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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07212302720198070000 DF 0721230-27.2019.8.07.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão Câmara Criminal

Processo N. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 0721230-27.2019.8.07.0000

IMPETRANTE (S) FABIO&FLAVIO PECAS USADAS LTDA - EPP

IMPETRADO (S) JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA

DF

Relatora Desembargadora MARIA IVATÔNIA

Acórdão Nº 1230518

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA DEFERIDA EM INQUÉRITO POLICIAL. REVOGAÇÃO.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO.

1. O artigo 319, inciso VI do Código de Processo Penal prevê a possibilidade de imposição de medida cautelar de suspensão do exercício de atividade de natureza econômica quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais, como no caso de empresa suspeita de integrar

organização criminosa ligada ao desmanche e revenda de peças automotivas produtos de roubo ou

furto.

2. Revogada a medida cautelar imposta à impetrante pela falta de comprovação, no curso do inquérito policial, das suspeitas que recaíam sobre ela, operou-se a perda superveniente e manifesta da

impetração.

3. Mandado de segurança prejudicado.

ACÓRDÃO

ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - 4º Vogal, JOÃO TIMÓTEO - 5º Vogal, NILSONI DE

FREITAS CUSTODIO - 6º Vogal, WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR - 7º Vogal, JAIR SOARES - 8º Vogal, CRUZ MACEDO - 9º Vogal, J. J. COSTA CARVALHO - 10º Vogal e SEBASTIÃO

COELHO - 11º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador MARIO MACHADO, em proferir a seguinte decisão: JULGAR PREJUDICADO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e

notas taquigráficas.

Brasília (DF), 17 de Fevereiro de 2020

Desembargadora MARIA IVATÔNIA

Relatora

RELATÓRIO

Adoto, em parte, o relatório da decisão que indeferiu a liminar pleiteada (ID 11922801):

“Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por FABIO&FLAVIO

PECAS USADAS LTDA - EPP no qual aponta como autoridade coatora o d. Juízo da 2ª Vara

Criminal de Taguatinga/DF, que teria determinado medida cautelar de suspensão das atividades

econômicas do impetrante, no bojo dos autos nº 2019.07.1.004136-7 (IP nº 106/2019 –

CORPATRI/PCDF).

Afirma que, no dia 30.09.2019, foi deflagrada operação da Polícia Civil do Distrito Federal, por

intermédio da Coordenação de Repressão aos Crimes Patrimoniais – COORPATRI, tendo sido

realizado o cumprimento de inúmeros mandados judiciais visando a prisão preventiva e temporária de inúmeros investigados, a busca e apreensão em aproximadamente 60 (sessenta) estabelecimentos

comerciais, bem como a suspensão da atividade econômica por 120 (cento e vinte) dias de 18 (dezoito) estabelecimentos comerciais no Setor de Oficinas H Norte em Taguatinga/DF.

Informa que os advogados encontraram extrema dificuldade em ter acesso aos documentos que

embasam as investigações e dos autos do processo que autorizaram as medidas cautelares e que após diligências obtiveram acesso às folhas do IP 106/2019 e à decisão judicial oriunda da 2ª Vara

Criminal de Taguatinga, proferida nos autos nº 2019.07.1.004136-7 em que foram autorizadas as

medidas cautelares antes referidas. Acrescentam que, por outro lado, nos documentos aos quais teve

acesso “em nada elucidam ou pelo menos não demonstram o motivo da empresa impetrante ter sido

alvo de tais medidas”.

Aduz que pelas informações que obteve e de acordo com a decisão objurgada, as medidas cautelares foram determinadas com a finalidade de desarticular organização criminosa que supostamente

abastece o mercado local com peças de veículos roubados, furtados e fraudados. E, foi nesse contexto que a empresa, ora impetrante, teve suas atividades comerciais suspensas pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias.

Destaca que, na citada operação policial, não houve determinação de cumprimento de mandado de

prisão no estabelecimento do impetrante e, a despeito do cumprimento de mandado de busca, não

houve apreensão de nenhuma mercadoria e que durante os 13 (treze) anos de atividade da empresa

nunca houve qualquer embaraço ao seu funcionamento.

evidenciadas circunstâncias concretas efetivamente comprovadas, mesmo porque é sabido que nenhum empresário de pequeno porte consegue suportar o ônus de manter o estabelecimento fechado e arcar com os tributos, aluguel, salário e demais despesas pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias.

Afirma, ainda, que, ao contrário do que consta da decisão ora guerreada, a empresa impetrante não

realiza o desmonte de veículos; a atividade por ela desempenhada consiste em aquisição de peças com pequenas avarias (peças de lataria e farol) junto a concessionárias ou oficinas credenciadas de seguro para realizar o recondicionamento delas e posterior venda. Por esse motivo defende que as

disposições constantes na Lei nº 12.977/2014 não se aplicam à hipótese.

Asseveram que os sócios da empresa impetrante, Flávio Siqueira Nogueira e Fábio Nogueira Siqueira, não possuem qualquer passagem pela polícia, ou seja, ostentam bons antecedentes.

Pretende a concessão da medida liminar para que seja autorizado o funcionamento da empresa até

que sejam apurados os fatos ou no mínimo demonstrado os indícios suficientes do envolvimento da

impetrante com a organização criminosa. No mérito, pugna pela concessão da segurança para

determinar o afastamento da medida cautelar de suspensão da atividade econômica.

O mandamus instruído com documentos.

O feito foi concluso à em. Des. Maria Ivatônia, relatora do feito, que determinou a requisição de

informações antes do exame do pedido de liminar (ID 11759257).

O d. Juízo prestou as informações (ID 11823720).

Os autos foram remetidos à apreciação deste Relator (relator eventual), considerando a certidão de

ID 11858985, que noticia a licença médica da em. Des. Relatora.”

Indeferida a liminar, sobreveio agravo interno (ID 11956871), o qual foi distribuído no plantão judicial, tendo a eminente desembargadora plantonista – Maria de Lourdes Abreu – deixado de apreciá-lo com fundamento no artigo 4º, § 1º, da Portaria GPR 1.851/2019, conforme decisão (ID 11970065).

A autoridade impetrada prestou informações complementares (ID 12160918).

Parecer da douta Procuradoria de Justiça (ID 12178909) pela denegação da segurança.

É o relatório .

VOTOS

A Senhora Desembargadora MARIA IVATÔNIA - Relatora

Admito o mandamus.

além da imprescindibilidade da medida.

Sustentou que a suspensão das atividades comerciais consiste em medida excepcionalíssima, somente se justificando em situações de real necessidade evidenciadas por circunstâncias concretas

efetivamente comprovadas, salientando que pequeno empresário algum suporta o ônus de manter o

estabelecimento comercial fechado pagando salários, tributos, aluguéis e demais despesas pelo prazo de 120 (cento e vinte dias), o que impõe sua falência.

Asseverou que a decisão que decretou a suspensão da atividade econômica da impetrante não apontou, minimamente, conduta que implique risco para a ordem pública, a instrução processual ou a aplicação da lei penal e que a gravidade em abstrato dos delitos não justifica a suspensão de suas atividades

comerciais.

Sob outra perspectiva, alegou que o fundamento utilizado, qual seja a ausência de autorização do

órgão de trânsito para que a impetrante atuasse no mercado de desmanche de veículos, como exigido pelo artigo 3º da Lei 12977/2014, não se aplica porque ela não se dedica a essa atividade, tão-só

adquire peças de veículos sinistrados para recondicionamento e revenda por intermédio de oficinas

credenciadas pelas seguradoras.

Nas informações complementares (ID 12160918), datada de 18.10.2019, a autoridade impetrada

informou que a autoridade policial e o titular da ação penal oficiaram pela revogação da medida

cautelar imposta à impetrante, tendo em vista que as suspeitas de que comercializava comercializando peças automotivas produtos de roubo/furto não restaram confirmadas, razão pela qual a revogou

naquela mesma data.

Dessa forma, esvaído o interesse de agir, fulminado está, ao mesmo tempo, o objeto do presente writ constitucional.

Assim, julgo extinto o presente mandado de segurança, sem apreciação do meritum causae, nos

termos do artigo 19 da Lei Federal 12.016/2009 e, ainda, no artigo 87, inciso XIII doRITJDFT.

Sem custas.

Sem honorários (art. 25 da Lei do Mandado de Segurança).

É como voto.

O Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador DEMÉTRIUS GOMES CAVALCANTI - 2º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador GEORGE LOPES - 3º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - 4º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador JOÃO TIMÓTEO - 5º Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora NILSONI DE FREITAS CUSTODIO - 6º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR - 7º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador JAIR SOARES - 8º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador CRUZ MACEDO - 9º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador J. J. COSTA CARVALHO - 10º Vogal Com o relator

O Senhor Desembargador SEBASTIÃO COELHO - 11º Vogal

Com o relator

DECISÃO

JULGAR PREJUDICADO. UNÂNIME.