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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07199208320198070000 DF 0719920-83.2019.8.07.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 4ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0719920-83.2019.8.07.0000

AGRAVANTE (S) LUIZ CARLOS BUENO DE LIMA

AGRAVADO (S) UBIRATA JURANDI DE OLIVEIRA VARGAS

Relator Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA

Acórdão Nº 1225569

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO ELETRÔNICO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CARÁTER

REMUNERATÓRIO DOS VALORES BLOQUEADOS. ÔNUS DO EXECUTADO. DECISÃO

MANTIDA.

I. De acordo com o artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, cabe ao executado demonstrar que o valor bloqueado em sua conta bancária corresponde a alguma das hipóteses legais de

impenhorabilidade.

II. À falta de prova de que a quantia tornada indisponível corresponde a remuneração ou a verba

decorrente de exoneração de cargo em comissão, tal como alegado pelo executado, deve ser mantida a decisão judicial que indeferiu o pedido de cancelamento da constrição.

III. Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, JAMES EDUARDO OLIVEIRA - Relator, FERNANDO HABIBE - 1º

Vogal e SÉRGIO ROCHA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador ARNOLDO

CAMANHO, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 22 de Janeiro de 2020

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por LUIZ CARLOS BUENO DE LIMAcontra a seguinte decisão proferida no CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido por UBIRATÃ

JURANDI DE OLIVEIRA VARGAS:

Trata-se impugnação à penhora apresentada por LUIZ CARLOS BUENO DE LIMA, em razão do

bloqueio de valores em sua conta salário.

Alega o executado a impenhorabilidade do salário e a falta de intimação da decisão que determinou o bloqueio.

Decido.

Destaco que o processo está no prazo de resposta da consulta pelo sistema BACENJUD, razão pela

qual ele ainda não foi intimado da penhora.

Quanto à alegação de impenhorabilidade do salário, o extrato de fl. 195 demonstra que no dia

31/07/2019 o autor possuía R$ 12.080,78 em sua conta-salário, e que no dia 01/08/2019 recebeu

proventos de R$ 2.000,00.

Nesse passo, o saldo remanescente que está na conta salário perde o caráter alimentar, passando a ser penhorável.

Confira-se os precedentes do STJ:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES RELATIVOS A

SUBSÍDIO DECORRENTE DE OCUPAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. ART. 649, IV, DO CPC/1973. CESSÃO DOS VALORES A UMA HOLDING. PERDA DA NATUREZA ALIMENTAR.

PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "a impenhorabilidade salarial não é absoluta, sendo que, existindo sobra salarial, esta poderá ser penhorada em razão da perda da natureza alimentar"

(AgRg no REsp n. 1.492.174/PR, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma).

2. Agravo improvido.

(AgInt nos EDcl no AREsp 1047109/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535

DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA. SALÁRIO. PERDA DO CARÁTER

ALIMENTAR.

1. Não viola os arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 o acórdão que motiva adequadamente sua decisão,

solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1492174/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA

TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 02/08/2016)

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE

PROVA DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS ERAM DESTINADOS AO SUSTENTO. SÚM. 7/STJ. SOBRAS. POSSIBILIDADE DE PENHORA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O Tribunal estadual concluiu que inexistem provas de que os valores bloqueados eram destinados à subsistência da família, bem como de que o valor de uma das contas bancárias eram originados de

pagamento de pensão alimentícia. Incidência da Súmula 7/STJ.

2. "A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da

impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder

ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção" (EREsp 1330567/RS, Rel. Ministro LUIS

FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014).

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 632.739/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 30/03/2015)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE

DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da

impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder

ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção.

2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em

conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda.

3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de

uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite.

4. Embargos de divergência conhecidos e providos.

(EREsp 1330567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em

10/12/2014, DJe 19/12/2014)

Assim, em face da perda do caráter alimentar do saldo remanescente na conta do executado, tenho que esta é penhorável, devendo ser liberada a quantia de R$ 2.000,00 relativa aos proventos percebidos no mês.

Passo ao bloqueio do saldo remanescente de R$ 3.042,26, realizando a transferência para conta

vinculada a este processo.

Preclusa a decisão expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente, da quantia de R$

3.042,26.

com abatimento do valor ora penhorado.

O Agravante sustenta que o valor bloqueado decorre da exoneração do cargo em comissão em

05/06/2019, impenhorável nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Requer a antecipação da tutela recursal para determinar o desbloqueio da quantia.

Ausente o preparo, diante do requerimento de gratuidade de justiça.

O efeito suspensivo foi indeferido nos termos da decisão de fls. 1/4 ID 11478628, com a ressalva de

que não deve haver levantamento do dinheiro antes do julgamento do recurso.

Sem contrarrazões (ID 12272640).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA - Relator

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso.

A respeito da liberação do bloqueio eletrônico de verbas impenhoráveis, dispõe o artigo 854, caput e § 3º, do Código de Processo Civil:

Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a

requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições

financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro

nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

(...)

§ 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:

I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;

II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

Cabe, pois, ao executado demonstrar que o dinheiro bloqueado corresponde a alguma das hipóteses

legais de impenhorabilidade. A propósito, explanam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz

Arenhart:

Como é evidente, no momento em que a penhora on line é realizada, é impossível saber se o valor está gravado por alguma forma de impenhorabilidade. Em razão disto, e como não poderia ser de outra

forma, a lei posterga o exame desta questão, impondo ao devedor o ônus de alegar e provar a

existência de razão que inviabilize a penhora do valor indisponibilizado (art. 655-A, § 2º, do CPC).

(Curso de Processo Civil, Volume 3, 2ª ed., RT, p. 277).

Trata-se, portanto, de ônus que a legislação atribui ao executado e do qual se desincumbe mediante a comprovação de que o valor bloqueado provém de retribuição do trabalho. Nesse sentido, assentou

este Tribunal de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÍVEL. PESSOA JURÍDICA. PENHORA ON LINE BACEN-JUD. VALORES BLOQUEADOS. IMPUGNAÇÃO REJEITADA.

Incumbe ao executado “comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à

hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de

impenhorabilidade”, na forma do § 2º, do artigo 655-A, do CPC. (2013.00.2.007800-3, 3ª T., rel. Des. Esdras Neves, DJe 29/05/2013).

Essa comprovação não foi feita no caso sub judice.

De acordo com o extrato de fl. 1 ID 11430950, no dia 31/07/2019 o Agravante tinha R$ 12.080,78 em sua conta-salário e o saldo passou a R$ 14.080,78 depois do depósito de proventos de R$ 2.000,00 em 01/08/2019. Após alguns saques, no dia 26/08/2019 houve bloqueio judicial de R$ 5.042,26.

O douto juiz da causa deduziu desse valor os proventos de R$ 2.000,00, de maneira que a constrição

de R$ 3.042,26 não recaiu sobre nenhuma verba compreendida na impenhorabilidade do artigo 833,

inciso IV, do Código de Processo Civil.

Não há prova de que o valor bloqueado corresponde a verba remuneratória decorrente da exoneração do Agravante de cargo em comissão no Ministério do Turismo.

O documento de fl. 3 ID 11430104 demonstra que o Agravante foi exonerado do cargo em comissão que ocupava no Ministério do Turismo no dia 04/06/2019, porém não há nenhuma evidência de que o saldo existente na conta bancária em 31/07/2019, mais de um mês depois, correspondia à remuneração provinda do exercício ou da exoneração desse cargo.

Não se desincumbiu o Agravante, portanto, do ônus que lhe atribui o artigo 854, § 3º, inciso I, do

Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser mantido o bloqueio. Sobre o tema, vale colacionar os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACEN JUD. BLOQUEIO. VERBA

SALARIAL. COMPROVAÇÃO. I - O executado não comprovou que as quantias tornadas

indisponíveis pelo bloqueio Bacen Jud são impenhoráveis, pois provenientes do seu salário, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 854, § 3º, inc. I, do CPC. Mantida a constrição. II - Agravo de

instrumento desprovido. (AGI 07101800420198070000, 6ª T., rela. Desa. Vera Andrighi, PJe

12/9/2019).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

BLOQUEIO PELO SISTEMA BACENJUD. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM

CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. 1. Nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, é ônus do devedor demonstrar que a quantia bloqueada/penhorada corresponde às

hipóteses de impenhorabilidade prescritas no art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil. 2. Não

comprovado nos autos a impenhorabilidade da verba penhorada/bloqueada, deve ser mantida a

decisão que indeferiu o pedido de liberação. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Unânime. (AGI 07136897420188070000, 3ª T., rela. Desa. Fátima Rafael, PJe 12/2/2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

BLOQUEIO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA VINCULADA À CONTA

SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E DO CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. CONTA POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE DE PENHORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se não restou demonstrado que o valor bloqueado é oriundo de pensão, não caracterizada a natureza alimentar da quantia tornada

indisponível, em descumprimento ao disposto no art. 854, § 3º, do CPC, não há que se falar em

impenhorabilidade da verba, à luz do que dispõe o art. 833, IV, do CPC. (...) (AGI

07098922720178070000, 2ª T., rela. Desa. Sandra Reves, DJE 26/10/2017).

Conclui-se, assim, pela manutenção da constrição.

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso.

O Senhor Desembargador FERNANDO HABIBE - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador SÉRGIO ROCHA - 2º Vogal

Com o relator

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME