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27 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00053786020178070004 DF 0005378-60.2017.8.07.0004 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Criminal

Processo N. APELAÇÃO CRIMINAL 0005378-60.2017.8.07.0004

APELANTE (S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS e

CLOVIS DE OLIVEIRA BATISTA

APELADO (S) CLOVIS DE OLIVEIRA BATISTA e MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO

FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Relator Desembargador SEBASTIÃO COELHO

Acórdão Nº 1228326

EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO.

NULIDADE POSTERIOR À SENTENÇA DE PRONÚNCIA. FORMULAÇÃO DE

PERGUNTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. MENÇÃO AO SILÊNCIO DO RÉU DE FORMA CRÍTICA E PREJUDICIAL À DEFESA. OFENSA AO ARTIGO 478, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA CASSADA.

1. O direito ao silêncio é garantia constitucional. Assim, o silêncio do acusado não pode ser usado em seu prejuízo durante os debates, sob pena de nulidade, conforme disposto no art. 478, II, do CPP.

2. O exercício do direito ao silêncio não implica vedação a que perguntas sejam dirigidas pela acusação ao acusado, desde que ele não seja coagido a responder e que o silêncio não seja utilizado em seu

prejuízo.

3. A menção ao silêncio do acusado de forma crítica e explorada em Plenário causa prejuízo ao réu,

ante a visão negativa que é passada aos jurados leigos.

4. Recursos conhecidos. Preliminar de nulidade posterior à sentença de pronúncia acolhida. Sentença

cassada. Prejudicado o recurso do Ministério Público.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, SEBASTIÃO COELHO - Relator, DEMÉTRIUS GOMES CAVALCANTI -1º Vogal e NILSONI DE FREITAS CUSTODIO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor

Desembargador JESUINO RISSATO, em proferir a seguinte decisão: Recursos conhecidos. Preliminar de nulidade posterior à sentença de pronúncia acolhida. Sentença cassada. Prejudicado o recurso do

Ministério Público. Unânime, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 30 de Janeiro de 2020

Desembargador SEBASTIÃO COELHO

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de Apelações Criminais interpostas por MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (autor) e CLOVIS DE OLIVEIRA BATISTA (réu) contra a sentença (ID

11912990) proferida pelo Tribunal do Júri e Vara de Delito de Trânsito do Gama – DF, que julgou

procedente a pretensão punitiva para condenar o réu como incurso nas penas previstas no art.

121, § 2º, I, III e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP, à pena de 11 anos e 9 meses de reclusão no

regime inicial fechado.

Em suas razões (ID 11913009), o Ministério Público alega que houve erro na aplicação da pena na

terceira fase da dosimetria. Narra que a vítima foi atingida por golpes de instrumento contundente

(segmento de madeira e pia de porcelana) concentrados especialmente na região da cabeça, e foi

deixada desacordada sob o chuveiro com água fria, sendo salva apenas pela intervenção dos vizinhos.

Considera que o acusado se aproximou muito da consumação do delito e que só não se consumou por razões alheias à sua vontade. Assim, afirma estar equivocada a diminuição de 50% da pena aplicada

pela tentativa, pois deveria ser aplicada a fração de 1/3 de diminuição, considerando a proximidade da consumação.

Requer a reforma da sentença para que seja aplicada a fração de 1/3 referente à causa de diminuição da tentativa, resultando na pena definitiva de 15 anos e 8 meses de reclusão. Subsidiariamente, pede que seja aplicada fração no intervalo entre 1/3 e 1/2.

Em contrarrazões (ID 11913011) o réu pugna pelo desprovimento do recurso.

O réu apelou ao ID 11913012. Argumenta a nulidade posterior à pronúncia por violação ao direito

constitucional ao silêncio, pois o réu disse que apenas responderia as perguntas da magistrada e da

defesa e mesmo assim o MP insistiu e fez perguntas para o réu, que não as respondeu. Assim, aduz que a realização de perguntas para o acusado que manifestou o direito de permanecer em silêncio traz uma interpretação desfavorável para a defesa frente aos jurados leigos.

Alega que a decisão é manifestamente contrária à prova dos autos, pois inexiste prova quanto a autoria. Afirma que nenhuma das pessoas ouvidas presenciou as agressões sofridas pela vítima e que a palavra da vítima não pode ser tomada como juízo de certeza, ante a confusão mental sofrida pela vítima.

Além disso aduz que a vítima, em nenhum momento, afirma categoricamente que foi o réu quem

causou as agressões e que a análise da impressão palmar encontrada no objeto utilizado para o crime

resultou negativo para as palmas do réu.

Por fim, afirma que há erro ou injustiça na aplicação da pena, pois o Juízo recorrido utilizou fato

posterior ao crime para negativar a conduta social do réu e fundamentou as consequências do crime

com argumentos próprios do tipo penal. Na segunda fase afirma que o Juízo recorrido reconhece

circunstância que o titular da ação penal não pediu e na terceira fala que não há fundamento para a

aplicação da fração de 1/2, visto que o homicídio ficou longe de se consumar.

