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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0002610-05.2019.8.07.0001 DF 0002610-05.2019.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Criminal
Publicação
Publicado no PJe : 03/03/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
6 de Fevereiro de 2020
Relator
JAIR SOARES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__00026100520198070001_e3435.pdf
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Ementa

Tráfico de drogas nas imediações de local de trabalho coletivo. Natureza e quantidade da droga. Privilégio.

1 - As circunstâncias especiais natureza e quantidade da droga devem ser examinadas de forma conjunta. A inexpressiva quantidade da droga apreendida (0,78g), apesar da natureza (?crack?/cocaína), não autoriza o aumento da pena-base (art. 42 da L. 11.343/06).
2 - Conquanto o local, no decorrer da semana, apresente elevada movimentação de pessoas e trabalhadores (estação Rodoviária do Plano Piloto), se o dia em que cometido o crime -- domingo, em horário noturno -- era de pouco movimento de pessoas, afasta-se a causa de aumento do art. 40, III, da L. 11.343/06.
3 - Para que seja reconhecida a causa de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da L. 11.343/06, os requisitos - que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa - cumulativos, devem ser todos preenchidos.
4 - A existência de ações penais em curso pode ser considerada para afastar a causa de diminuição da pena do § 4º do art. 33 da L. 11.343/06 se indicarem a habitualidade do agente na prática de crimes.
5 - Apelação provida em parte.

Acórdão

DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/817113639/26100520198070001-df-0002610-0520198070001

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