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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07078949620198070018 DF 0707894-96.2019.8.07.0018 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07078949620198070018_a551d.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 2ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0707894-96.2019.8.07.0018

APELANTE (S) DISTRITO FEDERAL

APELADO (S) V. H. O. M. e DANIELLA MACIEL OLIVEIRA

Relatora Desembargadora SANDRA REVES

Acórdão Nº 1227036

EMENTA

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO.

ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO ENTE DISTRITAL EM

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Hodiernamente, consoante preconiza o art. 134, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, com redação

dada pelas Emendas Constitucionais ns. 45/2004 e 74/2013, bem como pelos reflexos trazidos pela

Emenda Constitucional n. 80/2014, assegura-se autonomia funcional, administrativa e orçamentária às Defensorias Públicas da União, Estaduais e do Distrito Federal.

2. Dessa forma, a despeito da ausência de cancelamento da Súmula n. 421 do c. STJ, o arcabouço

constitucional delineado possibilita a condenação do ente público em honorários advocatícios a favor da Defensoria Pública integrante da mesma unidade da federação, porquanto a instituição possui

orçamento próprio e autonomia para geri-lo, sendo que a verba honorária representa recurso de

importância ímpar para o desempenho de suas atividades, conforme consta do art. 4º, XXI, da Lei

Complementar n. 80/94.

3. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.

ACÓRDÃO

Brasília (DF), 29 de Janeiro de 2020

Desembargadora SANDRA REVES

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se, na origem, de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por V. H. O. M, representado por sua genitora, Daniella Maciel Oliveira, contra o Distrito Federal, por meio da qual o autor alega ter diagnóstico de “adenoleucodistrofia ligada ao X, epilepsia, distúrbio de deglutição

grave e síndrome pulmonar aspirativa grave”.

Afirma fazer uso de cânula de traqueostomia em PVC, a qual apresenta riscos e requer o fornecimento, pelo réu, de 4 (quatro) unidades anuais de “cânula traqueal siliconada adulto com balonete e orifício interno de 6mm (Shiley 6 SCT)”.

Foi proferida sentença julgando procedente o pedido deduzido na inicial (ID 12496839). O requerido foi condenado ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em R$500,00 (quinhentos reais) a favor da Defensoria Pública do Distrito Federal.

Em suas razões recursais (ID 12496854), o apelante se insurgiu contra a condenação concernente à

verba honorária. Aduz que o patrocínio da causa foi feito pela Defensoria Pública do Distrito Federal e que a Súmula n. 421 do c. STJ perfilha o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios em caso de atuação contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. Aponta que há evidente confusão entre credor e devedor, nos moldes do art. 381 do CC.

Sem preparo, ante a isenção legal.

Em contrarrazões, o apelado pugnou pelo não provimento do recurso (ID 12496856).

É o relato do necessário.

VOTOS

A Senhora Desembargadora SANDRA REVES - Relatora

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pelo Distrito Federal contra a r. sentença que, nos

autos da ação de conhecimento, julgou procedente o pedido do autor e condenou o ente distrital ao

pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$500,00 (quinhentos reais), a favor da Defensoria Pública do Distrito Federal.

Irresignado, o apelante pugna pela reforma da sentença no que concerne à condenação ao pagamento da verba honorária.

O verbete da Súmula n. 421 do c. Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento que “os

honorários não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença”, sob a ótica da ocorrência de confusão entre credor e devedor (art. 381 do

Código Civil[1]).

Contudo, hodiernamente, consoante preconiza o art. 134, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, com

redação dada pelas Emendas Constitucionais ns. 45/2004 e 74/2013, bem como pelos reflexos trazidos pela Emenda Constitucional n. 80/2014, assegura-se autonomia funcional, administrativa e

orçamentária às Defensorias Públicas da União, Estaduais e do Distrito Federal.

Dessa forma, constata-se que o repasse de recursos à Defensoria Pública consiste em imposição

respaldada no art. 168 da Constituição Federal[2], sendo que o Poder Executivo atua tão somente na

função arrecadatória, não lhe pertencendo os respectivos valores.

Por consectário, diante do arcabouço constitucional delineado alhures, não se revela cabível afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sob o argumento de confusão, porquanto a

Defensoria Pública possui orçamento próprio e autonomia para geri-lo, sendo que a verba honorária

representa recurso de importância ímpar para o desempenho das atividades da instituição, conforme

consta do art. , XXI, da Lei Complementar n. 80/94, veja-se:

Art. 4º - São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:

(...)

XXI - executar e receber verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive

quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela

Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria

Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores. (Incluído pela Lei

Complementar n. 132, de 2009).

Nesse sentido, a despeito da ausência de cancelamento da Súmula n. 421 do c. STJ, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal posicionou-se quanto à aludida possibilidade de condenação em

honorários advocatícios, como consta do seguinte excerto de interesse da ementa do julgado:

(...) 6. Honorários em favor da Defensoria Pública da União. Mesmo ente público.

Condenação. Possibilidade após EC 80/2014. (...) (AR 1937 AgR, Relator (a): Min.

GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 30/06/2017, ACÓRDÃO

ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 08-08-2017 PUBLIC 09-08-2017)

Na mesma linha, confiram-se os seguintes precedentes desta e. Turma Cível:

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFENSORIA

PÚBLICA. CONTENDA COM O DFTRANS. ÓRGÃOS DA MESMA FAZENDA

PÚBLICA. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 45/2004, 74/2013 E 80/2014. ART. 134, CF.

AUTONOMIA. ORÇAMENTO PRÓPRIO. LEI COMPLEMENTAR 80/94 E 132/09.

INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. VERBAS HONORÁRIAS DEVIDAS.

SÚMULA 421 DO STJ. SUPERADA. RECURSO PROVIDO. (...) 1.1. Pretensão do autor

de reforma da sentença sob a alegação de que são devidos honorários advocatícios de

sucumbência em favor da Defensoria Pública mesmo quando atua em face de órgão

integrante da mesma Fazenda Pública. 2. De acordo com o artigo 4º, XXI, da Lei

Complementar 80/94, é função institucional da Defensoria Pública "executar e receber as

verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer

entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados,

exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de

seus membros e servidores". 3. As Emendas Constitucionais nº 45/2004, 74/2013 e

80/2014 conferiram autonomia administrativa, funcional e orçamentária à Defensoria

Pública, o que a permite receber verba honorária e sucumbencial mesmo quando

contende com órgão pertencente à mesma Fazenda pública, posto que inexistente

confusão patrimonial. 4. Precedente do STF: (...) 6. Honorários em favor da Defensoria

Pública da União. Mesmo ente público. Condenação. Possibilidade após EC 80/2014. 7.

Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo a que se nega

provimento. 8. Majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC). 9. Agravo

interno manifestamente improcedente em votação unânime. Multa do art. 1.021, § 4º, do

CPC, no percentual de 5% do valor atualizado da causa. (AR 1937 AgR, Relator (a): Min.

Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Acórdão Eletrônico Dje-175, 08-08-2017). 5. Recurso

provido. (Acórdão n.1101208, 07046167820188070000, Relator: JOÃO EGMONT 2ª

Turma Cível, Data de Julgamento: 07/06/2018, Publicado no PJe: 13/06/2018. Pág.: Sem

Página Cadastrada.)

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE

FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. DEVER CONSTITUCIONAL

DO ESTADO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE RECURSOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO.

ISONOMIA E IMPARCIALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. CONDENAÇÃO DO DISTRITO

FEDERAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE PATROCINADA PELA

DEFENSORIA PÚBLICA. AUTONOMIA (EC 45/2004, EC 74/2013 e EC 80/2014).

POSSIBILIDADE. SUMULA 421 STJ. SUPERAÇÃO. (...) Diante das Emendas

Constitucionais - EC 45/2004, EC 74/2013 e EC 80/2014 -, o entendimento recente se

consolida no sentido de ser a Defensoria Pública dotada de autonomia funcional,

administrativa e orçamentária (art. 134, § 2º, da CF/88), o que a faz ter o status de órgão

autônomo e não um mero órgão da Administração Direta. Portanto, não deve subsistir a

ideia de que há confusão entre credor e devedor quando o ente federativo é condenado a

pagar honorários em favor da instituição. Superado, assim, o entendimento ventilado no

enunciado de súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça. (Acórdão n.1093335,

07022307520188070000, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª Turma Cível, Data de

Julgamento: 02/05/2018, Publicado no PJe: 04/05/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Com essas razões, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC,

especialmente no tocante ao grau de zelo profissional e ao trabalho despendido em grau recursal,

acresço em R$100,00 (cem reais) o montante fixado na instância de origem a título de honorários

advocatícios, totalizando o valor final de R$600,00 (seiscentos reais) a cargo do apelante.

É como voto.

[1] Art. 381. Extingue-se a obrigação, desde que na mesma pessoa se confundam as qualidades de

credor e devedor.

[2] Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos

suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.

O Senhor Desembargador JOAO EGMONT - 1º Vogal

VOTO

O Senhor Desembargador JOÃO EGMONT – Vogal

Na inicial, o autor pediu: a) concessão da tutela de urgência para que fosse determinado ao Distrito

Federal que fornecesse, no prazo máximo de 10 (dez) dias, o seguinte material/insumo: cânula

tftaqueal siliconada adulto com balonete e orifício interno de 6mm (shiley 6 sct), 04 unidades ao ano, nos termos da prescrição médica; e b) a prolação de sentença para que fosse confirmada a tutela de

urgência a fim de que o Distrito Federal fornecesse, no prazo máximo de 10 (dez) dias, o seguinte

insumo médico-hospitalar: cânula traqueal siliconada adulto com balonete e orifício interno de 6mm (shiley 6 sct), 04 unidades ao ano, conforme prescrição médica. Por fim, requereu a condenação do

Distrito Federal ao pagamento dos encargos sucumbenciais em prol do Fundo de Apoio e

Aparelhamento da Defensoria Pública do DF, de conformidade com o decidido na Ação Rescisória no 1937, julgada pelo STF, e nos termos do artigo 30, inciso I, da Lei Complementar Distrital no

744/2007, e do Decreto Distrital no 28.757/2008.

A tutela de urgência foi deferida “para determinar ao réu que forneça ao autor, no prazo de 5 (cinco) dias, o insumo cânula traqueal siliconada adulto com balonete e orifício interno de 6mm (Shiley 6

SCT), 04 unidades ao ano, nos termos da prescrição médica.” – ID nº 12496816.

Sobreveio sentença que julgou procedentes os pedidos da inicial e condenou o réu ao pagamento de

honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), a favor da Defensoria Pública do

Distrito Federal, conforme artigo 85, § 3º, I e 8º do Código de Processo Civil.

O Distrito Federal apelou pedindo a reforma da sentença contra a condenação em relação à verba

honorária. Alega que o patrocínio da causa foi feito pela Defensoria Pública do Distrito Federal e que a Súmula nº 421 do STJ entende que não são devidos honorários advocatícios em caso de atuação

contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. Aponta que há evidente confusão entre

credor e devedor, nos moldes do art. 381 do CC.

Sem preparo, ante a isenção legal.

Contrarrazões às fls. 147/148 – ID nº 12496856.

Divirjo da Desa. Relatora quanto à verba honorária, pelos fundamentos que passo a expor.

No que tange às normas que disciplinam a atuação da Defensoria Pública temos o seguinte:

Constituição Federal

“Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a

orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e

extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na

forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.

§ 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos

Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira,

providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus

integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições

institucionais.

§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a

iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes

orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º.

§ 3º Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal.

art. 96 desta Constituição Federal.

Lei Complementar nº 80/94

“Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: XXI - executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes

públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao

aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores;

[...]

Art. 52. A Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios é organizada e mantida pela

União.

Lei Orgânica do Distrito Federal

Art. 75. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos Deputados da Câmara

Legislativa e receberão numeração distinta das leis ordinárias. Parágrafo único. Para os fins deste artigo, constituirão leis complementares, entre outras:

[...]

XII - a lei de organização e funcionamento da Defensoria Pública do Distrito Federal.

[...]

Art. 114. A Defensoria Pública é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe fundamentalmente, como expressão e instrumento do regime democrático, a

orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa judicial e extrajudicial, em todos os graus, dos direitos individuais e coletivos de forma integral e gratuita aos necessitados, na forma do art. , LXXIV, da Constituição Federal.

§ 1º À Defensoria Pública do Distrito Federal é assegurada, nos termos do art. 134, § 2º, da

Constituição Federal, e do art. da Emenda Constitucional nº 69, de 29 de março de 2012,

autonomia funcional e administrativa, cabendo-lhe elaborar, nos termos da lei de diretrizes

orçamentárias, sua proposta orçamentária e encaminhá-la ao Poder Executivo para consolidação da proposta de lei de orçamento anual e submissão ao Poder Legislativo.

[...]

Art. 145. Os recursos financeiros correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Legislativa do Distrito Federal, do Tribunal de Contas do Distrito Federal e da Defensoria Pública do Distrito Federal são repassados em duodécimos, até o dia 20 de cada mês, em cotas estabelecidas na

programação financeira, exceto em caso de investimento, em que se obedecerá ao cronograma

estabelecido”.

Lei Complementar Distrital nº 908/16

“Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a organização da Defensoria Pública do Distrito

Federal, nos termos dos arts. , LXXIV, 24, XIII, 93, 96, II, e 134 da Constituição da República; da Emenda Constitucional nº 69, de 2012; da Emenda Constitucional nº 80, de 2014; dos arts. 97 a 135 da Lei Complementar federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994; dos arts. 1º, 2º, 3º, V, e 5º da Lei

federal nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950; do art. 5º, II, da Lei federal nº 7.347, de 24 de julho de

1985; dos arts. 3º, VII, 14, 16, VIII, 17, XI, 71, V, 75, XII, 114 a 116, 145 e 266 da Lei Orgânica do

Distrito Federal e do art. 10 do Ato de suas Disposições Transitórias; da Emenda à Lei Orgânica

nº 61, de 2012; e da Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.

[...]

Art. 8º O Distrito Federal presta assistência jurídica por intermédio exclusivo da Defensoria Pública do Distrito Federal, que exerce as funções de planejar, normatizar, dirigir, supervisionar, fiscalizar, administrar, coordenar, executar, controlar e avaliar o serviço de assistência jurídica”.

A leitura desses dispositivos evidencia a ocorrência de nítida confusão patrimonial, pois esclarecem

que a Defensoria Pública pertence ao Distrito Federal, que, inclusive, é o responsável pelo seu repasse orçamentário. Ou seja, na causa em tela, o Distrito Federal comparece ao mesmo tempo como credor e devedor.

Ressalto que, apesar de em outra ocasião ter manifestado entendimento diverso, melhor refletindo

sobre o tema, entendo que deve ser aplicada a orientação contida no enunciado nº 421, da Súmula de Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

“Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença”.

A mesma Corte Superior de Justiça se manifestou, inclusive em sede de recursos repetitivos, sobre o

tema:

“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE

CONTROVÉRSIA REPETITIVA. RIOPREVIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PAGAMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. ‘Os honorários advocatícios não são

devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual

pertença’ (Súmula 421/STJ). 2. Também não são devidos honorários advocatícios à Defensoria

Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda

Pública. 3. Recurso especial conhecido e provido, para excluir da condenação imposta ao recorrente o pagamento de honorários advocatícios”. (REsp. nº 1.199.715/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 12/4/2011)

No repertório deste Egrégio Tribunal, com o mesmo norte, colhem-se os seguintes julgados:

“APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA.

SUCUMBÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL. NÃO CABIMENTO. ENUNCIADO Nº 421 DA

SÚMULA DO STJ. RE COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. NÃO SUSPENSÃO

DETERMINADA PELO MINISTRO RELATOR. DECISÃO MANTIDA. 1. A Defensoria Pública

integra a estrutura administrativa do Distrito Federal, de modo que incabível a condenação deste ao pagamento de honorários advocatícios àquela, pois, caso contrário, haveria confusão patrimonial

entre credor e devedor, consoante o disposto no Enunciado nº 421 da Súmula do STJ. 2. Apesar de as emendas constitucionais 48/2004 e 74/2013 terem conferido maior autonomia funcional,

administrativa e orçamentária à Defensoria Pública, esta ainda faz parte da Administração Pública do Distrito Federal, sendo incabível a condenação desse ente ao pagamento de honorários

sucumbenciais àquela, em razão da confusão patrimonial entre credor e devedor. 3. Embora tenha sido reconhecida Repercussão Geral sobre a matéria (RE 1140005/RJ) não houve determinação de

suspensão pelo Ministro Relator, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC, razão pela qual não se

revela viável a suspensão do processo até julgamento final do referido RE. 4. Apelação conhecida e

desprovida” (00122964320148070018APC, Relator: Sebastião Coelho, 5ª Turma Cível, PJE:

10/1/2019) – g.n.

afasta o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, porquanto não possui força

vinculante. 3. Apelação conhecida e provida”. (07024271020178070018APC, Relator: Eustáquio de Castro, 8ª Turma Cível, PJE: 7/5/2018)

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO

ADOLESCENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO AO ENSINO. MATRÍCULA EM

CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. CONSOLIDAÇÃO

DA SITUAÇÃO FÁTICA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. MELHOR INTERESSE DA MENOR. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE. CONVERSÃO EM MODALIDADE DE

ENSINO CORRESPONDENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA

PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 421 STJ. [...] 6. Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública, quando ela atuar contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença, a fim de evitar confusão entre credor e devedor. Súmula nº 421 do STJ. 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida”. (20160111221677APC, Relatora: Simone Lucindo, 1ª Turma Cível, DJE:

30/4/2018)

“APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA

PÚBLICA. CONDENAÇÃO. MESMA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. NÃO

CABIMENTO. ENUNCIADO 421 DO STJ. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA.

ORIGEM DOS RECURSOS. FAZENDA PÚBLICA DO DF. 1 - O artigo 381 do Código Civil dispõe que se extingue a obrigação, desde que na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e

devedor, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 421, a qual estabelece que os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa

jurídica de direito público à qual pertença. 2 - Conquanto se reconheça a autonomia administrativa, financeira e orçamentária da Defensoria Pública do Distrito Federal, na condição de instituição

pertencente à Administração Direta, seus recursos permanecem oriundos da Fazenda Pública do

Distrito Federal. Inteligência do art. 114 da Lei Orgânica do Distrito Federal, com redação

conferida pela Emenda 61 de 2012. 3 - Recurso de apelação conhecido e provido”.

(07012109220188070018APC, Relator: Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, PJE: 11/1/2019)

O exercício da advocacia contra a Fazenda Pública Distrital já se inclui em suas funções

institucionais, pelo que não há razão para que o Estado pague duplamente por este mister, o que

configuraria bis in idem.

Acrescente-se aos argumentos expostos o fato de que o pagamento de honorários advocatícios aos

Defensores Públicos do Distrito Federal pela própria Fazenda Pública que os remunera afronta de

maneira transversa o art. 30, I, do EOAB:

“Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:

I - os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os

remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;”.

Ora, se os Servidores Públicos são impedidos de advogar contra a Fazenda Pública que os remunera, não há como deixar de se aplicar tal norma aos Defensores Públicos, pois são servidores públicos

distritais, a despeito da autonomia financeira e orçamentária do órgão a que se vinculam, de sorte que caso se acolha a pretensão da Defensoria Pública do Distrito Federal, restará contrariado referido

dispositivo, o qual se encontra em plena harmonia com o princípio da moralidade administrativa

previsto expressamente no art. 37, da Constituição Federal”.

Sendo assim, considerando que no caso o litígio envolve a pessoa jurídica de direito público a qual

está vinculada a Defensoria Pública, isto é, o Distrito Federal, mostra-se inviável a fixação de

honorários advocatícios.

Deixo de aplicar o disposto no § 11 do art. 85 do CPC.

É como voto.

A Senhora Desembargadora CARMELITA BRASIL - 2º Vogal Com o relator

O Senhor Desembargador CESAR LOYOLA - 3º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA - 4º Vogal Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. IMPROVIDO. MAIORIA