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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-54.2019.8.07.0000 DF XXXXX-54.2019.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

MARIA IVATÔNIA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07056505420198070000_983ab.pdf
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Ementa

REVISÃO CRIMINAL. ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO PELO EMPREGO DE ARMA. DUPLA CONDENAÇÃO PELO MESMO FATO. BIS IN IDEM. PREVALÊNCIA DA CONDENAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO REQUERENTE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

1. Configura-se erro judiciário passível de correção em sede de revisão criminal a dupla condenação do requerente pelo mesmo fato. Na hipótese, o réu foi apenado duas vezes por um crime de roubo especialmente agravado pelo emprego de arma cometido no dia 22.3.2012, em violação ao princípio do ne bis in idem.
2. No caso, a Defensoria Pública do Distrito Federal persegue a prevalência da condenação proferida nos autos da ação penal 2012.03.1.014437-0, na qual o requerente foi condenado à pena definitiva de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa por sentença que transitou em julgado em 17.11.2017.
3. Há entendimento no sentido de que, em hipótese que tal, deve prevalecer a condenação que primeiro transitou em julgado, o que ocorreu em 29.9.2015 nos autos da ação penal 2012.03.1.018920-2, desfavorável ao requerente porquanto tornada definitiva a pena em 6 (seis) anos de reclusão, regime inicialmente fechado, e 16 (dezesseis) dias-multa.
4. O STJ proclamou que ?diante do trânsito em julgado de duas sentenças condenatórias contra o mesmo paciente, por fatos idênticos, deve prevalecer o critério mais favorável em detrimento do critério temporal (de precedência), ante a observância dos princípios do favor rei e favor libertatis? (HC 281.101/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 24/11/2017).
5. Ação revisional julgada procedente.

Acórdão

JULGAR PROCEDENTE. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/813095830/7056505420198070000-df-0705650-5420198070000

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