Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-95.2019.8.07.0000 DF XXXXX-95.2019.8.07.0000

1. Agravo de instrumento interposto da decisão que, em fase de cumprimento de sentença, deferiu o pedido de destacamento de eventual pagamento de créditos a serem recebido por cada exeqüente, na razão de 20%, a título de honorários contratuais.

2. O artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 garante ao advogado, de forma autônoma, o direito à reserva da verba inerente aos honorários advocatícios contratuais na execução.

3. O contrato firmado exclusivamente entre o sindicato e o escritório de advocacia não vincula os filiados substituídos, em face da ausência da relação jurídica contratual entre esses e o advogado. Precedentes STJ.

4. Dessa forma, se o contrato de honorários foi firmado entre o Sindicato e a agravada, sem a participação dos filiados, não lhes podem ser impostas as suas cláusulas, sendo, portanto, descabido o destaque de honorários pugnado.

5. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.