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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07165725720198070000 DF 0716572-57.2019.8.07.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07165725720198070000_902d7.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 1ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0716572-57.2019.8.07.0000

AGRAVANTE (S) CARVALHO, FACANHA E ADVOGADOS ASSOCIADOS

AGRAVADO (S) MARCO ANTONIO DE SOUSA MONTEIRO

Relator Desembargador TEÓFILO CAETANO

Acórdão Nº 1227753

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO

EXTRAJUDICIAL. OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

OBRIGAÇÃO. NATUREZA ALIMENTAR. REMUNERAÇÃO DO OBRIGADO. PENHORA. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. COMPREENSÃO DA OBRIGAÇÃO NAS EXCEÇÕES À IMPENHORABILIDADE CONTEMPLADAS PELO LEGISLADOR PROCESSUAL (CPC,

art. 833, IV e § 2º). AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Os salários, subsídios, soldos, remunerações, proventos, vencimentos e honorários auferidos por profissional liberal usufruem de intangibilidade legalmente assegurada, sendo impenhoráveis,

conforme apregoa o artigo 833, inciso IV, do estatuto processual vigente, não contemplando esse

preceptivo, salvo exclusivamente a constrição destinada à satisfação de obrigação alimentícia e as

importâncias excedentes a 50 salários mínimos mensais, outras ressalvas à proteção que contempla (§ 2º).

2. A relativização da salvaguarda conferida às verbas de natureza salarial à margem das

exceções pontuadas pelo legislador não se afigura juridicamente viável diante da textualidade do

regramento legal que as guarnece com o véu da impenhorabilidade absoluta, encerrando a

desconsideração da veemência utilizada pelo legislador processual, sempre econômico na redação, para frisar a intangibilidade que lhes é assegurada, a criação de ressalva à garantia, passando o exegeta a

atuar como legislador positivo.

3. Os honorários advocatícios, derivando e destinando-se a remunerar o labor do profissional

do direito, revertendo-se, pois, ao fomento de suas despesas cotidianas, qualificam-se como obrigação de natureza alimentar (CPC, art. 85, § 14), inserindo-se, diante da natureza jurídica que encerram, na

ressalva expressamente contemplada pelo § 2º do artigo 833 do novel estatuto processual, tornando

legítima a penhora do auferido pelo obrigado à guisa de remuneração, observado como limite o

equivalente ao convencionado como “margem consignável”, como forma de realização da verba

honorária.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, TEÓFILO CAETANO - Relator, SIMONE LUCINDO - 1º Vogal e

RÔMULO DE ARAÚJO MENDES - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador CARLOS RODRIGUES, em proferir a seguinte decisão: CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 29 de Janeiro de 2020

Desembargador TEÓFILO CAETANO

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por Carvalho, Façanha e Advogados Associados em face da decisão que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial que maneja em desfavor do agravado – Marco Antônio de Sousa Monteiro –,

indeferira pedido de expedição de ofício à Polícia Militar do Distrito Federal, de forma a ser

implantada penhora equivalente a 30% do que aufere mensalmente em sua folha de pagamento até a

quitação do débito exequendo. Objetiva o agravante, mediante a agregação de efeito suspensivo ativo à irresignação, a elisão do decidido de forma a lhe ser assegurado o bloqueio mensal de 30% (trinta por cento) dos vencimentos auferidos pelo agravado até o limite da dívida executada, e, ao final, a

ratificação dessa medida.

Como lastro material passível de aparelhar a irresignação, argumentara o agravante, em suma, que

ajuizara ação de execução de título extrajudicial em desfavor do agravado almejando o auferimento da quantia espelhada no contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes, no qual restaram estabelecidos honorários advocatícios contratuais no valor de R$ 26.918,02 (vinte e seis mil, novecentos e dezoito reais e dois centavos), versando o objeto da pactuação sobre a prestação de

serviços advocatícios pertinentes à defesa do filho do agravado nos autos da ação penal que

individualizara. Sustentara que, em se tratando de honorários advocatícios contratuais que lhe foram

assegurados, deve ser reconhecido o caráter alimentar das verbas honorárias que titulariza.

