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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0725519-03.2019.8.07.0000 DF 0725519-03.2019.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no PJe : 21/02/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
6 de Fevereiro de 2020
Relator
JAIR SOARES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07255190320198070000_ecba7.pdf
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Ementa

Execução penal. Unificação das penas. Crime hediondo e crime comum.

1 - Na unificação das penas em razão de condenações por crime hediondo e crime comum subsiste a natureza de cada delito, devendo a fração maior de progressão de regime ser considerada apenas para o crime hediondo. A fração de 2/5 ou 3/5, se reincidente, apenas será considerada sobre a pena total se for mais favorável ao apenado.
2 - Consideradas frações diferenciadas para o cálculo da progressão de regime - valendo-se como data-base para início de contagem do benefício o dia do primeiro recolhimento -, e os dias remidos, conforme relatório da situação processual executória atualizado, não há equívoco no cálculo da pena remanescente.
3 - Agravo não provido.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/815408241/7255190320198070000-df-0725519-0320198070000

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