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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07186589820198070000 DF 0718658-98.2019.8.07.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Criminal

Processo N. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0718658-98.2019.8.07.0000

AGRAVANTE (S) RAURISON NOLETO DE SOUZA

AGRAVADO (S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Relator Desembargador DEMÉTRIUS GOMES CAVALCANTI

Acórdão Nº 1228334

EMENTA

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROPOSTA PARTICULAR DE TRABALHO EXTRAMUROS.

CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, COM AUMENTO DE PENA, EM CONTINUIDADE

DELITIVA. TRABALHO EXCLUSIVAMENTE EXTERNO À SEDE EMPREGADORA.

INGRESSO EM DIVERSOS DOMICÍLIOS. BENEFÍCIO NEGADO.

1. De acordo com entendimento da Corte Superior de Justiça “A progressão ao regime semiaberto não traz como consequência automática o deferimento da benesse relativa ao trabalho extramuros,

necessitando, para tanto, que o apenado satisfaça os requisitos elencados no artigo 123 da Lei n.º

7.210/84” (HC 217.184/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 14/12/2011)

2. No caso concreto, a proposta particular de trabalho com atividades exclusivamente externas e, ainda, mediante ingresso do apenado em diversos domicílios, é incompatível com o sistema progressivo de

pena, cujo objetivo é a reinserção gradual do preso na sociedade, na medida em que demonstrar

modificação de suas tendências e condutas, sendo necessária maior cautelar para o deferimento do

pedido.

3. Recurso conhecido. Negou-se provimento.

ACÓRDÃO

Federal e dos Territórios, DEMÉTRIUS GOMES CAVALCANTI - Relator, NILSONI DE FREITAS CUSTODIO - 1º Vogal e JESUINO RISSATO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor

Desembargador JESUINO RISSATO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO . UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 30 de Janeiro de 2020

Desembargador DEMÉTRIUS GOMES CAVALCANTI

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de Recurso de Agravo interposto por RAURISON NOLETO DE SOUZA em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, que indeferiu a proposta particular de trabalho, mas concedeu trabalho externo via FUNAP (ID 11142770).

Alega o agravante que obteve progressão ao regime semiaberto em 20/3/2019, ocasião em que já se

encontravam preenchidos os requisitos necessários à autorização para trabalho externo, o qual não foi concedido, ante a exigência de acompanhamento psicológico. Assevera que, posteriormente, foi

submetido a exame criminológico e atendeu às sugestões contidas no respectivo laudo.

Requer assim, a reforma da decisão, a fim de que seja deferida a proposta de trabalho particular, nos

termos em que apresentada (ID 11142768).

O Ministério Público, em sede de contrarrazões, postula o desprovimento do recurso (ID 11142772).

Em juízo de retratação, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (ID 11142773).

A Procuradoria de Justiça Criminal manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 11425335).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador DEMÉTRIUS GOMES CAVALCANTI - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cuida-se de Recurso de Agravo interposto por RAURISON NOLETO DE SOUZA em face da

decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, que indeferiu a proposta particular de

trabalho, mas concedeu trabalho externo via FUNAP (ID 11142770).

Requer assim, a reforma da decisão, a fim de que seja deferida a proposta de trabalho particular, nos

termos em que apresentada (ID 11142768).

É a síntese do necessário. Decido.

RAURISON NOLETO DE SOUZA cumpre pena total de 14 (catorze) anos, pela prática dos crimes

previstos no art. 217-A, caput, (estupro de vulnerável) e art. 217-A, caput, c/c art. 71, caput, c/c art.

226, caput, inciso II, todos do Código Penal, c/c art. inciso I e II e art. 7º inciso III ambos da lei

11.340/2006 (estupro de vulnerável, com aumento de pena, em continuidade delitiva).

De acordo com a decisão proferida em 20 de março de 2019, o apenado obteve progressão ao regime semiaberto. Na ocasião, o magistrado solicitou informações quanto à implementação do exame

criminológico (ID 11142770).

Após a participação do apenado em quatro encontros do Grupo Desenvolvimento da Sexualidade, a

Defesa postulou autorização para trabalho externo via proposta particular.

Conforme se infere do Relatório Trabalho Externo, foi oferecida ao apenado a função de entregador

de gás, com atividades exclusivamente externas.

O MM. Juiz singular indeferiu a proposta particular de trabalho, nos seguintes termos (ID 11142770):

O sentenciado apresentou proposta particular de trabalho, analisada pela Seção Psicossocial, conforme relatório do mov. 37.1.

Ouvido, o Ministério Público manifestou-se contra o pleito (mov. 41.1).

De acordo com o mencionado relatório, foi oferecida ao interno uma vaga de entregador de gás, com funções exclusivamente externas. O proponente afirmou que a sociedade empresária realiza entregas no Paranoá, Itapoã e Lago Norte, mas o interno trabalharia apenas neste último local, considerando a repercussão causada pelo crime nas demais localidades.

Este juízo vem admitindo, pontualmente, a realização de atividades externas esporádicas. Não é,

contudo, o caso dos autos, em que o sentenciado trabalharia exclusivamente fora da sede da

empregadora.

O sentenciado, ademais, cumpre pena pelo cometimento do crime previsto no art. 217-A, do CP, em

continuidade delitiva. O modo reiterado com que as condutas foram praticadas demanda, assim, maior cautela na concessão dos benefícios externos. Nesse particular, a proposta apresentada autorizaria o

ingresso diário do interno em diversos domicílios, o que é, a toda evidência, bastante temerário. Essa circunstância, por fim, não seria modificada mesmo com a existência de um GPS instalado no veículo, como afirmado pelo empregador .

Diante, portanto, das particularidades do caso, indefiro a proposta apresentada.

Decorrido, no entanto, o prazo estabelecido na decisão do mov. 12.1, concedo trabalho externo, via

FUNAP, ou mediante apresentação de outra proposta de trabalho.

Remetam-se os autos à Seção Psicossocial para elaboração de relatório com vistas a subsidiar a

análise das saídas temporárias.

Segundo consta no Relatório Trabalho Externo, o empregador destacou que não dispõe de atividades internas na empresa para oferecer ao apenado. Relatou que o crime teve grande repercussão nas

regiões do Paranoá e Itapoã, motivo pelo qual, a fim de resguardar a segurança do apenado, as

entregas seriam realizadas apenas no Lago Norte. Vejamos:

Ao reeducando foi ofertada a função de entregador de gás, com atividades exclusivamente externas. O empregador relatou não dispor de atividades internas para o reeducando em sua empresa. A empresa realiza entregas em domicílio nas regiões do Paranoá, Itapoã e Lago Norte. Sr. Adriano, no entanto,

declarou que o apenado realizará entregas apenas no Lago Norte, uma vez que relatou que o crime

cometido, qual seja art. 217-a e 226, teve grande repercussão no Paranoá e que teme pela segurança

do apenado caso ele seja reconhecido pelos moradores dessa região administrativa.”

Não se olvida que o trabalho externo é de suma importância para o processo de ressocialização, além de servir como instrumento para aferição da disciplina e senso de responsabilidade do apenado.

Todavia, o deferimento do trabalho extramuros não é desdobramento da progressão de regime, como quer o agravante, sendo necessária a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena, nos

termos do inciso III, do artigo 123, da LEP.

Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRABALHO EXTRAMUROS. ART. 123, III,

DA LEI N. 7.210/84. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO

PROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a progressão ao regime semiaberto não obriga o Juiz

das Execuções a deferir automaticamente o deferimento do trabalho extramuros, havendo que se

avaliar o preenchimento dos requisitos do art. 123 da Lei n. 7.210/1984.

2. A Juíza das Execuções, considerando o inciso III do art. 123 da Lei de Execução Penal - que

preceitua a necessidade de análise da compatibilidade do benefício com os objetivos da pena e,

portanto, com o propósito de ressocialização do indivíduo, buscado por meio de um sistema

progressivo, em que as benesses são gradualmente fruídas na medida dos avanços alcançados pelo

detento - concluiu, fundamentadamente, pela necessidade de um lapso maior entre a concessão do

regime semiaberto e a autorização para trabalho externo, a fim de que o recorrente possa se "[adaptar] à nova realidade paulatinamente", bem como haja condições, com o transcurso de um mínimo de

tempo, de se colherem os elementos necessários à decisão sobre o referido benefício.

3. Recurso não provido.

(RHC 50.097/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em

04/12/2014, DJe 18/12/2014)

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO

EXTRAMUROS, APÓS PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. REQUISITO

SUBJETIVO NÃO CUMPRIDO. PACIENTE QUE CUMPRE LONGA PENA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS NA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. PEDIDO QUE

IMPLICARIA O REVOLVIMENTO DOS ELEMENTOS INSTRUTÓRIOS.

IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM DENEGADA.

a progressão de regime em 05/06/2009, sendo certo que só obterá lapso temporal pra livramento

condicional em 29/01/2016, estando o término de sua pena previsto para 18/02/2029 (com unificação), postulando logo após, os benefícios de visita periódica à família e trabalho extramuros."2. Esta Corte tem reiteradamente decidido que"a progressão ao regime semiaberto não traz como consequência

automática o deferimento da benesse relativa ao trabalho extramuros, necessitando, para tanto, que o apenado satisfaça os requisitos elencados no artigo 123 da Lei n.º 7.210/84"(HC 217.184/RJ, 6.ª

Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 14/12/2011).

4. Ordem denegada.

(HC 221.050/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 28/02/2012, DJe

08/03/2012)

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRABALHO EXTRAMUROS. ARTIGO 123, III, DA LEI N.º 7.210/84. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES.

FUNDAMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA.

ORDEM DENEGADA.

1. A progressão ao regime semiaberto não traz como consequência automática o deferimento da

benesse relativa ao trabalho extramuros, necessitando, para tanto, que o apenado satisfaça os

requisitos elencados no artigo 123 da Lei n.º 7.210/84. In casu, o Juízo das execuções indeferiu o

pleito fundamentadamente, eis que entendeu incompatível a benesse com os objetivos da reprimenda, em atenção ao inciso III do mencionado dispositivo legal.

2. Hipótese em que o pedido de visita periódica à família foi indeferido pelos mesmos fundamentos,

sendo certo que a autorização para curso extramuros foi revogada, pois a Paciente não estava

frequentando regularmente.

3. Ordem denegada.

(HC 217.184/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 14/12/2011)

No caso concreto, o agravante progrediu, recentemente, ao regime semiaberto, em 20/3/2019, há

pouco mais de sete meses, com livramento condicional previsto para 26/11/2022 e término de pena

em 26/7/2027.

Assim, a proposta particular de trabalho com atividades exclusivamente externas e, ainda, mediante

ingresso do apenado em diversos domicílios, é incompatível com o sistema progressivo de pena, cujo objetivo é a reinserção gradual do preso na sociedade, na medida em que demonstrar modificação de suas tendências e condutas, sendo necessária maior cautelar para o deferimento do pedido.

Ao contrário do que alega a Defesa, a decisão recorrida não está a negar o benefício ao agravante, pois lhe foi concedido trabalho externo via FUNAP.

Diante das peculiaridades do caso, verifica-se que a proposta particular de trabalho, no momento, é

incompatível com os objetivos da pena, conforme preconiza o artigo 123, inciso III, da LEP.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

A Senhora Desembargadora NILSONI DE FREITAS CUSTODIO - 1º Vogal Com o relator

O Senhor Desembargador JESUINO RISSATO - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. IMPROVIDO . UNÂNIME