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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0702308-32.2019.8.07.0001 DF 0702308-32.2019.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 19/02/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
5 de Fevereiro de 2020
Relator
ROMULO DE ARAUJO MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07023083220198070001_afeca.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. MANDATO PROCURATÓRIO. REVOGAÇÃO TARDIA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Trata-se a hipótese dos autos de execução de contrato de prestação de serviços advocatícios, que tem por escopo a propositura a ação de reclamação trabalhista, inexistente disposição expressa contratual acercada da extinção da execução ou cumprimento de sentença.
2. Inexistente qualquer vício de consentimento, tem-se como líquido, certo e exigível o titulo extrajudicial. 2.1. In casu, cumprido integralmente o negócio jurídico entabulado, tem-se como devido o pagamento dos honorários advocatícios, inclusive ante a ausência de revogação do mandato procuratório em tempo hábil e de resilição ou rescisão do contrato 3. Honorários advocatícios majorados nos moldes do art. 85, § 11, CPC. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

Acórdão

CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/812506919/7023083220198070001-df-0702308-3220198070001