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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07190592520188070003 DF 0719059-25.2018.8.07.0003 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07190592520188070003_3e88a.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0719059-25.2018.8.07.0003

APELANTE (S) FRANCISCA MARIA SILVA

APELADO (S) BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

Relator Desembargador ALVARO CIARLINI

Acórdão Nº 1224766

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS PROBATÓRIO. CONDUTA DA RÉ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA AUTORA. DANO

MORAL. INOCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO NAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOCADO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 98, § 3º, DO

CPC.

1. Na presente hipótese a autora pretende obter indenização por danos morais em razão de execução

indevida de dívida pela instituição financeira apelada.

2. O dano moral ocorre, em regra, nas circunstâncias em que houver a efetiva violação à esfera jurídica extrapatrimonial da parte, o que sujeita o causador do dano à devida reparação (art. 6º, inc. VI, do

CDC).

3. Deve ser afastada a pretensão de pagamento de indenização por danos morais caso se observe que a conduta da ré não violou a esfera extrapatrimonial da autora.

4. Nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, a concessão da gratuidade de justiça não dispensa a condenação do beneficiário em custas processuais e honorários de advogado, ocorrendo apenas a suspensão da

exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência pelo período de 5 (cinco anos), salvo no caso de demonstração de que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de

gratuidade deixou de existir.

5. Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, ALVARO CIARLINI - Relator, GILBERTO DE OLIVEIRA - 1º Vogal e

FÁTIMA RAFAEL - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL, em proferir a seguinte decisão: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNANIME , de acordo com a

ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 13 de Dezembro de 2019

Desembargador ALVARO CIARLINI

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por Francisca Maria Silva (fls. 1-7, Id. 11556337) contra a sentença de fls. 1-3 (Id. 11556325) proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Ceilândia-DF, que julgou o pedido improcedente.

Na origem, Francisca Maria Silva ajuizou ação submetida ao procedimento comum contra a

sociedade anônima Banco Santander Brasil S/A .

Narrou que em 2011 a ré ajuizou ação de execução em seu desfavor com o objetivo de receber os

valores oriundos de negócios jurídicos celebrados mediante trama perpetrada por terceiros. Verberou

que a trama foi comprovada por laudo técnico em ação de embargos à execução.

Aduziu haver sofrido dano moral decorrente da execução indevida, razão pela qual requereu a

condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Decorrida a marcha processual foi proferida a sentença de fls. 1-3 (Id. 11556325), por meio da qual o

pedido foi julgado improcedente.

Em suas razões recursais ((fls. 1-7, Id. 11556337) a apelante sustenta que a sentença proferida pelo

Juízo da 3ª Vara Cível do Foro de Guarulhos–SP nos autos nº 1010129-64.2017.8.26.0224 é suficiente para caracterizar o dano moral sofrido.

Aduz, ademais, que a concessão da gratuidade de justiça impede a condenação da demandante ao

pagamento do valor das custas processuais e dos honorários de advogado.

O valor do preparo recursal não foi recolhido em virtude da gratuidade de justiça concedida à apelante (fl. 1, Id. 11556309).

A apelada não ofereceu contrarrazões (fl. 1, Id. 11556350).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador ALVARO CIARLINI - Relator

A apelação interposta merece ser conhecida, pois estão preenchidos os pressupostos extrínsecos e

intrínsecos de admissibilidade, sendo tempestiva e adequada à espécie.

A questão devolvida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em avaliar a

ocorrência de eventual ato ilícito indenizatório imputado à recorrida em razão do ajuizamento, em

desfavor da autora, de ação de execução fundada em negócio jurídico praticado mediante trama

perpetrada por terceiros.

Inicialmente, é conveniente ressaltar que a responsabilidade do fornecedor é objetiva e decorre do

risco da própria atividade, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que assim

dispõe: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

Além disso, é importante salientar o entendimento firmado no Enunciado nº 476 da Súmula do

Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “as instituições financeiras respondem

objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por

terceiros no âmbito de operações bancárias”.

sujeito, provoca injusta dor, sofrimento, vexame ou constrangimento. Por se tratar de vulneração aos direitos da personalidade, a fixação do dano extrapatrimonial deve representar não só compensação à vítima, mas também desestímulo ao ofensor.

No caso em deslinde a autora, ora apelante, sustenta ter sofrido dano moral em razão de ação de

execução ajuizada pela sociedade anônima Banco Santander Brasil S/A. Alegou que a ação foi

ajuizada indevidamente, pois foi lastreada em pretensos contratos de mútuo forjados mediante trama perpetrada por terceiros.

Com efeito, a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível do Foro de Guarulhos–SP, nos autos dos embargos à execução nº 1010129-64.2017.8.26.0224, extinguiu o processo de execução em relação à demandante. No entanto, a sentença proferida não informou qual dos contratos não teria sido assinado pela autora.

Quanto ao mais, os elementos probatórios em exame não comprovam que a apelada tenha praticado

conduta capaz de atingir esfera jurídica extrapatrimonial da autora, pois não há prova de que o nome da recorrente tenha sido inscrito em cadastros de proteção ao crédito.

Nesse sentido, os fatos narrados nos autos não demonstram a violação à esfera jurídica incólume da

parte, não sendo possível condenar o prestador do serviço à efetiva reparação (art. , inc. VI, do CDC [1]).

Repise-se que não há nos autos nenhum elemento probatório apto a demonstrar o nexo causal entre a conduta praticada pela apelada e o alegado dano moral suportado pela autora.

A respeito do tema, examinem-se as seguintes ementas promanadas deste Egrégio Tribunal de Justiça:

“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO

CONSIGNADO. DISPONIBILIZAÇÃO E DESCONTOS DIVERSOS DO INFORMADO.

VINCULAÇÃO CONTRATUAL DA PUBLICIDADE E DA OFERTA. RESTITUIÇÃO DE

VALORES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO

CONSUMIDOR. CABIMENTO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. Na formação de contratos entre consumidores e fornecedores, o princípio básico norteador é o da

transparência (CDC, art. ), viabilizando uma relação obrigacional mais sincera e menos danosa,

reequilibrando as forças nas relações de consumo. É mais do que um simples elemento formal,

afetando a essência do negócio, haja vista que eventual informação repassada ou requerida integra o

conteúdo do contrato ou, se falha, representa equívoco na qualidade do produto ou serviço

disponibilizado (CDC, arts. 18, 20, 30, 33, 35, 46 e 54) (MARQUES, Claudia Lima, in Comentários ao código de defesa do consumidor, 3. ed., 2010, p. 650).

2. O art. 30 do CDC dá caráter vinculante à informação e à publicidade, fazendo prevalecer a oferta

em relação às cláusulas contratuais.

3. Tendo sido demonstrado documentalmente que os termos da proposta de empréstimo consignado

não foram observados pela instituição financeira, com a realização de dois descontos no contracheque do consumidor (R$ 1.806,08 e R$ 3.768,82), tem-se por escorreita a r. sentença que, readequando a

relação obrigacional aos termos da oferta (CDC, art. 30), reconheceu a irregularidade das deduções

realizadas no valor de R$ 3.768,82, determinando a sua devolução.

4. O dano moral se relaciona com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja

violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para

fundamentar uma ação compensatória dessa natureza (CF, art. , V e X; CDC, art. , VI). 4.1. O STJ consagra a teoria do desvio produtivo do consumidor ou da perda do tempo livre ou da perda

do tempo útil em situações extremadas: quando a busca por solução de problema, não provocado pelo consumidor, aparente verdadeiro calvário; ou quando os procedimentos para solução destes problemas privem tempo relevante do consumidor. 4.2. No particular, o dano moral se encontra presente, tendo

em vista os descontos irregulares e vultosos realizados (R$ 3.768,82), além do longo lapso temporal

em que ocorreram (desde agosto de 2017), sem resolução por parte da instituição financeira. 4.3. O

valor dos danos morais deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da

proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos prejuízos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade, a situação do ofensor, a condição do ofendido e a prevenção de comportamentos futuros análogos (CC, art. 944). Nessa ótica, mantém-se o valor fixado em 1º Grau, de R$ 5.000,00.

5. Recurso desprovido.”

(Acórdão nº 1205646, 07223279320188070001, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 25/9/2019, publicado no DJE: 9/10/2019.)

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VERIFICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÕES INVEROSSÍMEIS E CONTRADITÓRIAS EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS. PRESUNÇÃO AFASTADA. CONDUTA DA RÉ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA AUTORA. DANO

MORAL. INOCORRÊNCIA.

1. Verificados os efeitos da revelia, ocorre a presunção de verdade dos fatos alegados pela autora. A

mencionada presunção é relativa e deve ser afastada caso as alegações articuladas na petição inicial

sejam inverossímeis ou contraditórias em relação aos demais elementos articulados nos autos.

2. Deve ser afastada a pretensão de pagamento de indenização por danos morais caso se observe que a conduta da ré não violou a esfera extrapatrimonial da autora, mostrando-se ausentes os

requisitos objetivos delineados no art. 186, em composição com o art. 927, caput, ambos do

Código Civil.

3. Recurso conhecido e não provido.”

“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS

VERBAIS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

1. Em se tratando de matéria probatória, o Código de Processo Civil refere-se à prova como

instrumento voltado à formação do convencimento do julgador com vista ao provimento que lhe

incumbe alcançar às partes. 2. Cumpre ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

3. O Boletim de Ocorrência, mostra-se importante elemento indiciário, mas necessita ser completado por outros elementos de convicção, o que não ocorreu no caso em apreço. Não há, portanto, nos autos, qualquer aprofundamento quanto à veracidade das informações prestadas.

4. O autor, ora apelante, não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos por ele alegados.

Ademais, o dano moral passível de ser indenizado é aquele que, transcendendo à fronteira do

mero aborrecimento cotidiano, a que todos os que vivem em sociedade estão sujeitos, e violando caracteres inerentes aos direitos da personalidade, impinge ao indivíduo sofrimento

considerável, capaz de fazê-lo sentir-se inferiorizado, o que não se vislumbra no caso em apreço.

5. Mera discussão e inimizade entre as partes, tal como consta dos autos, ainda que tivesse sido

comprovada, não seria suficiente para caracterizar qualquer violação aos direitos da personalidade do apelante a justificar a indenização por dano moral, mas mero dissabor, conforme bem pontuado pela sentença recorrida.

6. Recurso conhecido e improvido.”

(Acórdão nº 1191954, 00104921120168070005, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 7/8/2019, publicado no DJE: 13/8/2019.)

Em relação à condenação ao pagamento de honorários de advogado, o art. 98, § 2º do Código de

Processo Civil estabelece que eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça “(...) não

afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios

decorrentes de sua sucumbência”.

Isso porque o parágrafo terceiro do dispositivo legal supracitado[2] dispõe que, nos casos em que o

beneficiário da gratuidade de justiça for vencido as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão

sob condição suspensiva de exigibilidade. Por essa razão, as mencionadas obrigações somente

poderão ser objeto de exigibilidade caso o credor demonstrar que as circunstâncias que justificaram o deferimento do benefício deixaram de existir. Para esse caso, a lei previu o prazo de 5 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado da decisão.

No que se refere ao ponto abordado, assim lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade

Nery[3]:

prazo de cinco anos , contados do trânsito em julgado da decisão que fixou a sucumbência. Tendo

cessado a impossibilidade econômica do beneficiário, a exigibilidade das custas é retomada. O ônus

de provar que as condições financeiras do beneficiário mudaram é do credor das custas e dos

honorários (o perito, o advogado da parte vencedora, etc.)."(Ressalvam-se os grifos)

A respeito desse tema, examinem-se as seguintes ementas promanadas deste Egrégio Tribunal de

Justiça:

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. ART. 373, INCISO I, DO CPC. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO.

INEXISTÊNCIA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIBILIDADE.

1. A inversão do ônus da prova não decorre automaticamente da existência da relação de consumo,

mas sim de convencimento do magistrado acerca da hipossuficiência do consumidor e da

verossimilhança de suas alegações. Se não se vislumbra situação de fragilidade entre o consumidor e o prestador de serviços no tocante à possibilidade de produção de prova, inviável a concessão desse

benefício processual.

2. Incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 373, inciso I,

do CPC.

3. Ausente a comprovação da prática de ato ilícito apto a causar dano ao demandante, não merece

acolhimento o pleito de ressarcimento de quantia e compensação por danos materiais e morais.

4. Aconcessão do benefício da gratuidade de justiça não afasta a condenação nos ônus da

sucumbência, mas suspende sua exigibilidade pelo prazo de cinco (05) anos, nos termos do art.

98, § 3º, do CPC.

5. Apelo parcialmente provido.”

(Acórdão nº 1091277, 20171010011113APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/4/2018, publicado no DJE: 2/5/2018, p. 710-716) (Ressalvam-se os grifos)

“APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA AUTORA REJEITADA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRÉVIO ACORDO DE RECEBIMENTO APENAS DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 22, § 2º, DA LEI N.8.906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA). INAPLICABILIDADE.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA. RECURSO DA

AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E PROVIDO.

1. Se as partes foram devidamente identificadas na peça recursal e os seus dados já se encontram na

petição inicial, revela-se desnecessária a repetição da qualificação na apelação interposta. Preliminar de inépcia por ausência de qualificação na peça recursal, suscitada em contrarrazões, rejeitada.

remunerado tão somente por meio dos honorários sucumbenciais, não há que se falar em aplicação à hipótese do § 2º do art. 22 da Lei n.8.906/94 (Estatuto da Advocacia), que dispõe sobre a fixação dos honorários por arbitramento judicial na falta de estipulação ou acordo.

3. Nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, a concessão da gratuidade de justiça não dispensa a

condenação do beneficiário em honorários sucumbenciais, ocorrendo, apenas, a suspensão da

exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência pelo período de 5 (cinco anos), salvo

demonstração de que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de

gratuidade deixou de existir.

4. Recurso da autora conhecido e desprovido. Recurso dos réus conhecido e provido para, reformando parcialmente a r. sentença, julgar improcedente o pedido de arbitramento de honorários advocatícios referente ao processo n. 2014.01.1.156779-4.”

(Acórdão nº 1079601, 20160110805329APC, Relator: SANDRA REVES, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/2/2018, publicado no DJE: 14/3/2018, p. 261-276) (Ressalvam-se os grifos)

Por essas razões, não merece reparos a respeitável sentença apelada.

Feitas essas considerações, nego provimento ao recurso.

Majoro os honorários de advogado para 11% (onze por cento) do valor da causa, nos termos do art.

85, § 11, do Código de Processo Civil, devendo ser observado o teor do art. 98 do CPC.

É como voto.

[1] Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

[2] CPC. Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição

suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse

prazo, tais obrigações do beneficiário.

O Senhor Desembargador GILBERTO DE OLIVEIRA - 1º Vogal Com o relator

A Senhora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNANIME