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27 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07217282620198070000 DF 0721728-26.2019.8.07.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 2ª Câmara Cível

Processo N. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0721728-26.2019.8.07.0000

JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS,

SUSCITANTE (S) INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO

FEDERAL

SUSCITADO (S) JUÍZO DA TERCEIRA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO

FEDERAL

Relator Desembargador CESAR LOYOLA

Acórdão Nº 1228614

EMENTA

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE

SENTENÇA. JUÍZO DA TERCEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO

FEDERAL. DECLINAÇÃO PARA O JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS E

RECUPERAÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITO E REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

1. Conflito Negativo de Competência entre 3ª Vara da Fazenda Pública do DF e a Vara de Falências e Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais, em sede de liquidação de sentença proferida em ação de conhecimento da qual resultou condenação do DETRAN-DF na obrigação de

pagar valores ilíquidos às empresas falidas.

2. O art. 2º da Resolução nº 23/2010 estabeleceu a competência da Vara de Falências e Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais para processar e julgar as ações que versem sobre matérias enumeradas em rol taxativo, de natureza empresarial e societária.

3. A liquidação de sentença, como fase que antecede o seu cumprimento, deve reger-se pelo art. 516, II, do Código de Processo Civil, segundo o qual a liquidação de sentença deve efetuar-se no “juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição”.

4. Conflito de competência conhecido para se declarar a competência do Juízo suscitado, da Terceira Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, CESAR LOYOLA - Relator, SANDOVAL OLIVEIRA - 1º Vogal, ESDRAS NEVES - 2º Vogal, DIAULAS COSTA RIBEIRO - 3º Vogal, ALFEU MACHADO - 4º Vogal,

ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS - 5º Vogal, SANDRA REVES - 6º Vogal, EUSTAQUIO DE

CASTRO - 7º Vogal e ARQUIBALDO CARNEIRO - 8º Vogal, sob a Presidência do Senhor

Desembargador FERNANDO HABIBE, em proferir a seguinte decisão: Foi declarado competente o

Juízo suscitado, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, unânime, de acordo com a ata do

julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 03 de Fevereiro de 2020

Desembargador CESAR LOYOLA

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO

DISTRITO FEDERAL em face do JUÍZO DA TERCEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

DO DISTRITO FEDERAL , nos autos da Liquidação de Sentença nº 0010245-33.2002.8.07.0001.

O incidente foi suscitado na referida Liquidação de Sentença, na qual foram julgados procedentes os

Embargos à Execução opostos pelo DETRAN/DF em face de SINAL COMÉRCIO

REPRESENTAÇÃO e SERVIÇOS DE HIGIENE DE IMÓVEIS LTDA e SINAL SEGURANÇA E

VIGILÂNCIA LTDA., falidas, declarando-se o excesso de execução e fixando-se os parâmetros para a atualização do débito.

Consta que, após a prática de vários atos para a apuração do débito, o Administrador Judicial da massa falida postulou a remessa dos autos para a Vara de Falências, tendo o pedido sido acolhido pelo Juízo da Terceira Vara da Fazenda Pública.

Segundo o Juízo suscitante, a Vara de Falências não tem competência para processar e julgar a

demanda, cujo objeto é somente de liquidação do crédito para posterior requisição do precatório,

devendo, por força do art. 516 do CPC, ser julgada pelo Juízo onde tramitou a ação originária.

Acrescenta que a competência do juízo falimentar é limitada às questões relativas aos bens, interesses e negócios do falido, por força do art. 76 da LF, com intuito de possibilitar o tratamento igualitário entre os credores. Assim, competiria ao juízo suscitado liquidar o crédito objeto da demanda, requisitar o

precatório e, posteriormente, colocar o referido crédito à disposição da Vara de Falências.

Em caráter provisório, designei o Juízo Suscitante para decidir as medidas urgentes, nos termos do art. 207 do Regimento Interno deste Tribunal (ID Num. 11888048, pág. 1).

O Juízo Suscitado prestou as informações (ID Num. 12038667, págs. 1/4).

A d. Procuradoria de Justiça manifestou-se nos autos, oficiando pela competência do juízo suscitado

(ID Num. 12163515, págs. 1/9).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador CESAR LOYOLA - Relator

Presentes os requisitos, admito o Conflito de Competência.

O objeto do presente incidente é a identificação do Juízo competente para julgar a Ação de Liquidação de Sentença nº 0010245-33.2002.8.07.0001, se o juízo onde tramitou a ação originária (3ª Vara da

Fazenda Pública), juízo suscitado, ou se o juízo falimentar, suscitante.

Razão assiste ao juízo suscitante.

O art. 2º da Resolução nº 23/2010 do Tribunal Pleno deste egrégio Tribunal de Justiça estabeleceu a

competência da Vara de Falências e Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais para processar e julgar as ações que versem sobre as seguintes matérias, enumeradas em rol taxativo:

Art. 2º A competência da Vara de Falências e Recuperações Judiciais passa a abranger

os feitos que tenham por objeto:

I - insolvência civil;

II - dissolução total ou parcial de empresas e de sociedades personificadas e não

personificadas;

III - liquidação de empresas e de sociedades personificadas e não personificadas;

IV - exclusão de sócios de sociedades personificadas e não personificadas;

V - apuração de haveres de sociedades personificadas e não personificadas;

VI - nulidade ou anulação de transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades

empresariais.

O rol taxativo do art. 2º, acima transcrito, enumera matérias de natureza

empresarial e societária.

No caso ora examinado, entretanto, conforme anteriormente relatado, a ação tem por objeto a

liquidação de sentença pela qual o DETRAN foi condenado, entre outros pontos, a promover a

repercussão, no preço de contratos celebrados com as empresas agora falidas, do reajuste salarial

obtido pelas categorias envolvidas em tais contratos, além de não aplicar os descontos especificados

na decisão e restituir valores eventualmente abatidos de forma indevida.

Nesse sentido, conforme fundamentado pelo Juízo falimentar, suscitante, “a competência deste Juízo se limita tão somente à destinação do crédito, tendo em vista que ele pertence às falidas e, com a

decretação da quebra, instaurou-se o concurso universal, de forma que todas as questões afetas aos bens, interesses e negócios do falido são de competência deste Juízo (artigo 76 da LF), de modo a

possibilitar o tratamento igualitário de todos os credores (princípio do par conditio creditorum)” (ID Num. 11870903, pág. 235).

Portanto, a demanda versa sobre liquidação de crédito para posterior requisição de precatório, o que

extrapola o rol do art. 2º da Resolução nº 23/2010.

Por outro lado, a liquidação de sentença, como fase que antecede o seu cumprimento, deve reger-se

pelo art. 516, II, do Código de Processo Civil, segundo o qual a liquidação de sentença deve efetuar-se no “juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição”.

Em hipótese semelhante, decidiu este egrégio Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INSOLVÊNCIA CIVIL. JUÍZO

CÍVEL. SENTENÇA DE MÉRITO. PROFERIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PREVENÇÃO. VARA CÍVEL. RESOLUÇÃO Nº 23/2010. JUÍZO DA VARA DE

FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS

EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 475-P E 575 DO CPC.

1. Os artigos 475-P, inciso II, e 575, inciso II, ambos do Código de Processo Civil,

estabelecem que a execução ou a fase de cumprimento de sentença efetuar-se-á perante o

juízo que processou a causa originalmente, definindo, pois, sua prevenção nestes casos.

2. Nesse contexto, não obstante a natureza absoluta da competência da Vara de

Falências e Recuperações Judiciais definida pela Resolução nº 23/2010 deste Tribunal,

uma vez sentenciado o feito, a modificação da competência não se mostra possível,

mesmo em face da criação de vara de competência especial.

3. Conflito de competência acolhido para declarar competente o juízo cível suscitado

para o processamento das demais fases do processo.

(Acórdão n. 536406, 20110020152728CCP, Relator FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Câmara

Cível, julgado em 19/09/2011, DJ 23/09/2011 p. 66)

CONCLUSÃO

Ante o exposto, CONHEÇO do conflito de competência para DECLARAR o JUÍZO SUSCITADO , o d. Juízo da Terceira Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, como o competente para processar e julgar a Liquidação de Sentença de nº 0010245-33.2002.8.07.0001.

É como voto.

O Senhor Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ESDRAS NEVES - 2º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO - 3º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ALFEU MACHADO - 4º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS - 5º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora SANDRA REVES - 6º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador EUSTAQUIO DE CASTRO - 7º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO - 8º Vogal

Com o relator

DECISÃO

unânime

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/811261951/7217282620198070000-df-0721728-2620198070000/inteiro-teor-811261989