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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-21.2019.8.07.0000 DF XXXXX-21.2019.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07165552120198070000_aecef.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PARTO EM HOSPITAL PÚBLICO. RECÉM-NASCIDO COM DISTÚRBIOS NEUROLÓGICOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO IMPROVIDO.

1. O CPC/2015 adotou a teoria clássica da distribuição do ônus da prova (Art. 373, incisos I e II), todavia, consoante expressa previsão do § 3º, nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, atribuir o ônus da prova de modo diverso.
2. Diante das assertivas produzidas na Inicial de que em virtude de erro medico, ao se realizar o parto, a menor nascer com distúrbios neurológicos, resta claro que o Distrito Federal goza de maior facilidade na produção das provas necessárias à elucidação dos acontecimentos narrados, porquanto dispõe de toda documentação sobre o atendimento e procedimentos adotados na rede pública de saúde, cabendo-lhe demonstrar a correta prestação do serviço.

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/815411622/7165552120198070000-df-0716555-2120198070000

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