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27 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07174688920188070015 DF 0717468-89.2018.8.07.0015 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 4ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0717468-89.2018.8.07.0015

APELANTE (S) JOHNNY WESLEY GONCALVES MARTINS

APELADO (S) NORTE AMERICA MEDICAL MATERIAIS HOSPITALARES LTDA e

CARLOS ANDRE LOPES DA SILVA

Relator Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA

Acórdão Nº 1225565

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE

EMPRESÁRIA. SÓCIO QUE NÃO EXERCEU O DIREITO DE RETIRADA NA FORMA DA LEI. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

I. De acordo com os artigos 599, inciso I, e 600, inciso IV, do Código de Processo Civil, a via judicial para a dissolução parcial da sociedade limitada só se abre quando o sócio exerce o seu direito de

retirada na forma do artigo 1.029 do Código Civil e os demais sócios não providenciam a alteração

contratual que formaliza o desligamento.

II. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, JAMES EDUARDO OLIVEIRA - Relator, FERNANDO HABIBE - 1º

Vogal e SÉRGIO ROCHA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador ARNOLDO

CAMANHO, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO interposta por JOHNNY WESLEY GONÇALVES MARTINS contra a

sentença que, na AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE MERCANTIL ajuizada em desfavor de NORTE AMÉRICA MEDICAL MATERIAIS HOSPITALARES LIMITADA e CARLOS ANDRE LOPES DA SILVA, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de

mérito, nos seguintes termos:

Trata-se de ação pela qual a parte autora pretende exercer seu direito de retirada do quadro societário

da ré.

A sociedade requerida é uma sociedade limitada contratada por prazo indeterminado (conforme

certidão simplificada juntada aos autos).

Nesse caso, a autora pode se retirar da sociedade a qualquer tempo, por ato unilateral de vontade,

independente de justificação, bastando para tanto que notifique a sociedade com antecedência de 60

dias – artigo 1.029, CC.

Notificada a sociedade, se ela não providenciar a alteração do contrato social, a retirada ocorre de

pleno direito no sexagésimo dia seguinte ao da notificação – artigo 605, II, CPC.

Por marcar a data da resolução, a prova da notificação é essencial à propositura da ação de dissolução parcial da sociedade.

Por outro lado, se a autora tem a faculdade de exercer o direito potestativo da retirada de forma

autônoma, sem a intervenção do Poder Judiciário, não vislumbro necessidade-utilidade de se invocar a tutela jurisdicional.

Ou seja, a autora não tem direito à ação que visa obter providência que poderia alcançar pelas próprias forças, mas que simplesmente “não possui o interesse em solucionar ... pela via administrativa”.

Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I c/c artigo 330, III, ambos do CPC.

O Apelante sustenta que não é mais possível a dissolução extrajudicial da sociedade, dada a

litigiosidade existente entre as partes, inclusive manifestada em outras demandas.

Afirma que, em se tratando de sociedade de pessoas por prazo indeterminado, o envio de notificação

não é essencial para o exercício do direito de retirada do sócio, devendo ser considerada para a

resolução a data da distribuição da ação cautelar inominada em 2015.

Acrescenta que compete à Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios

Empresariais julgar a demanda.

Requer o provimento do recurso para cassar a sentença.

Em contrarrazões, os Apelados argumentam que o Apelante é carecedor de ação porque ainda figura como administrador e sequer existe pretensão resistida.

Pugnam pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA - Relator

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso.

A demanda tem por objeto a dissolução parcial da sociedade empresária NORTE AMERICA

MEDICAL MATERIAIS HOSPITALARES LIMITADA, com a consequente exclusão do Apelante do seu corpo societário e apuração de haveres.

O direito de retirada invocado pelo Apelante na presente demanda é previsto no artigo 1.029 do

Código Civil e aplicável à sociedade limitada por força do artigo 1.053, verbis:

Art. 1.029. Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da

sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência

mínima de sessenta dias; se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa.

Parágrafo único. Nos trinta dias subseqüentes à notificação, podem os demais sócios optar pela

dissolução da sociedade.

(...)

Art. 1.053. A sociedade limitada rege-se, nas omissões deste Capítulo, pelas normas da sociedade

simples.

retirada e os demais sócios não providenciam a alteração contratual que formaliza o desligamento.

Rezam esses preceitos legais:

Art. 599. A ação de dissolução parcial de sociedade pode ter por objeto:

I - a resolução da sociedade empresária contratual ou simples em relação ao sócio falecido, excluído

ou que exerceu o direito de retirada ou recesso;

Art. 600. A ação pode ser proposta:

IV - pelo sócio que exerceu o direito de retirada ou recesso, se não tiver sido providenciada, pelos

demais sócios, a alteração contratual consensual formalizando o desligamento, depois de transcorridos 10 (dez) dias do exercício do direito;

Como se percebe, a legitimidade para a causa e o próprio interesse de agir para a dissolução da

sociedade empresária pressupõe o exercício do direito de retirada na forma do artigo 1.029 do Código Civil e a resistência dos demais sócios em formalizar o desligamento. Na precisa abordagem de

Daniel Amorim Assumpção Neves:

Como ninguém pode ser obrigado a manter-se vinculado à sociedade (art. , XX, da CF), qualquer

sócio pode exercer seu direito de retirada ou recesso. Havendo a concordância de todos os sócios

remanescentes, uma simples alteração contratual poderá resolver a retirada; não havendo tal

concordância, entretanto, caberá ação judicial de dissolução parcial da sociedade a ser proposta pelo

sócio retirante. O prazo de 10 dias busca evitar a propositura prematura da ação judicial, que diante da modificação contratual viria a perder o objeto. (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, JusPodivm, 1ª ed., p. 1016).

Note-se que não remanesce legitimidade nem interesse de agir nem mesmo para a simples apuração

de haveres, tendo em vista que, também para esse fim, é preciso que o sócio tenha exercitado

regularmente o direito de retirada, nos termos do artigo 599, incisos II e III, e 600, inciso IV, do

Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 599. A ação de dissolução parcial de sociedade pode ter por objeto:

II - a apuração dos haveres do sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; ou

III - somente a resolução ou a apuração de haveres.

Art. 600. A ação pode ser proposta:

À falta, pois, do exercício do direito de retirada, o Apelante não tem acesso à ação intentada com o propósito de dissolver parcialmente a sociedade empresária e receber os haveres que entende de

direito. Sobre o tema, vale colacionar o ensinamento de João Luiz Lessa Neto:

Via de regra, a ação deverá ser proposta se, após o exercício do direito pelo seu titular, não for

promovida pelos demais sócios a alteração do contrato social ou exista disputa sobre a apuração de haveres. O sócio que exerceu o direito de retirada terá legitimidade para propor a ação de dissolução parcial nestas hipóteses. (A Ação de Dissolução Parcial de Sociedades no Novo Código de Processo Civil – Algumas Anotações, in Coleção Novo CPC, v. 4, Editora JusPodivm, 2015, p. 409).

Correto, assim, o indeferimento da petição inicial.

Isto posto, conheço e nego provimento ao recurso.

O Senhor Desembargador FERNANDO HABIBE - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador SÉRGIO ROCHA - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME

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