo para a interposição da

Apelação, tampouco este já se encontrava em curso quando requerida e homologada a suspensão

do processo. 7. Nessa situação, o art. 266 do CPC veda a prática de qualquer ato processual, com a ressalva dos urgentes a fim de evitar dano irreparável. A lei processual não permite, desse modo,

que seja publicada decisão durante a suspensão do feito, não se podendo cogitar, por conseguinte, do início da contagem do prazo recursal enquanto paralisada a marca do processo. 8. É imperiosa a proteção da boa-fé objetiva das partes da relação jurídico-processual, em atenção aos princípios da segurança jurídica, do devido processo legal e seus corolários - princípios da confiança e da não

surpresa - valores muito caros ao nosso ordenamento jurídico. 9. Ao homologar a convenção pela

suspensão do processo, o Poder Judiciário criou nos jurisdicionados a legítima expectativa de que o processo só voltaria a tramitar após o termo final do prazo convencionado. Por óbvio, não se pode admitir que, logo em seguida, seja praticado ato processual de ofício - publicação de decisão - e,

ademais, considerá-lo como termo inicial do prazo recursal. 10. Está caracterizada a prática de atos contraditórios justamente pelo sujeito da relação processual responsável por conduzir o

procedimento com vistas à concretização do princípio do devido processo legal. Assim agindo, o

Poder Judiciário feriu a máxima nemo potest venire contra factum proprium, reconhecidamente

aplicável no âmbito processual. Precedentes do STJ. 11. Recurso Especial provido.” (REsp

1306463/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2012,

DJe 11/09/2012– grifo nosso)

declarativa, retroagindo ao momento do óbito. 3 - Reputam-se nulos os atos processuais praticados no período de suspensão, conforme disposição expressa do art. 266 do CPC. 4 - Na hipótese, a

sentença de improcedência acarreta grave prejuízo aos sucessores do falecido, que não integravam ainda a relação jurídico-processual e, por conseguinte, não podiam cumprir a diligência exigida

pelo juízo. 5 - Recurso especial não conhecido.” (REsp 216.714/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE

SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 15/12/2008)

Ademais, o fato é que a decisão editada após a suspensão fora afetada pelo resolvido no agravo

primeiramente manejado pelo agravante e ora resolvido em conjunto, pois alterara as bases que devem nortear a mensurar do débito exeqüendo, notadamente no que se refere ao indexador a ser manejado.

III - CONCLUSÃO

Desses argumentos deflui a certeza de que o inconformismo manifestado pelo agravante reveste-se de parcial sustentação em relação ao AGI nº 0701917-80.2019.8.07.0000, ensejando seu acolhimento,

uma vez que os critérios de apuração do saldo credor constituído em favor dos agravados não

guardam conformidade com as balizas que regulam o devido processo legal e com os postulados

legais que se prestigiam nesta fase do processo executivo. Outrossim, provido de lastro material o

inconformismo manifestado pelo agravante no concernente ao AGI nº 0715272-60.2019.8.07.0000,

notadamente porque a decisão vergastada homologara os cálculos elaborados pela contadoria judicial, enquanto pendente decisão anterior que determinara a suspensão do itinerário procedimental, e,

ademais, com a resolução do agravo precedente, nova conta de liquidação deve ser confeccionada.

Esteado nesses argumentos, conheço parcialmente do AGI nº 0701917-80.2019.8.07.0000 e, na

parte conhecida, provejo-o parcialmente tão somente para, reformando a decisão agravada

quanto ao ponto, determinar a utilização do IRP – Índice de Remuneração da Poupança como

índice de correção monetária destinado à correção do crédito que assiste aos agravados

provenientes dos expurgos inflacionários posteriores havidos. Custas na forma da lei.

Outrossim, provejo o agravo nº 0715272-60.2019.8.07.0000 e, ratificando a antecipação de tutela inicialmente concedida, reformo a ilustrada decisão guerreada, que homologara os cálculos

confeccionados pelo órgão auxiliar do juízo, fixando o valor do crédito executado em R$

311.998,02 (trezentos e onze mil, novecentos e noventa e oito reais e dois centavos), e, infirmando todos os atos praticado após 25 de março de 2019, porquanto foram praticados enquanto

pendente determinação superior de suspensão processual, determino que nova conta de

liquidação seja realizada. Comunique-se ao ilustrado prolator da decisão desafiada. Custas na

forma da lei.

É como voto.

[1] - ID Num. 10920403 - Pág. 64/66 (fls. 279/281).

[2] - ID Num. 10920403 - Pág. 115/116 (fls. 330/331).

[3] - In Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., Ed. RT, 1999, p. 927

[5] - CPC, art. 219. “ A citação válida torna prevento o juízo, induz a litispendência e faz litigiosa a

coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.”

[6] - CC, art. 405. “Contam-se juros de mora desde a citação inicial.”

[7] - “CPC/2015 - Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título,

observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte

Especial deste Código.

§ 1 O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo,

far-se-á a requerimento do exequente.”

“CPC/2015 - Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no

caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a

requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

§ 1 Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

§ 3 Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.”

[8] - CPC/2015 - “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título,

observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte

Especial deste Código.

§ 2 O devedor será intimado para cumprir a sentença:

I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos;

II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando

não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV;

III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos

autos

IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento.”

[9] - ID Num. 33705955 - Pág. 2 (fl. 07) – cumprimento de sentença nº 0037178-23.

[10] - ID Num. 33705928 - Pág. 1/19 (fls. 275/293) – cumprimento de sentença nº 0037178-23.

[11] - ID Num. 33706165 - Pág. 1/7 (fls. 350/356) e ID Num. 33706207 - Pág. 1/2 (fls. 371/372) –

cumprimento de sentença nº 0037178-23.

[12] - ID Num. 33706214 - Pág. 1/18 (fls. 373/391) – cumprimento de sentença nº 0037178-23..

[13] - ID Num. 33706201 - Pág. 1 (fl. 395) – cumprimento de sentença nº 0037178-23.

[14] - ID Num. 34352892 - Pág. 1 (fl. 398) – cumprimento de sentença nº 0037178-23.

[15] - ID Num. 36755112 - Pág. 1 (fl. 401) – cumprimento de sentença nº 0037178-23.

[16] - ID Num. 37089238 - Pág. 5 (fls. 403/408) – cumprimento de sentença nº 0037178-23. [17] - ID Num. 37205601 - Pág. 1 (fl. 409) – cumprimento de sentença nº 0037178-23.

[18] - ID Num. 39343045 - Pág. 1 (fls. 411) – cumprimento de sentença nº 0037178-23.

[19] - ID Num. 39872406 - Pág. 1 (fl. 412) – cumprimento de sentença nº 0037178-23.

[20] - ID Num. 33706201 - Pág. 1 (fl. 395) – cumprimento de sentença nº 0037178-23.

A Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador RÔMULO DE ARAÚJO MENDES - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.