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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07214190520198070000 DF 0721419-05.2019.8.07.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07214190520198070000_34c03.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 1ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0721419-05.2019.8.07.0000

AGRAVANTE (S) DISTRITO FEDERAL

AGRAVADO (S) WELLINGTON LACERDA BONFIM

Relator Desembargador CARLOS RODRIGUES

Acórdão Nº 1226269

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE RECURSO NO MOMENTO

PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA

JULGADA.

1. O entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a fixação de honorários advocatícios de sucumbência no curso da execução não seria passível de preclusão fundava-se na

Súmula nº 453 daquela Corte, que não admitia o ajuizamento de demanda independente para cobrança da verba quando não tivessem sido expressamente previstos na sentença transitada em julgado. 1.1. No entanto, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 85, § 18, alterou a sistemática sobre o tema e

estabeleceu expressamente o cabimento de “ação autônoma” para o arbitramento e cobrança dos

honorários advocatícios “caso a decisão transitada em julgado seja omissa” a esse respeito.

2. Por conseguinte, para que, no caso concreto, fosse possível afastar a preclusão pertinente à fixação dos honorários, o agravado deveria, no mínimo, ter oposto embargos de declaração contra a decisão

omissa.

3. Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO

SIMONE LUCINDO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador CARLOS

RODRIGUES, em proferir a seguinte decisão: CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE

PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 22 de Janeiro de 2020

Desembargador CARLOS RODRIGUES

Presidente e Relator

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo DISTRITO

FEDERAL contra a decisão prolatada pelo juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal

que, em cumprimento de sentença autuado sob o nº 0703379-18.2019.8.07.0018, proposto por

WELLINGTON LACERDA BONFIM em desfavor do agravante, estabeleceu honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor exequendo.

Em suas razões recursais, afirma que a decisão agravada afrontou o instituto da preclusão, uma vez que foi proferido comando judicial em 13/6/2019 que deliberou sobre impugnação ao cumprimento de

sentença oferecido e fixou todas as balizas para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV.

Acrescenta que a serventia da Vara expediu certidão apontando o transcurso do prazo para ambas as

partes sem a interposição do recurso cabível.

Alega que o comando judicial reavivou o cumprimento de sentença e não observou o disposto no artigo 507 do Código de Processo Civil.

Busca, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, pleiteia o afastamento do estabelecimento de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária.

Parte isenta do recolhimento das custas.

Na decisão de ID 12036093, o pedido de suspensão do cumprimento de sentença foi deferido.

Contrarrazões (ID 12275094).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador CARLOS RODRIGUES - Relator

Consoante relatado, o recurso foi interposto contra a decisão que fixou os honorários advocatícios em cumprimento de sentença.

O efeito suspensivo foi deferido na decisão de ID 12036093, in verbis:

O recurso é tempestivo e foi instruído com as peças exigidas pelo artigo 1017, I, do Novo Código de Processo CivilNCPC.

Nos termos do artigo 1019, I, do NCPC, ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão

recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Por seu turno, a concessão do efeito suspensivo

condiciona-se à existência de prova de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (artigo 995, parágrafo único, NCPC).

Na hipótese sob exame, a discussão recai sobre a possibilidade de fixação de honorários advocatícios após a determinação de expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV. O Superior Tribunal de

Justiça já decidiu em diversas oportunidades que “os honorários advocatícios constituem matéria de

ordem pública, cognoscível de ofício. Precedentes: AgInt no REsp 1722311/RJ, Rel. Ministro

MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 28/06/2018, e AgInt nos EDcl no REsp 1584753/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,

julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017).

Caberá, portanto, ao órgão colegiado deliberar se a fixação de honorários advocatícios em

cumprimento de sentença traduz matéria de ordem pública ou se está sujeita aos efeitos da preclusão. Enquanto não resolvida a questão, primeiro, na instância de origem, justifica-se o sobrestamento do

feito diante do potencial risco de dano ao agravante.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar a suspensão do cumprimento de

sentença no que tange à exigibilidade dos honorários advocatícios fixados (sem, por conseguinte,

influir nos demais aspectos processuais do feito) até o julgamento colegiado.

Comunique-se o juízo a quo.

Intime-se o agravado, facultando-lhe a apresentação de resposta ao recurso no prazo legal.

Publique-se. Intimem-se.

Assiste razão ao agravante.

Compete à parte interessada interpor recurso tão logo seja proferida nos autos a primeira decisão

capaz de lhe causar gravame, sob pena de preclusão. Ultrapassada essa oportunidade, a provocação

iterativa do juízo não reabre o prazo recursal.

A respeito do tema, confira-se o comentário de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:

2. Preclusão. A preclusão indica perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo

peremptório previsto em lei (preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclusão

consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no

processo (preclusão lógica). (...)”.

3. Preclusão pro iudicato: a preclusão envolve as partes, mas pode ocorrer, também, relativamente ao juiz, no sentido de que o magistrado é imposto impedimento com a finalidade de julgar questão

dispositiva por ele já decidida anteriormente. (...)”.

grifos no original

Ainda que se trate de matéria de ordem pública, uma vez decidida, ou superado o momento

processual adequado para o seu enfrentamento , mesmo sendo possível à parte assim proceder, não há dúvidas de que sobre a questão incide o manto protetor da preclusão.

Com efeito, não tendo o agravado se insurgido contra a decisão que foi omissa ao não fixar a verba

honorária, a impugnação a tal matéria apenas em sede de (recurso em) cumprimento de sentença

mostra-se manifestamente extemporânea, estando acobertadas pela preclusão (art. 507 do CPC).

Do mesmo modo, o art. 508 do CPC também estabelece que, “transitada em julgado a decisão de

mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia

opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”. Trata-se da eficácia preclusiva da coisa

julgada, instituto normativo-processual que impede às partes de suscitar qualquer questão relacionada com a demanda sobre a qual já pese a autoridade da coisa julgada.

Nesse sentido é a jurisprudência deste TJDFT:

“APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PAGAMENTO REALIZADO ANTES DA SENTENÇA E TRAZIDO SOMENTE EM FASE DE

CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA

RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA.

EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

1. As questões já analisadas por decisão transitada em julgado revelam-se imutáveis, em decorrência

da eficácia preclusiva da coisa julgada.

2. Constatado que as matérias de defesa alegadas em sede de cumprimento de sentença (pagamento e honorários de sucumbência) coincide com aquelas já apreciada por ocasião da sentença proferida na

fase de conhecimento, já transitada em julgado, impossível a rediscussão dos temas.

(...)”.

(Acórdão nº 1096793, 07200780920178070001, Relatora: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/05/2018, Publicado no DJE: 23/05/2018)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ILEGITIMIDADE

PASSIVA RECONHECIDA NA EXECUÇÃO FISCAL. REPERCUSSÃO NO CUMPRIMENTO.

IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. PRECLUSÃO. CONTRADIÇÃO E

OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

1. O vício da contradição é verificado na hipótese de existirem proposições inconciliáveis entre si, de tal forma que a afirmação de uma, logicamente significará a negação da outra.

3. Da leitura das razões recursais, contudo, é nítida a intenção da embargante em rediscutir tese já

apreciada por ocasião do julgamento do recurso de apelação, demonstrando, unicamente, a sua

irresignação com a conclusão adotada pelo Órgão Julgador, já que não apontou, efetivamente,

qualquer proposição irreconciliável no julgado ou fundamentação sobre a qual paire qualquer dúvida.

4. O v. Acórdão embargado fundamentou-se, essencialmente, de modo claro e objetivo, na

compreensão de que as matérias de ordem pública também se submetem aos efeitos da preclusão,

quando não suscitadas no momento processual oportuno, mesmo sendo possível à parte a assim

proceder.

5. Não se olvida que pode a parte executada, em sede de impugnação, alegar a tese da ilegitimidade de parte, nos termos do art. 525, II, do CPC. Entretanto, tal faculdade somente se justifica se a matéria

não foi e não poderia ter sido objeto de discussão durante a fase de conhecimento.

6. Embargos de declaração improvidos.

(Acórdão 1123125, 07053961820188070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 5/9/2018, publicado no DJE: 17/9/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO

DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ILEGITIMIDADE

PASSIVA RECONHECIDA NA EXECUÇÃO FISCAL. REPERCUSSÃO NO PRESENTE

CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. PRECLUSÃO.

1. A controvérsia cinge-se em verificar se o reconhecimento da ilegitimidade passiva da agravante

para responder solidariamente pela execução fiscal tem o condão de repercutir no cumprimento

definitivo de sentença em que o Distrito Federal (agravado) cobra os honorários advocatícios

arbitrados nos respectivos embargos à execução julgados improcedentes.

2. A execução pode ser promovida contra o devedor reconhecido como tal no título executivo, a teor

do disposto no art. 779, I, do CPC, igualmente aplicável ao cumprimento de sentença por força do art. 513, caput, do mesmo diploma legal.

3. Na espécie, certo é que o título exequendo, qual seja, a sentença de improcedência proferida nos

autos dos embargos à execução, do qual se vale o Distrito Federal (agravado) para cobrar os

honorários advocatícios ali arbitrados em desfavor dos embargantes, dentre os quais a ora agravante,

já transitou em julgado e se revela hígido para o fim pretendido.

4. Consiste a coisa julgada material na autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de

mérito não mais sujeita a recurso, conforme estatui a norma contida no art. 502 do Código de Processo Civil.

5. Não se olvida que pode a parte executada, em sede de impugnação, alegar a tese da ilegitimidade de parte, nos termos do art. 525, II, do CPC. Entretanto, tal faculdade somente se justifica se a matéria

não foi e não poderia ter sido objeto de discussão durante a fase de conhecimento.

6. Ocorre que a tese da agravante, de que não exercia a gerência e administração da sociedade

empresarial por ocasião do fato gerador da dívida tributária, ou então de que, por ocasião da oposição dos embargos à execução nem mesmo integrava a referida sociedade, são fatos que poderiam ter sido deduzidos na fase de conhecimento dos embargos.

a sentença que lhe condenou ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais são

atualmente objeto do presente cumprimento de sentença.

8. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, uma vez decidida, ou superado o momento

processual adequado para o seu enfrentamento, mesmo sendo possível à parte assim proceder, não há dúvidas de que sobre a questão incide o manto protetor da preclusão.

9. Recurso conhecido e desprovido.

(Acórdão n.1114497, 07053961820188070000, Relator: GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/08/2018, Publicado no PJe: 10/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Cabe esclarecer, por oportuno, que o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o arbitramento de verba honorária no curso da execução, “ainda que sobre ela tenha sido

silente a inicial do processo executivo e já tenha ocorrido o pagamento” não seria passível de

preclusão (Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.252.412/RN, publicado em

03/02/2014) fundava-se no verbete sumular nº 453 daquela Corte (publicado em 24/08/2010), que

preconizava que “os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado,

não podem ser cobrados em execução ou em ação própria".

Contudo, a partir da vigência do novo Código de Processo Civil, mencionado enunciado não mais

encontra substrato legal para a sua aplicação, uma vez que o art. 85, § 18, determina expressamente o cabimento de demanda autônoma para a definição e cobrança dos honorários advocatícios em tais

hipóteses.

A reforçar a tese de que a orientação prevista na Súmula nº 453/STJ resta superada, confiram-se os

comentários de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, que, muito embora questionem a utilidade prática da demanda autônoma de honorários, consignam a necessidade de que, para se

afastar a preclusão, a omissão da decisão acerca do assunto deverá ter sido, no mínimo, objeto de

embargos de declaração, o que não ocorreu no caso em comento. Veja-se abaixo:

§ 18: 57. Ação autônoma para fixação e cobrança de honorários. A nosso ver, a previsão de ação autônoma para fixação e cobrança de honorários advocatícios é inútil e burocrática: o CPC 85 prevê

expressamente que a sentença deve prever a condenação em honorários, e, não havendo tal previsão, o causídico deverá interpor embargos de declaração para suprir a omissão. (...)” – grifo no original

(Op. cit., p. 481)

Cumpre registrar que a decisão que determina a expedição do RPV instaurou o início de um

procedimento administrativo próprio, específico para o pagamento pelo Estado do crédito exequente. A requisição de pequeno valor, feita ao poder público exige que este pague ao credor a quantia certa

em virtude de uma decisão judicial transitada em julgado, culminando na separação de parte do

orçamento do ente para a quitação do crédito requerido.

modificação do valor determinado sob pena de se retornar o procedimento ao seu estágio inicial,

suprimindo todo o percurso já percorrido, prejudicando o próprio trâmite administrativo.

Observa-se que não se trata de negar ao advogado o direito aos honorários sucumbenciais requeridos, pois a preclusão aqui discutida é relativa não atingindo o direito material do patrono do credor, mas

sim o meio para a sua aquisição.

Ressalta-se que há outras formas de se efetivar o cumprimento deste crédito, até mesmo o ajuizamento de demanda própria de cumprimento de sentença, em apartado, e em nome do próprio credor dos

honorários, pois, como já dito, não se está negando a este o direito aos honorários advocatícios

sucumbenciais, até por que o próprio Superior Tribunal de Justiça já decidiu em diversas

oportunidades que"os honorários advocatícios constituem matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, entretanto, os meios para a sua execução devem ser observados a fim que não haja maiores

prejuízos. Precedentes: AgInt no Resp 1722311/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL

MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 28/06/2018, e AgInt nos Edcl no

Resp 1584753/PE, Rel. Ministro OG Fernandes, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe

30/06/2017).

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para declarar que a fixação dos honorários

sucumbenciais resta preclusa.

É como voto.

O Senhor Desembargador TEÓFILO CAETANO - 1º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.