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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0706527-43.2019.8.07.0016 DF 0706527-43.2019.8.07.0016

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO. TERMO INICIAL. ENTREGA DA CNH. INFRAÇÃO COMETIDA ANTES DE INICIADO O PRAZO DE CUMPRIMENTO DA PENALIDADE. CASSAÇÃO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal
Publicação
Publicado no DJE : 18/02/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
12 de Fevereiro de 2020
Relator
ALMIR ANDRADE DE FREITAS

Ementa

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO. TERMO INICIAL. ENTREGA DA CNH. INFRAÇÃO COMETIDA ANTES DE INICIADO O PRAZO DE CUMPRIMENTO DA PENALIDADE. CASSAÇÃO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face de sentença que declarou a nulidade do processo administrativo nº 055.042066/2011 quanto à aplicação da penalidade de cassação do direito de dirigir decorrente do auto de infração nº D010691053. Em seu recurso, defende a legalidade do ato administrativo impugnado, uma vez que a autora descumpriu a suspensão do direito de dirigir ao cometer uma infração de trânsito em 20.09.2016, ou seja, após a notificação da imposição da penalidade, ocorrida em 12.08.2016. Ainda, ressalta que, nos termos do art. 19 da Resolução CONTRAN 182/2005, o marco inicial da contagem do prazo de suspensão é a data em que o condutor foi notificado da penalidade. Atestada a legalidade do ato administrativo impugnado, pleiteia que também não merece acolhida o pedido para transferência da pontuação decorrente do auto de infração nº D010691053 para o segundo autor.
II. Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo (Decreto-Lei 500/69). Contrarrazões apresentadas (ID 13096301).
III. Inicialmente, cumpre esclarecer que o ?segundo autor? foi excluído do polo ativo da demanda, bem como o pedido de transferência da pontuação, conforme emenda à inicial de ID 13096261 e decisão de ID 13096263.
IV. É certo que o art. 19, § 3.º da Resolução CONTRAN 182/0005 estabelece que ?sendo o infrator flagrado conduzindo veículo, encerrado o prazo para a entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação do direito de dirigir, nos termos do inciso I do artigo 263 do CTB?.
V. Outrossim, o § 9º do art. 261 do CTB permite inferir que a suspensão do direito de dirigir teria início a partir da notificação da penalidade, pois estatui que ?a penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: (omissis) § 9.º Incorrerá na infração prevista no inciso II do art. 162 o condutor que, notificado da penalidade de que trata este artigo, dirigir veículo automotor em via pública?. No entanto, o dispositivo não tem aplicação no caso em tela, pois se trata de alteração legislativa empreendida pela Lei 13.281/2016 que, a teor do disposto no seu artigo , II, ainda não estava vigente quando dos fatos ora examinados.
VI. Vê-se que a própria legislação era até então confusa quanto ao termo inicial, porquanto de determinado dispositivo seria possível inferir que a aplicação da penalidade teria início a partir do encerramento do prazo para a entrega da CNH, ao passo que outro permitiria concluir que a penalidade teria início a partir da notificação da penalidade. A Resolução CONTRAN 723, de 6.2.2018 busca uniformizar o procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, do que apenas se faz registro para demonstrar que o procedimento não estava até então uniformizado, não tendo a Resolução incidência na situação em exame, pois também posterior aos fatos versados no presente feito.
VII. Diante desse cenário de incerteza quanto à interpretação da legislação, ganha maior relevo o que consta no processo administrativo. Isso porque, no caso em tela, é possível verificar no documento ID 13096275, pág. 6 que na última decisão proferida na seara administrativa consta expressamente no item 4 do parecer da relatora na JARI que ?Analisando os autos, cumpre informar que todas as etapas ocorreram conforme a legislação, não se encontra anexado aos autos nenhum documento que pudesse comprovar as alegações do recorrente e invalidar a infração cometida, e ainda conforme peça de nº 13 pela Gerencia de Infrações e Penalidades/Nuare foi sugerida a suspensão do direito de dirigir do condutor, pelo prazo de 12 (doze) meses contados do recolhimento da CNH, conforme previsto na Resolução 182/05 CONTRAN, art. 16, I, ficando a liberação da CNH condicionada a participação do condutor em curso de reciclagem, conforme previsto artigo 261 § 2º do CTB?. Portanto, confirma-se que na própria instrução administrativa consta que a suspensão do direito de dirigir deveria ter início a partir do recolhimento da CNH.
VIII. Diga-se, ainda, que prevalece nas Turmas Recursais o entendimento de que a penalidade se inicia com o recolhimento ou entrega da CNH: Acórdão n.1163260, 07436570420188070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 03/04/2019, Publicado no DJE: 16/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão n.1167916, 07471638520188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 02/05/2019, Publicado no DJE: 15/05/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão n.1163341, 07227431620188070016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 03/04/2019, Publicado no DJE: 12/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão n.1156207, 07220997320188070016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 01/03/2019, Publicado no PJe: 13/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão n.1096137, 07361340920168070016, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 11/05/2018, Publicado no PJe: 28/05/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.
IX. Assim, a sentença vergastada não merece reparo, uma vez que a infração que resultou no processo administração de cassação da CNH da parte autora foi praticada antes da entrega do seu documento de habilitação, não tendo se iniciado o prazo de suspensão do direito de dirigir.
X. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Isento de custas. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor corrigido da causa. XI. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

Acórdão

CONHECIDO. RECURSO NAO PROVIDO. UNANIME