Ressaltara que, por guardar natureza alimentar, a verba honorária do profissional de advocacia

insere-se na exceção preconizada pelo artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil, legitimando a

penhora de parte dos vencimentos do devedor dos honorários e sua destinação à realização da

obrigação. Acentuara que, em se enquadrando a execução que maneja em desfavor do agravado nessa situação, pois tem como objeto honorários advocatícios contratuais que lhe são devidos, resta

legitimada a penhora de parte dos vencimentos por ele auferidos como forma de satisfação do que

crédito que o assiste. Acentuara, outrossim, que o entendimento adotado pelo juízo a quo destoara do

adotado pelos egrégios Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte de

Justiça, os quais reconhecem a natureza alimentar dos honorários advocatícios.

Conquanto devidamente intimado, o agravado não apresentara contrarrazões ao recurso[2].

É o relatório.

[1] - ID 10863473.

[2] - ID 12454302.

VOTOS

O Senhor Desembargador TEÓFILO CAETANO - Relator

Cabível, tempestivo, preparado e subscrito por advogados devidamente constituídos, conheço do

agravo.

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por

Carvalho, Façanha e Advogados Associados em face da decisão que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial que maneja em desfavor do agravado – Marco Antônio de Sousa Monteiro –,

indeferira pedido de expedição de ofício à Polícia Militar do Distrito Federal, de forma a ser

implantada penhora equivalente a 30% do que aufere mensalmente em sua folha de pagamento até a quitação do débito exequendo. Objetiva o agravante, mediante a agregação de efeito suspensivo ativo à irresignação, a elisão do decidido de forma a lhe ser assegurado o bloqueio mensal de 30% (trinta

por cento) dos vencimentos auferidos pelo agravado até o limite da dívida executada, e, ao final, a

ratificação dessa medida.

Emerge do alinhado que o objeto deste agravo está circunscrito à aferição da coexistência de estofo

legal apto a legitimar a penhora parcial dos vencimentos auferidos pelo agravado e, inclusive, a

implantação da constrição diretamente em sua folha de pagamento como forma de ser viabilizada a

satisfação do débito que o aflige, e cuja satisfação é perseguida através da execução no curso do qual fora prolatado o decisório arrostado, à medida em que o ilustrado juiz da execução, invocando a

intangibilidade legalmente assegurada às verbas de natureza salarial, indeferira a pretensão formulada pelo agravante com aquele desiderato. Emoldurada a matéria devolvida a reexame e delimitado o

lastro invocado como apto a ensejar o acolhimento da pretensão reformatória que estampa, o

desembaraço da questão não encerra dificuldade.

Consoante se afere do estampado literalmente no artigo 833, inciso IV c/c § 2º do novel estatuto

processual, o legislador contemplara com o atributo da impenhorabilidade o produto do trabalho

assalariado, somente excetuando essa proteção quando se tratar de débito alimentício, ou se o

executado auferir salários excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, legitimando a

penhora desse excedente. A intangibilidade derivada de aludido preceptivo traduz verdadeiro dogma

destinado a resguardar o fruto do labor de constrição judicial, somente sendo permitida a mitigação da proteção naquelas situações pontualmente excetuadas. Essa é a exegese que emerge da literalidade de aludido dispositivo, cujo conteúdo é o seguinte:

“Art. 833 - São impenhoráveis:

...............................................................................

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de

aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por

liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de

trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;

.................................................................................

§ 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de

prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o.”

Do estampado em aludido dispositivo deriva a irreversível constatação de que o produto oriundo do

labor do devedor é impassível de ser penhorado. Deflui do nele esculpido, ainda, a certeza de que, em não contemplando nenhuma ressalva a esse regramento, salvo em se tratando de obrigação alimentícia e o que excede a limitação fixada, dele não é passível se extrair exceção além daquela que

expressamente prescreve ao véu que resguarda os vencimentos, subsídios, soldos, salários,

remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlio e montepios, tornando-os intangíveis,

ainda que qualificada a inadimplência do obreiro e sua renitência em não satisfazer os débitos que

legitimamente restaram consolidados em seu desfavor.

