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27 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07132477420198070000 DF 0713247-74.2019.8.07.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0713247-74.2019.8.07.0000

AGRAVANTE (S) ALMEIDA PALMEIRA E SILVA ADVOGADOS

AGRAVADO (S) MARIANA DE ARRUDA PEIXOTO

Relator Desembargador ALVARO CIARLINI

Acórdão Nº 1225667

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE DEVEDOR NO POLO PASSIVO. AMPLIAÇÃO

SUBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. Hipótese de requerimento de inclusão de devedor no polo passivo da demanda na fase de

cumprimento de sentença.

2. O regime de bens adotado no casamento havido entre o agravado e sua esposa é a comunhão parcial de bens, mas essa peculiaridade não torna um dos cônjuges automaticamente responsável por dívidas assumidas pelo outro, sobretudo se não tiver integrado a relação jurídica processual formada no curso do processo de conhecimento.

3. Ressalte-se que a obrigação de pagar as despesas de condomínio foi assumida exclusivamente pela recorrida. 3.1. Além disso, a ação foi ajuizada apenas contra ela, sendo certo ainda que o requerimento de cumprimento de sentença foi igualmente formulado apenas contra a ora recorrida. 3.2. Diante desse cenário, a ausência do cônjuge no polo passivo da relação jurídica principal impossibilita que a

responsabilidade pelas obrigações respectivas afete sua esfera jurídica, devendo ser observadas, a

propósito, as regras previstas nos artigos 1663 e 1664, ambos do Código Civil.

4. Agravo conhecido e desprovido.

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, ALVARO CIARLINI - Relator, GILBERTO DE OLIVEIRA - 1º Vogal e

FÁTIMA RAFAEL - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL, em proferir a seguinte decisão: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNANIME , de acordo com a

ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 22 de Janeiro de 2020

Desembargador ALVARO CIARLINI

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Almeida Palmeira e Silva Advogados contra a

decisão proferida pelo Juízo da 23ª Vara Cível de Brasília-DF, nos autos do processo nº

0708546-67.2019.8.07.0001, que indeferiu o requerimento de inclusão, no polo passivo, de novo

devedor. A aludida decisão foi assim redigida:

“Vistos os autos.

Id38299683: a parte exequente manifestou-se prestando os esclarecimentos determinados no ato de ID 37722816 e, ao final, requer a apreciação do seu pedido formulado no Id 36691523.

Id 36691523: a parte exequente requer:(i) a inclusão no polo passivo do feito e a citação do Sr. Paulo

Horácio Macedo Caovilla, brasileiro, portador do RG nº 12.736.15/SSP-DF e do CPF nº 584.206.811-72, residente e domiciliada na QE 4, conjunto J, casa 24, Guará I/DF, CEP 71.010- 103, diante da

condição de devedor solidário, uma vez que o débito ora executado foi constituído por sua

companheira em inequívoco proveito da sua família; (ii) o bloqueio via bacenjud das contas bancárias do Sr. Paulo Horácio Macedo Caovilla, até o limite do valor remanescente, qual seja R$ 3.094,21 (três mil, noventa e quatro reais e vinte e um centavos) e; (iv) caso o resultado do bacenjud seja insuficiente, fica desde logo requerida a pesquisa via renajud e infojud do companheiro.

É o relato do necessário. Decido.

O cumprimento de sentença deve ser promovido contra o devedor reconhecido no título executivo.

Ademais, o § 5º do artigo 513 do NCPC, dispõe que o cumprimento de sentença não poderá ser

promovido em face de fiador, do coobrigado ou do responsável que não tiver participado da fase de

conhecimento.

No mesmo sentido, segue o entendimento desse Eg. Tribunal de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DÍVIDA RECONHECIDA. CONDENAÇÃO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PEDIDO DE INCLUSÃO DO CÔNJUGE NO POLO

PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIRO QUE NÃO

PARTICIPOU DA FASE DE CONHECIMENTO. 1. O regime da comunhão parcial de bens não tem o condão de tornar um dos cônjuges responsável pelas dívidas assumidas pelo outro, especialmente se

não tiver integrado a relação jurídica processual por meio da qual houve a formação do título

executivo. 2. O cumprimento de sentença deve ser promovido contra o devedor reconhecido no título

executivo, não sendo possível a inclusão do cônjuge que não integrou o processo de conhecimento, em respeito ao princípio do contraditório. 3. Agravo não provido.

(Acórdão n.1158604, 07183639520188070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO 4ª Turma Cível,

Data de Julgamento: 20/03/2019, Publicado no DJE: 27/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Diante do exposto, considerando que o sr. Paulo Horácio não participou da fase de conhecimento, tão pouco foi constituído devedor no título judicial executivo, INDEFIRO o pedido de inclusão do sr.

Paulo Horácio no polo passivo do presente cumprimento de sentença.

Fica, pois, a parte exequente intimada a promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias,

indicando bens passíveis de penhora.

P.I.”

Em suas razões recursais (fls. 1-9, Id. 9897151) o recorrente alega, em síntese, que o crédito versado

nos autos tem origem nas despesas de condomínio.

Argumenta que o cônjuge da recorrida pode ser incluído no polo passivo da relação jurídica processual, mesmo na fase de cumprimento de sentença e não tendo participado do processo de conhecimento.

Requer o deferimento da antecipação de tutela recursal para que Paulo Horácio Caovilla seja incluído no polo passivo da relação jurídica processual, com a imediata determinação de pesquisa nos sistemas judiciais informatizados (Infojud, Renajud e Bacenjud) com a finalidade de busca de patrimônio do

devedor, passível de constrição.

