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27 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07100968920188070015 DF 0710096-89.2018.8.07.0015 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0710096-89.2018.8.07.0015

APELANTE (S) PERBONI & PERBONI LTDA

APELADO (S) CARREIRO SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA - ME

Relator Desembargador ALVARO CIARLINI

Acórdão Nº 1224765

EMENTA

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. ADMINISTRADOR JUDICIAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

1. Hipótese de indeferimento de petição inicial de requerimento de falência em virtude do não

aditamento à inicial pelo demandante, ainda que intimado para tanto, com o intuito de comprovar o

recolhimento do valor dos honorários do administrador judicial fixados pelo Juízo singular.

2. A regra geral estatuída no art. 25 da Lei nº 11.101/2005 dispõe que as despesas relativas à

remuneração do administrador judicial da falência serão de responsabilidade do devedor ou da massa

falida. Isso não obstante, é possível que o Juízo falimentar determine o depósito do valor referente à

remuneração do administrador judicial, a título de caução, pelo credor da massa, nos casos de incerteza relativa à eventual suficiência de bens arrecadados e vendidos pela massa falida, no curso do

procedimento falimentar, para adimplir as obrigações da massa falida, bem como custear o pagamento das despesas processuais de sua responsabilidade. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça.

3. Percebe-se que a Lei nº 11.101/2005 não estabeleceu parâmetros normativos para o arbitramento do valor da remuneração do administrador judicial nos casos de caução prestada pelo demandante, credor da eventual massa, para o processamento da ação falimentar. 3.1. Além disso, diante da presente fase

processual, anterior à decretação da falência, não é possível determinar o montante devido aos credores ou mesmo o valor de venda dos bens ainda não arrecadados pela massa, nos termos do art. 24 da Lei nº 11.101/2005, razão pela qual a fixação dos honorários do administrador judicial deve ser orientada

pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, o que foi observado pelo Juízo singular no caso

em deslinde.

4. Ajuizada a ação é atribuição do Juízo singular analisar a petição inicial e verificar se estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação, bem como a existência de circunstâncias que

possibilitam a regularidade da marcha processual.

Juízo, fundamentadamente, a desnecessidade da medida, estará configurado o descumprimento de

determinação judicial, o que atrai a aplicação do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo

Civil.

6. Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, ALVARO CIARLINI - Relator, GILBERTO DE OLIVEIRA - 1º Vogal e

FÁTIMA RAFAEL - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL, em proferir a seguinte decisão: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNANIME , de acordo com a

ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 13 de Dezembro de 2019

Desembargador ALVARO CIARLINI

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela sociedade empresária Perboni & Perboni Ltda (fls. 1-9, Id.

10923168) contra a sentença (fls. 1-12, Id. 10923166) proferida pelo Juízo da Vara de Falências,

Recuperação Judicial, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, que indeferiu a

petição inicial, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Na origem, a sociedade empresária Perboni & Perboni Ltda requereu a decretação da falência da

microempresa Carreiro Serviços e Alimentação Ltda–ME com fundamento no art. 94, inc. II, da Lei nº 11.101/2005, em virtude da execução frustrada em satisfazer o crédito da ora demandante no valor

de R$ 18.451,70 (dezoito mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e setenta centavos).

O Juízo singular proferiu decisão (fls. 1-3, Id. 10923163), por meio da qual determinou que a

sociedade empresária autora recolhesse o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), referente aos

honorários do administrador judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321, do Código

de Processo Civil. Na oportunidade, sustentou que há risco de ausência de arrecadação de bens para

custear a eventual remuneração do administrador judicial.

determinação judicial, pois a aludida decisão “afronta a jurisprudência pacífica"deste Egrégio Tribunal de Justiça,"bem como a própria lei falimentar”.

Diante desse contexto, foi proferida sentença às fls. 1-2, Id. 10923166, para indeferir a petição inicial, em virtude do não recolhimento prévio do valor dos honorários do administrador judicial, com

fundamento no art. 321, parágrafo único, e art. 330, inc. IV, ambos do Código de Processo Civil.

Em suas razões recursais (fls. 1-9, Id. 10923168) a sociedade empresária apelante alega que o valor dos honorários do administrador judicial fixado pelo Juízo singular é desproporcional e exorbitante, bem

como viola a disposição normativa estatuída no art. 24, §§ 1º a , da Lei nº 11.101/2005. Verbera que a sociedade empresária ré, ora apelada, é microempresa ou empresa de pequeno porte, razão pela qual o valor dos honorários deve ser reduzido para 2% (dois por cento) do crédito pleiteado pela

demandante.

Requer, ao final, a desconstituição da sentença para afastar a determinação judicial de realização do

depósito dos honorários do administrador judicial, bem como determinar a remessa dos autos ao Juízo singular, com o regular prosseguimento.

O valor referente ao preparo recursal foi devidamente recolhido (fl. 1, Id. 10923170)

A sociedade empresária apelada não ofereceu contrarrazões ao recurso dentro do prazo legal (certidão de fl. 1, Id. 10923178).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador ALVARO CIARLINI - Relator

O recurso interposto merece ser conhecido, pois estão preenchidos seus pressupostos extrínsecos e

intrínsecos, sendo tempestivo e apropriado à espécie.

comprovou o recolhimento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), referente aos honorários do

administrador judicial.

A recorrente sustenta que o valor dos honorários do administrador judicial fixado pelo Juízo singular é desproporcional e exorbitante, bem como que viola a disposição normativa estatuída no art. 24, §§ 1º a , da Lei nº 11.101/2005.

Inicialmente, convém destacar que após o ajuizamento da ação é atribuição do Juízo analisar a petição inicial e verificar se estão presentes os pressupostos processuais, bem como a existência das

circunstâncias que impossibilitam a regularidade do curso processual.

Observe-se que o procedimento adotado pelo douto Juízo processante encontra amparo na legislação de regência, como se constata da literalidade do art. 321 do Código de Processo Civil, que assim

dispõe:

Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou

que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

A norma supracitada é cogente e determina ao Magistrado que conceda oportunidade à parte para que proceda à emenda ou aditamento da petição inicial, caso verifique eventuais defeitos ou

irregularidades quanto ao preenchimento dos requisitos exigidos pelos artigos 319 e 320, ambos do

Código de Processo Civil.

No caso em deslinde, o Juízo singular determinou à sociedade anônima autora a comprovação do

depósito do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), referente aos honorários do administrador

judicial.

Convém anotar que a disposição normativa estatuída no art. 82 do Código de Processo Civil

estabelece às partes o dever de prover as despesas dos atos que requererem no processo, com a

possibilidade de antecipar-lhes o pagamento.

apelada, na execução anteriormente ajuizada pela demandante. Ressaltou que, no caso em exame, há o risco de não serem arrecadados pela massa falida bens aptos a custear a remuneração do eventual

administrador judicial. Além disso, consignou expressamente que “caso a massa falida se revele capaz de arcar com os respectivos valores, o depósito será levantado pelo credor” (fl. 2, Id. 10923163).

Com efeito, o art. 25 da Lei nº 11.101/2005 dispõe que, em regra, as despesas relativas à remuneração do administrador judicial da falência serão de responsabilidade do devedor ou da massa falida. Isso

não obstante, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, nos

casos de incerteza relativa à eventual suficiência de bens arrecadados e vendidos pela massa falida, no curso do procedimento falimentar, para adimplir as obrigações da massa falida, bem como custear o

pagamento das despesas processuais de sua responsabilidade, é possível que o Juízo da falência

determine o depósito, a título de caução, dos honorários do administrador judicial pelo credor da

massa.

A esse respeito, examine-se a ementa promanada do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. RECURSO ESPECIAL. REMUNERAÇÃO DO

ADMINISTRADOR JUDICIAL. DESPESA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIR O

ÔNUS AO CREDOR DA MASSA FALIDA. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS.

1. Processo falimentar do qual se extraiu o presente recurso especial, interposto em 01/12/2014 e

atribuído ao Gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73.

2. O propósito recursal é decidir se, em situações excepcionais, o credor da massa falida deve arcar, a título de caução, com as despesas relativas à remuneração do administrador judicial, em interpretação conjugada do art. 19 do CPC/73 com o art. 25 da Lei 11.101/05.

3. Ante a fase inicial de incerteza acerca da suficiência dos bens a serem arrecadados para cobrir as

despesas processuais e as demais obrigações da massa, aliado ao fato de não ter sido encontrada a

empresa devedora, cuja citação ocorreu por edital, constitui medida hígida a aplicação do art. 19, do

CPC/73 para exigir do credor a antecipação dos honorários do administrador judicial.

4. Recurso especial não provido. (REsp 1594260/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 10/08/2017)

Além disso, a despeito da alegação articulada pela sociedade empresária apelante, o valor dos

honorários fixados pelo Juízo singular não viola a disposição normativa estatuída no art. 24, §§ 1º a

, da Lei nº 11.101/2005.

Ademais, observa-se que o art. 24 da Lei nº 11.101/2005 dispõe como limite máximo para a

remuneração total do administrador o percentual de 5% (cinco por cento) do “valor devido aos

credores submetidos à recuperação judicial ou do valor de venda dos bens na falência”. No entanto,

diante da presente fase processual, anterior à decretação da falência, não é possível determinar o

montante devido aos credores ou mesmo o valor de venda dos bens ainda não arrecadados pela massa, tendo em vista que ainda não foi formada a massa falida subjetiva (reunião de credores), tampouco a objetiva (bens da massa falida).

Por essa razão, a fixação dos honorários do administrador judicial deve ser orientada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido, o arbitramento do montante de R$ 4.000,00

(quatro mil reais), com o intuito de remunerar o trabalho do administrador judicial na falência, tem

sido reconhecido como razoável pela jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça. A propósito,

examinem-se trechos de acórdãos da lavra deste Egrégio Sodalício:

“Em seu apelo, a Autora pleiteia a cassação da r. Sentença ao argumento de que os honorários a

serem repassados ao Administrador Judicial no curso de sua atuação no feito no valor de R$

4.000,00 é desproporcional porque não observa que a remuneração daquele não excederá a 2% (dois por cento) da quantia relativa à venda dos bens na falência, uma vez que a Ré é uma empresa de

pequeno porte.

Alude ao disposto no Art. 24, §§ 1º ao 5º da Lei n. 11.101/2005.

No entanto, não assiste razão à Apelante.

(...)

Ademais, a impossibilidade de apuração de bens em nome do devedor na fase inicial do processo

falimentar, bem como seu valor total de venda na falência, obsta a fixação da remuneração do

administrador Judicial com base em percentual sobre o valor de venda dos bens. Não se mostra

desproporcional o valor arbitrado em quantia razoável pelo MM. Juiz para remunerar o

trabalho a ser executado pelo Administrador Judicial. (trecho do acórdão nº 1206409,

07192417220188070015, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de

julgamento: 2/10/2019, publicado no DJE: 15/10/2019.) (Ressalvam-se os grifos)

“Nas razões recursais (Id. 8013213), o Apelante (autor) alega que a r. sentença deve ser cassada, pois os honorários fixados para remunerar o administrador judicial são desproporcionais, em razão daquilo que está preconizado na Lei de Falencias. (...) Argumenta que, em que pese a excepcionalidade

procedimental, na medida em que a massa falida não terá condições de suportar a remuneração do administrador, o valor arbitrado, qual seja, R$ 4.000,00 (quatro mil reais), está além daquilo que determina a Lei, pois a Ré é empresa de pequeno porte, de modo que a remuneração do

administrador judicial deve ser reduzida para 2% (dois por cento).

(...)

crédito extraconcursal, nos termos do art. 84, II, da LRF.

No caso, o valor indicado pelo MM. Juiz a quo não é abusivo, pois corresponde, inclusive, ao que tem sido arbitrado em casos análogos, sendo importante destacar que o Apelante não indicou

qual o valor de venda dos bens da sociedade empresária e em quanto importaria 2% sobre

aquele.

Também não contrariou a afirmação de que a massa falida não terá condições de arcar com o valor da remuneração do administrador judicial, mesmo que seja reduzida na forma do § 5º do art. 24 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014).

De fato, na fase de cumprimento de sentença - Processo nº 2015.01.01.1.096327-4 -, após exaustivas tentativas, a Ré sequer foi localizada para ser citada e, provavelmente, não há bens a serem

arrecadados. O valor devido pelos serviços de administração judicial, no caso, não pode ser reduzido ao patamar pretendido pelo Apelante, mesmo que o seu crédito seja inferior ao depósito determinado, pois não remuneraria adequadamente o profissional.” (trecho do acórdão nº 1178445,

07137049520188070015, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 5/6/2019, publicado no DJE: 17/6/2019.) (Ressalvam-se os grifos)

Assim, caso a parte, após ser intimada para tanto, não sanar a irregularidade apontada ou demonstrar ao Juízo, fundamentadamente, a desnecessidade da medida, estará configurado o descumprimento de determinação judicial, o que atrai a aplicação do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo

Civil.

Por oportuno, observem-se as seguintes ementas promanadas deste Egrégio Tribunal de Justiça a

respeito da questão em análise:

PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE FALÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEPÓSITO DE

CAUÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADMINISTRADOR JUDICIAL.