Conforme regra comezinha de hermenêutica, onde o legislador não ressalvara, não é lícito nem

permitido ao exegeta extrair da norma exceção que não alcançara, notadamente quando a exceção

destoa da finalidade teleológica do preceituado. Patenteado que o almejado pelo legislador fora

resguardar o produto do labor e as verbas de natureza salarial em geral com o véu da intangibilidade, tornando-os impassíveis de serem constritados, não impregnando no que preceituara nenhuma exceção além das expressamente consignadas a esse regramento, a impenhorabilidade somente é passível de

ser desconsiderada nas situações pontualmente ressalvadas.

Consignadas essas premissas, do cotejo dos autos emerge a constatação de que o agravado, como

subtenente da Polícia Militar do Distrito Federal, presumivelmente não aufere rendimentos mensais

que extrapolam a limitação estabelecida – 50 salários mínimos –, de modo que, em não se

enquadrando o débito exequendo na primeira ressalva legal e expressamente contemplada,

afiguram-se intangíveis as verbas salariais que percebe. Sobeja, contudo, examinar se o débito cuja

satisfação é perseguida deriva de obrigação alimentícia hábil a legitimar a penhora dos salários

auferidos pelo devedor.

Com efeito, é impassível de questionamento que os honorários advocatícios, emergindo dos trabalhos desenvolvidos pelo profissional no exercício do seu mister profissional, traduzindo a contraprestação pelo labor empreendido, ostentam natureza alimentar. Deve ser destacado que, a par desse

entendimento, o artigo 85, § 14, do novo Código de Processo Civil, conferira essa natureza aos

honorários advocatícios, consoante se extrai do abaixo reproduzido, in verbis:

“Art. 85 –

...

sucumbência parcial.”

Comentando o tema, Nelson Nery Junior ensina que: “Em sua origem, os honorários tinham natureza honorífica (daí seu nome), como agradecimento por um serviço prestado a título de dignidade. Não se permitia que os hoje conhecidos como profissionais liberais arrendassem seus serviços. Porém, no

final da República e início do Principado, o poder político estava concentrado nas mãos do

Imperador, e a advocacia já havia se tornado uma atividade laborativa como qualquer outra, o que

não mais impedia que o advogado recebesse retribuição pelo trabalho intelectual. O parágrafo em

comento trata dos honorários sucumbenciais, isto é, aqueles que são fixados pelo juiz na sentença.

Aqueles estipulados entre a parte e o causídico são os chamados honorários contratuais.”

Consignadas essas observações ilustrativas, ressoa inexorável, então, que, se revestindo de natureza

alimentar por derivarem do laborar do profissional do direito, os honorários advocatícios são

alcançados pela exceção contemplada pelo § 2º do artigo. A ressalva, encerrando norma restritiva de

direito, mitigara a proteção assegurada às verbas salariais, resultando que a exceção que ostenta, na

exatidão da tradução legal, alcança exclusivamente a penhora destinada à satisfação de honorários

advocatícios contratuais ou sucumbenciais. Nesse sentido, pontuara Nelson Nery Junior, in verbis:

“Reconhecimento da natureza alimentar dos honorários sucumbenciais. No STF e no STJ, tem sido

reconhecida a natureza alimentar dos honorários sucumbenciais. Havia controvérsia a respeito

anteriormente, pois se entendia que apenas os honorários contratualmente estabelecidos teriam papel alimentar (e os sucumbenciais estariam atrelados, talvez, àquela noção de “retribuição por honra”

do direito romano). Porém, não faltam casos nos quais não há honorários contratuais, em que o

advogado recebe vultosa quantia apenas quando da condenação. E, de resto, os EOAB 22 e 35

garantem ao advogado o direito a ambos os tipos de honorários. O caráter alimentar dos honorários também levou a jurisprudência a definir que os honorários advocatícios são também impenhoráveis, o que foi acatado pelo CPC 833 IV.”

Alinhadas essas premissas afere-se, então, que efetivamente a decisão arrostada não se coaduna com o legalmente emoldurado, pois afigura-se possível a penhora de verbas provenientes dos vencimentos

auferidos pelo agravado para a realização da obrigação de natureza alimentar que lhe está afetada,

traduzida nos honorários contratuais que lhe foram impostos. Em consonância com o legalmente

preceituado, tendo em vista que o débito cuja satisfação é perseguida pelo agravante deriva,

obviamente, de obrigação de natureza alimentar, diante da natureza alimentar que se atribui aos

honorários advocatícios, afigura-se legítima a penhora dos vencimentos auferidos pelo agravado,

limitados ao equivalente à margem consignável de forma a ser resguardada sua mantença cotidiana e preservada sua subsistência de forma digna. Esse entendimento há muito restara consolidado pela

Suprema Corte, consoante asseguram os arestos que estampam as seguintes ementas:

“CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. PAGAMENTO NA FORMA DO ART. 33, ADCT.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS: CARÁTER ALIMENTAR. ADCT, ART. 33. I. - Os

honorários advocatícios e periciais têm natureza alimentar. Por isso, excluem-se da forma de

pagamento preconizada no art. 33, ADCT. II. - R.E. não conhecido.” (RE 146318, Relator (a): Min.

CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 13/12/1996, DJ 04-04-1997 PP-10537 EMENT

VOL-01863-03 PP-00617)

“CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DE FUNDAMENTO EM AGRAVO

REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. AGRAVO

IMPROVIDO. I - É incabível a inovação de fundamento em agravo regimental, porquanto a matéria arguida não foi objeto de recurso extraordinário. II - O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência da Corte no sentido de que os honorários advocatícios têm natureza alimentar. III - Agravo regimental improvido.” (AI 732358 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 30/06/2009, DJe-157 DIVULG 20-08-2009 PUBLIC 21-08-2009

EMENT VOL-02370-15 PP-03134)

O mesmo entendimento é perfilhado em uníssono pela Corte Superior de Justiça, conforme se afere

dos julgados adiante sumariados:

“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

NATUREZA ALIMENTAR, MESMO QUANDO SE TRATAR DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.

PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COLISÃO

ENTRE O DIREITO A ALIMENTOS DO CREDOR E O DIREITO DE MESMA NATUREZA DO

DEVEDOR. 1.- Honorários advocatícios, sejam contratuais, sejam sucumbenciais, possuem natureza alimentar. (EREsp 706331/PR, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Corte Especial,

DJe 31/03/2008). 2.- Mostrando-se infrutífera a busca por bens a serem penhorados e dada a

natureza de prestação alimentícia do crédito do exequente, de rigor admitir o desconto em folha de

pagamento do devedor, solução que, ademais, observa a gradação do art. 655 do CPC, sem

impedimento da impenhorabilidade constatada do art. 649, IV, do CPC. 3.- Recurso Especial

provido.” (REsp 948.492/ES, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em

01/12/2011, DJe 12/12/2011)

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. TITULARIDADE DA VERBA. 1. A

decisão agravada está fundamentada na jurisprudência do STJ no sentido de que os honorários

advocatícios, mesmo aqueles pertencentes à sociedade de advogados, possuem natureza alimentar. 2. Quanto ao art. 535 do CPC, a recorrente não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF. 3. Uma vez reconhecida que os

honorários constituem a remuneração do advogado - sejam eles contratuais ou sucumbenciais -,

conclui-se que tal verba enquadra-se no conceito de verba de natureza alimentícia, sendo portanto

impenhorável. 4. "Esse entendimento não é obstado pelo fato de o titular do crédito de honorários ser uma sociedade de advogados, porquanto, mesmo nessa hipótese, mantém-se a natureza alimentar da verba (REsp 566190/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 01/07/2005). 5. Agravo

regimental não provido.” (AgRg no REsp 1228428/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,

PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 29/06/2011)

Estando patenteado, então, que os honorários advocatícios ostentam natureza alimentar,

enquadrando-se na exceção contemplada pelo legislador processual de forma textual, legítima a

penhora do auferido pelo obrigado à guisa de vencimentos como forma de realização da verba. Ante a natureza que guarnece os honorários advocatícios, afigura-se razoável e revestido de suporte ser-lhes dispensado o tratamento reservado ao débito originário de obrigação alimentícia, relativizando o

dogma da impenhorabilidade absoluta e integral das verbas de natureza salarial, conforme assegurado pelo art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil vigente. Idêntico posicionamento é perfilhado pelo

colendo Superior Tribunal de Justiça, corte encarregada de ditar a derradeira palavra na exegese e

aplicação do direito federal infraconstitucional, consoante se infere dos julgados que guardam as

seguintes ementas:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA DE

VERBA SALARIAL. PERCENTUAL DE 30%. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83

DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Esta Corte Superior adota o posicionamento de que o caráter

absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias (AgRg no AREsp 632.356/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado 3/3/2015, DJe 13/13/2015). 2. Os honorários advocatícios,

contratuais ou sucumbenciais têm natureza alimentícia, sendo, assim, possível a penhora de 30% da verba salarial para seu pagamento. Incidência à hipótese da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo

regimental não provido.” (AgRg no AREsp 634.032/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO,

TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 31/08/2015)

ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTÍCIA. PENHORA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS.

POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 649, § 2º, DO CPC. ACÓRDÃO EMBARGADO EM

CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. 1. Os embargos de declaração que objetivam exclusivamente o novo exame do mérito da decisão

impugnada devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da

fungibilidade recursal. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os

honorários advocatícios são considerados verba alimentar, sendo possível a penhora de verbas

remuneratórias para o seu pagamento. Precedentes: AgRg no REsp 1.397.119/MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas, Terceira Turma, DJe 14/02/2014; AgRg no AREsp 32.031/SC, Rel. Min. Raul

Araújo, Quarta Turma, DJe 03/02/2014; AgRg no AREsp 387.601/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi,

Terceira Turma, DJe 28/10/2013; REsp 1.365.469/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma,

DJe 26/06/2013; AgRg no REsp 1.206.800/MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe

28/02/2011. 3. Incidência da Súmula 168 do STJ, segundo a qual"não cabem embargos de

divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão

embargado’. 4. Agravo regimental não provido.” (EDcl nos EAREsp 387.601/RS, Rel. Ministro

BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe 04/03/2015)

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E

SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O caráter absoluto da

impenhorabilidade dos vencimentos, soldos, proventos e demais verbas destinadas à remuneração do trabalho é excepcionado pelo art. 649, § 2º, do CPC quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. 2. Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, motivo pelo qual é possível a penhora de verbas remuneratórias para seu pagamento. Precedente. 3. O dissídio

jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre

situações fáticas idênticas. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp

311.093/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em

05/02/2015, DJe 19/02/2015)

“AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA ON LINE DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE, DADA A

NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA EXECUTADA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 649, § 2º, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. ‘O

caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas

destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se

tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias’ ((REsp 1.365.469/MG, Relatora

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/6/2013). 2. A jurisprudência desta

Corte estabelece que os honorários advocatícios constituem verba de natureza alimentar, sendo

possível, nesse caso, a penhora on line dos vencimentos do devedor, para a satisfação do débito. 3.

Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 32.031/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,

QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 03/02/2014)

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

NATUREZA ALIMENTAR. PENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR.

PRECEDENTES. 1. Os honorários advocatícios, sejam eles contratuais ou sucumbenciais, são

considerados verba alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu

pagamento. 2. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1397119/MS, Rel. Ministro

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 14/02/2014)

Esses argumentos, aliás, encontram ressonância no entendimento que é perfilhado em uníssono por

esta egrégia Casa de Justiça, consoante atestam os arestos a seguir ementados:

no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia (art. 833, § 2º, do CPC/15). 2. De

acordo com o art. 85, § 14, do CPC/15, os honorários advocatícios são direito do advogado e

possuem natureza alimentar. 3. A limitação indicada no art. 529, § 3º, do CPC/15 é inaplicável na

hipótese de execução para pagamento de honorários advocatícios, pois, a despeito da natureza

alimentar dessa verba, ela não se confunde com o dever de prestar alimentos, contexto no qual essa

norma foi inserida na legislação processual. 4. Recurso conhecido e desprovido.” (Acórdão nº

1000592, 20160020439243AGI, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/02/2017, Publicado no DJE: 13/03/2017. Pág.: 232/245)

“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO

SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA HONORÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. AGRAVO

PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em

cumprimento de sentença, que indeferiu pedido de penhora sobre 15% da remuneração da executada. 2. A impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC não se aplica à presente execução, porque a quantia exigida, que se refere a honorários advocatícios sucumbenciais, tambem possui natureza alimentar.

3. Esse é entendimento prevalente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: (...) Os honorários

advocatícios, contratuais ou sucumbenciais têm natureza alimentícia, sendo, assim, possível a

penhora de 30% da verba salarial para seu pagamento. Incidência à hipótese da Súmula nº 83 do

STJ.? (AgRg no AREsp 634.032/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em

20/08/2015, DJe 31/08/2015). 4. Liminar deferida. Agravo provido.” (Acórdão nº 998727

07016094920168070000, Relator: JOÃO EGMONT 2ª Turma Cível, Data de Julgamento:

23/02/2017, Publicado no DJE: 08/03/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FORÇADA. PENHORA DE REMUNERAÇÃO.

CONTA SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei assegura a impenhorabilidade absoluta do salário nos termos do art. 649, IV, do Código de Processo Civil, sendo, incabível a penhora de vencimentos de servidora diretamente na conta bancária em que recebe a remuneração. 2. Agravo de instrumento provido.” (Acórdão nº 796803, 20140020095077AGI, Relator: GISLENE PINHEIRO 5ª TURMA

CÍVEL, Data de Julgamento: 11/06/2014, Publicado no DJE: 18/06/2014. Pág.: 117)

“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO - DÍVIDA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NATUREZA ALIMENTAR -POSSIBILIDADE. 1. A prestação alimentícia de que trata o § 2º do art. 649 do CPC não se restringe àquela decorrente de relação de parentesco, estendendo-se a toda e qualquer verba de natureza

alimentar, como os honorários advocatícios, sendo razoável, poranto, a penhora de 30% do salário

para pagamento de dívida de honorários. 2. Deu-se provimento ao agravo regimental.” (Acórdão nº 927565, 20150020070172AGI, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Relator Designado:SÉRGIO

ROCHA 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/03/2016, Publicado no DJE: 13/04/2016. Pág.: 263/290)

Ante essas inexoráveis inferências, resplandece inexorável que os honorários advocatícios, revestidos de natureza alimentar por derivarem do laborar do profissional do direito, são alcançados pela exceção contemplada pelo § 2º do artigo 833 do estatuto processual vigente, legitimando que a penhora incida sobre verbas de natureza salarial do obrigado. Conseguintemente, não se coadunando a decisão

arrostada com o legalmente pautado, o inconformismo afigura-se guarnecido de suporte, ensejando o acolhimento da pretensão recursal deduzida. A penhora, a seu turno, deve ser modulada ao percentual já fixado por ocasião da admissão do agravo.

Com lastro nos argumentos alinhados, dou parcial provimento ao agravo para, reformando a

decisão guerreada, determinar a penhora do equivalente a até 20% (vinte por cento) dos

vencimentos ou proventos de aposentadoria, conforme o caso, auferidos pelo agravado, abatidos os descontos compulsórios, devendo a constrição ser efetuada mediante bloqueio mensal a ser

implantado na conta corrente de sua titularidade na qual aufere seus proventos ou mediante

determinação endereçada ao órgão pagador, até a quitação do débito exequendo. Custas finais

pelo agravado.

É como voto.

A Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador RÔMULO DE ARAÚJO MENDES - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.