A guia de recolhimento do valor referente ao preparo recursal e o respectivo comprovante de

pagamento foram acostados aos presentes autos às fls. 1-2 (Id. 9897447).

O requerimento de antecipação da tutela recursal foi indeferido (fls. 1-4, Id. 9945106).

A agravada não apresentou contrarrazões ao recurso (fl. 1, Id. 10494110)

É o relatório.

O Senhor Desembargador ALVARO CIARLINI - Relator

A interposição do presente agravo de instrumento está prevista no art. 1015, parágrafo único, do CPC. No mais, o recurso é tempestivo e a agravante encontra-se dispensada de instruir os autos com as

peças essenciais do processo originário, de acordo com o art. 1017, § 5º, do CPC.

Na hipótese, a questão devolvida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste na

avaliação da possibilidade de inclusão do cônjuge da devedora originária, no curso da fase de

cumprimento de sentença, na posição de devedor solidário, apesar de não ter integrado a relação

jurídica processual durante o curso do processo de conhecimento.

O regime de bens adotado no casamento havido entre o agravado e sua esposa é a comunhão parcial

de bens, mas essa peculiaridade não torna um dos cônjuges automaticamente responsável por dívidas assumidas pelo outro, sobretudo se não tiver integrado a relação jurídica processual formada no curso do processo de conhecimento.

É importante ressaltar que a obrigação de pagar as despesas de condomínio foi assumida

exclusivamente pela recorrida. Além disso, a ação foi ajuizada apenas contra ela, sendo certo ainda

que o requerimento de cumprimento de sentença foi igualmente formulado apenas em face da ora

recorrida.

Diante desse cenário, a ausência do cônjuge no polo passivo da relação jurídica principal impossibilita que a responsabilidade pelas obrigações respectivas afete sua esfera jurídica, devendo ser observadas, a propósito, as regras previstas nos artigos 1663 e 1664, ambos do Código Civil.

Nesse sentido, examinem-se as seguintes ementas promanadas deste Egrégio Tribunal de Justiça:

“APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE COTAS DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO. LITISCONSÓRCIO ENTRE OS CÔNJUGES. DESNECESSIDADE.

OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. DEMANDA SOMENTE CONTRA UM DOS CÔNJUGES.

INEFICÁCIA DOS EFEITOS EM RELAÇÃO A QUEM NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO DE CONHECIMENTO.

1. Trata-se de Execução de Sentença proferida na Ação de Cobrança de Taxas de Condomínio na qual restou penhorado imóvel que, atualmente, é de propriedade exclusiva do cônjuge do executado.

2. Decisão proferida em sede de cumprimento de sentença é recorrível por meio de Agravo de

Instrumento, nos termos do parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil.

3. A ação de cobrança de despesas de condomínio não impõe litisconsórcio necessário entre os

cônjuges. Trata-se de obrigação solidária, podendo o condomínio ajuizar a ação de cobrança contra

qualquer um dos cônjuges devedores.

5. Nestas circunstâncias o cônjuge não responde com seu patrimônio pela dívida em execução,

impondo-se desconstituir a penhora do imóvel de sua propriedade exclusiva. Recurso conhecido e parcialmente provido .”

(Acórdão nº 993290, 07014718220168070000, Relator: CESAR LOYOLA 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/02/2017, Publicado no DJE: 20/02/2017) (Ressalvam-se os grifos)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DÍVIDA RECONHECIDA. CONDENAÇÃO.

REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PEDIDO DE INCLUSÃO DO CÔNJUGE NO

POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIRO QUE NÃO PARTICIPOU DA FASE DE CONHECIMENTO.

1. O regime da comunhão parcial de bens não tem o condão de tornar um dos cônjuges

responsável pelas dívidas assumidas pelo outro, especialmente se não tiver integrado a relação jurídica processual por meio da qual houve a formação do título executivo .

2. O cumprimento de sentença deve ser promovido contra o devedor reconhecido no título

executivo, não sendo possível a inclusão do cônjuge que não integrou o processo de

conhecimento, em respeito ao princípio do contraditório .

3. Agravo não provido.

(Acórdão nº 1158604, 07183639520188070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO 4ª Turma Cível,

Data de Julgamento: 20/03/2019, Publicado no DJE: 27/03/2019) (Ressalvam-se os grifos)

É conveniente ressaltar ainda que a coisa julgada formada no processo de conhecimento produz

eficácia apenas entre as partes da relação jurídica processual (eficácia inter partes) e não pode

prejudicar terceiros, nos termos do art. 506 do CPC.

Por isso, o art. 513, § 5º, do CPC enuncia de forma expressa a impossibilidade de inclusão do fiador, do coobrigado ou do corresponsável na posição jurídica de devedor, na fase de cumprimento de

sentença, se não tiverem participado do processo de conhecimento.

As hipóteses do art. 790 do CPC, que expandem a responsabilidade patrimonial para além da pessoa do devedor inscrito no título executivo são aplicáveis apenas aos processos de execução.

Isso porque o título executivo tem como característica a prévia delimitação expressa dos elementos da obrigação subjacente, com destaque aqui para os sujeitos.

Diante desse cenário, as alegações articuladas pelo recorrente, em conjunto com as provas produzidas, revelam a ilegitimidade da pretensão recursal deduzida pela ora recorrente.

Diante o exposto, nego provimento ao presente recurso.

É como voto.

O Senhor Desembargador GILBERTO DE OLIVEIRA - 1º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNANIME

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