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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07187992020198070000 DF 0718799-20.2019.8.07.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07187992020198070000_1afd6.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 1ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0718799-20.2019.8.07.0000

AGRAVANTE (S) SIDNEY ROSA TEIXEIRA

AGRAVADO (S) INCORPORACAO GARDEN LTDA

Relator Desembargador TEÓFILO CAETANO

Acórdão Nº 1227743

EMENTA

INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDORA. SOCIEDADE

EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXECUTADO.

CONSTITUIÇÃO POSTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO PLANO E CONCESSÃO DA

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUJEIÇÃO AO JUÍZO UNIVERSAL. NOVAÇÃO. LEI Nº

11.105/2005, ARTIGOS 49 E 59. NÃO SUBMISSÃO AO PLANO. EXECUÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO CIVEL. PROSSEGUIMENTO. REGRA GERAL. OBSERVÂNCIA

MITIGADA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. FATO GERADOR ANTECEDENTE.

COMPETÊNCIA PARA DISPOR SOBRE BENS DA EMPRESA RECUPERANDA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. FORMA DE PRESERVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO E DA

VIABILIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARTICIPAÇÃO DO

CRÉDITO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO VISANDO SUA REALIZAÇÃO. REGULAÇÃO LEGAL. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO

DA VERBA. PROVIMENTO RESOLUTÓRIO DE QUESTÃO INCIDENTAL. NATUREZA

INTERLOCUTÓRIA DA DECISÃO RECORRIDA. DESCABIMENTO DA VERBA.

CABIMENTO RESERVADO AOS PROVIMENTOS EXTINTIVOS OU TERMINATIVOS.

AGRAVO DESPROVIDO.

1. A novação que a recuperação judicial irradia alcança exclusivamente os créditos

existentes no momento da elaboração do plano de recuperação e deferimento do processamento do

pedido, não irradiando a recuperação esse efeito nem implicando a suspensão ou extinção de

pretensões executórias germinadas de créditos constituídos somente após a deflagração da recuperação judicial (Lei nº 11.101/05, arts. 49 e 59).

implicando a suspensão do trânsito do executivo individual de molde a ser viabilizada a habilitação do crédito perante o juízo universal.

3. O crédito originário de título judicial somente se materializa e se torna exigível com o

aperfeiçoamento do trânsito em julgado da sentença que o constituíra, implicando que, aperfeiçoado o fato processual somente após o deferimento do processamento da recuperação judicial da obrigada e

homologação do plano de recuperação, não está a obrigação sujeita ao plano de recuperação aprovado, podendo ser executada perante o juízo do qual emergira o provimento sentencial com as inflexões

irradiadas pela recuperação, notadamente quando germinara de fatos antecedentes ao pedido e

deferimento da recuperação.

4. Concentrando o juízo da recuperação judicial competência para dispor sobre as medidas

de constrição e expropriação do patrimônio da empresa recuperanda, o crédito germinado após

deferimento da recuperação e aprovação do plano, conquanto não contemplado na forma de pagamento aprovada, qualifica-se como extraconcursal, sujeitando-se, pois, aos efeitos da recuperação, sob pena

de o plano de recuperação ser afetado e inviabilizado.

5. O crédito extraconcursal detido em face da recuperanda, porquanto não inserido no plano

aprovado pelo colégio de credores, deve ser realizado mediante interseção do juízo da recuperação

como forma de serem conciliados os interesses do credor individual e o objetivo da recuperação,

ensejando que o curso da execução individual na qual é perseguida seja suspenso e demandado o

pagamento, via da interseção do juiz da execução, ao juízo especializado, observado que terá

preferência na sua realização (Lei nº 11.101/05, arts. 49, 83 e 84).

6. Considerando que a decisão que resolve questão incidente formulada no ambiente do

processo de conhecimento ou do processo executivo, não colocando termo à relação processual,

encerra natureza interlocutória, não estando autorizada pelo legislador a impor honorários advocatícios em favor da parte beneficiada pelo resolvido, ao ser resolvido o recurso manejado em face do decidido, independentemente do seu desate, não culminando com a extinção do processo, não se afigura viável a fixação de honorários sucumbenciais recursais em favor da parte que obtivera êxito no grau recursal

(CPC, art. 85).

