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27 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20140112011189 DF 0051538-60.2014.8.07.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


3ª TURMA CRIMINAL 

Classe 


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL
NO(A) APELAÇÃO CRIMINAL 

N. Processo 


20140112011189APR
(0051538-60.2014.8.07.0001) 

Embargante(s) 


DIEGO NONATO DA SILVA 

Embargado(s) 


MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS 

Relator 


Desembargador SEBASTIÃO COELHO 

Acórdão N. 


1229253 

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E DE CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. ADMISSIBILIDADE DE CORREÇÃO. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO.

1. Os embargos de declaração não constituem via apropriada para rediscutir a matéria já julgada, quando inexistente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas, sendo excepcional a concessão de efeitos infringentes.

2. Não há vício de obscuridade no acórdão, quando as questões suscitadas foram devidamente analisadas e corretamente fundamentadas.

3. Admissível embargos de declaração para correção de erro material no julgado.

4. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos.

Fls. _____

Embargos de Declaração Criminal no (a) Apelação Criminal 20140112011189APR

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 3ª TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, SEBASTIÃO COELHO -Relator, DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI - 1º Vogal, NILSONI DE FREITAS CUSTODIO - 2º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador JESUINO RISSATO, em proferir a seguinte decisão: ACOLHO EM PARTE, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 6 de Fevereiro de 2020.

Documento Assinado Eletronicamente

SEBASTIÃO COELHO

Relator

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Embargos de Declaração Criminal no (a) Apelação Criminal 20140112011189APR

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de Embargos de Declaração na Apelação Criminal (fls. 486/490) opostos por DIEGO NONATO DA SILVA (réu) em face do acórdão de fls. 475/483, que DESPROVEU o recurso e manteve a sentença que condenou o réu à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, além de 250 dias-multa, sob o regime inicial aberto, como incurso no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006.

O embargante/réu, em suas razões (fls. 486/490), defende haver obscuridade no acórdão, porquanto a quantidade de droga foi de apenas 790,12g. Sustenta que apenas foi encontrada maconha, não havendo que se falar em variedade da droga. Afirma que “em relação a justificativa da alta lesividade da maconha para manter a redução da pena em metade, não deve prosperar, uma vez que estudos apontam que a maconha possui natureza menos nociva quando comparada com outros tipos de drogas como cocaína e crack”. Requer seja modificado o acórdão para que o grau de redução da pena seja aplicado em seu patamar máximo, de 2/3.

Em resposta aos embargos (fls. 494/497), o Ministério Público opina pelo conhecimento e parcial provimento para correção do erro material verificado no acórdão, no que concerne à variedade das drogas.

É o relatório.

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V O T O S

O Senhor Desembargador SEBASTIÃO COELHO - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos.

Os embargos devem ser parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos .

O acórdão ora embargado restou assim ementado:

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. GRANDE QUANTIDADE APREENDIDA E PRESENÇA DE DUAS BALANÇAS DE PRECISÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. INVIABILIDADE DA REDUÇÃO EM 2/3. SENTENÇA MANTIDA.

1. Comprovadas a materialidade e a autoria, bem como a grande quantidade de entorpecente apreendida, além de balanças de precisão, incabível a desclassificação do delito para o art. 28 da Lei n.º 11.343/2006.

2. Em virtude da quantidade apreendida de entorpecente, deve incidir a causa de diminuição da pena em 1/2, consoante previsto no § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006.

3. Recurso conhecido e desprovido.

(Acórdão 1211440, 20140112011189APR, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Revisor: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 17/10/2019, publicado no DJE: 31/10/2019. Pág.: 128/137)

Segundo dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal:

Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação,

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câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

Desse modo, os embargos de declaração são cabíveis contra decisão que apresentar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

Cabe frisar que a atribuição de efeitos infringentes aos declaratórios somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 620 do CPP:

Art. 620. Os embargos de declaração serão deduzidos em requerimento de que constem os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso.

§ 1 O requerimento será apresentado pelo relator e julgado, independentemente de revisão, na primeira sessão.

§ 2 Se não preenchidas as condições enumeradas neste artigo, o relator indeferirá desde logo o requerimento.

Na verdade, o que pretende o embargante/réu, por meio destes embargos de declaração, é manifestar inconformismo com o acórdão embargado.

A mera irresignação da parte com a decisão proferida não gera o direito à alteração do julgado por meio dos embargos de declaração, os quais somente devem ser acolhidos diante de concretas ambiguidades, omissões, contradições ou obscuridades.

O embargante/réu defende haver obscuridade no acórdão, porquanto a quantidade de droga foi de apenas 790,12g. Sustenta que apenas foi encontrada maconha, não havendo que se falar em variedade da droga. Afirma que "em relação a justificativa da alta lesividade da maconha para manter a redução da pena em metade, não deve prosperar, uma vez que estudos apontam que a maconha possui natureza menos nociva quando comparada com outros tipos de

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drogas como cocaína e crack".

Primeiramente, esclareça-se que a quantidade de maconha apreendida com o embargante/réu foi de 819,54g e não de 790,12g. A justificativa para a manutenção da sentença encontra-se devidamente fundamentada. Confirase:

O réu requer a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n.º 11.343/2006. Defende que a quantidade de droga encontrada (819,54g) seria suficiente para uso próprio e de seu irmão. Acrescenta que as duas balanças de precisão serviriam para medir a quantidade da droga que estava sendo usada pelos próprios usuários, sendo que uma não funcionava. Afirma não haver provas da traficância.

Adotando-se os critérios estabelecidos na Informação Pericial nº 710/2009 - IC (fls. 112/114 dos autos do processo n.º 1-358045), uma dose típica de maconha contém 0,2 gramas, de modo que o total apreendido com o réu Diego, no montante de 819,54g, seria suficiente para preparar cerca de 4.097 porções individuais, quantidade exorbitante para um único usuário, ainda mais levando-se em consideração que este entorpecente é perecível.

Ainda chama a atenção a presença de duas balanças de precisão, as quais, segundo informado pelo policial Adriano, estavam em perfeito funcionamento.

Dessa forma, confirmada a materialidade e a autoria do delito, deve ser mantida a classificação do crime de tráfico, pois não há motivo nos autos que justifique sua reclassificação para a conduta descrita no art. 28 da Lei n.º 11.343/2006.

Nessa esteira, nada a reparar sobre o ponto na sentença, motivo pelo qual adoto-a, com a devida vênia, como razão de meu voto:

Ora, em média, um usuário de maconha utiliza cerca de 0,5g de tal substância por cigarro. Desta forma, considerando que foi apreendido 782,27g, seria suficiente para 1564 cigarros, quantia excessiva e incompatível com a

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alegação do Acusado, se considerado que consumidores regulares costumam adquirir de 5g a 10g no máximo por vez para um consumo de uma a duas semanas.

Desta forma, supondo que o Acusado use uma porção de 1g por dia levaria mais de mais de dois anos para consumir a totalidade da droga apreendida. Igualmente, essa quantidade de maconha não poderia ser consumida por um único usuário durante o prazo de validade do princípio ativo tetrahidrocannabinol.

Para além disso, a apreensão de balanças de precisão na casa de Diego, elemento tipicamente usado por traficantes no fracionamento e acondicionamento das drogas, só reforça que as grandes porções de maconha eram destinadas à mercancia ilegal.

(...)

Sustenta o réu que o redutor da pena deveria incidir em seu patamar máximo (2/3) e não pela metade, como fixado na sentença. Aduz que não restou comprovado que se dedique habitualmente a atividades criminosas, muito menos que integre uma organização criminosa.

Sobre a dosimetria da pena, assim decidiu a sentença com relação ao ora réu:

Passo à individualização da pena do réu DIEGO NONATO DA SILVA.

Na primeira fase, no exame da culpabilidade, apesar de estarmos diante de um crime equiparado a hediondo, o grau de reprovabilidade da conduta do Réu é próprio da tipologia penal. Deixo, contudo, por ora, de considerar a quantidade da droga para recrescer a pena, pois será ponderada apenas na terceira fase de dosimetria da pena para não implicar em bis in idem. É primário.

Sua conduta social não foi devidamente investigada.

Quanto à personalidade, às consequências, às circunstâncias e aos motivos, nada há nos autos que autorize valoração negativa.

Por tudo isso, fixo-lhe a pena base no mínimo legal, isto é, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 dias-multa.

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Na segunda fase de aplicação da pena, presente a circunstância atenuante relativa à confissão parcial, uma vez que o Réu admitiu a propriedade dos entorpecentes, mas negou o propósito de difusão ilícita.

Não há agravantes a considerar.

Desta forma, considerando o disposto no Enunciado da Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça, mantenho a pena no mínimo legal, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 dias-multa. Na terceira fase de aplicação da pena, observo a existência da causa especial de diminuição prevista no parágrafo 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006, posto que não há prova nos autos de que o Acusado integre organização criminosa ou que se dedique habitualmente a atividades criminosas. Contudo, apesar de não haver elementos que permitam concluir que dedique habitualmente a atividades criminosas, considerando a expressiva quantidade de droga apreendida consigo, bem como a sua variedade e alta lesividade o redutor deverá ser tido pela metade.

De outro lado, não é possível visualizar causas especiais de aumento, razão pela qual estabilizo a reprimenda em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa.

A pena de multa, dadas as condições do Réu deverá ser calculada à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, na forma do art. 49, § 1º do Código Penal.

Atendendo ao que dispõe os arts. 33, § 1º, c, § 2º, c, § 3º, 59, todos do Código Penal, e afastada a possibilidade de fixação do regime inicial fechado ope legis, fixo que a pena privativa de liberdade imposta seja cumprida inicialmente a partir do REGIME ABERTO.

Contudo, atendidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, na esteira da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal e do E. TJDFT, assim como por força da Resolução nº 5 do Senado Federal, que suspendeu a vedação contida no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06 autorizando assim a aplicação do art. 44 do CP aos crimes de tráfico, SUBSTITUO

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a pena privativa de liberdade por DUAS restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo digno Juízo da VEPEMA.

De consequência, à luz da quantidade de pena fixada, do regime de cumprimento da reprimenda corporal definido e da autorização para substituição da expiação corporal por restrição a direitos, mantenho a liberdade do Condenado. Deixo de efetuar o cálculo para a detração prevista no § 2º, do art. 387 do Código de Processo Penal, vez que o regime, já fixado no grau mais brando, não será modificado, não obstante o período de prisão preventiva do Sentenciado. (grifos nossos). O § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006 dispõe:

§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos , desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

Apesar da grande quantidade apreendida, inexistem provas de que o réu integre organização criminosas, nem que se dedique às atividades criminosas. Entretanto, considerando além da quantidade, a sua variedade e alta lesividade, mantenho o redutor incidente na sentença.(grifo nosso).

Portanto, não há vício de obscuridade ou qualquer contradição no acórdão, quando as questões suscitadas foram devidamente analisadas e corretamente fundamentadas.

Registre-se, apenas, a ocorrência de erro material ao se reportar à variedade da droga apreendida, uma vez que se cuida apenas de "maconha".

Nesse sentido, entendimento desta Turma:

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA A PRETEXTO DE

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VÍCIO NO JULGADO. IMPROCEDÊNCIA. EVENTUAIS VÍCIOS DO INQUÉRITO POLICIAL, DE NATUREZA INVESTIGATIVA E INQUISITIVA, NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

(Acórdão n.1182073, 07079282820198070000, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR 3ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 27/06/2019, Publicado no PJe: 28/06/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração apenas para retirar da fundamentação do voto condutor do acórdão a variedade da droga apreendida, sem, contudo, alterar o julgado.

É como voto.

O Senhor Desembargador DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI - Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora NILSONI DE FREITAS CUSTODIO - Vogal

Com o relator

D E C I S Ã O

Acolho em parte, sem efeitos modificativos.

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