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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07161282420198070000 DF 0716128-24.2019.8.07.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07161282420198070000_a8101.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 7ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0716128-24.2019.8.07.0000

AGRAVANTE (S) BANCO BRADESCO SA

AGRAVADO (S) NORBERTO COMERCIO DE PRODUTOS EIRELI - EPP e ALVARINDO

CAETANO DA COSTA

Relator Desembargador FÁBIO EDUARDO MARQUES

Acórdão Nº 1227561

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO

EXTRAJUDICIAL. PENHORA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ORIGEM

SALARIAL. CARÁTER ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE.

1. Em se tratando de penhora da restituição do imposto de renda, imprescindível averiguar a origem dos valores.

2. Impenhorável a quantia restituída de imposto de renda oriunda de desconto em verba salarial, à míngua de descaracterização da natureza alimentar. Precedentes.

3. Agravo conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, FÁBIO EDUARDO MARQUES - Relator, GETÚLIO MORAES

OLIVEIRA - 1º Vogal e ROMEU GONZAGA NEIVA - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora

Desembargadora GISLENE PINHEIRO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO.

IMPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Desembargador FÁBIO EDUARDO MARQUES

Relator

RELATÓRIO

O agravo ataca a r. decisão[1] que, em execução de título extrajudicial, indeferiu penhora de restituição do imposto de renda, diretamente na Receita Federal.

O Juízo originário fundamentou que, no caso, é impenhorável a restituição do imposto de renda,

porque o executado possui apenas uma fonte pagadora, donde se presume que os valores em tela

possuem natureza alimentar.

O agravante sustenta a penhorabilidade da restituição do imposto de renda, sob o argumento de que o fato gerador do IR não é exclusivamente o salário, cabendo ao devedor comprovar a natureza alimentar do valor restituído.

Pede o provimento para reformar a r. decisão, a fim de determinar o bloqueio do valor a ser restituído. Não foi apresentada contraminuta[2].

É o relatório.

[1] Id. 41478036, na origem (processo n. 0704825-04.2019.8.07.0003)

[2] Id. 11256251 e Id. 11485422.

VOTOS

O Senhor Desembargador FÁBIO EDUARDO MARQUES - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, em especial a previsão contida no art. 1.015, parágrafo único, do CPC, conheço do agravo interposto pelo exequente.

Cuida-se de agravo de instrumento tirado da r. decisão de indeferimento de penhora da restituição de

imposto de renda do executado, diretamente na Receita Federal.

Daí o correto reconhecimento no Juízo a quo da impenhorabilidade, considerando o art. 833, inc. IV, do CPC, que veda a penhora de salário. Afinal, impenhorável a quantia restituída de imposto de renda oriunda de desconto em verba salarial, à míngua de descaracterização da natureza alimentar.

Confira-se o precedente julgado no col. STJ:

[...] 1. É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC. 2. Havendo o acórdão estadual consignado que a fonte de incidência do imposto de renda era salarial, o acolhimento da

pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso

especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 3. Recurso especial a que se nega seguimento. (REsp 1.163.151/AC, Rel. Ministro Adilson Vieira Macabu, Quinta Turma, 21/06/2011, DJe

03/08/2011)

[...] - A devolução do imposto de renda retido ao contribuinte não descaracteriza a natureza alimentar dos valores a serem devolvidos, quanto se trata de desconto parcial do seu salário. - É impenhorável o valor depositado em conta bancária, referente à restituição do imposto de renda, cuja origem advém

das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC. - A verba relativa à restituição do imposto de

renda perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável, quando entra na esfera de disponibilidade do devedor. [...] Recurso especial não provido. (REsp 1.150.738/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/05/2010, DJe 14/06/2010)

Não é outro o entendimento firmado nesta eg. Sétima Turma Cível, senão vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO

EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE VERBA ORIUNDA DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO

DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. DECISÃO A QUO

MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. 2. A verba relativa à restituição do imposto de renda é impenhorável por se tratar de

verba de natureza salarial, não se amoldando às exceções previstas no § 2º do art. 833 do CPC, que se limitam à prestação alimentícia e a verbas superiores a cinquenta salários mínimos, não sendo estas as hipóteses dos autos. 3. Recurso conhecido e não provido. (AGI 0714319-67.2017.8.07.0000, Rel.

Desembargador Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, julgado em 21/2/2018, DJE: 6/3/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. VERBA ATINENTE A RESTITUIÇÃO DO

IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o

entendimento que a devolução do imposto de renda retido ao contribuinte não descaracteriza a

natureza alimentar dos valores a serem devolvidos, quanto se trata de desconto parcial do seu salário (REsp 1150738/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em

20/05/2010, DJe 14/06/2010). 2. Com supedâneo na norma do art. 833, IV, do CPC, as importâncias percebidas a título de restituição de Imposto de Renda, em virtude de sua natureza alimentar, são

impenhoráveis. 3. Negou-se provimento ao recurso. (AGI 0702037-26.2019.8.07.0000, Rel;

Desembargadora Leila Arlanch, 7ª Turma Cível, julgado em 28/8/2019, DJE: 21/6/2019)

Ante o exposto, este agravo de instrumento não deve ser provido, mantendo-se a r. decisão agravada. Nego provimento ao agravo de instrumento.

É como voto.

O Senhor Desembargador GETÚLIO MORAES OLIVEIRA - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.