jusbrasil.com.br
8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00048113920168070012 DF 0004811-39.2016.8.07.0012 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-DF__00048113920168070012_832d5.pdf
DOWNLOAD

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 1ª Turma Criminal

Processo N. APELAÇÃO CRIMINAL 0004811-39.2016.8.07.0012

APELANTE (S) DHON LENNON RODRIGUES DA SILVA e FABIO SANTOS BELO

APELADO (S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Relator Desembargador GEORGE LOPES

Acórdão Nº 1229302

EMENTA

PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉUS CONDENADOS POR TENTATIVA RECÍPROCA DE

HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. TERMO DE APELAÇÃO QUE INVOCA

TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

RAZÕES RESTRITAS ÀS ALEGAÇÕES DE CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS E DE

INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONHECIMENTO DO APELO NA AMPLITUDE

MÁXIMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1 Réus condenados por infringirem o artigo 121, § 2º, inciso I, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de lutarem entre si na prisão e durante a briga tentaram se matar com “estoques”,

instrumentos perfuro cortantes feitos com restos metálicos da estrutura do presídio, disputando a

liderança no pátio do presídio onde ambos cumpriam pena.

2 Não há nulidade posterior à pronúncia quando o processo se desenrola conforme as normas legais e culmina em sentença que reflita fielmente o que decidiram os jurados.

3 Refuta-se a alegação de que o veredicto é contrário às provas dos autos quando há testemunha ocular esclarece os fatos com segurança e firmeza, tendo assistido desde o início a refrega entre os réus,

ouvindo de um deles que lutara pela liderança no pátio do presídio.

3 A quantidade de condenações por fatos anteriores transitadas justifica um aumento mais expressivo da pena-base, mas não pode se afastar da proporcionalidade em relação aos limites máximo e mínimo da pena abstrata, devendo ser decotado o excesso.

4 Provimento parcial da apelação de Fábio Santos e desprovimento do segundo recurso.

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, GEORGE LOPES - Relator, MARIO MACHADO - 1º Vogal e CRUZ

MACEDO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador CRUZ MACEDO, em proferir a

seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE DHON LENNON. PROVER

PARCIALMENTE OS RECURSO DE FÁBIO SANTOS BELO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 06 de Fevereiro de 2020

Desembargador GEORGE LOPES

Relator

RELATÓRIO

Dhon Lennon Rodrigues da Silva e Fábio Santos Belo foram condenados em nove anos e quatro meses de reclusão, no regime inicial fechado, e dez anos e seis meses de reclusão, também no regime fechado, ambos por infringirem o artigo 121, § 2º, inciso I, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, em

razão dos seguintes fatos: no dia 18/09/2016, por volta de 09h00min, no interior do Complexo

Penitenciário da Papuda, São Sebastião, tentaram matar um ao outro durante uma briga com facas. As agressões recíprocas e decorreram de disputa pela liderança do pátio do presídio, caracterizando

motivo torpe. As lesões foram graves, lesionando regiões vitais do corpo, inclusive nas faces, sendo as mortes evitadas pela intervenção dos agentes penitenciários, que ativaram as sirenes e fizeram cessar a contenda. A Defesa dos réus recorrem invocando todas as alíneas do artigo 593, inciso III, do Código

de Processo Penal, mas as razões abordam apenas pedido de absolvição alegando a contrariedade do

veredicto à prova dos autos e de exclusão da qualificadora, alegando a de Fábio também a injustiça da pena.

Sem contrarrazões formais, a Procuradoria de Justiça opina pelo não provimento das apelações em seu parecer (ID 12663644).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador GEORGE LOPES - Relator

Os réus manifestaram desejo de recorrer da sentença no Plenário e as Defesas invocaram todas as

alíneas do artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal. Apesar de os argumentos recursais de

limitarem às alíneas c e d, as apelações serão apreciadas em sua extensão máxima, em

homenagem à ampla defesa.

Nulidade posterior à pronúncia – alínea a

Sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados – alínea b

A sentença de ID 12494648 foi prolatada em conformidade com as regras do Código de Processo

Penal e refletiu com fidelidade o que decidiram os jurados. Os réus foram condenados por tentativas

de homicídio recíprocas, não se cogitando de contrariedade à lei expressa ou ao veredicto.

Decisão manifestamente contrária à prova dos autos – alínea d

Os réus negaram os fatos em Juízo, dizendo que não estavam brigando no pátio do presídio, mas sim que Dhon saiu em defesa de Fábio quando este foi agredido por um terceiro detento chamado Mateus, por acreditar que ele estivesse se relacionando com sua namorada. A tese suscitada pelos dois,

portanto, foi de que eram próximos, pois já se conheciam do presídio havia aproximadamente oito

meses, e agiram em legítima defesa diante das agressões de Mateus, que cessaram com a intervenção do agente Antônio Evandro.

Entretanto, o citado agente penitenciário apresentou outra versão em Juízo: viu os réus se agrediram

mutuamente durante quase cinco minutos com “estoques”, que são instrumentos perfuro cortantes

elaborados com restos de estruturas do presídio; Fábio foi quem desafiou Dhon Lennon e o agente,

sem saber a quem se atribuía a liderança naquele pátio, ouviu o segundo réu dizer na Delegacia que se tratava de uma “disputa interna por liderança”; esclareceu ainda que, em brigas dessa espécie,

normalmente o que se verifica é o dolo de matar, porque só com a morte do rival é que os outros

presos passam a respeitar o vencedor; por isso, as agressões só cessaram com a intervenção dos

agentes, que acorreram ao local ao ser acionada a sirene; nesse momento, viu que ambos os réus

estavam machucados no nariz e na boca, mas não conseguiu localizar as armas improvisadas, pois

tinham sido descartadas e alguém se encarregara de escondê-las; esclareceu, ainda, que a versão de

que os réus eram amigos e apenas se defendiam da agressão de outros presos é inverídica, sendo

bastante comum que reeducandos se apoiem mutuamente para escaparem da repressão dos agentes

carcerários; todos temem a fama de delatores dentro do presídio.

Ora, a jurisprudência assenta que a decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que

confronta de modo evidente os elementos de convicção colhidos durante a instrução. Baseia-se,

portanto, em uma realidade fantasiosa só existente na imaginação dos jurados. Aqui, há respaldo

suficiente para as condenações pelas tentativas de homicídio, praticadas por meio de agressões

recíprocas. É irrelevante que os laudos de lesões corporais não tenham indicado lesões graves, mas o dolo de matar independe da produção de danos ao corpo, pois isso apenas se refletirá na quantidade de desconto da pena pela tentativa, e não na configuração dos crimes.

Ademais, é certo que o agente penitenciário não soube indicar quem seria o “líder” do pátio, nem

apontou relatório de inteligência do presídio sobre o assunto, mas ressaltou ter visto quando o desafio foi proposto e também disse ter ouvido de um dos réus que a briga se desenvolveu para firmar a

liderança, o que bastou para que os jurados formassem seu convencimento sobre a qualificadora do

motivo torpe, não se tratando de decisão contrária à prova dos autos. Tampouco importa que as armas do crime não tenham sido apreendidas depois de serem vistas pela testemunha, sendo as lesões

comprovadas por laudos médicos. Assim, mantêm-se as condenações.

Injustiça quanto à aplicação da pena – alínea c

No tocante à Dhon Lennon, a pena-base ficou em dezesseis anos de reclusão na primeira etapa, por

causa das circunstâncias do crime e maus antecedentes do réu. As circunstâncias de fato são graves,

haja vista a agressão entre detentos dentro do presídio com uso de instrumento rudimentar de efeito

perfuro cortante, violando não apenas as regras da disciplina, mas quebrando também a frágil

instabilidade do sistema, capaz de gerar sublevações de efeitos imprevisíveis; além disso, as

condenações anteriores permitem afirma que o réu é reincidente, sem prejudicar o uso de uma delas

na primeira fase da dosimetria. Na segunda fase, aumentou-se a pena para dezoito anos e oito meses

pela reincidência, sendo em seguida reduzida por metade pela tentativa, resultando a pena final de

nove anos e quatro meses de reclusão, a serem cumpridos no regime inicial fechado, sem direito à

substituição por restritivas de direitos.

Com relação a Fábio, a Defesa alega que foi tratado de forma não isonômica em comparação ao

corréu, pois também lhe foram desfavoráveis os antecedentes e as circunstâncias do crime, mas a

pena-base ficou em dezoito anos de reclusão. O Juízo justificou o aumento mais elevado em razão da quantidade de condenações do réu, bastante superior às do primeiro réu, mas, ainda assim, é possível um aumento mais discreto e módico, de forma a assegurar a proporcionalidade, reduzindo-se a

pena-base para dezessete anos de reclusão. Na fase seguinte, a reincidência justifica novo aumento

para dezenove anos e dez meses, em seguida reduzindo-se por metade pela tentativa, na fase final,

considerando as lesões efetivamente causadas ao outro réu, do que resultam nove anos e onze meses de reclusão, a serem cumpridos no regime inicial fechado, afastando a substituição por restritivas de direitos.

Assim, nega-se provimento ao recurso de Dhon Lennon, provendo-se parcialmente o recurso Fábio Santos Belo.

O Senhor Desembargador MARIO MACHADO - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador CRUZ MACEDO - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE DHON LENNON. PROVER PARCIALMENTE OS RECURSO DE FÁBIO SANTOS BELO. UNÂNIME