7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Unânime.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, TEÓFILO CAETANO - Relator, SIMONE LUCINDO - 1º Vogal e

RÔMULO DE ARAÚJO MENDES - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador CARLOS RODRIGUES, em proferir a seguinte decisão: CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE

PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 29 de Janeiro de 2020

Desembargador TEÓFILO CAETANO

Relator

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Sidney Rosa

Teixeira em face da decisão que, no curso do cumprimento se sentença que maneja em desfavor da

agravada – Incorporação Garden Ltda., em Recuperação Judicial –, concedera-lhe o prazo de 15

(quinze) dias para formulação de requerimento de expedição de certidão de crédito com o escopo de

habilitação do crédito perante o juízo recuperacional, determinando, ademais, a apresentação de

planilha de cálculo do valor que entende adequado, em razão da aprovação do Plano de Recuperação

Judicial da agravada. Segundo o alinhado na decisão agravada, o eminente juiz salientara que “não

serão adotadas medidas constritivas ou expropriatórias durante o curso do soerguimento da

recuperanda.” [1] . Objetiva o agravante, em sede de antecipação da tutela recursal, a agregação de

efeito suspensivo ao agravo, de modo que o cumprimento de sentença subjacente prossiga com todos

os meios e restrições próprios do procedimento.

Como lastro material passível de aparelhar a irresignação, argumentara o agravante, em suma, que,

possuindo título judicial exequível, iniciara a fase de cumprimento da sentença, sobrevindo notícia de aprovação do plano de recuperação judicial da agravada, oportunidade em que fora intimado a informar se os créditos que persegue estão incluídos na recuperação judicial, ao que se manifestara, requerendo o prosseguimento do feito executivo, em razão de o crédito que o assiste ter se aperfeiçoado após o

pedido de recuperação judicial da executada. Referira que, em seguida, o Juízo a quo indeferira o

pedido de penhora no rosto dos autos e concedera-lhe prazo para que informasse se iria requerer a

habilitação do crédito perante o Juízo da recuperação judicial como crédito extraconcursal ou se optaria pela suspensão do feito até o desate da recuperação judicial da agravada, determinando o arquivamento do feito na hipótese de inércia do agravante.

Afirmara que, embora possua ciência quanto à aprovação do plano de recuperação judicial da

agravada, aludido plano não prevê que os processos a ele posteriores seriam abarcados em seu bojo,

nos termos do que preceitua o artigo 49 da Lei nº 11.101/05, segundo o qual, somente se sujeitam à

recuperação judicial os créditos existentes na data do pedido. Asseverara que o crédito perseguido na

demanda subjacente é posterior ao início da recuperação judicial da agravada, de sorte que não se trata de crédito retardatário ou concursal, razão pela qual deve o cumprimento de sentença prosseguir em

seu regular trâmite, porquanto a circunstância de que fora aprovado o plano afigura-se desinfluente

para a hipótese em apreço. Pontuara que, nos termos da legislação de regência, o arquivamento do feito executivo, em casos como tais, somente pode ocorrer nos processos anteriores ao pedido de

recuperação judicial, quanto aos créditos habilitados ou não, em razão da novação decorrente da

aprovação do plano, e, na espécie, a executada se beneficia do deferimento do processamento da

recuperação judicial em seu favor.

Admitido o processamento do agravo, o efeito suspensivo ativo reclamado fora indeferido, ocasião em que fora determinada, ainda, a comunicação do decidido ao ilustrado prolator do provimento arrostado, assinado prazo à agravada para, querendo, contrariar o agravo e determinada a oitiva da douta

Procuradoria de Justiça[2].

A agravada, devidamente intimada, apresentara contrarrazões ao recurso, pugnando, em suma, pelo seu desprovimento, e, ademais, pela condenação do agravante em honorários de sucumbência.[3]

Oficiando no processo, a douta Procuradoria de Justiça afirmara a ausência de interesse a justificar a

intervenção do Ministério Público na espécie[4].

É o relatório.

[2] - ID Num. 6694455 - Pág. 1/6 (fls. 282/287).

[3] - ID Num. 11432498.

[4] - ID Num. 12402568.

VOTOS

O Senhor Desembargador TEÓFILO CAETANO - Relator

Cabível, tempestivo, preparado, subscrito por advogado devidamente constituído e corretamente

aparelhado, satisfazendo, pois, os pressupostos objetivos e subjetivos de recorribilidade que lhe são

próprios, conheço do agravo.

