jusbrasil.com.br
8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20171410031139 DF 0002943-83.2017.8.07.0014 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-DF__20171410031139_1b8e6.pdf
DOWNLOAD

Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


1ª TURMA CRIMINAL 

Classe 


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL
NO(A) APELAÇÃO CRIMINAL 

N. Processo 


20171410031139APR
(0002943-83.2017.8.07.0014) 

Embargante(s) 


WILLIAM DE JESUS SIMPLICIO 

Embargado(s) 


MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS 

Relator 


Desembargador GEORGE LOPES 

Acórdão N. 


1229182 

E M E N T A

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE.

1 A Defesa alega que o acórdão que manteve a condenação pelo crime de porte de arma de fogo com numeração suprimida é contraditório, quando aumentou a pena por causa de uma circunstâncias que não constou da denúncia; é também omissa por não ter analisado corretamente os argumentos defensivos, mantendo a condenação.

2 Consta da denúncia a qualificação do réu, permitindo a majoração da pena em virtude da condição de militar. As alegações defensivas foram devidamente contemplados e rebatidos no acórdão, que colheu a materialidade e a autoria do crime, tendo o réu confessado que de fato portava uma arma de fogo com numeração suprimida em via pública, sem deter autorização da autoridade competente. Mesmo quie integrasse as forças armadas, não está isento de seguir as normas legais. 3 Embargos parcialmente providos para esclarecer o julgado, sem modificar o resultado do julgamento.

Fls. _____

Embargos de Declaração Criminal no (a) Apelação Criminal 20171410031139APR

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 1ª TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, GEORGE LOPES - Relator, MARIO MACHADO - 1º Vogal, CRUZ MACEDO - 2º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador CRUZ MACEDO, em proferir a seguinte decisão: DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS APENAS PARA ESCLARECÊ-LOS, SEM MODIFICAR O RESULTADO. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 6 de Fevereiro de 2020.

Documento Assinado Eletronicamente

GEORGE LOPES

Relator

Fls. _____

Embargos de Declaração Criminal no (a) Apelação Criminal 20171410031139APR

R E L A T Ó R I O

William de Jesus Simplício opõe embargos de declaração ao acórdão de folhas 322/325, que negou provimento à apelação defensiva por unanimidade e manteve a condenação de quatro anos e seis meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, mais quinze dias-multa, por porte de uma pistola .380 com numeração raspada. Alega que o acórdão é contraditório ao aplicar a causa de aumento do artigo 20 da Lei 10.826/2003, que não constava na denúncia. Sustenta também que os seguintes pontos não foram analisados: “da abolitio criminis fls. 276; da entrada em vigor do Decreto n.º 9785/2019, fls. 278; Do porte de arma por membro das forças armadas, fls. 278/284; Da desclassificação para o art. 12 da Lei 10826/03, fls. 286”. Afirma que houve afronta ao princípio da presunção de inocência ao manter a condenação, diante da insuficiência de provas, além de confrontar as normas dos artigos 9º, inciso II, 14, § 1º e 50, § 3º, da Lei 6880/1980; 13 da Lei 9784/1999; , caput, e 142, inciso X, da Constituição Federal; 33 do Decreto 5123/2004 e Decretos 9785 e 9847/2019, prequestionando-os.

A Procuradoria de Justiça opina pelo não conhecimento dos embargos, diante da intempestividade, no parecer de folhas 338/338v.

É o relatório.

Fls. _____

Embargos de Declaração Criminal no (a) Apelação Criminal 20171410031139APR

V O T O S

O Senhor Desembargador GEORGE LOPES - Relator

Os embargos são tempestivos, pois a disponibilização ocorreu no dia 04/10/2019, considerando-se publicado no primeiro dia útil seguinte, 07/10/2019. Portanto, o prazo de dois dias começou a ser contado no dia seguinte, 08/10/2019, quando foi apresentado o recurso.

Não há vício no acórdão impugnado, pois as questões suscitadas foram devidamente apreciadas e decididas de forma adequada, sem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Entretanto, em homenagem à ampla defesa, ao contraditório e à necessidade de fundamentação dos julgados, é conveniente esclarecer seus fundamentos, para apaziguar a inconformidade manifestada.

Alega-se que o acórdão é contraditório ao aplicar a causa de aumento do artigo 20 da Lei 10.826/2003, que não constava na denúncia. Contudo, conforme já consignado no acórdão, a condição de militar foi descrita na qualificação do réu contida na denúncia. Por isso, constou do acórdão:

A Defesa sustenta a incongruência entre a denúncia e a sentença, por não ter sido expressamente descrita a causa de aumento do artigo 20 da Lei 10.826/2003. Todavia, é de curial sabença que o réu se defende do fato e não da capitulação jurídica procedida pelo órgão acusador. Neste caso, a denúncia descreveu a sua condição de militar das forças armadas, ao enunciar a sua qualificação, dando ensejo à majoração da pena pela sua condição pessoal.

O afastamento da competência da Justiça Militar, por não se identificar nenhuma das hipóteses do artigo 9º do Código Penal Militar, não implica em admitir que o réu não era militar, fato que ficou devidamente comprovado, conforme explicitado e fundamentado na decisão de folhas 140/143.

A Defesa sustenta, ainda, que alguns pontos não foram analisados, implicando afronta à presunção de inocência e também a Constituição e as normas da lei infraconstitucional. Contudo, as questões suscitadas dizem respeito à

Fls. _____

Embargos de Declaração Criminal no (a) Apelação Criminal 20171410031139APR

tipicidade da conduta e foram devidamente rebatidas, mantendo-se a sentença condenatória:

Ele assumiu a autoria ao ser interrogado, admitindo que levasse consigo uma pistola com numeração suprimida dentro do automóvel ao ser abordado pelos policiais militares, quando disse havia comprado na "feira do rolo", sem registro e sem autorização da autoridade competente, porque precisava se defender das ameaças de terceiro; até havia tentado obter o porte de arma no Quartel, mas não conseguiu devido à burocracia. Os policiais Cleiton e Jorge confirmaram a apreensão da arma dentro do veículo do réu e o laudo pericial atestou a potencialidade e aptidão para realizar disparos em série, bem como a numeração suprimida por abrasão (folha 94).

Assim, a conduta se enquadra no tipo pelo qual foi o réu condenado. Ainda que se trate de militar, deve se submeter às normas legais com plena aplicabilidade no País. Todavia, o réu livre e conscientemente optou por não observar a lei quando decidiu portar na via pública, uma arma de fogo com numeração raspada, adquirida em local famoso pelo comércio de produtos de procedência ilícita.

O fato de integrar as Forças Armadas não exime o réu de seguir os trâmites legais para aquisição e porte de arma de fogo, que ele mesmo confessou não ter seguido. Destaque-se tratar de artefato com numeração suprimida, de origem espúria, portada em via pública, atraindo o tipo penal em que condenado.

Assim, dá-se parcial provimento aos embargos declaratórios apenas para esclarecê-los, sem modificar o resultado.

O Senhor Desembargador MARIO MACHADO - Vogal

Com o relator

Fls. _____

Embargos de Declaração Criminal no (a) Apelação Criminal 20171410031139APR

O Senhor Desembargador CRUZ MACEDO - Vogal

Com o relator

D E C I S Ã O

Dá-se parcial provimento aos embargos declaratórios apenas para

esclarecê-los, sem modificar o resultado.

Código de Verificação :2020ACOH2SGKLUZFJ47N0M8UG9Q