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26 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 12/02/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
29 de Janeiro de 2020
Relator
ARNOLDO CAMANHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07048559120198070018_22266.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 4ª Turma Cível

Processo N. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0704855-91.2019.8.07.0018

JUÍZO CONCREJATO SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA S/A

RECORRENTE (S)

RECORRIDO (S) SOLTEC ENGENHARIA LTDA e CIA URBANIZADORA DA NOVA

CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

Relator Desembargador ARNOLDO CAMANHO

Acórdão Nº 1227934

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. LICITAÇÃO PÚBLICA. EXIGÊNCIA

EDITALÍCIA. DECLARAÇÃO EXPRESSA DE ACEITAÇÃO DO REGULAMENTO.

DESNECESSIDADE. ACEITAÇÃO TÁCITA DAS CONDIÇÕES. VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E ATOS REGULAMENTARES NELE REFERIDOS.

INDEVIDA RESTRIÇÃO DA COMPETITIVIDADE.

1. O ato de desclassificação da licitante embasado na ausência de apresentação de declaração expressa de aceitação dos termos do Regulamento de Licitações e Contratos da empresa pública se mostra

desarrazoada, uma vez que a ausência de tal declaração não teria o condão de autorizar o

descumprimento do regulamento, cuja observância é ditada pelo próprio instrumento convocatório e,

em última análise, decorre da Lei de Licitações.

2. A desclassificação amparada em exigência redundante acaba por restringir indevidamente a

competitividade do certame, o que desatende às próprias finalidades do procedimento licitatório como garantia do interesse público e dos princípios que norteiam a administração pública, especialmente o da impessoalidade.

3. Remessa oficial não provida.

ACÓRDÃO

Federal e dos Territórios, ARNOLDO CAMANHO - Relator, SÉRGIO ROCHA - 1º Vogal e JAMES EDUARDO OLIVEIRA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador ARNOLDO

CAMANHO, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 29 de Janeiro de 2020

Desembargador ARNOLDO CAMANHO

Presidente e Relator

RELATÓRIO

O Senhor Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS - Relator

Trata-se de remessa oficial relativa à sentença do MM. Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, cujo relatório ora se adota:

“Trata-se de ação de mandado de segurança impetrada por CONCREJATO SERVIÇOS

TÉCNICOS DE ENGENHARIA S/A em desfavor do PRESIDENTE DA COMISSÃO

PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA

CAPITAL DO BRASIL – NOVACAP e da SOLTEC ENGENHARIA LTDA .

Alega que participa do procedimento licitatório n. 002/2018–ASCAL/PRES, realizado

pela NOVACAP. Em 24/4/2019 foi realizada sessão pública para recebimento e abertura

das propostas. Após o credenciamento, o certame foi suspenso para análise das propostas.

Das oito empresas interessadas, cinco não haviam apresentado documento obrigatório,

inclusive a impetrante, o que poderia levar à desclassificação. A impetrante solicitou que

a apreciação dos requisitos de classificação fosse feita apenas após a fase de lances, o

que não foi aceito. Após a análise da documentação, a comissão licitante decidiu pela

desclassificação das cinco concorrentes. Alega que houve formalismo exagerado. Afirma

que sua proposta era a melhor, com valor cerca de 7% inferior ao da vencedora. Sustenta

que o documento faltante consiste na declaração com o regulamento de licitações e

contratos da NOVACAP. Contudo, o próprio edital já prevê a aceitação tácita dos

participantes, assim como a minuta do contrato. Entende que a declaração exigida é

desnecessária. Acrescenta que o edital induziu os participantes a erro, pois o Anexo VIII

não contém a declaração exigida. Alega que houve formalismo excessivo e que isso

restringe a competitividade, devendo a finalidade almejada pela Administração se

sobrepor a exigências desnecessárias. Em virtude disso, busca a nulidade da decisão que

a desclassificou em procedimento licitatório, com o retorno do andamento do certame.

O pedido de tutela provisória foi deferido (ID 34105489), oportunidade na foi

determinada a suspensão cautelar da licitação; tornando insubsistente, em caráter

provisório, o ato que desclassificou a impetrante.

A autoridade impetrada ofertou informações ID 35992606. Aduz que não houve qualquer

impugnação acerca do conteúdo do edital. Afirma que os licitantes não foram induzidos

ao erro, uma vez que três das oito empresas participantes cumpriram a exigência

constante no item 8.1, alínea ‘a’, do edital.

O representante do Ministério Público informou que não possuiu interesse no feito (ID

38092381).

Os autos vieram conclusos” (ID 11561463, com destaques no original).

A sentença concedeu a segurança para tornar insubsistente o ato que desclassificou a impetrante de

licitação realizada pela Novacap, confirmando a decisão liminar antecedente, sob o fundamento de que a exigência que motivou a desclassificação – a apresentação de declaração expressa de anuência ao

Regulamento de Licitações e Contratos da companhia – era desnecessária, pois a submissão a tal

regulamento decorre diretamente do instrumento convocatório, além de restringir indevidamente a

competitividade. Ainda, a sentença determinou que o procedimento licitatório fosse retomado a partir daquela desclassificação, bem como declarou a nulidade do ato de adjudicação do objeto à litisconsorte passiva Soltec Engenharia Ltda.

Não houve interposição de recurso por parte da autoridade impetrada, da pessoa jurídica interessada, da litisconsorte passiva ou do Ministério Público (ID 11561467).

Dispensada a oitiva da douta Procuradoria de Justiça, ante a ausência de intervenção do Ministério

Público em primeira instância (ID 11561461).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador ARNOLDO CAMANHO - Relator

A presente remessa oficial decorre do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09, devendo, portanto, ser

conhecida.

O douto juiz a quo analisou o feito de forma percuciente e irretocável, fundamentando a sentença nos seguintes termos, in verbis:

“A licitação realizada pela NOVACAP tem por objeto a contratação de empresa de

engenharia para obra de execução de recuperação, reforço estrutural e revitalização dos

Viadutos localizados no Eixo Rodoviário Leste - ERL e no Eixo Rodoviário Oeste - ERW

sobre a Via N2 (Viadutos 06 e 08), em Brasília/DF, inclusive elaboração de projetos

executivos. O valor estimado da contratação é de R$ 6.244.870,06.

A impetrante (juntamente com outras quatro concorrentes) foi desclassificada na sessão

de 2/5/2019 por não atender ao disposto no item 8.1.1, alínea ‘e’, do Edital, que prevê o

seguinte:

‘8. DA PROPOSTA

licitante ou seu procurador constituído, juntando-se, neste caso, cópia da procuração

com poderes específicos.

8.1.1 O representante legal deverá comprovar essa qualidade, anexando cópia de pelo

menos um dos documentos indicados no Capítulo 2 – DO CREDENCIAMENTO deste

Edital, caso não conste na documentação constante do envelope nº 02.

Na proposta será consignado:

(...)

e) Na proposta de preços deverá ser declarada expressamente, a concordância do

proponente aos termos da Seções XII e XIII do Capítulo I do Título IV do Regulamento

de Licitações e Contratos da NOVACAP.’

A desclassificação da impetrante em razão da ausência dessa declaração mostra-se

indevida.

Ocorre que essa declaração é desnecessária, na medida em que o item 4 do Edital já

traz previsão de anuência dos concorrentes aos termos do edital, seus anexos e

instruções, bem como a aceitação dos regulamentos administrativos e das normas

técnicas pertinentes.

Ora, se o edital já presume a anuência dos concorrentes a todas as regras aplicáveis,

previstas no próprio edital e regulamentos - dentre os quais se inclui, por evidente, o

Regulamento de Licitações e Contratos da NOVACAP -, não há por que se exigir a

apresentação de nova declaração de aceitação das regras, por se tratar de medida

redundante.

E conferir a essa declaração características de essencialidade, determinando a

eliminação de concorrentes pela não apresentação desse documento mostra-se prática

contraproducente à própria finalidade da licitação, configurando formalidade excessiva e que importa em restrição à competitividade, visto que se excluíram da disputa

concorrentes com propostas relevantes apenas em razão do descumprimento dessa

formalidade.

Ainda, nota-se que a minuta de contrato veiculada no edital também já traz cláusula que indica a vinculação das partes ao Regulamento de Licitações e Contratos da NOVACAP, dado indicativo de que não haveria como a concorrente, a despeito de não apresentar a tal declaração de anuência ao regulamento, deixar de se sujeitar a essa norma.

Vale destacar que a previsão no edital de vinculação dos interessados ao regulamento

de licitações da NOVACAP tem por finalidade essencial garantir o pleno conhecimento às regras a serem aplicadas e evitar qualquer possibilidade de alegação de

desconhecimento por parte dos licitantes.

A apresentação da declaração expressa exigida pelo edital, contudo, não é determinante para garantia desse conhecimento das regras, notadamente se o edital traz outras regras que impõem aos interessados o conhecimento total das normas aplicáveis.

Considerando o que dispõe o item 4 do Edital, bem como o teor da minuta do contrato, não se vislumbra nenhum risco de os licitantes virem a alegar desconhecimento das

regras aplicáveis ao contrato, donde a apresentação da declaração em destaque não

pode ser considerado ato essencial para o sucesso do certame.

que resultou vencedora, sendo certo que, se tivesse sido mantida na disputa, poderia

haver modificação do resultado.

Desta forma, a denegação da ordem é a medida que se impõe ”.

Com efeito, a exigência de declaração expressa de concordância com os termos do regulamento

interno da companhia era medida redundante, pois a sua participação no certame, por si só, já implica a aceitação dos termos do edital, entre eles a remissão ao citado regulamento.

O instrumento convocatório da licitação, que é o edital, encontra-se normatizado na Lei de Licitações, a Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, especialmente no art. 40, mas não limitado a este,

havendo diversas outras remissões ao longo do diploma legal. O caput do referido artigo estabelece

ser obrigatório que o edital especifique o objeto da licitação, em descrição sucinta e clara, prazo e

condições para assinatura do contrato, sua execução e entrega do objeto licitado, condições para

participação na licitação e forma de apresentação das propostas, critério de julgamento e condições de pagamento, entre vários outros requisitos que visam assegurar a prevalência do interesse público, a

competitividade do certame e a observância dos princípios que norteiam a administração pública, em especial o da impessoalidade.

Consta, ainda, expressa previsão de que o edital especificará as instruções e normas para os recursos

previstos na lei, bem como outras indicações específicas ou peculiares da licitação (art. 40, incisos XV e XVII, da Lei nº 8.666/93). É inevitável, portanto, que os licitantes se submetam ao ato normativo

interno da companhia, de cunho regulamentar e complementar às normas constitucionais e legais,

sendo certo que a mera ausência de declaração expressa da sua aceitação jamais serviria de amparo a qualquer pretensão contrária ao conjunto de normas e princípios que norteiam o certame.

Sendo assim, correta a conclusão da sentença no sentido de que a exigência da declaração de aceitação se mostra redundante e a ausência de sua apresentação com a proposta é desprovida de qualquer efeito jurídico relevante, já que não seria aceitável a alegação de desconhecimento. Por conseguinte, causou indevida restrição da competitividade, uma vez que a impetrante foi alijada da possibilidade de ofertar lances na fase própria, o que contraria a própria finalidade do procedimento licitatório.

Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial.

É como voto.

O Senhor Desembargador SÉRGIO ROCHA - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME

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