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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07152838920198070000 DF 0715283-89.2019.8.07.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 4ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0715283-89.2019.8.07.0000

AGRAVANTE (S) FRANCILENE RIBEIRO SARAIVA

AGRAVADO (S) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Relator Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA

Acórdão Nº 1223695

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

COMPETÊNCIA. CABIMENTO. AÇÃO QUE TEM POR OBJETO AUXÍLIO-DOENÇA.

BENEFÍCIO QUE NÃO TEM NATUREZA ACIDENTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA VARA DE

AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL.

I. Não obstante o caráter exaustivo do catálogo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, não é

vedado o recurso à interpretação extensiva ou analógica de alguma das hipóteses nele listadas,

sobretudo com o propósito de favorecer a segurança jurídica e a razoável duração do processo.

II. Sendo agravável a decisão sobre competência na execução, no cumprimento de sentença e no

inventário, deve igualmente sê-lo na fase cognitiva.

III. De acordo com artigo 7º da Resolução nº 4, de 30 de junho de 2008, do TJDFT, não se inclui na

competência da Vara de Ações Previdenciárias do Distrito Federal o julgamento de demanda intentada contra o INSS com vistas à percepção de auxílio-doença não acidentário.

IV. Ações genuinamente previdenciárias, como aquela que versa sobre auxílio-doença não acidentário, estão compreendidas na competência da Justiça Federal, consoante a inteligência do artigo 109, inciso I, da Constituição de 1988.

V. Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

OLIVEIRA - 1º Vogal e ARNOLDO CAMANHO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor

Desembargador ARNOLDO CAMANHO, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO

AO RECURSO, UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 11 de Dezembro de 2019

Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por FRANCILENE RIBEIRO SARAIVA

contra a decisão que, na AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO

SAÚDE ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, declinou da competência para um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos

seguintes termos:

FRANCILENE RIBEIRO SARAIVA propõe ação em face do INSS com pedido de condenação em

conceder auxilio-doença previdenciário, sustentando, em síntese, que sofreu queda da própria altura,

gerando-lhe lesão no joelho, sendo que foi acometida de infarto do miocárdio enquanto se encontrava afastada do trabalho, ressaltando que recebeu benefício por apenas um mês e que permanece

incapacitada para as atividades profissionais. Pede antecipação dos efeitos da tutela.

Intimada para emendar a petição inicial a fim de juntar cópia da Comunicação de Acidente de

Trabalho, a autora alegou que a queda sofrida não ocorreu no ambiente de trabalho, mas no final de

semana imediatamente anterior à data do atestado médico que determinou o afastamento das atividades laborais, emitido em 26/02/2018.

Diante da informação de que o acidente não ocorreu no trabalho, a autora foi intimada para se

manifestar sobre eventual incompetência jurisdicional desta Vara de Ações Previdenciárias, tendo se

manifestado no sentido de que houve reconhecimento do nexo causal pelo INSS entre o acidente e as sequelas que lhe acometem, requerendo o prosseguimento do feito.

É o relatório.

Decido.

A causa de pedir ora em lide se funda na cessação do benefício previdenciário recebido pela autora em decorrência do acidente sofrido fora do ambiente laboral, conforme expressamente informou a autora.

Ou seja, não há matéria de acidente do trabalho a ser dirimida nos autos, não havendo de subsistir,

portanto, a competência deste juízo, nos termos excepcionalmente previstos no art. 109, I, da

Constituição de 1988.

O reconhecimento do nexo causal que se faz necessário para prosseguimento do feito no presente juízo é entre a atividade profissional exercida e as sequelas incapacitantes verificadas, e não entre o acidente e as doenças/sequelas que lhe acometem, como alega a autora no ID 35264086. Além do mais, os

documentos juntados aos autos demonstram que o INSS não reconheceu a natureza acidentária da

incapacidade da autora, tendo em vista que o benefício deferido foi classificado em espécie

estritamente previdenciária (espécie 31).

Constituição de 1988, notadamente por se tratar réu pessoa jurídica de direito público, qual seja,

autarquia federal.

Isto posto, declino da competência para uma das Varas do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

(...)

O autor opõe embargos de declaração para sanar alegada omissão quanto à análise do pedido de

antecipação dos efeitos da tutela, sustentando, em síntese, que o juízo deve apreciar o pedido que trata de verba alimentar, e para sana alegada contradição quanto à determinação de materialização do

processo eletrônico, alegando que as ações previdenciárias já tramitam pelo PJe na Justiça Federal.

