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27 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00412488320148070001 DF 0041248-83.2014.8.07.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 8ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0041248-83.2014.8.07.0001

DANIELA MACHADO MARIANO,EDITE DE LIMA MACHADO

APELANTE (S) MARIANO,JULIANA MACHADO MARIANO,BANCO DO BRASIL SA e

BANCO DO BRASIL SA

APELADO (S) BANCO DO BRASIL SA,DANIELA MACHADO MARIANO,EDITE DE LIMA

MACHADO MARIANO e JULIANA MACHADO MARIANO

Relator Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS

Acórdão Nº 1229236

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE

POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. EXPURGOS POSTERIORES. JUROS

REMUNERATÓRIOS. MATÉRIAS JÁ DISCUTIDAS E DECIDIDAS. PRECLUSÃO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.

1. A preclusão traduz a perda de utilizar determinada faculdade processual, seja pelo não uso dentro do prazo legalmente previsto, seja por já ter sido exercida ou, ainda, por ter sido praticado ato que lhe seja incompatível.

2. Nos termos do art. 507 do CPC, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já

decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

3. Ambas as partes, embora devidamente intimadas das decisões interlocutórias que estabeleceram o

índice de correção monetária, o termo inicial dos juros de mora, a possibilidade de inclusão dos

expurgos posteriores e a não incidência de juros remuneratórios, não recorreram na forma estabelecida no art. 1.015, parágrafo único, do CPC/15, o que configura anuência aos respectivos conteúdos e atrair os efeitos da preclusão.

4. Apelações não conhecidas.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS - Relator, EUSTAQUIO DE CASTRO - 1º Vogal e MARIO-ZAM BELMIRO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador

ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, em proferir a seguinte decisão: APELAÇÕES NÃO

CONHECIDAS. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 12 de Fevereiro de 2020

Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS

Presidente e Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Apelações interpostas por Daniela Machado Mariano e outros e pelo Banco do Brasil

S/A em face de sentença (ID 12811930) proferida no curso do cumprimento de sentença coletiva

manejada pelos primeiros apelantes em desfavor da instituição financeira que, com base no art. 924,

inciso II, do CPC/15, extinguiu o processo executivo em razão da satisfação da obrigação,

determinando, por conseguinte, a expedição de alvarás de levantamento em favor dos exequentes, no

tocante ao crédito que os assiste, no valor de R$ 1.708,98 (mil e setecentos e oito reais e noventa e oito centavos), e em favor do executado, quanto ao valor remanescente. Irresignadas, as partes apelaram

objetivando a modulação do débito exequendo.

Nas razões recursais (ID 12811931), os Exequentes/Apelantes defendem que os cálculos

confeccionados pela Contadoria Judicial, homologados na sentença, estão equivocados, porquanto em dissonância com os cálculos que confeccionaram.

Asseveram que, utilizando-se a forma correta de correção monetária, pelos índices oficiais da

poupança, da incidência dos juros de mora a partir da citação na Ação Civil Pública (06/1993) e da

aplicação de juros remuneratórios, chegaram a montante significativamente superior ao homologado, no valor total de R$3.131,92 (três mil, cento e trinta e um reais e noventa e dois centavos), devendo

esse cálculo ser homologado.

Pugnam, então, pela cassação da sentença por ausência de fundamentação ou sua reforma para que seja homologado o cálculo que apresentaram.

A seu turno, o Executado/Apelante defende, nas razões do seu apelo (ID 12811933), que os cálculos

confeccionados pela Contadoria Judicial, homologados na sentença, estariam eivados de erro material, havendo excesso na execução.

Sustenta que os cálculos deveriam ser elaborados pelos Índices da Caderneta de Poupança, com a

incidência dos juros de mora somente a partir da intimação para o cumprimento de sentença, obstadas, ainda, a inclusão dos expurgos posteriores a janeiro de 1989 e a agregação dos juros remuneratórios

durante todo o período.

Requer, assim, a reforma da sentença para elaboração de novos cálculos.

Preparo recolhido apenas pelo Executado (ID 12811934), por serem os exequentes beneficiários da

justiça gratuita (ID 12811779).

Devidamente intimados, os litigantes apresentaram contrarrazões (ID 12811938 e ID 12811939)

pugnando, em suma, pelo não provimento do apelo da parte oposta.

VOTOS

O Senhor Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS - Relator

Trata-se de Apelações interpostas por Daniela Machado Mariano e outros e pelo Banco do Brasil S/A em face de sentença (ID 12811930) proferida no curso do cumprimento de sentença coletiva manejada pelos primeiros apelantes em desfavor da instituição financeira que, com base no art. 924, inciso II, do CPC, extinguiu o processo executivo em razão da satisfação da obrigação, determinando, por

conseguinte, a expedição de alvarás de levantamento em favor dos exequentes, no tocante ao crédito

que os assiste, no valor de R$ 1.708,98 (mil e setecentos e oito reais e noventa e oito centavos), e em favor do executado, quanto ao valor remanescente. Irresignadas, as partes apelaram objetivando a

modulação do débito exequendo.

Os apelos, contudo, não podem ser conhecidos. E isso se verifica porque todas as questões suscitadas pelos Apelantes, quanto aos parâmetros utilizados para elaboração do cálculo pela Contadoria,

relativos ao termo inicial de incidência dos juros de mora, índice de correção monetária a ser aplicado, assim como a possiblidade de inclusão de expurgos posteriores a janeiro de 1989 e de incidência de

juros remuneratórios no período, foram alcançadas pela preclusão, pois exaustivamente analisadas e já resolvidas, sendo vedada sua renovação nesta sede recursal, nos termos do art. 507 do CPC, a seguir:

Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se

operou a preclusão.

É cediço que a preclusão traduz a perda de utilizar determinada faculdade processual, seja pelo não

uso dentro do prazo legalmente previsto, seja por já ter sido exercida ou, ainda, por ter sido praticado ato que lhe seja incompatível. Esse instituto tem por finalidade garantir o ordenado andamento do

processo e sua conclusão em tempo razoável, de modo a assegurar uma prestação jurisdicional efetiva.

Segundo a melhor doutrina, o processo, para atingir a sua finalidade de atuação da vontade concreta

da lei, deve ter um desenvolvimento ordenado, coerente e regular, assegurando a certeza das situações processuais e também a estabilidade das mesmas, sob pena de retrocessos e contramarchas

desnecessárias e onerosas que colocariam em risco não só os interesses das partes em litígio, mas,

principalmente, a majestade da atividade jurisdicional. Não há dúvida de que a preclusão é

instrumento para evitar abusos e retrocessos e prestigiar a entrega de prestação jurisdicional de boa

qualidade. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado.

Salvador: Ed. JusPodvim, 2016, p. 853)

na execução em razão da incorreção do termo inicial da incidência dos juros de mora, da

impossibilidade de inclusão dos expurgos posteriores no débito exequendo, além da inexigibilidade

dos juros remuneratórios (ID 12811788).

O magistrado de origem proferiu decisão interlocutória (ID 12811820) deferindo em parte a

impugnação, tão somente para decotar dos cálculos apresentados pelos Exequentes os juros

remuneratórios relativos aos meses posteriores a janeiro de 1989, conforme segue:

“No que pertine à alegação de excesso de execução, o Superior Tribunal de Justiça - STJ consolidou, no julgamento de recursos repetitivos representativos de controvérsia, os entendimentos de que "(...)

(II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito

judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequentes" (REsp 1392245/DF, Segunda Seção, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015), e que "(...) Os juros de mora incidem a partir da

citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em

responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior" (REsp

1361800/SP, julgado em 21/05/2014, DJe 14/10/2014), de sorte que não subsistem as teses de

incorreção do termo "a quo" da incidência dos juros de mora sobre a dívida exequenda e de

injuridicidade da utilização dos expurgos inflacionários pertinentes aos planos econômicos Collor I e Collor II para fins de correção monetária da dívida exequenda esposadas pela parte executada.

Quanto à incidência de juros remuneratórios sobre o crédito vindicado nos autos, contudo, não

obstante a pretensão da parte exequente se apresentar legítima aos olhos deste Juízo, porquanto

inerente ao próprio sistema de caderneta de poupança, escudando-se no § 3º do artigo 12 do

Decreto-lei nº 2.284/1986, com a redação atribuída pelo Decreto-lei nº 2.311/1986, há que se observar que a questão encontra-se exaurida ante o julgamento do REsp 1392245/DF, representativo de

controvérsia, em que o STJ consolidou o seguinte entendimento, "litteris":

"(...) 1. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): 1.1. Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem

prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (...)" (REsp

1392245/DF, Segunda Seção, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015)

Assim, considerando que não houve previsão, no dispositivo da sentença exequenda proferida na ação civil pública de nº 1998.01.1.016798-9, que tramitou na 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial

Judiciária de Brasília/DF, de incidência de juros remuneratórios sobre os expurgos inflacionários

advindos do Plano Verão, há que se reconhecer a ocorrência de excesso nos cálculos apresentados

pela parte exequente.

Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 113-145 para determinar que a parte exequente decote, de seus cálculos, os valores correspondentes aos juros

remuneratórios relativos aos meses posteriores a janeiro de 1989.”

Apresentados novos cálculos pelos Exequentes (ID 12811821), o juízo a quo, em nova decisão

interlocutória (ID 12811833), determinou a retificação dos cálculos apresentados, adotando-se a tabela de índices da Contadoria do TJDFT para a correção monetária do débito exequendo, observada a data do depósito em juízo realizado pelo Executado como termo final para a atualização.

Diante do alinhado, ressoa hialino que as questões suscitadas pelas partes foram definitivamente

resolvidas no curso processual por decisões não recorridas, não sendo possível seu reexame, em

atenção ao instituto da preclusão.

Nesse sentido, aliás, é o entendimento firmado por esta Corte de Justiça:

“CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. TEMA JÁ ANALISADO. PRECLUSÃO. PRAZO

SUFICIENTE PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS CÁLCULOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA FASE RECURSAL.

SENTENÇA MANTIDA. 1. É vedado à parte rediscutir tema já analisado nos autos e acobertado pela preclusão. 2. Não há impeditivo para a prolação da sentença extinguindo o cumprimento de sentença se transcorrido prazo superior ao fixado pelo Juízo e suficiente para a manifestação do executado

quanto aos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. 3. Ausente manifestação sobre os cálculos da Contadoria e proferida a sentença, não cabe nesta instância recursal a análise sobre o suposto

excesso de execução e eventual enriquecimento ilícito, com a condenação ao pagamento de valor além do que foi pedido (decisão ultra petita). 4. Recurso desprovido.” (Acórdão 1211535,

00408876620148070001, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/10/2019, publicado no DJE: 6/11/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada)

“CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA

COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. MATÉRIAS ABRANGIDAS PELA PRECLUSÃO. ART. 507 DO CPC.

REITERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO AD ETERNUM. SEGURANÇA

JURÍDICA. ESTABILIDADE PROCESSUAL. 1. Encontram-se preclusas as matérias que deveriam ter sido suscitadas oportunamente, dentro dos devidos prazo processuais, e não o foram, bem como

aquelas que, já examinadas, não foram objeto de insurgência veiculada em recurso adequado. A

arguição de matérias preclusas impede o conhecimento do recurso. 2. Apelação não conhecida.”

(Acórdão 1155494, 00428042320148070001, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 27/2/2019, publicado no DJE: 8/3/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada)

“PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS

HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO "PLANO VERÃO". DIFERENÇAS.

RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. COISA JULGADA.

EFICÁCIA ERGA OMNES. ILEGITIMIDADE ATIVA. NECESSIDADE DE PRÉVIA

LIQUIDAÇÃO. EXPURGOS POSTERIORES. INCLUSÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO

PROVENIENTES DE EXPURGOS SUBSEQUENTES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. EXECUÇÃO

INDIVIDUAL. MORA EX PERSONA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE

SOBRE O DÉBITO EXEQUENDO. QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS. REEXAME.

IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA. QUESTÕES PRÓPRIAS DO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO. AVIAMENTO E RESOLUÇÃO. REPRISAMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO FORMULADA EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUE O EXECUTIVO

COM BASE NO PAGAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS FIXADOS. SENTENÇA E APELO

FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC,

ARTS. 85, §§ 2º E 11). 1. Aprendido que as questões reprisadas, atinentes à necessidade de prévia

liquidação do crédito exequendo, à ilegitimidade ativa dos exequentes, à agregação ao débito

exequendo de expurgos posteriores, à incidência de juros remuneratórios e ao termo inicial dos juros

de mora, ao excesso de execução, à necessidade de perícia e ao índice de correção monetária incidente sobre o débito exequendo foram resolvidas definitivamente no curso processual, a resolução

empreendida, acastelada pela preclusão, torna-se impassível de ser revisada ou reprisada. 2. O

instituto da preclusão derivara da necessidade de se assegurar efetividade ao processo e o alcance do

seu desiderato, resultando no impedimento do revolvimento de questões já resolvidas através de

decisão irrecorrida ou irrecorrível, daí porque o princípio do duplo grau de jurisdição determina que a parte, se não conformada com determinada decisão, contra ela se irresigne através do instrumento

apropriado para sujeitá-la ao reexame pela instância recursal, derivando que, resolvida através de

decisão intangível, a matéria resolvida não poderá ser repristinada (NCPC, arts. 505 e 507). 3. As

defesas ostentadas pelo executado em face da execução de título judicial que lhe é endereçada devem ser formatadas via do instrumento indicado pelo legislador, que é a impugnação, que, interposta e

devidamente resolvida, torna inviável que as mesmas matérias e, inclusive, outras questões que nela

deveriam ser formuladas, sejam reprisadas ao ser colocado termo ao procedimento executivo com

lastro na quitação, encerrando a postura do executado que assim procede desconsideração para com o devido processo legal e para com as decisões judiciais, tangenciando a boa-fé. 4. Conquanto o

preceptivo inserto no § 11 do artigo 85 do novo estatuto processual somente se reporte à majoração

dos honorários originalmente fixados na hipótese de desprovimento do recurso, a interpretação

sistemática da regulação em conformidade com os princípios da igualdade e isonomia processuais

enseja a constatação de que, desprovido ou não conhecido o apelo, ainda que a parte recorrente não

houvesse sido sujeitada a cominação sucumbencial originalmente, deve necessariamente ser sujeitada a honorários de sucumbência recursal, porquanto a gênese e destinação da cominação é a remuneração dos serviços realizados pelos patronos após a prolação da sentença. 5. Apelação não conhecida.

Honorários recursais fixados. Unânime.” (Acórdão 1197071, 00384358320148070001, Relator:

TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 21/8/2019, publicado no DJE: 4/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada)

Destarte, operada a preclusão recobrindo todas as questões reprisadas pelos Apelantes, os recursos não podem ser conhecidos.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO das Apelações interpostas pelas partes, na forma do art. 932,

inciso III, do CPC.

Deixo de fixar honorários recursais, tendo em vista que não foram arbitrados na sentença.

É como voto.

O Senhor Desembargador EUSTAQUIO DE CASTRO - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

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