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27 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07132330720178070018 DF 0713233-07.2017.8.07.0018 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 4ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0713233-07.2017.8.07.0018

APELANTE (S) DISTRITO FEDERAL e DANIEL HIGOR DA SILVA BARROS

APELADO (S) DANIEL HIGOR DA SILVA BARROS e DISTRITO FEDERAL

Relator Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA

Acórdão Nº 1223706

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL. FALTA DE

INTIMAÇÃO DA PARTE SOBRE A DATA DA SUA REALIZAÇÃO. IRREGULARIDADE.

PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE INEXISTENTE. SERVIDOR PÚBLICO.

FARMACÊUTICO. HOSPITAL REGIONAL DO GAMA. CONTATO PERMANENTE COM

AGENTES BIOLÓGICOS E PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS

INFECTO-CONTAGIOSAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. GRAU MÉDIO.

PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. RETROATIVIDADE INCABÍVEL.

I. A inobservância da intimação de que trata o artigo 474 do Código de Processo Civil não acarreta a

nulidade da prova pericial quando não há demonstração de prejuízo.

II. De acordo com o artigo 79 da Lei Complementar Distrital 840/2011 e os artigos 3º e 12 do Decreto Distrital 32.547/2010, o adicional de insalubridade pressupõe constatação pericial de atividade

insalubre nos moldes do Anexo XIV da Norma Regulamentadora nº 15, aprovada pela Portaria

3.214/1978, do Ministério do Trabalho.

III. Constatado, mediante perícia, que o demandante, no desempenho de suas atribuições no Hospital

Regional do Gama, mantém contato permanente com agentes biológicos e pacientes portadores de

doenças infecto-contagiosas, deve ser reconhecido o seu direito à percepção do adicional de

insalubridade de grau médio, em conformidade com o Anexo XIV da Norma Regulamentadora nº 15, aprovada pela Portaria 3.214/1978, do Ministério do Trabalho.

IV. Segundo o artigo 83, inciso I, da Lei Complementar Distrital 840/2011, a insalubridade no grau

médio importa no adicional de 10% sobre o vencimento básico.

V. A insalubridade é aquilatada mediante exame pericial e por isso o adicional respectivo não pode ser pago retroativamente, consoante se extrai da inteligência do artigo 3º do Decreto Distrital 32.547/2010.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, JAMES EDUARDO OLIVEIRA - Relator, LUÍS GUSTAVO B. DE

OLIVEIRA - 1º Vogal e ARNOLDO CAMANHO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor

Desembargador ARNOLDO CAMANHO, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO

AOS RECURSOS, UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 11 de Dezembro de 2019

Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÕES interpostas contra a sentença que, na AÇÃO DE CONHECIMENTO

ajuizada por DANIEL HÍGOR DA SILVA BARROS em desfavor do DISTRITO FEDERAL, julgou

parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, CPC, apenas para CONDENAR o DISTRITO FEDERAL a implementar o pagamento ao autor do adicional de insalubridade, em grau médio, no patamar de 10% (dez por cento), conforme legislação concessiva, sendo devido o benefício a partir da elaboração do laudo pericial ID. 25935046. Sem

valores retroativos.

Considerando a sucumbência recíproca, arcarão as partes com o pagamento dos honorários

advocatícios que fixo em dez por cento do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3o, CPC, cabendo metade a cada uma.

Sem custas para o requerido, por ser isento.

A parte autora arcará, ainda, com o pagamento de metade das custas processuais.

Ressalte-se, quanto ao autor, que as verbas sucumbenciais ficarão com a exigibilidade suspensa, nos

termos do art. 98, § 3º, CPC, devido à gratuidade de justiça anteriormente deferida.

Na APELAÇÃO interposta, o Réu (DISTRITO FEDERAL) sustenta (i) que a sentença é nula, por

violação ao contraditório e à ampla defesa, pois a intimação tardia da data da realização da perícia

impossibilitou a presença do assistente técnico; (ii) que o direito ao adicional de insalubridade está

vinculado às atividades exercidas e não ao cargo ocupado pelo servidor; (iii) que o Laudo Técnico de

Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) não constatou a exposição permanente do Autor a

agentes insalubres; e (iv) que o laudo pericial não pode ser aceito em razão da ausência do assistente

técnico.

improcedente o pedido.

Ausente o preparo em face da isenção legal.

Em contrarrazões, o Autor argumenta que o laudo pericial não foi impugnado, que todos os

questionamentos do Réu foram respondidos e que o recurso visa procrastinar o julgamento definitivo da lide.

Na Apelação interposta, o Autor (DANIEL HÍGOR DA SILVA BARROS) afirma (i) que tem direito ao adicional de insalubridade no grau médio (20%); (ii) que, por se tratar de verba indenizatória, o

juízo não está adstrito ao pedido; (iii) que o benefício deve ser concedido desde a data do requerimento administrativo; e (iv) que não houve sucumbência recíproca.

Pede o provimento da apelação para que o adicional de insalubridade seja concedido no patamar de

20% e para que seja readequada a verba de sucumbência.

Sem preparo devido à gratuidade de justiça.

O Réu apresentou resposta alegando que não há prova da insalubridade e que é incabível pagamento

retroativo do benefício.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA - Relator Designado e Relator

I. RECURSO DO RÉU

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço da apelação interposta

pelo Réu.

1. Preliminar: nulidade da sentença

O Réu sustenta que, à falta de intimação tempestiva, o assistente técnico indicado não pôde participar da realização da prova pericial.

De acordo com o artigo 474 do Código de Processo Civil, as partes devem ser intimadas, por meio de seus advogados, da data e local designados para a realização da perícia. Reza esse preceito legal:

A inobservância desse preceito legal, conquanto evidencie irregularidade procedimental, só afetará a validade da perícia se demonstrado prejuízo concreto para a parte que deixou de ser intimada.

Conforme vem decidindo reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE

ASSISTENTE TÉCNICO PARA ACOMPANHAMENTO DE PERÍCIA. NECESSIDADE DE

DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. 1. A inobservância do disposto no art. 431-A do CPC/73, o qual não determina a intimação do assistente técnico para

acompanhar a perícia, não ocasiona nulidade absoluta, devendo a parte demonstrar a existência de

prejuízo, para que possa ser declarada a nulidade. (REsp 1556683/MG, 4ª T., rel. Min. Raul Araújo, DJe 01/08/2017).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. DEFORMIDADE FÍSICA

DECORRENTE DE EVENTO NO PARTO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO

REPRESENTANTE DA UNIÃO, SUCESSORA DO INAMPS. REALIZAÇÃO DA PROVA

PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. NULIDADE DOS ATOS

PROCESSUAIS POSTERIORES NÃO RECONHECIDA. 1. Tratando do regime das nulidades, o

Supremo Tribunal Federal, há bastante tempo, estabelece que quaisquer delas, sejam absolutas ou

relativas, dependem, para o seu reconhecimento, da demonstração do prejuízo eventualmente sofrido. (...) 3. O Superior Tribunal de Justiça, em diversas oportunidades, já negou o reconhecimento da

nulidade apontada pela parte diante da falta de comprovação do prejuízo. Precedentes. (REsp

1413215/SP, 2ª T., rel. Min. Og Fernandes, DJe 14/10/2015).

Não é o que se divisa na espécie, tendo em vista que, à vista do teor do laudo pericial, não se pode

concluir pela existência de prejuízo, pressuposto sem o qual não se pode cogitar da invalidade da

prova, consoante a inteligência do artigo 282, § 1º, do Código de Processo Civil. A propósito, decidiu este Tribunal de Justiça:

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA.

REJEIÇÃO. PERÍCIA REALIZADA. CONDIÇÕES DE TRABALHO INSALUBRES

DEMONSTRADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL

PROPORCIONAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da

sentença quando não demonstrada a parcialidade do perito e porque embora o Distrito Federal não

tenha sido intimado quanto à data da realização da perícia não foi provado o prejuízo para a defesa.

(...) 6. Preliminar rejeitada. Apelo do Réu desprovido. Apelo do Autor parcialmente provido. (APO

20150110551423, 1ª T., rel. Des. Roberto Freitas, DJe 05/04/2018).

Com efeito, todos os quesitos e esclarecimentos solicitados pelo Réu foram devidamente respondidos pelo perito e nas razões recursais não se identificou o prejuízo concreto que poderia justificar a

invalidação da perícia e o conseqüente reconhecimento de cerceamento de defesa.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA.

HOSPITAL PÚBLICO. MORTE DE BEBÊ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.

ERRO MÉDICO. NÃO CONSTATADO. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. 1. Se à parte interessada, apesar da irregularidade da sua falta de intimação para a data da realização da perícia, nos termos do art. 474 do CPC, abriu-se oportunidade ampla para se manifestar sobre a prova pericial,

inexistindo demonstração de prejuízo, não há razões para se reconhecer qualquer nulidade processual (Pas de nullité sans grief). (...) (APC 20140111355218, 6ª T., rel. Des. Carlos Rodrigues, DJe

28/11/2017).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. CONTRATO DE CONVIVÊNCIA. AUTENTICIDADE DE

ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INTIMAÇÃO DA AUTORA. VERIFICAÇÃO.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. (...) 1. Apesar da disposição que determina a ciência das partes da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para iniciar a prova técnica requerida

(CPC/73, art. 431-A - CPC/15, art. 474), segundo orientação jurisprudencial dominante, a ausência de intimação das partes ou dos respectivos assistentes periciais somente acarretará a nulidade da perícia se restar demonstrado pelo interessado o efetivo prejuízo sofrido, o que não ocorrera na espécie. (...) (APC 20130111043505, 1ª T., rel. Des. Alfeu Machado, DJe 28/06/2016).

Ausente, pois, o cerceamento de defesa que poderia conspurcar a validade da sentença.

2. Insalubridade

O laudo pericial, do qual se extraem as passagens a seguir transcritas, concluiu que o Autor está

exposto à insalubridade:

1. Qual é a descrição do local de trabalho do requerente durante o seu período laboral (ambiente de trabalho, iluminação, ventilação, etc)?

- O local de trabalho do profissional fica situado dentro da farmácia e sua sala OPME – Órteses,

Próteses e Materiais Especiais, pisos e paredes dentro do padrão, janelas sem aberturas externas com ventilação do banheiro para dentro da sala;

- Encontramos nessa sala uma saída de esgoto parcialmente isolada, a instalação elétrica precária com pontos suscetíveis a choques elétricos;

- Não há ventilação forçada do tipo ar-condicionado, encontramos apenas um ventilador portátil

instalado por outro profissional;

- Neste local o profissional fica 30% (trinta por cento) do seu tempo laboral, nos demais 70% (setenta por cento) ele está em visita a enfermarias e outras salas da farmácia.

2. Qual a descrição dos instrumentos utilizados pelo requerente em suas tarefas?

- Quando o profissional está trabalhando na farmácia, sala OPME, utiliza computador e telefone;

- Na sala de fracionamento de medicamentos utiliza as caixas plásticas de fracionamento;

- Nas enfermarias o profissional acessora os médicos e os pacientes na posologia dos medicamentos e similares.

3. Quais as tarefas executadas pelo requerente?

As tarefas são as seguintes:

- Administração de estoques

- Recebimento de medicamentos

- Fracionamento de medicamentos e psicotrópicos, visita direcionada as enfermarias (Unidade de

Tratamento Intensivo – UTI, doenças infecto-contagiosas, pronto-socorro, traumatologia)

4. Quais as substâncias, agentes físicos, químicos ou biológicos o requerente tem contato em seu

ambiente de trabalho e quais as medições qualitativas e o tempo de exposição a cada agente?

- Os agentes físicos foram encontrados dentro da dose conforme a NR 15 – Insalubridade/TEM, em

seus anexos (De I a XV);

- Foram encontrados alguns agentes químicos que não são manipulados pelo profissional e já ocorrem prontos para o manuseio nas enfermarias, são as seguintes substâncias químicas: iodo, formol e

hipocloreto;

- Não foi apresentado o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO NR7/TEM, para monitoramento do profissional.

5. O requerente tem contato com pacientes com doenças infecto contagiosas ou objetos do uso destes pacientes?

- O profissional está diretamente em contato com pacientes de doenças infecto contagiosas e manipula diariamente caixas plásticas para fracionamento de medicamentos epsicotrópicos, que não são

esterilizados, nem nas enfermarias e muito menos na farmácia (Sala de fracionamento de

medicamento).

(...)

12. O requerente faz visitas a locais de internação de pacientes, como por exemplo leitos de UTI?

- O farmacêutico faz visitas diariamente a leitos de Unidade de Tratamento Intensivo – UTI e

enfermarias infecto contagiosas (doenças pulmonares, AIDS).

13. O requerente faz visitas clínicas em locais de risco de contaminação como tisiologia, pneumologia e internação do pronto socorro?

- O requerente faz visitas clínicas em locais de risco de contaminação por tisiologia, pneumologia e

internação do pronto socorro.