É o breve relatório. Decido.

Conheço dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos.

Quanto ao pedido de tutela provisória, o Código de Processo Civil dispõe expressamente no art. 299

que o pleito deverá ser requerido perante o juízo competente para processamento e julgamento da

causa.

O presente Juízo não detém competência para atuar na concessão de benefício de natureza estritamente previdenciária, sem relação com acidente de trabalho, como no caso dos autos.

Dessa forma, diante do reconhecimento da incompetência absoluta, por força da disposição contida no art. 109 da Constituição Federal, não há que se proceder à análise do pedido de tutela de urgência.

Em relação à materialização do processo eletrônico, tem-se que o sistema dos Juizados Especiais

Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal é incompatível com a versão do PJ-e utilizada pelo

TJDFT, de modo que os autos devem ser remetidos em forma física para posteriormente serem

digitalizados.

Esta Vara de Ações Previdenciárias já contatou setores do TRF1 acerca da possibilidade de

encaminhamento de processos por meio digital, inclusive a fim de atender aos anseios socioambientais em que se devem pautar os atos da administração pública, porém não obteve êxito.

No entanto, diferentemente do que fazem crer os embargos apresentados, o presente Juízo promoverá a remessa dos autos ao juízo competente, cumprindo ao autor apenas a materialização do processo

eletrônico, nos termos do provimento n. 12, de 17 de agosto de 2017 - TJDFT, sob pena de

cancelamento da distribuição.

Isto posto, conheço dos embargos declaratórios e dou-lhes parcial provimento apenas para sanar a

omissão quanto à necessidade de formação dos autos físicos.

(...)

Francilene Ribeiro Saraiva opôs embargos de declaração em face da decisão de ID 37840635, alegando que diligenciou junto à Seção de Classificação e Distribuição da Seção Judiciária do Distrito Federal – SECLA-DF, verificando a possibilidade de remessa dos autos à Justiça Federal por meio eletrônico,

sustentando, ainda, que há erro material na decisão embargada quanto à argumentação da autora nela

indicada.

É o relatório.

Decido.

Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos.

De fato, não há contradição, omissão nem obscuridade na decisão impugnada. No ID 37821008, consta certidão subscrita por servidor público desta Vara de Ações Previdenciária, que goza de fé pública, em que este registrou ter contatado o serviço de distribuição respectivo da Justiça Federal e que não foi

apresentado meio de remessa digital dos presentes autos.

O encaminhamento do processo por e-mail ou por malote digital não se faz possível em razão de a

extensão do arquivo de “.pdf” dos presentes autos ser superior ao limite de envio permitido nas

referidas formas.

Não obstante, esta Vara já tentou proceder ao encaminhamento de processos àquela central de

distribuição por mídia CD, não tendo logrado registro da distribuição em nenhum dos casos.

A cópia de email juntada no ID 38870516 não tem o condão de desconstituir a veracidade das

informações prestadas no ID 37821008.

A determinação de materialização dos autos se encontra em consonância com o Provimento n. 12 de

17/08/2017 deste Tribunal, sendo que a recusa da parte em adotar as providencias necessárias para

encaminhamento dos autos ao juízo efetivamente competente para analisar as pretensões deduzidas no presente feito apenas lhe gera prejuízo no sentido de postergar a prestação jurisdicional.

A pretensão ora em análise já foi decidida e os fundamentos já foram expendidos inclusive na decisão impugnada, sendo possível reparo apenas em grau do recurso perante o E. TJDFT.

Tampouco vislumbro a ocorrência de erro material quanto à argumentação da embargante indicada na decisão anterior, conquanto se fundamentou taxativamente nos embargos de ID 37096464 que cumpre ao juízo incompetente encaminhar o processo ao juízo competente.

Isto posto, rejeito os embargos declaratórios.

A Agravante sustenta que, ao conceder o auxílio-doença acidentário, o Agravado reconheceu a

ocorrência de acidente do trabalho.

Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, a reforma da decisão agravada para

determina que o feito prossiga na Vara de Ações Previdenciárias e seja restabelecido o auxílio-doença.

Ausente o preparo, diante do requerimento de gratuidade de justiça.

A decisão de fls. 1/4 ID 10626764 indeferiu o efeito suspensivo.

Sem contrarrazões (fl. 1 ID 11961193).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA - Relator Designado e Relator

I. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

O caráter exaustivo do catálogo do artigo 1.015 é incompatível com interpretação tendente a transpor a sua verticalidade, isto é, impede que as hipóteses temáticas nele compreendidas sejam

arbitrariamente ampliadas. Todavia, não obsta que, no plano horizontal, ou seja, dentro do significado de cada uma das hipóteses nele compreendidas, seja empregada interpretação extensiva ou analógica tendente a estabelecer sua amplitude jurídica, notadamente a partir da visão sistemática do Estatuto

Processual.

Significa dizer que, se por um lado as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento são dispostas numerus clausus e nessa perspectiva não comportam interpretação ampliativa, de outro inexiste

qualquer empecilho hermenêutico a que se interprete cada uma dessas hipóteses de maneira a extrair o seu verdadeiro conteúdo e alcance. Anotam, a propósito, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz

Arenhart e Daniel Mitidiero:

A fim de limitar o cabimento do agravo de instrumento, o legislador vale-se da técnica da enumeração taxativa das suas hipóteses de conhecimento. Isso não quer dizer, porém, que não se possa utilizar a

analogia para interpretação das hipóteses contidas nos textos. Como é amplamente reconhecido, o

raciocínio analógico perpassa a interpretação de todo o sistema jurídico, constituindo ao fim e ao cabo um elemento de determinação do direito. O fato de o legislador construir um rol taxativo não elimina a necessidade de interpretação para sua compreensão: em outras palavras, a taxatividade não elimina a equivocidade dos dispositivos e a necessidade de se adscrever sentido aos textos mediante

interpretação. (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª ed. em e-book, baseada na 2ª ed.

impressa, Editora Revista dos Tribunais, 2016).

É o que se verifica no caso sub judice a partir da interpretação extensiva ou analógica das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento contidas no inciso III e no parágrafo único do artigo 1.015 do

Código de Processo Civil.

A decisão que rejeita a alegação de convenção de arbitragem conduz ao afastamento da competência de equivalente jurisdicional – justiça arbitral – para, de outra borda, afirmar a própria competência do órgão judicial que a profere.

Se é agravável a decisão que simplesmente rejeita a existência ou a validade da convenção de

arbitragem e, por via de consequência, estabelece a competência do órgão jurisdicional, não há razão para excluir da abrangência recursal do agravo de instrumento a decisão que estabelece a competência interna, isto é, a competência de um órgão jurisdicional em face dos demais.

submetidas ao duplo grau de jurisdição hábil a corrigir eventual error in iudicando ou in procedendo.

A analogia, como vertente hermenêutica de integração jurídica, visa exatamente suprir lacunas e

inconsistências legais, na esteira do que dispõe o artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Nas palavras de Carlos Maximiliano, a analogia consiste “em aplicar a uma hipótese não prevista em lei a disposição relativa a um caso semelhante.” (Hermenêutica e Aplicação do Direito,

Forense, 10ª ed., p. 208).

Do mesmo modo que a rejeição da convenção de arbitragem define a competência do juízo em face da Justiça Arbitral, a recusa da conexão define a competência do juízo em face de outro órgão do Poder Judiciário. Vale dizer, ambas versam substancialmente sobre a mesma questão jurídica e, por isso, não há óbice ao emprego do instrumental analógico que favorece a lógica processual quanto ao sistema

recursal. Acerca do tema, vale colacionar a lição de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:

A decisão relativa à convenção de arbitragem é uma decisão que trata da competência. Se a decisão

que rejeita a alegação de convenção de arbitragem é agravável, também deve ser agravável a que trata de uma competência, relativa ou absoluta.

(...)

As hipóteses de cabimento do agravo de instrumento são taxativas, o que não impede a interpretação extensiva de algumas daquelas hipóteses. A decisão que rejeita a convenção de arbitragem é uma

decisão sobre competência, não sendo razoável afastar qualquer decisão sobre competência do rol de decisões agraváveis, pois são hipóteses semelhantes que se aproximam, devendo receber a devida

graduação e submeter-se ao mesmo tratamento normativo. Pela mesma razão, é preciso interpretar o

inciso III do art. 1.015 do CPC para abranger as decisões interlocutórias que versam sobre

competência. (Curso de direito processual civil. Vol. III. 13ª ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016, p.

216).

Exatamente nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS

PROCESSUAIS. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO CABÍVEL. ENUNCIADO

ADMINISTRATIVO N. 1 DO STJ. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA COM FUNDAMENTO NO CPC/1973. DECISÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO

CONHECIDO PELA CORTE DE ORIGEM. DIREITO PROCESSUAL ADQUIRIDO. RECURSO

CABÍVEL. NORMA PROCESSUAL DE REGÊNCIA. MARCO DE DEFINIÇÃO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO

CPC/2015. 1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que as normas de caráter processual têm aplicação imediata aos processos em curso, não podendo ser aplicadas retroativamente (tempus

regit actum), tendo o princípio sido positivado no art. 14 do novo CPC, devendo-se respeitar, não

obstante, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. 2. No que toca ao recurso

cabível e à forma de sua interposição, o STJ consolidou o entendimento de que, em regra, a lei regente é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a

ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater.

Enunciado Administrativo n. 1 do STJ. 3. No presente caso, os recorrentes opuseram exceção de

incompetência com fundamento no Código revogado, tendo o incidente sido resolvido, de forma

contrária à pretensão dos autores, já sob a égide do novo Código de Processo Civil, em seguida

interposto agravo de instrumento não conhecido pelo Tribunal a quo. 4. A publicação da decisão

interlocutória que dirimir a exceptio será o marco de definição da norma processual de regência do

recurso a ser interposto, evitando-se, assim, qualquer tipo de tumulto processual. 5. Apesar de não

previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015, a decisão interlocutória relacionada à

definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma

interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015, já que ambas possuem a mesma ratio -, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda. 6. Recurso Especial provido. (REsp 1679909/RS, 4ª T.,

Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 01/02/2018).

Além disso, de acordo com o parágrafo único do artigo 1.015, “também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de

sentença, no processo de execução e no processo de inventário.”

No cumprimento de sentença, a “incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução” pode ser

suscitada por meio de impugnação, a teor do que estatui o artigo 525, § 1º, inciso VI, do Código de

Processo Civil, que tem a seguinte redação:

Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de

15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

§ 1º Na impugnação, o executado poderá alegar:

VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;

Isso quer dizer que a decisão que acolhe ou rejeita a arguição de incompetência deduzida mediante

impugnação, por se qualificar como decisão interlocutória, na forma do artigo 203, § 2º, do Código

de Processo Civil, pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento, consoante o disposto no

artigo 1.015, parágrafo único, do mesmo diploma legal.

Isso pode ocorrer até mesmo no processo de execução, tendo em vista que a incompetência absoluta (e a competência resultante da conexão é funcional e, por conseguinte, absoluta), muito embora em regra deva ser suscitada por meio de embargos à execução, nos termos do artigo 917, inciso V, do Código

de Processo Civil, por força do artigo 64, § 1º, do mesmo Estatuto Processual, “pode ser alegada em

qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício”.

Portanto, se no processo de execução o juiz reconhece a sua incompetência e declina para o juízo

considerado competente, essa decisão igualmente se expõe ao agravo de instrumento.

Como se percebe, tanto na fase de cumprimento de sentença como no processo de execução a decisão que tenha por objeto a competência do juízo é recorrível por meio de agravo de instrumento, ou seja, pode ser imediatamente revisada, evitando que a causa tramite por juízo incompetente, com as graves consequências que isso pode acarretar para a rápida solução do litígio e para as partes.

Um simples exemplo denota a incoerência gerada por compreensão diversa: se na execução o juiz

declina de ofício da competência por considerar que a demanda deve ser proposta no foro do

domicílio do consumidor, não há óbice à interposição de agravo de instrumento; se, com base na

mesma prova documental, a parte opta pelo ajuizamento de ação monitória ou de cobrança e o juiz

declina da competência pelo mesmo motivo, não seria admissível o agravo de instrumento.

artigo 612 do Código de Processo Civil, essa decisão, que versa exatamente sobre competência,

também desafia agravo de instrumento nos termos do parágrafo único do artigo 1.015.

