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27 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07113492320198070001 DF 0711349-23.2019.8.07.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 7ª Turma Cível

Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0711349-23.2019.8.07.0001

EMBARGANTE (S) BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

EMBARGADO (S) WILLIANS SOUZA DE OLIVEIRA

Relator Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA

Acórdão Nº 1228936

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS.

INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. VALOR CREDITADO INDEVIDAMENTE NA CONTA CORRENTE DE TERCEIRO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA NA SEARA RECURSAL.

OMISSÕES E CONTRADIÇÕES – VÍCIOS INEXISTENTES – EMBARGOS REJEITADOS.

1 – Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e limita-se às

hipóteses delineadas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil.

2 – A concessão da gratuidade de justiça decorreu de lei, na medida em que o Requerente/Embargado anexou a declaração de hipossuficiência que se presume verdadeira, sem ter sido impugnada pelo

Embargado com elementos plausíveis que evidenciassem a falta dos pressupostos legais para a

concessão, nos termos do § 2º do art. 99, do CPC.

3 - Em que pesem os argumentos recursais, inexiste no v. acórdão qualquer vício passível de ser

sanado, eis que analisado em conformidade com o entendimento normativo acerca da matéria.

4 - Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. Unânime.

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, ROMEU GONZAGA NEIVA - Relator, LEILA ARLANCH - 1º Vogal e

GISLENE PINHEIRO - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora LEILA ARLANCH, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do

julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 05 de Fevereiro de 2020

Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos Declaratórios opostos pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, ora

Embargante, alegando existir omissão e contradição no venerando acórdão nº 1.219.457, in verbis:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. VALOR

CREDITADO INDEVIDAMENTE NA CONTA CORRENTE DE TERCEIRO. RESTITUIÇÃO

DEVIDA. ART. 876 DO CÓDIGO CIVIL. PRELIMINAR DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA

CONCEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1 - Firmada a declaração de hipossuficiência, sem provas hábeis a infirmá-la, impõe-se a concessão do benefícioda gratuidade de justiça. Preliminar acolhida de concessão de justiça gratuita.

2 – A dicção do art. 876, do Código Civil determina a todo aquele que recebeu o que não lhe era devida fica obrigado a restituir.

3 – Mostra-se devida a devolução da quantia irregularmente depositada pelo banco e que decorreu de

erro, conforme demonstrado no acervo probatório, sob pena de configurar o enriquecimento sem causa daquele que recebeu equivocadamente.

4 – Preliminar de gratuidade de justiça acolhida; e, no mérito, recurso desprovido. Unânime.”

(DJe.: 05/12/2019)

Aduz que o v. Acórdão contém omissões e contradições, sob o argumento que não deve prosperar o

deferimento da gratuidade de justiça na sede do apelo, na medida em que mensurou que a presunção de pobreza é relativa, visto que não foi constituída prova suficiente e real da situação financeira do

embargado.

Cita julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça, requerendo, ao final, o conhecimento e

provimento parcial do recurso, conferindo aos presentes embargos efeitos infringentes para que seja

afastada a indevida concessão do benefício.

Sem contrarrazões, conforme certidão emitida no id. 13900103.

VOTOS

O Senhor Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA - Relator

Tempestivo, conheço dos embargos de declaração.

O Embargante assevera, em suma, a existência de contradições e omissões no venerando acórdão

embargado, por entender que não deve prosperar o deferimento da gratuidade de justiça na sede do

apelo, na medida em que mensurou que a presunção de pobreza é relativa, visto que não foi

constituída prova suficiente a embasar a real situação de hipossuficiência do embargado. Pugna pela

incidência dos efeitos infringentes nos declaratórios, a fim de que apenas nesta parte, seja dado

provimento ao recurso, a fim de afastar o benefício.

Vejo sem razão a pretensão, porquanto no acórdão vergastado restou externado que, no caso concreto, constatou-se a plausibilidade do direito ao deferimento da gratuidade de justiça postulada em sede de apelo.

Fundamentei em meu voto, seguido pelos pares, que a concessão decorreu de lei, com fulcro no art. 99 do CPC, na medida em que o Requerente/Embargado anexou a declaração de hipossuficiência, que se presume verdadeira, nos termos do § 3º da citada lei processual que traz em seus termos, verbis:

“§ 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa

natural.”

De forma contrária, para afastar o benefício, competia ao Embargante trazer elementos que

evidenciassem a falta dos pressupostos legais para a concessão, nos termos do mesmo art. 99, § 2º do

CPC, mas que inocorreu na presente hipótese.

Assim, improcedem os presentes embargos, visto que a insurgência foi analisada de acordo com a

norma específica da matéria e, por conseguinte, não merece reforma, porquanto o Embargante denota mero inconformismo com o julgado que foi contrário ao seu entendimento.

Os embargos de declaração estão previstos no artigo 1.022 e seus incisos do Novo Código de Processo Civil se o acórdão tiver vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos:

“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se

pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de

casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência

aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º."

Insatisfeito com o julgamento, busca o Recorrente modificá-lo nesta parte; contudo, é consabido que os embargos possuem delimitações restritas à sua admissão capaz de reverter o resultado do v.

acórdão, que só ocorre em casos excepcionalíssimos.

Posto isso, não há que se falar em vícios a serem sanados, motivo pelo qual, REJEITO os presentes Embargos.

É o voto.

A Senhora Desembargadora LEILA ARLANCH - 1º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora GISLENE PINHEIRO - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.

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