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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705729-76.2019.8.07.0018 DF 0705729-76.2019.8.07.0018

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Ementa

DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITCMD - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSTO RECOLHIDO. DOAÇÃO PRESUMIDA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO PATRIMONIAL. DOAÇÕES DECLARADAS AO FISCO PELO DOADOR E DONATÁRIA. IMPOSTO RECOLHIDO A MAIOR. MÁ-FÉ DO CONTRIBUINTE. NÃO DEMONSTRADA. LANÇAMENTO ANULADO. SENTENÇA REFORMADA.

1. Apelação interposta em face da sentença proferida na ação de conhecimento (anulatória de débito fiscal) que julgou improcedente o pedido de anulação do lançamento tributário referente ao ITCMD (imposto de transmissão por doação).
2. Segundo o artigo 1.226 do Código Civil, a transmissão da propriedade de bens móveis, incluindo aquela realizada por doação, se opera mediante a mera tradição. Portanto, a incidência do ITCMD sobre doação de bem móvel está assentada na efetiva entrega da coisa doada.
3. Nos termos do artigo 2º, inciso II, § 3º, inciso II, alínea ?b?, da Lei nº 3.804/2006, o ITCMD, no âmbito distrital, possui como fato gerador a doação ou sucessão de bem móvel e dos direitos a ele correlatos.
4. Demonstrados nos autos os recolhimentos do ITCMD, ainda que de forma intempestiva, referentes às doações de valores, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos lançamentos efetuados pela Fazenda Distrital.
5. Recurso conhecido e provido.

Acórdão

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.
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