À vista dessa visão mais abrangente do processo civil, ressai evidente que a interpretação sistemática é a rota hermenêutica que confere racionalidade ao sistema processual e evita que decisões

substancialmente idênticas ou similares sejam tratadas, do ponto de vista recursal, de maneira

assimétrica e incongruente.

A interpretação sistemática tem assento na inteligência que governa e orienta a ordem jurídica de

maneira a lhe conferir coerência e organicidade. E é exatamente em função dessa fecunda ferramenta hermenêutica que emerge a conclusão que parece inelutável: se é cabível agravo de instrumento

contra decisão acerca de competência no cumprimento de sentença, no processo de execução e no

inventário, deve sê-lo também na fase cognitiva. Aliás, com maior razão na fase cognitiva, uma vez

que é nesta em que se dá a gestação do título judicial.

Acrescente-se que a postergação do exame da competência é capaz de gerar situações processuais

insustentáveis e despropositadas. Basta imaginar que o alimentante, o consumidor, o incapaz, dentre

outros protegidos por regras de competência que favorecem o seu acesso à justiça, poderão ser

compelidos a litigar em foro diverso daquele que lhes favorece até que, numa etapa processual

distante, venha a ser reconhecido eventual erro da decisão sobre a matéria.

Nessas situações a proteção legal estaria fatalmente comprometida, pois até o momento da correção da competência, no julgamento da apelação ou até de recursos extraordinários, a parte beneficiada por

determinada norma de competência teria sido obrigada a litigar, durante todo o desenvolvimento da

relação processual, em foro diverso daquele instituído em seu benefício.

De resto, é o que foi definido pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos, verbis:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL

CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO

IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO

REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA.

EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI.

REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos

recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a

possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a

interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não

expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos

procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as

“situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação”. 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em

desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem

questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o

referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas,

mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia

com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da

interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos

ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente

exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que

vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo

que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente

externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade

do julgamento da questão no recurso de apelação . 7- Embora não haja risco de as partes que

confiaram na absoluta taxatividade com interpretação restritiva serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, eis que somente se cogitará de preclusão nas hipóteses em

que o recurso eventualmente interposto pela parte tenha sido admitido pelo Tribunal, estabelece-se

neste ato um regime de transição que modula os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese

jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente

acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT

que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que tange à competência. 9- Recurso especial conhecido e provido. (REsp

1.704.520/MT, Corte Especial, rela. Mina. Nancy Andrighi, DJe 19/12/2018). (grifo nosso)

Conclui-se, pois, pelo cabimento do presente recurso.

II. COMPETÊNCIA

A competência da Vara de Ações Previdenciárias foi assim definida pelo artigo 7º da Resolução nº 4, de 30 de junho de 2008, deste Tribunal de Justiça:

Art. 7º A Vara de Acidentes do Trabalho passará a ser denominada Vara de Ações Previdenciárias e

terá competência exclusiva para o processamento e julgamento das ações acidentárias em que figurem como partes os segurados e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), excluídas as causas de

competência da Justiça do Trabalho.

Esse preceito normativo está em plena consonância com o artigo 109, inciso I, da Constituição

Federal, que tem a seguinte redação:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na

condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

Desse esquadro normativo, ressai patente que só as ações estritamente acidentárias estão afetas à

competência da Justiça Comum Estadual. Conforme bem explanam Eduardo Rocha Dias e José

Leandro Monteiro de Macedo:

trabalho (auxílio-doença acidentário, aposentadoria por invalidez acidentária, pensão por morte

acidentária e auxílio-acidente decorrente de acidente do trabalho). (Curso de Direito Previdenciário,

Método, 2008, p. 386).

A matéria está sedimentada, no plano jurisprudencial, nas Súmulas 235 e 501 do Supremo Tribunal

Federal, que têm a seguinte dicção:

Súmula 235 do STF : É competente para a ação de acidente do trabalho a Justiça Cível comum,

inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora.

Súmula 501 do STF: Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as

instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.

Em se tratando de causa que versa sobre auxílio-doença (“Espécie: 31”), conforme documentos de fls. 46/54 ID 10395708, que não possui natureza acidentária, não há dúvida quanto à incompetência da

Vara de Ações Previdenciárias para julgar a causa.

Isto posto, conheço e nego provimento ao recurso.

O Senhor Desembargador LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ARNOLDO CAMANHO - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME