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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00047225520178070020 DF 0004722-55.2017.8.07.0020 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__00047225520178070020_0d44b.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 4ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0004722-55.2017.8.07.0020

APELANTE (S) CARLOS ROBERTO FERREIRA JACON e TEREZINHA DE FATIMA JACON

FERREIRA

APELADO (S) DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Relator Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA

Acórdão Nº 1223566

EMENTA

DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. NULIDADE

INEXISTENTE. EXERCICIO REGULAR DE DIREITO. INDENIZAÇÃO DESCABIDA.

SENTENÇA MANTIDA.

I. Não se ressente de nulidade a consolidação da propriedade do imóvel alienado fiduciariamente no

patrimônio do credor fiduciário que obedece estritamente ao procedimento previsto no artigo 26 da Lei 9.514/1997.

II. Segundo prescreve o artigo 188, inciso I, do Código Civil, o exercício regular de direito exclui a

ilicitude e, por via de consequência, afasta o dever de indenizar.

III. Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Brasília (DF), 11 de Dezembro de 2019

Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO interposta por CARLOS ROBERTO FERREIRA JACON e TEREZINHA

DE FATIMA JACON FERREIRA contra a sentença que, na AÇÃO DECLARATÓRIA c/c

REPARAÇÃO DE DANOS ajuizada em desfavor de DIRECIONAL ENGENHARIA S/A, julgou

parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos:

Forte nessas razões julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado pela parte autora, e

assim o faço com resolução do mérito, com espeque no art. 487, I, do Código de Processo Civil para

DECLARAR:

1. A ineficácia da consolidação da propriedade imóvel em favor do requerido;

2. A quitação do contrato de compra e venda com garantia fiduciária.

Em face da sucumbência recíproca, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno as partes ao pagamento pro rata [50% para cada] das

custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, vedada a compensação [art. 85, §

14º, do CPC].

Em face à gratuidade de justiça que lhe foi deferida, fica suspensa a exigibilidade da verba

sucumbencial enquanto perdurar a sua miserabilidade jurídica, conforme dispõe o art. 98, § 3º do novo Código de Processo Civil.

Os Apelantes sustentam que, ante o adimplemento substancial do contrato, deve ser reconhecida a

nulidade da consolidação da propriedade no patrimônio da Apelada, e não somente sua ineficácia.

Afirmam que a “medida desesperada” tomada para purgar a mora não tem o condão de tornar perfeita a consolidação da propriedade, devendo ser anulada, inclusive, a própria purgação.

Acrescentam que, em decorrência do ato ilícito perpetrado pela Apelada, devem ser indenizados os

danos materiais e morais causados.

Requerem o provimento do recurso para declarar nula a consolidação da propriedade do imóvel e para condenar a Apelada a indenizar os prejuízos materiais (R$ 15.700,00 + R$ 24.543,02) e morais (R$

20.000,00).

Dispensado o recolhimento do preparo em razão da concessão da gratuidade de justiça (ID 6897772).

Em contrarrazões, a Apelada argumenta que não há qualquer ilegalidade nos valores cobrados e que

apenas observou os procedimentos previstos na Lei 9.514/1997.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA - Relator Designado e Relator

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso.

I. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE

A presente demanda, que tem por objeto a declaração de nulidade da consolidação da propriedade em nome da Apelada, foi julgada parcialmente procedente para declará-la ineficaz, mediante a seguinte fundamentação:

DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL.

Em casos de contratos com prestações continuadas é possível que surja discussão acerca do

adimplemento bem próximo a totalidade.

No caso dos autos é possível notar que os autores adimpliram 85,15% do contrato, restando apenas o valor seco de R$ 17.156,90, que acrescido dos encargos contratuais gerou um débito de R$ 63.391,35 na data da constituição em mora [Id. 7989582].

Nesse diapasão incide o princípio do adimplemento substancial, aplicado estritamente nos casos em que há o cumprimento parcial de uma das partes, apenas deixando de cumprir com parcela mínima da avença [expceptio non rite adimpleti contractus].

Ressalta-se que a teoria do substancial adimplemento visa impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor, preterindo desfazimentos desnecessários em prol da preservação da

avença, com vistas à realização dos aludidos princípios da função social e da boa-fé objetiva.

Limita-se o direito do credor, pois a resolução direta do contrato mostrar-se-ia um exagero, uma

demasia.

Juspodivm].

A teoria do adimplemento substancial somente tem aplicação nos casos de cumprimento parcial do

contrato, e ainda, que ele tenha sido cumprido em sua maioria, inadimplente apenas em parte mínima do valor considerado globalmente. É o caso dos autos, em que parte substancial do contrato foi

realizado, ainda que não de forma integral. Prestigia-se, desta forma, a boa-fé contratual.

Nesses casos, o credor perde a garantia, qual seja, a garantia fiduciária de ter para si a consolidação da propriedade, restando ao credor o direito de cobrar dos devedores o saldo renascente, ainda que com a incidência de juros e correção contratual, sem, contudo, retomar o imóvel.

Mesmo procedendo os autores com o adimplemento substancial do contrato, quitaram o saldo

remanescente, depositando o valor de R$ 95.524,67 [noventa e cinco mil quinhentos e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos] a título de purgação da mora, como se nota do Id. 8702285 – fl. 3].

Embora a consolidação da propriedade não tenha tido nenhum vício, já que os autores foram inertes

da purgação da mora, o certo é que ela não teria que ocorrer, sendo ineficaz, uma vez que o

substancial adimplemento já tinha ocorrido.

Portanto, o que se conclui é pela ineficácia da consolidação da propriedade em favor do credor, com a quitação do bem imóvel em face dos autores.

O negócio jurídico celebrado entre as partes, consubstanciado na "escritura pública de compra e

venda de imóvel com alienação fiduciária" de fls.1/8 ID 6897750, está subordinado à Lei 9.514/1997, que disciplina a "alienação fiduciária de coisa imóvel".

Uma vez adotado o padrão negocial do referido diploma legal, o imóvel sai da esfera patrimonial do devedor fiduciante, que passa à condição de simples possuidor direto, e ingressa no patrimônio do

credor fiduciário “com o escopo de garantia”, na forma dos artigos 22 e 23 da Lei 9.514/1997, verbis:

Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou

fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel.

Art. 23. Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente

Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título.

Parágrafo único. Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse,

tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel.

Se a dívida não é paga e o devedor fiduciante é constituído em mora, fatos incontroversos e atestados pela Averbação 9/227530 (fl. 11 ID 6897790), a propriedade se consolida no patrimônio do credor

fiduciário, segundo preceitua o artigo 26, caput, da Lei 9.514/1997:

O devedor fiduciante tem a prerrogativa de purgar a mora, com isso evitando a consolidação dominial em nome do credor fiduciário e convalescendo o pacto de alienação fiduciária, segundo estabelecem os §§ 1º e 5º do artigo 26 e o § 2º do artigo 26-A da Lei 9.514/1997:

Art. 26.

§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador

regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente

Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem

até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das

despesas de cobrança e de intimação.

(...)

§ 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária.

(...)

Art. 26-A.

§ 2 Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor

fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3 do art. 27, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária.

É certo que a jurisprudência vem validando a aplicação analógica do artigo 34 do Decreto-Lei

70/1966, de molde a permitir a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA

IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA

PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO

SUBSIDIÁRIA DO DECRETO-LEI Nº 70/1966. PRECEDENTE ESPECÍFICO DESTA TERCEIRA TURMA. 1. "O devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966). Aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966 às operações de

financiamento imobiliário a que se refere a Lei nº 9.514/1997." (REsp 1462210/RS, Rel. Ministro

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe

25/11/2014) 2. Alegada diversidade de argumentos que, todavia, não se faz presente. 3. AGRAVO

INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1567195/SP, 3ª T., rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 30/06/2017).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL E

CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA

EFETUADA POR DEPÓSITO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE REMISSÃO DA DÍVIDA ATÉ

LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO

PROVIDO. 1. O entendimento da Corte de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência

sedimentada neste Sodalício no sentido de ser cabível a purgação da mora pelo devedor, mesmo após a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. 2. A jurisprudência do STJ,

entende "que a purgação pressupõe o pagamento integral do débito, inclusive dos encargos legais e

contratuais, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/97, sua concretização antes da assinatura do

auto de arrematação não induz nenhum prejuízo ao credor. Em contrapartida, assegura ao mutuário,

enquanto não perfectibilizada a arrematação, o direito de recuperar o imóvel financiado, cumprindo,

assim, com os desígnios e anseios não apenas da Lei nº 9.514/97, mas do nosso ordenamento jurídico como um todo, em especial da Constituição Federal." (REsp 1433031/DF, 3ª T., rela. Mina. Nancy

Andrighi, DJe 18/06/2014)

Na hipótese dos autos, os Apelantes não purgaram a mora na forma autorizada legalmente, valendo

destacar que chegou a ser concedida liminar, na véspera do leilão extrajudicial do imóvel, que

assegurava a purgação da mora em juízo até a sua conclusão (fls. 4/6 ID 6897775).

Ante a ausência de purgação da mora, a consolidação dominial atendeu fielmente ao que dispõem os artigos 26, § 7º, e 26-A, § 1º, da Lei 9.514/1997, abaixo reproduzidos:

Art. 26.

§ 7 Decorrido o prazo de que trata o § 1 sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro

de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação

da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de

transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio.

(...)

Art. 26-A.

§ 1 A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de

imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1 do art. 26

desta Lei.

Impõe-se salientar que o imóvel foi alienado em “público leilão” na forma do artigo 27 da Lei

9.514/1997, e o fato dos próprios devedores fiduciantes terem arrematado o bem não desnatura a

consolidação da propriedade que a antecedeu.

Nesta ordem de ideias, não há qualquer fundamento que ampare a declaração de nulidade da

consolidação da propriedade do imóvel em favor da credora fiduciária. Sobre o tema, decidiu este

Tribunal de Justiça:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE

PASSIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.

REJEIÇÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL.

INADIMPLÊNCIA DA FIDUCIANTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE

PURGA DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO BANCO CREDOR. ARREMATAÇÃO DO BEM EM LEILÃO. PERMANÊNCIA DA DEVEDORA NO BEM. POSSE IRREGULAR. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ARREMATAÇÃO.

DESPESAS RELACIONADAS AO APARTAMENTO. RESPONSABILIDADE PELO

PAGAMENTO. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. APELO DO RECONVINTE

PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 5. Em contrato de alienação fiduciária regido pela Lei nº

9.514/97, uma vez vencida, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o devedor fiduciante, por meio de intimação realizada pelo oficial do competente Registro de Imóveis, consolidar-se-á, nos termos do art. 26, § 1º, do referido Diploma Legal, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.

5.1. Realizada a intimação pessoal da devedora, não há se falar de nulidade do leilão extrajudicial, por ausência de notificação. (...) 8. Recurso da autora improvido. Apelo do 3º requerido/reconvinte

parcialmente provido. (APC 07014727020178070020, Rel. Des. João Egmont, 2ª T., DJe 19/09/2018).

Após a consolidação da propriedade, caso o devedor queira recuperar o imóvel, somente lhe resta a

preferência de aquisição trazida pela Lei nº 13.465/17, que incluiu o § 2º-B no artigo 27, da Lei nº

9.514/97. Inexiste ilegalidade na conduta da instituição financeira em realizar o leilão público do

imóvel alienado fiduciariamente, com o intuito de reaver o dinheiro emprestado, devendo apenas

atentar para as formalidades impostas pela Lei nº 9.514/97. (APC 07022773120188070006, Rel. Des. Esdras Neves, 6ª T., DJE 19/10/2018).

DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

INEXISTÊNCIA. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. LEI N. 9.514/97. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA

PROPRIDADE DO IMÓVEL EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEILÃO PÚBLICO. (...) 3. O art. 26 da Lei n. 9.514/97 prevê que o inadimplemento da dívida, após as notificações, leva à

consolidação da propriedade do imóvel dado em garantia em nome do credor fiduciário.

4. Consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário, o leilão público para alienação do imóvel deve ocorrer, conforme prescreve o artigo 27, caput, da Lei 9.514/97. 5. Recurso conhecido e

desprovido. (20130710328376, 6ª T., rel. Des. Carlos Rodrigues, DJE 16/02/2016).

Conclui-se, assim, que o procedimento seguiu os ditames legais com a consolidação da propriedade

do imóvel alienado fiduciariamente no patrimônio da Apelada e assim não pode ser invalidado

judicialmente, mas por certo que se tornou ineficaz, ante a arrematação levada a efeito pelos

Apelantes e a quitação dada pela Apelada (fls. 2/4 ID 6897783).

II. DANOS MATERIAIS E MORAIS

O pleito indenizatório foi desacolhido na r. sentença mediante a seguinte fundamentação:

DOS DANOS MATERIAIS.

Do valor da mora.

O requerido acosta aos autos planilha demonstrativa do débito, o que indica que na data de 30/4/2017 o débito era de 91.609,78 [Id. 9396912].

Portanto, o que se extrai das planilhas é que o valor pago para quitar a dívida era devido, não existindo crédito a ser restituído aos autores.

Da taxa de leilão.

Ora, se agiu assim, não confiando no Poder Judiciário, não pode agora querer reaver do requerido a

taxa.

Nessa senda, não há valores a serem recebidos a título de danos materiais.

DO DANO MORAL.

O dano moral, inicialmente previsto no art. , V e X, da Constituição Federal de 1988, se expandiu

devido ao bom uso que dele se fez e hoje está capitulado no art. 186, do CC, bem como no art. , VI, da Lei 8078/90 [que, inclusive, introduziu os danos morais coletivos e difusos].

O dano moral, para que se faça indenizável, deve infundir na vítima uma grande violência à sua

imagem, integridade física e honra ou profunda dor em sua esfera íntima e psíquica, hábil a deixar

sequelas que se reflitam de forma nociva em seu diaadia, como, por exemplo, ocorre quando se

verifica uma grave humilhação pública, a perda de um ente querido ou a ocorrência de lesões

corporais debilitantes.

Sérgio Cavalieri ensina que: “O dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma

satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no

comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no

trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a

ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por

banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais

aborrecimentos”. [CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed.

Malheiros Editores, 2003. p. 99].

Pressuposto do dever de indenizar é a prática do ato ilícito.

O requerido agiu dentro das regras contratuais uma vez que, embora agindo de forma a tomar o

imóvel praticamente inadimplido, agindo de forma desproporcional, não praticou ato ilícito.

O Código Civil diz que é ato lícito agir dentro de um exercício regular de um direito [CC, art. 188, II].

Nesse sentido, não há lesão ao direito da personalidade dos requerentes.

A Apelada não praticou nenhum ato ilícito, contratual ou extracontratual, hábil a respaldar a pretensão indenizatória deduzida. Pelo contrário, a venda extrajudicial do imóvel alienado fiduciariamente em

razão do inadimplemento do devedor devedor fiduciante é autorizada expressamente pela Lei

9.514/1997, representando exercício regular de direito. A propósito do tema, decidiu este Tribunal de Justiça:

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9.514/97.