(...)

16. O requerente faz jus ao adicional de insalubridade? Em que grau?

O profissional faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio, vide parecer técnico.

O Sr. Daniel Higor da Silva Barros, Farmacêutico do Hospital Regional do Gama – HRG, após a

diligência da perícia temos a considerar:

- Exposição a agentes biológicos, com visitação a enfermaria de Unidade de Tratamento Intensivo –

UTI e doenças infecto contagiosas, em contato diário;

- Os EPI’s não neutralizam os agentes biológicos, não há referência no Programa de Prevenção de

Riscos Ambientais – PPRA NR9/TEM (Documento não encontrado);

- A gerência não monitora, muito menos cobra a utilização dos EPI’s;

- O ar-condicionado, Equipamento de Proteção Coletiva (EPC), não é monitorado, muito menos

higienizado com frequência, acrescentando ao profissional vetor de infecção pelas vias aéreas com

consequências em doenças pulmonares;

Na esteira da prova pericial, a r. sentença acolheu o pleito de concessão de adicional de insalubridade, em grau médio, mediante a seguinte fundamentação:

Como se vê, a legislação exige para a concessão do benefício a elaboração de perícia e laudos técnicos que definam nos locais de trabalho a caracterização da atividade insalubre ou perigosa.

No caso dos autos, o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) n. 214/2016

(ID. 11623342, pág. 10/14), elaborado nos autos do Processo Administrativo n. 0275.000911/2015,

concluiu que:

“Nas atividades de controle de produtos farmacêuticos, armazenamento, distribuição de medicamentos do Hospital do Gama o servidor não possui contato com pacientes, animais ou com material

infecto-contagiante. Na atividade de diluição de produto químico, o formaldeído manipulado possui

concentração de 37%, sendo feita diluição para 10%, sendo o contato de baixa exposição.

Dessa forma, o servidor não faz jus ao direito à concessão do adicional de insalubridade, conforme a

Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, NR 15 - Atividades e Operações

Insalubres, anexo 13 - Agentes Químicos e anexo 14 - Agentes Biológicos.”

O referido laudo concluiu, portanto, que o servidor não faz jus ao adicional pleiteado.

Tal conclusão não é corroborada, entretanto, pelo laudo emitido pelo perito do Juízo.

Na referida peça técnica o experto se manifestou quanto aos quesitos:

“- Os agentes físicos foram encontrados dentro da dose conforme a NR-15 - Insalubridade/TEM, em

seus anexos (de I a XV);

- Foram encontrados exposição aos agentes biológicos nas respectivas enfermarias, com doentes

infectados (doenças infecto contagiosas). Não há monitoramento da empresa em relação a dose a que está exposto o profissional;

- Segundo os anexos da NR-15/MTE: Anexo XIV Agentes Biológicos - Foi encontrada exposição em grau médio.”

O parecer técnico, por fim, concluiu:

“O profissional faz jus ao adicional de insalubridade de 20% (grau médio) conforme NR-15/MTE.”

Verifica-se, desse modo, que as atividades realizadas pelo autor, caracterizam insalubridade de grau

médio.

Não fez parte do pedido, porém, a condenação nesse grau.

De acordo com o artigo 79 da Lei Complementar Distrital 840/2011, o adicional de insalubridade é

devido aos servidores distritais que trabalham com habitualidade em locais insalubres. Reza esse

preceito legal:

Art. 79. O servidor que trabalha com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente

com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida faz jus a um adicional de insalubridade ou de periculosidade.

A verificação concreta da insalubridade, por sua vez, atende ao disposto nos seguintes dispositivos do Decreto Distrital 32.547/2010:

Art. 1º Os servidores civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal que trabalhem habitualmente em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias radioativas perceberão adicionais de insalubridade ou de periculosidade ou de radiação ionizante, nos termos dos artigos 68 a 72 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentados pelo artigo 12 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991.

(...)

Art. 3º A caracterização da atividade insalubre ou perigosa ou de radiação ionizante será definida por meio de perícia nos locais de trabalho e elaboração de laudos técnicos, observadas as competências e situações previamente estabelecidas em leis e regulamentos.

(...)

Art. 12. Aplicam-se à concessão dos adicionais de que trata este Decreto, subsidiariamente, as normas regulamentadoras (NR) aprovadas pela Portaria nº 3.214, de 08 de julho de 1978, do Ministério do

Trabalho.

NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES

ANEXO XIV

AGENTES BIOLÓGICOS

Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela

avaliação qualitativa.

Insalubridade de grau máximo

Trabalho ou operações, em contato permanente com:

- pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não

previamente esterilizados;

- carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de

doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose);

- esgotos (galerias e tanques); e

- lixo urbano (coleta e industrialização).

Insalubridade de grau médio

Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material

infecto-contagiante, em:

- hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros

estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que

tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não

previamente esterilizados);

- hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais);

- contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos;

- laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico);

- gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico); - cemitérios (exumação de corpos);

- estábulos e cavalariças; e

- resíduos de animais deteriorados.

Em seu grau médio, como se percebe, o adicional de insalubridade é devido a quem trabalha em

“contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante” em “hospitais,

serviços de emergência, enfermarias, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana”.

Essa dupla exigência é atendida na espécie, tendo em vista que, segundo apurado no laudo pericial, o Autor trabalha na farmácia do Hospital Regional do Gama e tem contato permanente com agentes

biológicos e pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas por força de visitas diárias a leitos

de UTI e enfermarias, conforme se extrai das seguintes passagens do laudo, novamente transcritas:

O profissional está diretamente em contato com pacientes de doenças infecto contagiosas e manipula diariamente caixas plásticas para fracionamento de medicamentos epsicotrópicos, que não são

esterilizados, nem nas enfermarias e muito menos na farmácia (Sala de fracionamento de

medicamento) (...)

O farmacêutico faz visitas diariamente a leitos de Unidade de Tratamento Intensivo – UTI e

enfermarias infecto contagiosas (doenças pulmonares, AIDS) (...)

O requerente faz visitas clínicas em locais de risco de contaminação por tisiologia, pneumologia e

internação do pronto socorro. (...)

Exposição a agentes biológicos, com visitação a enfermaria de Unidade de Tratamento Intensivo –

UTI e doenças infecto contagiosas, em contato diário.

Os EPI’s não neutralizam os agentes biológicos, não há referência no Programa de Prevenção de

Riscos Ambientais – PPRA NR9/TEM (Documento não encontrado);

A toda evidência, se o Autor preenche os pressupostos da Norma Regulamentadora nº 15, do

Ministério do Trabalho, isto é, se trabalha em hospital em contato permanente com pacientes ou

material infecto-contagiante, não há como recusar o seu direito à percepção do adicional de

insalubridade. A propósito da matéria, vale colacionar os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONDIÇÕES DE TRABALHO. INSALUBRIDADE.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO EM PERÍODO ANTERIOR À

ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO.

IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Lei Complementar n. 840/2011, a qual disciplina o regime jurídico dos servidores

públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, dispõe em seu

art. 79 que "o servidor que trabalha com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida faz jus a um adicional de insalubridade ou de periculosidade". 2. Por sua vez, o Decreto distrital n. 32.547/10, ao regulamentar a concessão do

adicional de insalubridade aos aludidos servidores, em seu art. 3º, estabelece que a caracterização da

atividade insalubre será definida por meio de perícia nos locais de trabalho e elaboração de laudos

técnicos, observadas as competências e situações previamente estabelecidas em leis e regulamentos. 3. Se o laudo técnico elaborado por perito judicial conclui que o trabalho exercido pela servidora está

enquadrado nas atividades previstas pela NR-15, Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e

Emprego, Anexo 14 - agentes biológicos, como sendo insalubre em grau médio (trabalho em contato permanente com pacientes em hospitais), bem como desempenha suas funções "rotineiramente em

local insalubre por risco biológico, e conforme a avaliação pericial (baseada na legislação vigente)

está enquadrada nas condições que determinam o pagamento de adicional de insalubridade de 10%

(nível médio)", impõe-se a condenação do Distrito Federal ao pagamento da aludida parcela

suplementar. 4. O pagamento do adicional de insalubridade terá como marco inicial a confecção do

parecer técnico judicial, conforme decidiu o c. STJ no Pedido de Uniformização de Interpretação de

Lei n. 413 - RS (PUIL 413/RS), DJe 18/04/2018, por não ser possível "presumir insalubridade em

épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual". 5. Recurso conhecido e

parcialmente provido. (APC 07081779020178070018, 2ª T., rel.ª Des.ª Sandra Reves, DJe

28/06/2019).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE

OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. GDF. TÉCNICO EM LABORATÓRIO

HEMOTERAPIA E HEMATOLOGIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO: CONDIÇÕES DE TRABALHO INSALUBRES EM GRAU MÉDIO. LEI COMPLEMENTAR

DISTRITAL 840/2011. ANEXO DA NR 15. AGENTES BIOLÓGICOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 840/2011, que dispõe sobre o regime

jurídico dos servidores do Distrito Federal, prevê o adicional de insalubridade e periculosidade para

servidor que trabalha com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com

substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida faz jus a um adicional de insalubridade ou de

periculosidade. 2. Constatado em laudo técnico que o apelante, Técnico de Laboratório Hemoterapia e Hematologia vinculado à SES/DF, trabalha executando operações em contato permanente com

pacientes, animais ou com material infecto-contagiante em laboratórios, incidem as normas que

regulamentam a matéria para os trabalhadores em geral, consoante art. 83 da Lei Complementar

Distrital 840/11, tendo direito ao adicional de insalubridade. 3. O grau de insalubridade está atrelado

às atividades exercidas pelo trabalhador e não deve ser verificado considerando, necessariamente, a

nomenclatura que se dá ao cargo/ profissão. 4. Quando ficar constatado, em laudo técnico, que o grau de insalubridade é médio, não há que se falar em sua modificação para grau máximo, sobretudo se as atividades executadas pelo trabalhador estiverem descritas no Anexo 14 da NR-15 (Normas

Regulamentares do Ministério do Trabalho) estabelecendo que o grau é médio e não máximo, por

exercer trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material

infecto-contagiante, em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros

produtos. 5. Não constando, no laudo, que as atividades exercidas pelo servidor estão atreladas a

pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, e tenho o Magistrado observado o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional, não há que se falar no deferimento do grau

máximo de insalubridade, se a atividade não for assim considerada. 6. RECURSO CONHECIDO E

DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (APC 07216714220188070000, 5ª T., rel. Des. Robson

Barbosa de Azevedo PJe: 25/06/2019).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO

PERICIAL. NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS EX TUNC. RETROATIVIDADE. 1. O

Decreto 32.547/2010 regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridade e de periculosidade aos servidores públicos civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal,

determinando que devem ser pagos os referidos adicionais aos servidores que trabalhem

habitualmente em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias nocivas. 2. O adicional de insalubridade deve ser pago em seu grau máximo quando o autor efetua o "recolhimento de roupa suja e contaminada, nos diversos setores e clínicas do Hospital", em face do contato com agentes

patogênicos, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3214/1978 do Ministério do Trabalho. 3. O laudo pericial tem natureza declaratória, razão pela qual produz eficácia ex tunc. Precedentes. 4.

Recurso conhecido e não provido. (APC 07012268020178070018, 3ª T., rel. Des. Alvaro Ciarlini,

DJE 17/11/2017).

Conclui-se, assim, pelo direito subjetivo do Autor ao adicional de insalubridade.

II. RECURSO DO AUTOR

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação interposta pelo Autor.

1. Percentual do adicional de insalubridade

em julgamento citra, extra ou ultra petita. Conforme assentou o Superior Tribunal de Justiça:

A interpretação do pedido deve se guiar por duas balizas: de um lado, a contextualização do pedido,

integrando-o ao inteiro teor da petição inicial, de modo a extrair a pretensão integral da parte; e, de

outro lado, a adstrição do pedido, atendendo-se ao que foi efetivamente pleiteado, sem ilações ou

conjecturas que ampliem o seu objeto.(REsp. 1.155.274/PE, 3ª T., rela. Mina. Nancy Andrighi, DJe

14.05.2012).

Significa dizer que não se pode outorgar o adicional de insalubridade em patamar superior àquele

pleiteado na petição inicial pelo Autor.

Demais disso, segundo o artigo 83, inciso I, da Lei Complementar Distrital 840/2011, a insalubridade no grau médio importa no adicional de 10% sobre o vencimento básico. Reza esse dispositivo legal:

Art. 83. O adicional de insalubridade ou de periculosidade é devido nos termos das normas legais e

regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral, observados os percentuais seguintes,

incidentes sobre o vencimento básico:

I – cinco, dez, ou vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio ou máximo,

respectivamente;

II – dez por cento, no caso de periculosidade.

§ 1º O adicional de irradiação ionizante deve ser concedido nos percentuais de cinco, dez ou vinte por cento, na forma do regulamento.

§ 2º A gratificação por trabalhos com raios X ou substâncias radioativas é concedida no percentual de dez por cento.

Nessa diretriz, assentou este Tribunal de Justiça:

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE

CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. AGENTE DE

ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS. LOTAÇÃO NA GERÊNCIA DE SAÚDE (PAPUDINHA).

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO. CONCLUSÃO. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO INSALUBRE. CONTATO COM PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. VIABILIDADE DO

RECEBIMENTO. INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. REDAÇÃO DADA PELA

LEI Nº 11.960/09. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA

UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO

CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL: IPCA-E. JUROS DE MORA. REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. 1. O servidor público que

trabalha com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas,

radioativas ou com risco de vida faz jus a um adicional de insalubridade ou de periculosidade, nos

termos do art. , inciso XXIII, da Constituição Federal, regulamentado pelo artigo 79 da Lei

Complementar Distrital nº 840/2011 e pelo Decreto Distrital nº 32.547/2010. 2. De acordo com o

Decreto Distrital nº 22.362/2001, que regulamentou o artigo 68 da Lei nº 8.112/90, no âmbito local, o pagamento do adicional de insalubridade para os servidores do Distrito Federal ocorre de acordo com a classificação das atividades laborais desenvolvidas, sendo estas classificadas em grau mínimo,

médio e máximo, tendo para cada classificação o percentual de 5%, 10% e 20%, respectivamente. 3. Comprovado por meio de Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT que o

servidor trabalha exposto a agentes nocivos à saúde em caráter habitual e permanente, faz jus à

percepção do adicional de insalubridade, retroativamente à data em que restou caracterizada tal

situação. (...) (00130496320158070018, 1ª T., rel.ª Des.ª Simone Lucindo, DJe 17/10/2018).

2. Termo inicial

A insalubridade é aquilatada mediante exame pericial e por isso o adicional respectivo não pode ser

pago retroativamente, consoante se extrai da inteligência do artigo 3º do Decreto Distrital

32.547/2010. A respeito do tema é expressiva a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,

conforme ilustram os julgados a seguir transcritos:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ATIVIDADE

DE TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA. TRABALHADO EXPOSTO A RISCO ACENTUADO

DECORRENTE DE CONTATO COM ENERGIA ELÉTRICA. ADICIONAL DE

PERICULOSIDADE. COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. REEXAME. SÚMULA

7/STJ. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO PERICIAL. (...) O Tribunal de origem ao decidir que, "não há razão para limitar o início do pagamento do adicional de insalubridade à data de

elaboração do laudo pericial ou da citação" (fl. 286, e-STJ), o fez em descompasso com o

entendimento firmado no âmbito do STJ de que o pagamento de adicional de insalubridade ou

periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou

perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo

período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser

afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos

retroativos a laudo pericial atual. Nesse sentido, assim decidiu recentemente a Primeira Seção do

STJ, no julgamento do PUIL 413/RS (Rel. Min. Bendito Gonçalves, DJe de 18/4/2018), 9. Recurso

Especial parcialmente provido. (REsp 1.755.087/RS, 2ª T., rel. min. Herman Benjamin, DJe

22/04/2019).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. SÚMULA 284/STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE

REQUESTIONAMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO

RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. TERMO

INICIAL. LAUDO PERICIAL. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. (...) A

jurisprudência do STJ entende que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao

laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo

comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual (REsp 1.400.637/RS, Rel. Min.

Humberto Martins, DJe 24.11.2015). (REsp 1.652.391/RS, 2ª T., rel. Min. Herman Benjamin, DJe

17/05/2017).

REGULA O BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE PARCELAS

ANTERIORES À PERÍCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) A jurisprudência do STJ tem entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao

laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores,

assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo

comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir-se insalubridade em épocas

passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual (REsp. 1.400.637/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 24.11.2015). 5. Agravo Regimental dos Servidores desprovido.

(REsp 1.284.438/SP, 1ª T., rel. min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 31/08/2016).

Conclui-se, pois, pela manutenção da r. sentença.

ISTO POSTO, conheço e nego provimento a ambos os recursos.

O Senhor Desembargador LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ARNOLDO CAMANHO - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, UNÂNIME

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810336471/7132330720178070018-df-0713233-0720178070018/inteiro-teor-810337020