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Sidney Rosa

Teixeira em face da decisão que, no curso do cumprimento se sentença que maneja em desfavor da

agravada – Incorporação Garden Ltda., em Recuperação Judicial –, concedera-lhe o prazo de 15

(quinze) dias para formulação de requerimento de expedição de certidão de crédito com o escopo de

habilitação do crédito perante o juízo recuperacional, determinando, ademais, a apresentação de

planilha de cálculo do valor que entende adequado, em razão da aprovação do Plano de Recuperação Judicial da agravada. Segundo o alinhado na decisão agravada, o eminente juiz salientara que “não

serão adotadas medidas constritivas ou expropriatórias durante o curso do soerguimento da

recuperanda.”. Objetiva o agravante, em sede de antecipação da tutela recursal, a agregação de efeito suspensivo ao agravo, de modo que o cumprimento de sentença subjacente prossiga com todos os

meios e restrições próprios do procedimento.

Alinhados esses parâmetros, afere-se que o objeto deste agravo cinge-se à aferição da legitimidade da decisão interlocutória que concedera prazo ao agravante para aviamento de requerimento de expedição de certidão de crédito necessária à habilitação no Juízo da recuperação judicial, estabelecendo que não serão adotadas medidas constritivas ou expropriatórias no curso do soerguimento da empresa

recuperanda, a despeito de se tratar, na hipótese, de crédito posterior ao plano de recuperação judicial. Ou seja, o provimento arrostado suspendera o trânsito do executivo enquanto se encontra em curso a

recuperação judicial da executada, conquanto se trate de crédito germinado após o pedido de

recuperação. Alinhadas essas premissas, afigura-se necessária breve digressão a respeito dos atos

praticados no curso processual, de modo a evitar o enleio trazido nas razões recursais.

Consoante se extrai dos autos do cumprimento de sentença, a agravada fora condenada a repetir ao

agravante quantia certa, decorrente da rescisão do contrato de promessa de compra e venda e unidade imobiliária que concertaram, iniciando-se a fase de cumprimento da sentença, com indicação do valor de seu crédito. Deflagrada a fase executiva, ao requerer penhora atinente ao valor correlato, sobreviera decisão que, indeferindo a pretensão constritiva, em razão do deferimento de recuperação judicial da

agravada, determinara ao agravante que requeresse a expedição de certidão de crédito e apresentasse a planilha de cálculo hábil a viabilizar essa providência cartorária destinada a habilitar seu crédito junto ao processo de recuperação.

recuperação judicial. Outrossim, segundo fundamentara a decisão guerreada, embora não tenha o

crédito executado sido incluído no referido plano, necessária a expedição de certidão de crédito a fim de habilitá-lo no Juízo de Recuperação Judicial. Defronte a realidade processual descortinada pela

decisão agravada, a pretensão postulada carece de respaldo.

Como cediço, a recuperação judicial encerra, essencialmente, duas fases distintas. A primeira fase

inicia-se com o deferimento do processamento da recuperação judicial, enquanto a segunda fase tem início com a aprovação do plano de recuperação pela assembleia de credores, seguida da concessão da recuperação por sentença. Há que ser salientado que a primeira fase, em que ocorre o deferimento do processamento da recuperação judicial, é constituída pela elaboração do quadro de credores, ocasião em que todos os credores devem informar o crédito que detêm, individualizando o valor

correspondente. Por essa razão é que, diante do deferimento do processamento da recuperação

judicial, todas as ações e execuções aviadas em desfavor da sociedade empresária devedora devem ser suspensas, pois caberá à devedora reunir seus credores em assembleia para elaborar o plano de

pagamento.

Com efeito, a suspensão das ações e execuções aviadas em desfavor da devedora que tem deferido o pedido de processamento da recuperação encontra lastro nos artigos 6º e 52, inciso III, da Lei de

Falências e Recuperações Judiciais – Lei nº 11.101/05 -, cuja expressão é a seguinte:

“Art. 6 A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial

suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive

aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

...

Art. 52. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o

processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato:

(...)

III – ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6º

desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações

previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º desta Lei e as relativas a créditos executados na foram dos §§ 3ºe 4º do art. 49 desta Lei.”

Conforme pontuado, a suspensão das ações e execuções assegura oportunidade para a devedora

elaborar o plano de recuperação, individualizando o montante de seu débito, seus credores e a forma de pagamento, e, ao mesmo tempo, preserva seu patrimônio de eventuais expropriações forçadas. Há que ser salientado que o prazo de suspensão das ações e execuções promovidas em desfavor da

devedora não poderá exceder, em regra, 180 (cento e oitenta) dias, contados do deferimento do

processamento da recuperação, que assegurara aos credores a faculdade de, expirado aludido

interstício, aviarem ou retomarem as ações e execuções. É o que se extraí do adiante reproduzido:

“Art. 6º - ...

...

A suspensão das ações e execuções aviadas em desfavor da devedora não ocorre, contudo, após a

homologação do plano de recuperação judicial com a concessão da recuperação judicial. É que a

decisão homologatória do plano e concessiva da recuperação judicial encerra novação dos débitos, o

que enseja, por conseguinte, a extinção de todas as execuções aviadas em face da devedora, agora

recuperanda, devendo, portanto, os credores submeterem seus créditos ao juízo universal. É o que se

infere do disposto no artigo 59 da Lei nº 11.101/200 que assim dispõe:

“Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e

obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei.”

Extrai-se do preceito legal trasladado que, homologado o plano de recuperação judicial e concedida a recuperação à devedora, há a novação de todos os créditos anteriores ao pedido de recuperação, que

devem, de sua vez, ser perseguidos perante o juízo universal. A contrário senso, se o crédito for

posterior à homologação do plano de recuperação, não será alcançado pelos efeitos da recuperação.

Essa ilação a par de emergir da literalidade do artigo transcrito, encontra ressonância no artigo 49 da mesma lei, confira:

Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.”

Fica patente, então, que somente os créditos já constituídos à época da homologação do plano de

recuperação judicial e concessão da recuperação é que se sujeitam ao juízo universal. Desse modo, os créditos constituídos após a homologação do plano e concessão da recuperação devem ser livremente executados, estando infensos aos efeitos da recuperação judicial. É que, nesse caso, o credor não

tivera oportunidade de participar da fase de elaboração do plano de recuperação, pois o seu crédito

sequer existia, não se sujeitando à habilitação no juízo universal. Comentando sobre o tema, Fábio

Ulhôa Coelho[1] pontuara o seguinte, in verbis:

“A recuperação atinge, como regra, todos os credores existentes ao tempo da impetração do

benefício. Os credores cujos créditos se constituírem depois de o devedor ter ingressado em juízo com o pedido de recuperação judicial estão absolutamente excluídos dos efeitos deste. Quer dizer, não

poderão ter os seus créditos alterados ou novados pelo Plano de Recuperação Judicial. Aliás, esses

credores, por terem contribuído com a tentativa de reerguimento da empresa em crise terão seus

créditos reclassificados para cima, em caso de falência (art. 67). Assim, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (tais como a suspensão da execução, novação ou alteração pelo Plano aprovado em Assembleia, participação na Assembleia etc.) aquele credor cuja obrigação constituiu-se após o

dia da distribuição do pedido de recuperação judicial.”

No mesmo sentido são os ensinamentos de Manoel Justino[2], que leciona o seguinte: “O art. 49

prevê que estão sujeitos à recuperação os ‘créditos existentes’ na data do pedido quem está

pleiteando um crédito não é titular de “crédito existente”, tem apenas expectativa de direito. Para o caso de recuperação, a reserva apenas será possível se a sentença condenatória já transitou em

julgado e o feito está em fase de liquidação, pois então já existirá crédito, faltando apenas definir o

valor.” Alinhadas essas considerações ilustrativas, afere-se que, de fato, o crédito executado não se

sujeita à recuperação judicial da agravada, porquanto fora constituído em momento posterior à

homologação do seu plano de recuperação judicial.

em 23 de maio de 2018, data do trânsito em julgado do acórdão que resolvera os apelos aviados pelas partes[4]. Destarte, apreende-se que, ante o fato de que somente os créditos anteriores à homologação do plano de recuperação judicial sujeitam-se à execução universal, o crédito detido pelo agravante,

constituído posteriormente, deve ser perseguido perante o juízo do cumprimento de sentença,

porquanto fora constituído em momento posterior à homologação do plano de recuperação judicial.

Ocorre, contudo, que, deferida a recuperação, compete exclusivamente ao Juízo da Recuperação

Judicial decidir sobre o destino do patrimônio da sociedade em recuperação judicial, sob pena de

frustrar-lhe a execução do plano, em observância à regra do juízo universal da falência e recuperação judicial inserida no artigo 3º da Lei n.º 11.101/2005. Ademais, o que sobeja é que, conquanto o crédito reconhecido ao agravante somente tenha sido aperfeiçoado, com o trânsito em julgado, em momento

posterior à homologação do plano e deferimento do pedido de recuperação, deriva de fato gerador

havido anteriormente, o que atrai a incidência da regulação legal, determinando a paralisação do

executivo individual, consoante orientação advinda da Corte Superior. Seguindo esse raciocínio, no

caso, o seguimento da execução promovida pelo agravante poderá acarretar prejuízos ao programa de recuperação judicial ao qual está submetida a agravada, principalmente diante da possibilidade de

determinação de constrição judicial sobre o patrimônio da recuperanda.

Deve ser destacado que, conquanto os créditos extraconcursais, ou seja, aqueles que foram

constituídos após o de deferimento do pedido de processamento da recuperação judicial não se

sujeitem à recuperação, diante do enorme rol de credores da recuperanda, sobressai que o juízo

universal é o juízo competente para decidir sobre o destino do patrimônio da recuperanda. Nesse

contexto, fica patente, então, que o cumprimento de sentença manejado pelo agravante em desfavor da agravante não poderia ser simplesmente suspenso ou seguir regular trânsito, porquanto o crédito por

ele detido deve ser apresentado ao administrador judicial para ser habilitado na recuperação judicial da agravada.

Destarte, a quantia detida pelo agravante deve ser alcançada junto ao juízo da recuperação judicial,

devendo habilitar a importância apurada perante o juízo da recuperação judicial. Deve ser registrado, outrossim, que não fora evidenciada qualquer orientação acerca do destino dos valores que já se

encontrarem depositados em juízo para fins de segurança da execução e que viessem a sobejar em

favor da recuperanda, seja em razão da quitação seja em razão da extinção do executivo motivada na novação proveniente da recuperação. Destarte, sobeja fundada dúvida se os importes sobejantes, após realização da obrigação ou extinção do executivo devem ser remetidos ao juízo recuperacional ou se

afigura possível o levantamento dessa importância pela própria recuperanda para que organize a forma e o tempo do pagamento dos créditos extraconcursais.

Conquanto não tenha sido prevista pelo juízo da recuperação judicial essa circunstância, é plausível a ilação de que é a própria recuperanda que deve levantar os valores vinculados às execuções manejadas em seu desfavor que restaram extintas em razão da novação. Com efeito, o juízo da recuperação

judicial não ostenta atribuição para receber as quantias recolhidas judicialmente nas diversas

execuções judiciais aviadas em desfavor da agravada, o que pode atrapalhar, inclusive, o regular

andamento da recuperação judicial. Sob esse espectro, sobressai que a quantia detida pelo agravante

deve ser alcançada junto ao juízo da recuperação judicial, devendo o credor habilitar essa importância perante o juízo da recuperação judicial por intermédio do juiz da execução, que o provocará a tanto.

Por fim, não merece acolhimento a pretensão formulada pela agravada em sede de contraminuta

relativamente à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais recursais. É que, conquanto viável se cogitar da viabilidade de majoração ou inversão dos honorários advocatícios no ambiente do agravo de instrumento mediante aplicação da figura dos honorários sucumbenciais recursais, o instituto tem

pertinência somente nas situações em que houvera a fixação de honorários pela decisão recorrida ou

se, provido o agravo, o fato enseja a incidência da verba. Considerando que, na espécie, a decisão

agravada não cogitara da fixação de novos honorários advocatícios, nem são cabíveis na espécie, pois o decidido resolvera simples questão incidente, inviável se cogitar da viabilidade fixação de

honorários recursais, conquanto o agravo esteja sendo desprovido.

É como voto.

[1] - Comentários à Lei de Falencias e de Recuperação de Empresa – Ed. 20180, Autor: Fábio Ulhoa Coelho, Editor: Thomson Reuters Brasil Conteúdo e Tecnologia Ltda in

https://proview.thomsonreuters.com.

[2] -Lei de recuperação de empresas e falência - Ed. 2017, Autor: Manoel Justino Bezerra Filho,

Editor: Revista dos Tribunais, in https://proview.thomsonreuters.com.

[3] - ID Num. 37599297 - Cumprimento de Sentença nº 0711218-76.2018.8.07.0003.

[4] - ID Num. 20023814 – Cumprimento de Sentença nº 0711218-76.2018.8.07.0003.

A Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador RÔMULO DE ARAÚJO MENDES - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.