PURGA DA MORA. INTIMAÇÃO EDITAL. DEVEDOR EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. PRAZO DE 15 DIAS. CARTA DE ARREMATAÇÃO. DECRETO-LEI

Nº 70/66. INAPLICABILIDADE. LEILÃO PÚBLICO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

Demonstrado que foram realizadas diversas tentativas infrutíferas de localização do devedor, com o

escopo de intimá-lo para purgar a mora, e certificado que ele se encontrava em local incerto e não

sabido, correta a intimação via edital, nos termos do artigo 26, § 4º, da Lei nº 9.514/97. O prazo para purgação da mora, no âmbito da alienação fiduciária de imóvel, estabelecida na Lei nº 9.514/97, é de

15 dias, conforme previsto no seu artigo 26, § 1º. O marco final previsto no Decreto-Lei nº 70/66, até a assinatura do auto de arrematação, é inaplicável ao caso vertente, pois incompatível com as

disposições da Lei nº 9.514/97. O Decreto-Lei nº 70/66 trata da hipoteca, cujo procedimento é

extremamente diferente, realizado perante o Poder Judiciário, no qual, ao final, há a assinatura do auto de arrematação, ao passo que o procedimento de consolidação na posse, prevista na Lei nº 9.514/97, é realizado administrativamente, no qual sequer existe a figura do auto de arrematação. A aplicação do Decreto-Lei nº 70/66 é subsidiária, ou seja, somente incide no que não for contrário ao previsto na Lei nº 9.514/97. A Lei nº 13.465/17 não alterou esta sistemática, mas apenas esclareceu que as regras dos artigos 29 a 41, do Decreto-Lei nº 70/66, somente se aplicam aos procedimentos de execução de

hipoteca. Após a consolidação da propriedade, caso o devedor queira recuperar o imóvel, somente lhe resta a preferência de aquisição trazida pela Lei nº 13.465/17, que incluiu o § 2º-B no artigo 27, da Lei nº 9.514/97. Inexiste ilegalidade na conduta da instituição financeira em realizar o leilão público do

imóvel alienado fiduciariamente, com o intuito de reaver o dinheiro emprestado, devendo apenas

atentar para as formalidades impostas pela Lei nº 9.514/97. (APC 07022773120188070006, 6ª T., rel. Des. Esdras Neves, DJE 19/10/2018).

A Apelada exerceu regularmente o direito que lhe é assegurado pela lei e assim não pode ser

responsabilizada por eventual dano sofrido pelos Apelantes, na medida em que o exercício regular de direito exclui a ilicitude e, por via de consequência, afasta o dever de indenizar, na esteira do que

estatui o artigo 188, inciso I, do Código Civil. Na precisa abordagem de Maria Helena Diniz:

O exercício regular ou normal de um direito reconhecido (CC, art. 188, I, 2ª parte) que lesar direitos

alheios exclui qualquer responsabilidade pelo prejuízo, por não ser um procedimento prejudicial ao

direito. Quem usa de um direito seu, não causa dano a ninguém (qui iure suo utitur neminem laedit). (Curso de Direito Civil Brasileiro, 1º Volume, 21ª ed., Saraiva, p. 502).

Não há, assim, como evadir-se à conclusão de que a Apelada exerceu regularmente direito assegurado pela legislação vigente e que, à falta de ilicitude da sua conduta, não se pode reconhecer a

responsabilidade civil que lhe é imputada pelos Apelantes.

Cabe ressaltar que não restaram demonstrados os danos materiais alegados quanto à suposta cobrança excessiva, sendo certo que os Apelantes, ao optarem pela arrematação do imóvel, anuíram

expressamente com as condições e encargos inerentes ao leilão público.

Portanto, se a conduta da Apelada não transpôs as raias jurídicas do procedimento insculpido na Lei

9.514/97, por óbvio não há como reconhecer a sua ilicitude e, por via de consequência, a sua

responsabilidade civil pelos danos supostamente sofridos pelos Apelantes.

Conclui-se, assim, pela manutenção da sentença recorrida.

Isto posto, conheço e nego provimento ao recurso.

Nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 20% os honorários

advocatícios fixados na r. sentença em favor da Apelada, observada a gratuidade de justiça concedida aos Apelantes.

O Senhor Desembargador LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA - 1º Vogal Com o relator

O Senhor Desembargador ARNOLDO CAMANHO - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME