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27 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07221503520188070000 DF 0722150-35.2018.8.07.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 7ª Turma Cível

Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0722150-35.2018.8.07.0000

EMBARGANTE (S) DIVO BATISTA DE PAIVA JUNIOR e SUL AMERICA COMPANHIA DE

SEGURO SAÚDE

EMBARGADO (S) SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE e DIVO BATISTA

DE PAIVA JUNIOR

Relator Desembargador FÁBIO EDUARDO MARQUES

Acórdão Nº 1226041

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE

SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. CLÁUSULA CONTRATUAL.

COPARTICIPAÇÃO APÓS 30 DIAS. ABUSIVIDADE AFASTADA. CLÁUSULA NULA POR DEFICIÊNCIA NA INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.

PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO.

1. Desnecessário aguardar o julgamento da ProAfR no REsp 1.809.486/SP, atrelado ao tema 1.032, in verbis: definição da tese alusiva à legalidade ou abusividade de cláusula contratual de plano de saúde que estabelece o pagamento parcial pelo contratante, a título de coparticipação, na hipótese de

internação hospitalar superior a 30 dias decorrente de transtornos psiquiátricos. A despeito da

discussão, no paradigma, sobre a limitação do direito do contratante, o conteúdo da cláusula que

estipulou a coparticipação não foi considerado abusivo pelo v. acórdão embargado, mas nula a cláusula por violação ao art. 54, § 4º, do CDC, à míngua de apresentação do necessário destaque. Logo,

nenhuma modificação acarreta em favor da embargante.

2. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas e, no caso, as razões do julgamento foram claramente apontadas no acórdão embargado, não havendo obscuridade,

nem contradição e, menos ainda, omissão.

3. Cabe o efeito infringente somente por exceção se, presente algum requisito do art. 1.022 do CPC, o saneamento impossibilitar a permanência da mesma conclusão.

4. À interposição de recurso especial, o prequestionamento da matéria impõe que haja alguma hipótese legal para os declaratórios, o que não ocorre no caso. De todo modo, o art. 1.025 do CPC estabelece o prequestionamento implícito capaz de preencher o requisito para o conhecimento de recurso.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, FÁBIO EDUARDO MARQUES - Relator, GETÚLIO MORAES

OLIVEIRA - 1º Vogal e ROMEU GONZAGA NEIVA - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora

Desembargadora GISLENE PINHEIRO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO.

IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 22 de Janeiro de 2020

Desembargador FÁBIO EDUARDO MARQUES

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO

SAÚDE contra o v. acórdão[1] que deu provimento à apelação da parte autora nos termos da seguinte

ementa :

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA.

CLÁUSULA CONTRATUAL. COPARTICIPAÇÃO APÓS 30 DIAS. ABUSIVIDADE AFASTADA.

CLÁUSULA NULA POR DEFICIÊNCIA NA INFORMAÇÃO. 1. Não é abusiva a cláusula de

coparticipação expressamente contratada e informada ao consumidor, para a hipótese de internação superior a 30 (trinta) dias decorrentes de transtornos psiquiátricos, pois destinada à manutenção do

equilíbrio entre as prestações e contraprestações que envolvem a gestão dos custos dos contratos de

planos de saúde. Precedentes do STJ. 2. No caso, a referida cláusula não apresenta o necessário

destaque, confrontando o direito do consumidor à informação, mediante a redação, de forma clara e expressa, da cláusula limitativa. Nesse quadro, a nulidade da cláusula contratual de coparticipação

não decorre da abusividade constante do art. 51, inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor, mas

tão somente da violação ao disposto no art. 54, § 4º, do mesmo diploma. 3. A injusta recusa em

autorizar a cobertura integral da internação, indispensável ao restabelecimento da saúde do

beneficiário do plano, ultrapassa o simples descumprimento contratual e enseja a obrigação de

compensar o dano moral, pois o fato agrava a aflição daquele que já se encontra fragilizado. 4. A

compensação pelo dano moral deve observar o princípio da proporcionalidade. Assim, procede-se a

adequação porque excessivo o valor arbitrado na origem. 5. Apelação da parte autora conhecida e

provida. Apelação da parte ré conhecida e parcialmente provida. Agravo interno prejudicado.

Julgamento de acordo com o art. 942 do CPC.

Requer o provimento dos embargos, para que seja sanado o vício apontado, e prequestiona os referidos dispositivos legais, a fim de viabilizar eventual interposição de recurso especial.

Sem contrarrazões do embargado[2].

Manifestação posterior da embargante, pugnando pela suspensão do processo, porque versa sobre tese discutida no Recurso Especial n. 1.809.486/SP, afetado ao rito dos recursos repetitivos.

É o relatório.

[1] Id. 11408224.

[2] Id. 11970946.

VOTOS

O Senhor Desembargador FÁBIO EDUARDO MARQUES - Relator

Conheço dos embargos de declaração em face de sua tempestividade e, inicialmente, registro

que não é hipótese de sobrestamento do processo.

É bem verdade que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 15.10.2019, afetou o

Recurso Especial n. 1.809.486/SP , da relatoria do Ministro Marco Buzzi, para julgamento pelo

regime dos recursos repetitivos, atrelado ao tema 1.032 :

Definição da tese alusiva à legalidade ou abusividade de cláusula contratual de plano de saúde que

estabelece o pagamento parcial pelo contratante, a título de coparticipação, na hipótese de internação hospitalar superior a 30 dias decorrente de transtornos psiquiátricos.