Requer o reconhecimento de nulidade posterior a pronúncia, submetendo o réu a novo júri. Caso não

seja este o entendimento pugna pela expressa manifestação sobre as teses, levando a novo julgamento ou a retificação da dosimetria da pena.

Sem contrarrazões (ID 11913016).

Manifestação da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e desprovimento do recurso do Ministério Público. Com relação ao recurso defensivo, se manifesta pelo acolhimento da nulidade apontada.

Eventualmente, que seja desprovido o recurso de defesa (ID 12145072).

É o relatório.

Brasília-DF, 25 de outubro de 2019 14:29:56 .

Desembargador SEBASTIÃO COELHO

Relator

VOTOS

O Senhor Desembargador SEBASTIÃO COELHO - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos e passo à análise conjunta.

O MPDFT ofereceu denúncia contra CLOVIS DE OLIVEIRA BATISTA narrando os seguintes fatos:

de instrumentos diversos, dentre eles um segmento de madeira e uma pia de banheiro, desferiu

diversos golpes contra a vítima RONALDO D.J.S., causando-lhe as lesões descritas no laudo de

exame de corpo de delito que será oportunamente juntado aos autos.

O crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do denunciado, qual seja: o eficaz

atendimento médico prestado à vítima.

O motivo do crime foi torpe, pois o denunciado tentou matar a vítima para eliminar eventual rival ao relacionamento amoroso mantido com a pessoa de MARIA VALDEMIRA D.S.G., com a qual, na

época dos fatos, queria manter namoro exclusivo.

Caracterizou-se, ainda, a crueldade, na medida em que o denunciado causou à vítima sofrimento

intenso e desnecessário, resultante da reiteração dos golpes, concentrados especialmente na cabeça e desferidos com o uso de instrumentos diversos.

Não fosse o bastante, o denunciado agiu de modo dissimulado, já que, ocultando o seu verdadeiro

intento, ludibriou a vítima, que, acreditando que o denunciado queria apenas conversar, permitiu que ele ingressasse na sua residência. Após um período de conversa, o denunciado, todavia, surpreendeu a vítima, quando, de forma repentina e inesperada, passou a agredi-la de modo cruel.

No caso dos autos, tanto o Ministério Público quanto o réu recorreram da sentença condenatória. O

recurso do Ministério Público se restringe à terceira fase de dosimetria da pena. Já o apelo do réu traz preliminar de nulidade posterior à sentença de pronúncia, alega que a decisão é contrária à prova dos autos, ante a ausência de prova de autoria e também recorre sobre a dosimetria da pena.

Inicio, portanto, com a análise da preliminar de nulidade posterior à sentença de pronúncia.

A preliminar deve ser acolhida.

O réu afirma que há nulidade posterior à sentença de pronúncia devido à violação ao direito ao

silêncio perpetrada pelo Ministério Público. Isso porque o Ministério Público formulou perguntas

mesmo quando o réu já teria informado que não responderia às perguntas de acusação, o que gerou

uma interpretação desfavorável frente aos jurados. Além disso, o órgão ministerial teria usado o

silêncio como argumento de autoridade para prejudicar o réu. Assim, alega a necessidade de

submissão a novo julgamento.

O direito ao silêncio está previsto constitucionalmente no art. 5º, LXIII, para assegurar ao preso e ao

acusado o direito de permanecer calado, de forma a evitar que ele produza prova contra si próprio, não se autoincriminando.

O artigo 186, parágrafo único, do Código de Processo Penal garante ao acusado o direito ao silêncio

durante o interrogatório, sem importar confissão ou qualquer outro fator que acarrete a negativação de sua conduta, não podendo haver qualquer tipo de interpretação prejudicial à defesa.

Dessa forma, o direito ao silêncio é uma recusa voluntária a não produção de prova contra si mesmo. Uma vez que é um direito do réu, ele pode escolher como exercê-lo e o momento mais conveniente,

sem que isso possa lhe prejudicar de qualquer forma.

Durante a sessão, o réu informou que responderia às perguntas do magistrado e da defesa, se negando a responder as perguntas do Ministério Público (ID 11913006, p. 34). Mesmo ciente disso, o

Ministério Público fez questão de realizar as perguntas, ainda que direcionadas apenas para o

magistrado, somente para que ficassem consignadas.

qualquer coação para que ele fosse obrigado a responder os questionamento.

Ademais, o exercício do direito ao silêncio não implica vedação a que sejam dirigidas perguntas ao

acusado, desde que este não seja coagido a responder e que seu silêncio não seja utilizado em seu

prejuízo. Veja-se:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. JÚRI. APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE

QUALIFICADO CONSUMADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA

VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCISOS II e IV DO CÓDIGO PENAL). FUNDAMENTOS RECURSAIS:

ALÍNEAS A, B, C E D DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO

PENAL. INTERROGATÓRIO EM PLENÁRIO. DIREITO AO SILÊNCIO. FORMULAÇÃO DE

PERGUNTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. DECISÃO DOS JURADOS CONSOANTE ÀS PROVAS DOS AUTOS. SENTENÇA QUE SE ATEVE AO DECIDIDO PELOS JURADOS. JUSTA APLICAÇÃO DA PENA.

EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE A PARTIR DE UMA DAS QUALIFICADORAS. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE ELEVAÇÃO. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA MÍNIMA POR CADA

CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MULTIPLICIDADE DE CONDENAÇÕES

TRANSITADAS EM JULGADO. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES, DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

PENAS REDIMENSIONADAS.

(...)

2 - O exercício do direito ao silêncio não implica vedação a que perguntas sejam dirigidas pela

Acusação ao acusado, na exata expressão da última parte do artigo 186, do Código de Processo

Penal, vedado, naturalmente, exercício de coação para que sejam elas respondidas, o que não foi o

caso. Por tal, não há que se falar em nulidade posterior à pronúncia.

(...)

(Acórdão 1163835, 20130310252565APR, Relator: MARIA IVATÔNIA, Revisor: ROBERVAL

CASEMIRO BELINATI, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 4/4/2019, publicado no DJE:

10/4/2019. Pág.: 123/147)

Em seguida, no momento da sustentação oral do Ministério Público, este, embora advertido pela juíza, se referiu ao silêncio parcial do acusado como uma crítica dizendo a seguinte frase: “Quem se diz

temente a Deus responde a tudo e não se cala” (ID 11912991, p. 2).

O Ministério Público, portanto, utilizando o fato de o réu ser “Ministro de louvor e preletor do

evangelho de Cristo” (ID 11912963), criticou o silêncio deste, que optou por não responder as

perguntas da acusação.

Assim, como a própria Procuradoria de Justiça afirma em seu parecer (ID 12145072), houve uma

clara referência ao silêncio do réu em seu prejuízo, o que causou a nulidade do julgamento.

Não se tratou de uma simples menção ao silêncio do réu, sem a exploração do tema em Plenário. O

promotor criticou diretamente o silêncio do réu, mencionando que pessoas tementes a Deus devem

responder a tudo. Tal fato pode contribuir para prejudicar a imagem do réu diante dos jurados, pois o direito ao silêncio do réu foi apresentado de uma forma negativa e em prejuízo à defesa.

Nesse sentido já decidiu este Tribunal:

PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO QUE INVOCA TODAS A

ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RAZÕES

RESTRITAS. CONHECIMENTO AMPLO DO RECURSO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE

POSTERIOR À PRONÚNCIA: MENÇÃO INSISTENTE DO JUIZ AO SILÊNCIO DO RÉU. OFENSA AO ARTIGO 478, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA CASSADA.

1 Réu condenado por infringir duas vezes o artigo 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com 14, inciso II, combinado com artigo 14, inciso II, e 73, do Código Penal, depois de disparar contra desafeto,

ferindo-o no tórax, atingindo também uma criança, em erro de pontaria.

2 A conotação de culpa no silêncio do réu é intrínseca à cultura nacional, traduzida no ditado

popular "Quem cala, consente". A insistência exasperante do Juiz em perguntá-lo sobre as razões do silêncio diante do Delegado e diante do Juízo, mesmo depois do protesto da Defesa, ofendeu ao

princípio da imparcialidade do Juízo e à ampla defesa, impactando negativamente a opinião dos

jurados. Ainda que não fosse essa a intenção, o questionamento insistente do Juiz influenciou no

ânimo dos jurados, fazendo-os acreditar na culpa do réu. O saudável objetivo da lei, ao vedar

qualquer referência ao silêncio do réu, objtiva assegurar a lisura do julgamento, com fiel

cumprimento do direito ao silêncio, conforme o artigo , inciso LXIII, da Constituição Federal.

Pensar de forma diversa, argumentando genericamente com a "ausência de prejuízo concreto" à

defesa, é soterrar as garantias constitucionais e processuais. O prejuízo é evidente, considerando a condição leiga dos jurados e o impacto negativo das palavras do Juiz em relação ao silêncio do réu.

3 Apelação provida para cassar a sentença.

(Acórdão 1038552, 20141210009063APR, Relator: GEORGE LOPES, Revisor: ROMÃO C.

OLIVEIRA, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 3/8/2017, publicado no DJE: 23/8/2017.

Pág.: 91/109)

Por isso, resta clara a violação ao direito ao silêncio e à plenitude de defesa, previstos no art. , LV e LXIII, da Constituição Federal, bem como ao disposto no art. 186, parágrafo único, e art. 478, II, do Código de Processo Penal, devendo ser dado provimento ao apelo da defesa para anular o julgamento e determinar que o réu seja submetido a novo julgamento, ficando prejudicadas as demais alegações.

Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR de nulidade posterior à pronúncia apresentada no

recuso defensivo, com base no art. 593, III, a, do Código de Processo Penal, para anular o julgamento e determinar a submissão do réu a novo julgamento. Prejudicado o recurso do Ministério Público.

É como voto.

DECISÃO

Recursos conhecidos. Preliminar de nulidade posterior à sentença de pronúncia acolhida. Sentença

cassada. Prejudicado o recurso do Ministério Público. Unânime

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810737291/53786020178070004-df-0005378-6020178070004/inteiro-teor-810737353