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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07098520820188070001 DF 0709852-08.2018.8.07.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07098520820188070001_a01f3.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Cível

Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0709852-08.2018.8.07.0001

EMBARGANTE (S) LUCIANO CORREIA MATIAS ALVES

EMBARGADO (S) MARIA DE LOURDES NASCIMENTO DE SOUSA

Relator Desembargador ALVARO CIARLINI

Acórdão Nº 1225701

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES.

EMBARGOS DESPROVIDOS.

1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração

têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material.

2. Devem ser rejeitados os embargos de declaração diante da ausência de constatação das situações

previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil.

3. Para efeito de prequestionamento não ha necessidade de indicação, no acordão, de todos os

dispositivos legais destacados pelas partes ou de todas as teses suscitadas, se por outros fundamentos

estiver devidamente decidida a controvérsia.

4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

ACÓRDÃO

Brasília (DF), 22 de Janeiro de 2020

Desembargador ALVARO CIARLINI

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos por Luciano Correia Matias Alves contra o acórdão de fls. 1-10 (Id. 9776862) que deu provimento ao recurso de apelação manejado pela ora embargada.

Em suas razões recursais (fls. 1-6, Id. 9987893) o recorrente sustenta que o acórdão incorreu em

contradição, pois constatou haver previsão, no art. 321 do CPC, de indeferimento da petição inicial nos casos em que não forem atendidas as determinações expedidas pelo Juízo, mas, ainda assim, deu

provimento ao recurso para desconstituir a sentença.

Verbera que o julgado embargado foi omisso em relação à inexistência de demonstrativo de cálculo na petição inicial que acarretaria a rejeição liminar dos embargos à execução, nos termos do art. 917,

parágrafos 3º e , do CPC.

Nesse contexto, requer o provimento dos embargos de declaração para suprir a contradição e a omissão apontadas e cumprir a exigência de prequestionamento, inclusive para viabilizar a interposição de

outros recursos contra o acórdão.

A recorrida ofereceu contrarrazões às fls. 1-2 (Id. 10280550), ocasião em que pugnou pelo

desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador ALVARO CIARLINI - Relator

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço os presentes embargos de declaração.

embargos de declaração diante da existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão.

O art. 1022, inc. III, do Código de Processo Civil prevê ainda a possibilidade de interposição de

embargos de declaração para sanar eventuais erros materiais presentes no julgado.

A despeito das alegações articuladas pelo recorrente em sua peça recursal, não há no acórdão

embargado qualquer justificativa jurídica apta a ensejar o pretendido acolhimento dos embargos

interpostos.

O recorrente afirma que o acórdão incorreu em contradição, por constatar a previsão do art. 321 do

CPC de indeferimento da petição inicial nos casos em que o autor não atender às determinações do

Juízo, e, ainda assim, dar provimento ao recurso para desconstituir a sentença.

Ocorre que o acórdão foi claro ao discorrer a respeito da possibilidade de indeferimento da

inicial prevista no art. 321, parágrafo único, do CPC e explicar que o caso em exame não se

enquadrava na norma prevista no referido dispositivo, diante do cumprimento das exigências impostas pelo Juízo singular à devedora. Nesse sentido, observe-se o seguinte excerto do julgado recorrido (fls. 4-7, Id. 9776862):

“Inicialmente, convém destacar que o procedimento adotado pelo douto Juízo de origem encontra

amparo na legislação de regência, de acordo com a regra prevista no art. 321 do Código de Processo

Civil, que assim dispõe:

“Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou

que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará

que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o

que deve ser corrigido ou completado .

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.”

(Ressalvam-se os grifos).

A regra em destaque é cogente e determina ao Magistrado que conceda oportunidade à parte para que proceda à emenda ou aditamento da petição inicial, caso verifique eventuais defeitos ou

irregularidades quanto ao preenchimento dos requisitos exigidos pelos artigos 319 e 320, do Código

de Processo Civil.

No caso em deslinde, o Juízo singular determinou que a embargante adotasse, no prazo de 15 (quinze) dias, as seguintes providências (fls. 1-3, Id. 4640222): a) a comprovação da alegada hipossuficiência econômica; b) fossem acostados aos presentes autos as peças constitutivas dos autos do processo de

execução, nos termos do art. 914, § 1º, do CPC; c) a correta qualificação das partes; d) a especificação do pedido e e) a atribuição de valor à causa.

Em seguida, a apelante indicou seus rendimentos e informou que os demais documentos exigidos já

haviam sido acostados aos autos juntamente com a petição inicial (fls. 1-2, Id. 4640223). Na ocasião, elaborou nova petição (fls. 1-6, Id. 4640224) em observância ao estabelecido na decisão em destaque.

determinação judicial de fls. 1-3 (Id. 4640222). Convém destacar o seguinte excerto da sentença (fl. 1, Id. 4640226):

(omissis)

A despeito dos apontamentos feitos pelo Juízo singular, percebe-se que a embargante, de fato, já havia acostado aos autos, no momento da propositura dos embargos à execução, as cópias da petição inicial da ação de execução (fls. 2-7, Id. 4640215) e do contrato de locação de imóvel comercial (fls. 2-6, Id. 4640217) utilizado como título executivo.

Em relação à eventual procuração outorgada pelo credor, verifica-se que o apelado havia declarado na petição inicial da ação de execução (fl. 2, Id. 4640215) que estava a atuar em causa própria,

oportunidade em que indicou seu endereço profissional e número de inscrição na Ordem dos

Advogados do Brasil, de acordo com o art. 106, inc. I, do CPC.

Ressalte-se que a profissão de advogado do apelado também foi apontada pela apelante na petição de embargos à execução (fl. 1, Id. 4620224).

Dessa forma, constatada a atuação do credor em causa própria, é indevida, por evidente, a exigência

de apresentação do instrumento do mandato.

Por fim, em relação à certidão de juntada do mandado de citação cumprido, convém asseverar que, no caso em comento, os devedores compareceram espontaneamente para integrar a relação jurídica

processual derivada da ação de execução (fl. 1, Id. 14928401 dos autos do processo nº

0702651-62.2018.8.07.0001). Frise-se que o comparecimento do devedor principal já havia inclusive sido ressaltado pelo credor, ao emendar a inicial (fl. 3, Id. 4640215).

De acordo com o art. 239, § 1º, do CPC, o comparecimento espontâneo do devedor supre a falta de

citação e corresponde ao termo inicial para a fluência do prazo para propositura de embargos à

execução. Por essa razão, inexiste naqueles autos certidão de juntada de mandado de intimação

cumprido.

Quanto ao mais, convém destacar que tanto os autos do processo referentes à ação de execução (nº

0702651-62.2018.8.07.0001) quanto aqueles referentes aos embargos à execução (nº

0709852-08.2018.8.07.0001) são eletrônicos e estão associados.

Nesse sentido, à luz do art. 3º da Lei nº 11.419/2006, que considera como realizados os atos

processuais eletrônicos no dia e hora de seu envio, a certidão multicitada torna-se prescindível para o ajuizamento dos embargos à execução. Da mesma maneira, a forma eletrônica e, repise-se, associada dos autos, viabiliza de maneira mais ágil a aferição da tempestividade da via acionária autônoma

utilizada pela devedora com o intuito de desconstituir o título que alicerça a execução.” (Grifos

constantes no original)

O recorrente sustenta ainda que o acórdão foi omisso em relação à inexistência de demonstrativo de

cálculo na petição inicial dos embargos à execução. No entanto, essa questão sequer foi devolvida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça ou analisada pelo Juízo singular.

“No caso em deslinde, o Juízo singular determinou que a embargante adotasse, no prazo de 15

(quinze) dias, as seguintes providências (fls. 1-3, Id. 4640222): a) a comprovação da alegada

hipossuficiência econômica; b) fossem acostados aos presentes autos as peças constitutivas dos autos do processo de execução, nos termos do art. 914, § 1º, do CPC; c) a correta qualificação das partes; d) a especificação do pedido e e) a atribuição de valor à causa.

Em seguida, a apelante indicou seus rendimentos e informou que os demais documentos exigidos já

haviam sido acostados aos autos juntamente com a petição inicial (fls. 1-2, Id. 4640223). Na ocasião, elaborou nova petição (fls. 1-6, Id. 4640224) em observância ao estabelecido na decisão em destaque.

Ocorre que o processo foi extinto sob o fundamento de que não houve o devido atendimento à

determinação judicial de fls. 1-3 (Id. 4640222). Convém destacar o seguinte excerto da sentença (fl. 1, Id. 4640226):

“A parte autora foi instada a emendar a inicial, todavia não atendeu, no prazo que lhe fora concedido, a determinação judicial, pois deixou instruir os embargos com as cópias das peças da execução, o que inviabiliza a tramitação dos embargos, pois não é possível o cadastramento do patrono do

embargado (falta a procuração do exequente), a análise dos argumentos do embargante (falta a petição inicial da execução e o título), bem como a tempestividade dos embargos (falta a certidão de juntada do mandado de citação cumprido) .

Incide ao caso, assim, a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil,

considerando que, irregular a petição inicial, ausente pressuposto de constituição válida da relação

jurídico-processual, a possibilitar a prestação da tutela jurisdicional.” (Grifos constantes no original)

Em verdade, o recorrente apenas discorda da fundamentação exposta que serviu de fundamento para

as conclusões adotadas no acórdão recorrido.

Quanto ao requerimento de manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais indicados pela

embargante, com o intuito de prequestionar a matéria, é necessário esclarecer que não é obrigatória a indicação, no acórdão, de todas as teses suscitadas pelas partes, ou mesmo dos dispositivos legais por elas destacados, se por outros motivos a controvérsia jurídica tiver sido devidamente decidida.

A esse respeito, examine-se a seguinte ementa promanada do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO

CONFIGURADA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE. REEXAME DO CONJUNTO

FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. ARTS.

421, 422 E 884 DO CC/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

2. No tocante à alegada violação dos arts. 421, 422 e 844 do CC/2002, a irresignação não merece

prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais

cuja ofensa se aduz. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.

3. Não há contradição em reconhecer a ausência de prequestionamento e a inocorrência de

violação ao art. 535 do CPC, porquanto, como acima ressaltado, o órgão julgador deve

enfrentar a demanda, analisando as questões imprescindíveis à sua resolução, mas não é

obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes para defesa de suas teses.

4. Com relação à citada afronta ao art. 20, § 4º, do CPC/1973, a tese suscitada pelo recorrente foi

deduzida somente no Recurso Especial, caracterizando-se, por isso, intolerável inovação recursal

5. É inviável analisar as teses defendidas no Recurso Especial, de que a recorrente que teria direito ao reajuste e de que o pedido alternativo decorreria da inicial, pois não é possível rever o conjunto

probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, nem

interpretar cláusulas contratuais. Aplicam-se os óbices da Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de

Justiça.

6. Quanto à interposição pela alínea c, este Tribunal tem entendimento no sentido de que a

incidência da Súmula 7 do STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem.

7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.”

(REsp 1667630/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em

13/06/2017, DJe 20/06/2017) (Ressalvam-se os grifos)

Pelas razões expostas, afiguram-se ausentes, no acórdão, a contradição e a omissão apontadas.

Com esses fundamentos, nego provimento aos embargos de declaração interpostos.

É com voto.

O Senhor Desembargador GILBERTO DE OLIVEIRA - 1º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO