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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-18.2019.8.07.0000 DF XXXXX-18.2019.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07211531820198070000_b444e.pdf
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Ementa

CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FGTS. PENHORA. POSSIBILIDADE.

1. Conforme expressa previsão legal do § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil, os créditos oriundos de vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, entre outros, podem ser penhorados para satisfazer as necessidades do alimentando.
2. A vedação de impenhorabilidade de saldo de conta vinculada ao FGTS, constante do art. , § 2º, da Lei nº 8.036/90, e as possibilidades de levantamento de referidos valores, consoante o disposto nos art. 20 e art. 20-A do mesmo diploma legal, devem ser mitigadas quando para satisfazer crédito de natureza alimentar, ante a prevalência do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e do direito à vida.
3. Agravo não provido.

Acórdão

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/818381406/7211531820198070000-df-0721153-1820198070000

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