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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

ROBERTO FREITAS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07176092220198070000_69ba5.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 3ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX-22.2019.8.07.0000

AGRAVANTE (S) SANDRA SANAE SATO

AGRAVADO (S) DISTRITO FEDERAL

Relator Desembargador ROBERTO FREITAS

Acórdão Nº 1229962

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROTESTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO

OCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. NATUREZA MULTITUDINÁRIA.

REGULARIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL.

1. Segundo o art. 202, II, do Código Civil, o protesto tem como efeito a interrupção da prescrição. 1.1 No caso dos autos, a ação de protesto do título judicial foi ajuizada em 24/03/2003 e a sentença

condenatória da ação civil pública transitou em julgado em 31/03/1998. 1.2 A ação de protesto, por sua vez, transitou em julgado em 10/11/2016, e o cumprimento de sentença proposto em 13/03/2019.

2. Não há nulidade da citação por edital na ação de protesto com litisconsórcio de natureza

multitudinária, dada a multiplicidade de partes no polo passivo, cuja intimação pessoal e individual de cada um acarretaria demora capaz de prejudicar os efeitos do protesto.

3. Agravo não provido. Sem honorários de sucumbência recursal, uma vez que não foram fixados

honorários advocatícios.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, ROBERTO FREITAS - Relator, ALVARO CIARLINI - 1º Vogal e

GILBERTO DE OLIVEIRA - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora FÁTIMA

RAFAEL, em proferir a seguinte decisão: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNANIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Desembargador ROBERTO FREITAS

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela ré SANDRA SANAE SATO contra o DISTRITO

FEDERAL em face de decisão da 5ª Vara de Fazenda Pública do DF que, nos autos do cumprimento

de sentença decorrente de ação civil pública para o ressarcimento de adicional de atividade legislativa, não verificou a prescrição ou a nulidade da citação suscitadas, nos seguintes termos:

A executada Sandra realizou depósito do valor exequendo para o fim de isentar-se da mora, visando

impugnar a execução.

Em sua impugnação, alega preliminar de prescrição. Entende que desde o trânsito em julgado até os

dias de hoje, o Distrito Federal apenas intentou o cumprimento de sentença em relação aos membros da mesa da Câmara Legislativa do DF, excluindo-se dessa iniciativa os demais servidores, que só

agora, decorridos mais de 21 (vinte e um) anos, é que intenta a fase de cumprimento de sentença em

relação a esses.

Relata ter havido nulidade na citação por edital da ação de protesto, tendo em vista possuir endereço certo.

Por fim, a executada alega ausência dos requisitos elencados no artigo 524 do CPC, impedindo o

contraditório, razão pela qual requereu a suspensão da execução, nos termos do que dispõe o artigo

525, § 6º, do CPC, consoante a garantia prestada mediante depósito judicial.

Por sua vez, o Distrito Federal alega a dispensabilidade da memória de cálculo, constante do artigo

524 do CPC, uma vez que a apuração do valor exequendo depende apenas de cálculo aritmético.

Sobre a prescrição, o Distrito Federal invoca a exceção disposta no § 5º do artigo 37 da Constituição Federal ( CRFB): “ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. ” Os prazos de prescrição são estabelecidos na lei, exceto para as ações de ressarcimento que a contrário sensu são imprescritíveis.

Ante o exposto, decido.

Sobre a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, tem-se a ação popular já intentada. A arguição de prescrição aqui aventada refere-se entre o lapso temporal decorrido desde o trânsito

em julgado do título executivo judicial da ação popular, que era imprescritível, e a sua execução, o

presente cumprimento de sentença.

Ocorre, então, que não se deve confundir ação para ressarcimento ao erário, que é ação de

conhecimento, com o seu respectivo cumprimento de sentença, que é fase seguinte a primeira. E é

justamente sobre essa segunda fase que se aventa afirmar ter ocorrido a prescrição. A primeira fase é que é imprescritível: “ressalvadas as ações de ressarcimento”.

Contudo, não ocorreu a prescrição da fase de execução de sentença, o presente cumprimento de

sentença, pois a ação de protesto teve por efeito a interrupção da prescrição, nos termos do que dispõe o artigo 202 do Código Civil, dentre as causas que interrompem a prescrição.

Em relação aos cálculos, há certos parâmetros a serem observados, como por exemplo, o

demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo conter o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e o termo final dos juros e da

correção monetária utilizados, entre outros. E tal exigência quem faz é a lei, sob pena de impedir o

contraditório. Nesses termos, a executada tem razão. Deve o credor aparelhar a sua planilha de

cálculo aos ditames do artigo 524 do CPC.

Contudo, remetam-se os presentes autos para a Contadoria Judicial, visando verificar a regularidade da tabela apresentada pelo credor na ID XXXXX.

Intimem-se.

A agravante argumenta que:

i) A sentença condenatória da ação civil pública nº 330730/91 transitou em julgado em 31/03/1998;

ii) Para que a pretensão executória não fosse atingida pela prescrição, o Distrito Federal ajuizou ação de protesto do título judicial (proc. nº 2003.01.1.021069-3) em 24/03/2003;

iii) Apenas em 30/11/2016, 18 (dezoito) anos após o trânsito em julgado da decisão exequenda, o

Distrito Federal pediu o desmembramento da execução, a ser realizada em grupos de 10 (dez)

devedores;

iv) Em 13/03/2019, o Distrito Federal requereu novo cumprimento de sentença, retomando a execução judicial anteriormente iniciada e promovendo a citação por edital da agravante, a qual se efetivou em 30/04/2019 (ID XXXXX na origem);

v) A execução prescreve no mesmo prazo da ação, de forma que o ente público possuía prazo de 5

(cinco) anos contados da data da formação do título judicial para exigir o pagamento, por não se tratar de caso de improbidade administrativa, hipótese de imprescritibilidade;

vi) A citação é nula, uma vez que, assim como os demais servidores da Câmara Legislativa do DF, foi citada na execução por edital à despeito de seu endereço constar no processo.

Pede o provimento do recurso para que seja declarada a inexigibilidade da cobrança em relação à

agravante em razão da nulidade da citação por edital e a pronúncia da prescrição da pretensão

executiva.

Custas pagas (IDs XXXXX e XXXXX).

Em apreciação preliminar (ID XXXXX), indeferi a tutela de urgência, por não verificar a

probabilidade do direito e a urgência necessárias a autorizar a atuação jurisdicional em caráter

provisório.

Em contrarrazões (ID XXXXX), o Distrito Federal defende a manutenção da decisão agravada,

argumentando, com relação à prescrição, que a ação de protesto a interrompeu, nos termos do art. 202, II do Código Civil, tendo o prazo somente reiniciado com o trânsito em julgado da referida ação.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador ROBERTO FREITAS - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A controvérsia recursal consiste na verificação da ocorrência da prescrição e da nulidade

referente à citação por edital em ação de protesto com litisconsórcio passivo.

Mantenho, no presente caso, o posicionamento exarado em juízo de cognição sumária, por não

vislumbrar a ocorrência da prescrição alegada e tampouco qualquer nulidade na citação por edital

procedida.

Quanto à prescrição, tem-se que a própria agravante afirma que, para que a pretensão executória não fosse atingida pela prescrição, a agravada ajuizou, em 24/03/2003, ação de protesto do título judicial exequendo (nº 2003.01.1.021069-3), enquanto a sentença condenatória da ação civil pública nº

330730/91 transitou em julgado em 31/03/1998.

Segundo o art. 202, II, do Código Civil, o protesto tem como efeito a interrupção da prescrição.

Em 21 de março de 2016 foi proferida decisão dando por encerrada ação de protesto (fls. 537/538 do processo n. 2003.01.1.021069-3, fls. 76-78 do agravo).

A decisão mencionada foi objeto de preclusão em 20/09/2016 para os requeridos e em 10/11/2016

para o requerente (fl. 568 do processo n. 2003.01.1.021069-3, fl. 83 do agravo).

A partir da preclusão da decisão prolatada no feito pertinente ao protesto judicial foi reiniciada a

contagem do prazo de prescrição, o qual, conforme se refere a própria agravante, seria de 5 (cinco)

anos.

Por fim, cumpre informar que o feito de origem, relativo ao cumprimento de sentença, em face da

parte executada, ora agravante, foi proposto em 13/03/2019 e tramita em processo autônomo dos autos originais da condenação em virtude da autorização para desmembramento da execução, conforme

cópia da decisão de ID XXXXX, fl. 2694.

Nesse sentido, não verifico a prescrição da pretensão executória.

Além disso, quanto à alegada nulidade da citação por edital na ação de protesto, dada a formação de

litisconsórcio de natureza multitudinária, em caso semelhante, o TJDFT tem entendimento diverso do apresentado pela agravante. Confira-se:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE PROTESTO. INTERRUPÇÃO DA

PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR

EDITAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 524 DO CPC. EMENDA À INICIAL.

PARCIAL PROVIMENTO.

1. Trata-se de agravo de instrumento pelo qual se busca a reforma da decisão que rejeitou a

impugnação e determinou, após a preclusão, a intimação do agravado para juntar aos autos planilha atualizada do débito, informando se há interesse na garantia ofertada pelo executado.

2. Acitação válida interrompe a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação, caso a

petição inicial atenda os requisitos exigidos por lei. Proposta emenda à inicial, modifica-se o marco do efeito retroativo previsto para a data do respectivo protocolo. No caso dos autos, protocolizada a emenda ainda dentro do lapso prescricional, não atingindo, portanto, os efeitos do protesto.

29/09/2016, foi iniciada a contagem do prazo prescricional para o cumprimento de sentença,

restituindo-se este pela metade, nos moldes do artigo do Decreto 20.910/1932.

4. O artigo 870 do revogado CPC prevê as hipóteses em que a intimação deverá ser veiculada por

edital, dispensando a intimação pessoal do notificado. A pluralidade significativa de servidores a ser intimada pessoalmente na ação de protesto se amolda à possibilidade de chamamento por edital, isso porque a intimação pessoal e individual de cada requerido poderia acarretar demora bastante a

prejudicar os efeitos do protesto.

5. Considerando, ademais, ter o ato alcançado sua finalidade sem efetivo prejuízo às partes,

sobretudo por se tratar de jurisdição voluntária, aplica-se o princípio da instrumentalidade,

superando os vícios meramente formais.

6. O agravado, ao requerer o cumprimento de sentença, colacionou aos autos planilha genérica,

consignando o valor inicial e final, sem, contudo, demonstrar detalhadamente os elementos a

justificar a evolução do débito, em inobservância à determinação contida no artigo 524 do CPC, na qual o requerimento do cumprimento de sentença será aparelhado com a memória de cálculo

discriminado e atualizado. Desse modo, deverá emendar a inicial para fazer constar a planilha de

débito na forma prevista em lei, sob pena de indeferimento.

7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

(Acórdão n.1190868, XXXXX20198070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA 2ª Turma Cível,

Data de Julgamento: 07/08/2019, Publicado no DJE: 12/08/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Não se verifica, portanto, a nulidade da citação postulada.

Com essas considerações, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

Deixo de aplicar o disposto no CPC 85, § 11, uma vez que não foram fixados honorários advocatícios.

É o meu voto.

O Senhor Desembargador ALVARO CIARLINI - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador GILBERTO DE OLIVEIRA - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNANIME.

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