Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-49.2019.8.07.0001 DF XXXXX-49.2019.8.07.0001 - Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 2ª Turma Criminal

Processo N. APELAÇÃO CRIMINAL XXXXX-49.2019.8.07.0001

APELANTE (S) RONALDO JARDIM PARREIRA

APELADO (S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Relator Desembargador JAIR SOARES

Acórdão Nº 1230354

EMENTA

Denunciação caluniosa. Prova. Dolo.

1 - Comete o crime de denunciação caluniosa aquele que, sabendo da inocência da vítima, imputa-lhe, falsamente, fatos definidos como crime, dando causa a investigação policial.

2 - Provado o dolo do agente, sobretudo o especial fim de agir exigido pelo tipo penal: “imputando-lhe crime de que o sabe inocente”, não é o caso de absolvição por atipicidade da conduta nem por

insuficiência de provas.

3 - Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, JAIR SOARES - Relator, MARIA IVATÔNIA - 1º Vogal e ROBERVAL

CASEMIRO BELINATI - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador SILVANIO

BARBOSA DOS SANTOS, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 06 de Fevereiro de 2020

RELATÓRIO

Ronaldo Jardim Parreira apela da sentença que o condenou à pena de 2 anos de reclusão, em regime

aberto, e 10 dias-multa, pelo crime do art. 339 do CP - denunciação caluniosa.

Sustenta que a conduta é atípica porque não agiu com dolo direto.

Caso assim não se entenda, pede absolvição por falta de provas. Os conflitos anteriores com a vítima não são hábeis a provar que ele registrou a ocorrência policial para prejudicá-la. Apenas buscou

amparo estatal da mesma forma que a vítima fez quando “ajuizou ações” contra ele.

Contrarrazões não apresentadas (ID XXXXX). A d. Procuradoria de Justiça opinou pelo não

provimento do recurso (ID XXXXX).

VOTOS

O Senhor Desembargador JAIR SOARES - Relator

As provas não deixam dúvidas de que o réu deu causa à instauração de investigação policial contra a vítima, sabendo ser ela inocente. Imputou-lhe o crime de extorsão.

Segundo a denúncia, o réu compareceu à delegacia de repressão aos crimes contra pessoa idosa e

registrou ocorrência policial, imputando à vítima, sua ex-nora, o crime de extorsão, sabendo que ela

era inocente.

Disse que a vítima exigia vantagens materiais – como pagamento da mensalidade do curso de

pós-graduação, compra de gasolina para abastecer o veículo, plano de saúde para o neto e seguro de

vida - para que não o denunciasse por violência doméstica.

Iniciada a apuração pela autoridade policial, constatou-se que, na verdade, a vítima era importunada

pelo réu, que queria manter relacionamento amoroso com ela. O réu, porque a vítima não o aceitava

mais, enviou mensagens a pessoas conhecidas e ao empregador dela, ofendendo-lhe a honra, o que,

inclusive, resultou na imposição de medidas protetivas de urgência contra ele (ID XXXXX, p. 1/4).

Consta nos autos a ocorrência policial n. 333/18 (ID XXXXX, p. 7/8), que deu origem ao termo

circunstanciado n. 025/2019 (ID XXXXX, p. 4/5).

O réu, entre 6 e 19.8.18, declarou, por e-mails, ser apaixonado pela vítima (ID XXXXX, p. 26/30).

Ao ser rejeitado, em 20.8.18, enviou mensagens às pessoas do convívio social e profissional da

vítima, ofendendo a honra dela (ID XXXXX, p. 20/5). Foram impostas medidas protetivas de

urgência em desfavor do réu (ID XXXXX).

A vítima ajuizou ação de indenização por danos morais contra o réu, mas, na audiência de conciliação – em 13.12.18 -, desistiu da ação, por ter o réu se retratado das ofensas (ID XXXXX, p. 36/43).

Não obstante, em 19.12.18, o réu foi à delegacia imputar falsamente à vítima suposto crime de

extorsão, sabendo que ela não o tinha cometido.

O réu não queria que ela saísse de lá e passou a lhe oferecer dinheiro para que continuasse a morar lá com o neto. Falava que era apaixonado por ela e a perseguia. A vítima disse que havia encontrado

uma casa para alugar e se mudou rapidamente.

Foi quando o réu mandou os e-mails à escola onde ela trabalha, ofendendo-a, com a finalidade de que ela fosse demitida e, sem dinheiro, tivesse que voltar a morar no lote dele. Nunca exigiu que o réu lhe pagasse qualquer quantia como condição para não denunciá-lo. Afirmou, por diversas vezes, que quer distância do réu, sem qualquer contato (vídeos, IDs XXXXX/17).

A denunciação caluniosa consiste em dar causa à instauração de investigação policial, de processo

judicial, investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra

alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente (art. 339 do CP).

Nítida a intenção do réu em prejudicar a vítima, dando causa à instauração de investigação criminal

contra ela.

O especial fim de agir exigido pelo tipo penal - “imputando-lhe crime de que o sabe inocente” – está provado pelo termo de renúncia firmado pelo réu, em 8.3.19, quando ele tentou afastar a falsa

imputação feita à vítima (ID XXXXX, p. 52).

As provas produzidas, especialmente os documentos apresentados: boletim de ocorrência, termo

circunstanciado, e-mails enviados pelo réu à vítima e ao colégio onde ela trabalha, decisão que deferiu medidas protetivas de urgência em desfavor do réu, ata de audiência de conciliação e termo de

renúncia, além da prova oral, são suficientes para fundamentar a condenação do réu pelo crime de

denunciação caluniosa, não sendo o caso de absolvê-lo por falta de provas.

E, provado o dolo direto do agente, não é o caso de absolvição por atipicidade da conduta.

Individualização da pena.

Inexistentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena-base foi fixada no mínimo legal.

Sem agravantes. Ainda que presente a atenuante da senilidade, a pena não pode ser, na segunda fase, reduzida aquém do mínimo legal (súmula 231 do e. STJ).

À míngua de causas de diminuição ou de aumento, a pena definitiva manteve-se no mínimo – 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão do mínimo legal.

Fixado regime prisional aberto (art. 33, § 2º, c do CP), a pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito, a serem fixadas pelo juiz da execução penal (art. 44 do CP), o que deve ser mantido.

Indicada a substituição por pena restritiva de direitos, não é o caso de suspendê-la (art. 77 do CP).

Nos termos da Portaria Conjunta 60, de 9 de agosto de 2013, do TJDFT, a condenação por crime

contra a administração pública deve ser incluída no Cadastro Nacional de Condenados por ato de

improbidade administrativa e por ato que implique inelegibilidade – CNCIAI, instituído pelo CNJ.

Nego provimento.

A Senhora Desembargadora MARIA IVATÔNIA - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.