RESPONSABILIDADE DO AUTOR. INOBSERVÂNCIA À DETERMINAÇÃO DE EMENDA.

SENTENÇA MANTIDA.

1. Os honorários do administrador judicial são devidos, em regra, pela massa falida (art. 25 da Lei

11.101/3005), contudo, incumbe ao credor que pede a falência antecipar, a título de caução, o

pagamento da referida verba se os autos indicam a incerteza de que os bens arrecadados serão

suficientes para cobrir as despesas processuais e as demais obrigações da massa falida - precedentes

no STJ.

2. Ainda que a parte autora entenda ser elevada a quantia fixada pelo magistrado, tal fato não constitui justificativa para o não atendimento da ordem judicial de emenda.

3. De acordo com os arts. 320 e 321 do CPC, caracterizada a inépcia da inicial, deve o juízo

oportunizar ao autor a respectiva emenda no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

4. Se a parte deixa de sanar uma das falhas elencadas na determinação de emenda à inicial, mostra-se correta a extinção do processo sem apreciação de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. 5.

Recurso desprovido.

Turma Cível, data de julgamento: 2/10/2019, publicado no DJE: 14/10/2019.)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE

FALÊNCIA. ADMINISTRADOR JUDICIAL. HONORÁRIOS. CAUÇÃO PELO CREDOR.

POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. INDEFERIMENTO INICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA.

1. A incerteza quanto à eventual suficiência de bens a serem arrecadados e vendidos em processo

falimentar para adimplir as obrigações da massa falida e as despesas processuais em razão da

ausência, em autos diversos, de localização de bens penhoráveis em nome do devedor, cujo decreto de falência postula o credor, autoriza o Juiz a exigir deste o depósito em Juízo, a titulo de caução, dos

honorários do Administrador Judicial. Inteligência do Art. 82 do Código de Processo Civil e Art. 24

da Lei n. 11.101/2005. Precedente jurisprudencial do C. STJ.

2.A impossibilidade de apuração de bens em nome do devedor na fase inicial do processo

falimentar, bem como seu valor total de venda na falência, obsta a fixação da remuneração do

Administrador Judicial com base em percentual sobre o valor de venda dos bens. Não se mostra

desproporcional o valor arbitrado em quantia razoável pelo Juiz para remunerar o trabalho a ser

executado pelo Administrador Judicial.

3.A recusa da parte credora em efetivar o depósito, a título de caução, do valor fixado pelo Juiz para

remunerar o trabalho do Administrador Judicial em caso de eventual ausência de bens a serem

arrecadados pela empresa devedora enseja a confirmação do indeferimento da inicial.

4. Recurso desprovido.

(Acórdão 1206409, 07192417220188070015, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª

Turma Cível, data de julgamento: 2/10/2019, publicado no DJE: 15/10/2019.)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE FALÊNCIA. EXTINÇÃO DO

PROCESSO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ORDEM DE EMENDA.

DESATENDIMENTO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS DO

ADMINISTRADOR JUDICIAL. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL ESPECÍFICO.

APELO IMPROVIDO.

1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de pedido de falência. 1.1.

Pretensão da autora de cassação da sentença. Alega que a inicial foi indeferida em virtude da não

realização do pagamento dos honorários a serem repassados ao administrador judicial. Sustenta que o valor fixado é desproporcional, não podendo superar 5% do crédito perseguido.

2. De acordo com o art. 321 do Código de Processo Civil "o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de

dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado".

do administrador judicial, sem se manifestar quanto às demais determinações de regularização do

feito. Em virtude da recalcitrância da requerente, o magistrado indeferiu a petição inicial,

corretamente.

3. A ausência do depósito da quantia indicada pelo juízo implica na carência de recursos para cobrir as despesas processuais e deságua na extinção do feito por falta de pressuposto processual específico.

4. Apelo improvido.

(Acórdão 1194707, 07012037520198070015, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de

julgamento: 14/8/2019, publicado no DJE: 23/8/2019.)

Diante do exposto, não merece reparos douta sentença recorrida que indeferiu a petição inicial com

fundamento no art. 321, parágrafo único, e art. 330, inc. IV, ambos do Código de Processo Civil.

Feitas essas considerações, nego provimento ao recurso.

Deixo de majorar os honorários em sede de recurso, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em virtude

de não terem sido fixados honorários na sentença recorrida.

É como voto.

O Senhor Desembargador GILBERTO DE OLIVEIRA - 1º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNANIME

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