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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Publicação
Publicado no PJe : 17/02/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
3 de Fevereiro de 2020
Relator
MARIO-ZAM BELMIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07201771120198070000_5db17.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 2ª Câmara Cível

Processo N. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0720177-11.2019.8.07.0000

SUSCITANTE (S) JUÍZO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL

SUSCITADO (S) JUÍZO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS

Relator Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO

Acórdão Nº 1228600

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE

REGISTROS PÚBLICOS. VARA CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEL. DUPLICIDADE.

PROPRIEDADE. DEFINIÇÃO PRÉVIA.

1. A Vara de Registros Públicos só tem competência para processar e julgar questões

contenciosas e administrativas que se refiram diretamente a atos de registros públicos e

notariais em si mesmos (art. 31, inc. III, da Lei de Organização Judiciária do Distrito

Federal).

2. Qualquer questão externa ao ato registrário em si deve ser previamente dirimida em

ação própria.

3. A definição da propriedade de imóvel está afeta à competência residual das Varas

Cíveis, sendo o registro público na matrícula do imóvel consequência da jurisdição

prestada na respectiva ação.

4. Conflito julgado procedente. Declarado competente o Juízo suscitado, qual seja, da

Terceira Vara Cível de Águas Claras.

ACÓRDÃO

FERNANDO HABIBE, em proferir a seguinte decisão: Foi declarado competente o Juízo suscitado, da 3ª Vara Cível de Águas Claras, unânime, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 03 de Fevereiro de 2020

Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de conflito de competência negativo estabelecido entre os Juízos da Vara de Registros

Públicos do Distrito Federal, suscitante, e da Terceira Vara Cível de Águas Claras, suscitado, nos autos de ação de obrigação de fazer, com pedido liminar de indisponibilidade e inalienabilidade de imóvel,

proposta pelo Condomínio do Edifício Bahamas Center em desfavor de Sólida Construções Ltda (ID

11494155 – fls. 79/86).

Distribuído o feito à Terceira Vara Cível de Águas Claras, a douta Magistrada entendeu pela

incompetência absoluta daquele Juízo, ao fundamento de que a solução da controvérsia “perpassa pela análise de regularidade do ato registral referente à instituição do condomínio demandante em duas

matrículas distintas e com suposta sobreposição parcial de áreas”, matéria que estaria afeta à

competência especializada da Vara de Registros Públicos, pelo que declinou da competência em favor deste (ID 11494155 – fls. 92/94).

O Juízo da Vara de Registros Públicos, por sua vez, afirmou que “a pretensão do autor conta

invariavelmente com a análise acerca do direito de propriedade adjacente à matrícula (...), matéria

reservada à competência residual das Varas Cíveis”, suscitando, assim, o conflito negativo (ID

11494155 – fls. 89/90).

Foi designado o Juízo suscitado para a apreciação de eventuais medidas urgentes (ID 11515936).

Transcorreu in albis o prazo para que o Juízo suscitado prestasse informações (ID 12401435).

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO - Relator

Conheço do conflito de competência, presentes os pressupostos de admissibilidade.

Cuida-se de conflito de competência negativo estabelecido entre os Juízos da Vara de Registros

Públicos do Distrito Federal, suscitante, e da Terceira Vara Cível de Águas Claras, suscitado, nos

autos de ação de obrigação de fazer, com pedido liminar de indisponibilidade e inalienabilidade de

imóvel, proposta pelo Condomínio do Edifício Bahamas Center em desfavor de Sólida Construções

Ltda.

Conforme se verifica da emenda à inicial (ID 11494155 – fls. 79/86), a celeuma versa sobre a

propriedade de um mesmo imóvel que é objeto de duas matrículas distintas.

Com efeito, a matrícula nº 276969, refere-se ao estacionamento, com as descrições acima mencionadas, cuja proprietária seria a Requerida. Entretanto, o registro da Convenção de Condomínio se deu anteriormente, no dia 18/09/2008 e, às fls. 39 de referido instrumento, consta justamente a área do estacionamento rotativo, qual seja, de 2.764,85 m², que

equivalente exatamente à área constante na matrícula acima mencionada. Ainda, a

descrição dos pavimentos constantes no R.8/145030, conta com áreas para

estacionamento rotativo com capacidade para 142 (cento e quarenta e duas) vagas para

veículos de passeio.

(...omissis...)

Vale ressaltar que o registro do estacionamento em nome da Requerida, não passou de uma manobra, registrando em seu nome uma área que não possui, passados

quase quatro anos da instituição do condomínio na área total do lote nº 685 pelo

Requerente.

Saliente-se, que o instrumento de Instituição e Convenção de Condomínio, uma vez

registrado, equipara-o quando mais não seja, às sociedades irregulares, que praticam

sentenças de atos no mundo dos negócios. Na realidade, o condomínio em edifício,

distingue-se perfeitamente da pessoa de cada um dos condôminos.

Por outro lado, sendo a garagem coletiva área comum do condomínio, vigoram os

princípios da inalienabilidade e indivisibilidade, descritos no art. 1.331, § 2º, do Código

Civil, que regula na sua parte final: “(...) são utilizados em comum pelos condôminos, não podendo ser alienados separadamente, ou divididos”.

(...omissis...)

Ademais, conforme se verifica na documentação acostada à exordial, o registro da

Convenção de Condomínio foi feito em momento anterior ao registro do estacionamento rotativo na matrícula 276969. Ainda, a descrição dos pavimentos constantes no

R.8/145030, conta com áreas para estacionamento rotativo e privativo com capacidade

para 142 (cento e quarenta e duas) vagas para veículos de passeio.

Com efeito, a área instituída pelo Condomínio Requerente engloba todo o lote n. 685, e o estacionamento em questão faz parte desse lote, sendo, inclusive laje Daquele. Não

obstante a propriedade ser da Requerida, a Mesma sequer paga tributos à ele

concernentes, sendo que é o Condomínio Requerente quem paga o IPTU do referido

imóvel, conforme demonstram os comprovantes anexos.

É notório que a Requerida agiu de má-fé e premeditadamente quando “desmembrou” o

estacionamento do restante do imóvel pertencente ao Condomínio, visando apenas seu

interesse em lucrar, sendo válido dizer, até, que Aquela desejou enriquecer-se

ilicitamente.

Tratando-se de um mesmo lote, não há razão para que o proprietário proceda a abertura

de duas matrículas distintas, quais sejam: 145030 e 276969. Não faz sentido a quebra de uma situação real em favor de uma situação instrumental, meramente com objetivo de

enriquecimento. Embora aqui seja o caso de continuidade física, há que se pensar também na continuidade social do imóvel, posto que o estacionamento é parte indispensável e

indivisível do Condomínio, pois pertencente aos condôminos.

novo número, na qual conste apenas a Instituição do Condomínio Requerente, haja

vista ser o mesmo o legítimo proprietário de todo o lote que engloba as duas

matrículas . (negritos do original, sublinhado nosso)

Note-se que, de acordo com a narrativa constante da inicial, nem mesmo o autor é congruente quanto à propriedade da área.

E, na parte dispositiva, o Condomínio requer expressamente:

Ante o exposto, requer-se:

a. A concessão da tutela de urgência para que seja declarada, liminarmente, a

indisponibilidade do imóvel em litígio e, consequentemente, Vossa Excelência oficie o

cartório competente para que proceda sua averbação na matrícula correspondente ;

b. A citação da Requerida para que, querendo, compareça à audiência de conciliação e

ofereça defesa, sob pena de revelia e confissão;

c. Seja a ação julgada procedente, a fim de que seja a Demandada obrigada a

requerer junto ao o 3º Ofício do Registro de Imóveis desta Circunscrição a fusão das

matrículas de n. 145030 e 276969 em um novo número, no qual conste a Instituição

do Condomínio Requerente ;

d. A condenação da Demandada ao pagamento das custas processuais, bem como

honorários advocatícios, fixados a razão de 20% sobre valor da condenação ou arbitrados

na forma do art. 85, § 2º do CPC;

(...omissis... – grifo nosso).

Constata-se claramente que não se trata de mera questão registrária, pois a fusão das matrículas do

imóvel perpassa, antes, pela definição da sua titularidade, o que não compete à Vara de Registros

Públicos.

A Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal (Lei 11697/2008) dispõe:

Art. 31. Compete ao Juiz de Registros Públicos :

I – inspecionar os serviços notariais e de registro, velando pela observância das

prescrições legais e normativas, e representar ao Corregedor quando for o caso de

aplicação de penalidades disciplinares;

II – baixar atos normativos relacionados à execução dos serviços notariais e de registro,

ressalvada a competência do Corregedor;

III – processar e julgar as questões contenciosas e administrativas que se refiram

diretamente a atos de registros públicos e notariais em si mesmos ;

No caso, qualquer retificação do ato de registro público do referido imóvel deve ser precedida de ação de conhecimento, onde a jurisdição prestada determinará quem é, efetivamente, o proprietário do bem, matéria afeta à competência residual das Varas Cíveis.

Definida a propriedade do bem, a mesma sentença definirá o que deve ser levado a efeito pelo

Cartório de Registro de Imóveis competente, que deverá cumprir fidedignamente o comando judicial, em princípio, sem sequer necessidade de consulta à Vara de Registros Públicos.

É possível, pois, que essa questão jamais chegue à jurisdição da Vara de Registros Públicos do

Distrito Federal.

Como já decidiu este Tribunal, “a Vara de Registro Público não é competente para julgamento do

feito quando o mérito da questão ultrapassar os limites meramente formais da elaboração da escritura pública” (Acórdão 849961, 20140020320616CCP, Relatora: Desembargadora LEILA ARLANCH, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJe: 24/2/2015).

Com essas considerações, julgo procedente o conflito, para declarar competente o Juízo suscitado, da Terceira Vara Cível de Águas Claras.

É o meu voto.

O Senhor Desembargador JOAO EGMONT - 1º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora CARMELITA BRASIL - 2º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA - 3º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador CESAR LOYOLA - 4º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA - 5º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ESDRAS NEVES - 6º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO - 7º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ALFEU MACHADO - 8º Vogal

Com o relator

DECISÃO

Foi declarado competente o Juízo suscitado, da 3ª Vara Cível de Águas Claras, unânime

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/811878816/7201771120198070000-df-0720177-1120198070000/inteiro-teor-811878866

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