No particular, constou no v. acórdão que não é abusiva a cláusula contratual de coparticipação para

internação superior a trinta dias, decorrente de transtornos psiquiátricos, desde que expressamente

contratada e informada ao consumidor. Entretanto, a cláusula que estipulou a coparticipação foi

considerada nula por violação ao art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, à míngua de apresentação do necessário destaque .

O v. acórdão é inequívoco nesse sentido, senão vejamos:

somente da violação ao disposto no art. 54, § 4º, do diploma consumerista.[1]

Nisso até falta interesse recursal para a embargante discutir a cláusula limitativa do direito do

segurado em abstrato, por prisma da afronta ou não ao núcleo essencial dos direitos envolvidos no

contrato de seguro. Com efeito, a conclusão no julgamento do paradigma pela legalidade ou não

abusividade do conteúdo da cláusula contratual, nenhuma modificação acarreta no v. acórdão em

favor da embargante.

Assim, inócuo aguardar a orientação da Corte Superior, porque, friso, a nulidade reconhecida

encontra guarida tão somente na forma da cláusula limitativa.

Decerto, a condenação e arbitramento do dano moral decorrente da conduta ilícita da embargante, na espécie, pautou-se na nulidade da cláusula pela falta de destaque .

No mais, rejeito os declaratórios porque não existe vício a sanar pela via eleita, carecendo os

pressupostos exigidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Afinal, os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas.

Ademais, exigível nos julgamentos a efetiva fundamentação, não havendo necessidade de

manifestação do julgador sobre todas as teses jurídicas ou análise de todos os dispositivos . STF:

tema 339 – AI 791.292 QO-RG, Rel. Ministro Gilmar Mendes.

Da mesma maneira, a orientação do col. STJ:

[...] 1. Conforme consignado na decisão agravada, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada,

promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte.

Ademais, o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses invocadas, bastando que decida de forma motivada a questão. [...] 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp

1.677.745/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20.03.2018, DJe 27.03.2018)

No caso, as razões do julgamento foram claramente apontadas no v. acórdão, consoante já anotado,

não havendo obscuridade, portanto, nem contradição e, menos ainda, omissão.

Perceptível que a embargante pretende, pela via destes declaratórios, rediscutir a matéria posta no

apelo e devidamente julgada pelo Órgão colegiado.

No entanto, o efeito infringente cabe somente por exceção se, presente algum requisito do art. 1.022

do CPC, o saneamento impossibilitar a permanência da mesma conclusão, o que não se vislumbra na espécie. Confira-se a seguinte ementa:

[...] 2. A inexistência de vício de omissão no v. Acórdão embargado enseja a rejeição dos embargos de declaração. 3. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento deverá ser materializado por meio de recurso adequado, afastados os embargos declaratórios, cujo objetivo é tão somente o de

depurar meras imperfeições no Julgado, in casu, inexistentes. 4. Embargos de Declaração

desprovidos. (APO 2016.01.1.041483-7, Rel. Desembargador Getúlio de Moraes Oliveira, Sétima

Turma Cível, julgado em 09.08.2017, DJe 01.09.2017)

Finalmente, no tocante a eventual interposição de recurso especial , o prequestionamento da matéria

impõe que haja alguma hipótese legal para os declaratórios, o que não ocorre no caso. Confira-se

precedente julgado nesta Turma:

[...] 4. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos

vícios insertos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta

Corte e também do colendo Superior Tribunal de Justiça. 5. Não havendo qualquer vício a ser sanado, o improvimento dos presentes embargos é medida que se impõe. 6. Embargos de declaração

conhecidos, mas não acolhidos. (APC 2016.01.1.014445-7, Rel. Desembargadora Gislene Pinheiro,

Sétima Turma Cível, julgado em 19.10.2016, DJe 24.10.2016)

De todo modo, o art. 1.025 do Código de Processo Civil estabelece o prequestionamento implícito

capaz de preencher o requisito para o conhecimento de eventual recurso especial , senão vejamos os

seguintes acórdãos do STJ:

[...] 2. Já no EREsp n. 134.208/SP, da Corte Especial, foi consagrado o entendimento de que o

prequestionamento prescinde da menção dos dispositivos legais, situação denominada

"prequestionamento implícito" pela doutrina e jurisprudência. Contudo, referido paradigma adota a

mesma premissa utilizada pelo acórdão ora embargado, no sentido de que a questão jurídica deve ter sido abordada na instância ordinária. 3. Os acórdãos confrontados convergem sobre a necessidade de a matéria, a tese ou a questão jurídica ter sido debatida na instância ordinária para caracterização do

prequestionamento, requisito constitucional para a admissão do recurso especial, o qual se configura

ainda que Tribunal a quo não enumere expressamente os artigos da legislação federal por ele

interpretados no voto recorrido. [...] 6. Recurso improvido. (AgInt nos EAREsp 532.017/PR, Rel.

Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018)

[...] 1.2. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde

que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o que

não ocorreu na hipótese. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.261.719/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 07/12/2018)

Assim, ausentes os pressupostos que os justificam, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Nego provimento aos declaratórios .

É como voto.

O Senhor Desembargador GETÚLIO MORAES OLIVEIRA - 1º Vogal Com o relator

O Senhor Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.

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