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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 07250626820198070000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
07250626820198070000
Órgão Julgador
2ª Turma Cível
Publicação
22/11/2019
Relator
JOÃO EGMONT
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. João Egmont Número do processo: 0725062-68.2019.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CLARICE ZANELLA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por CLARICE ZANELLA contra decisão proferida no cumprimento de sentença 0702218-70, movido pelo DISTRITO FEDERAL. A decisão agravada acolheu em parte a impugnação da devedora apenas para reconhecer excesso na execução. Rejeitou, todavia, a alegação de prescrição suscitada pela parte executada, sob o fundamento de que somente com a preclusão da decisão prolatada no protesto judicial (20/9/2016) é que foi reiniciada a contagem do prazo prescricional, restituindo-se a metade do prazo para a Fazenda, nos termos do artigo 9, Decreto 20.910/1932. Entendeu, ainda, que na hipótese em que a interrupção da prescrição ocorrer em virtude de demanda judicial, o novo prazo só correrá da data do último ato do processo (id 45011097). Nas razões do recurso, a recorrente assevera que a pretensão está prescrita. Argumenta que a ação de protesto não interrompeu a prescrição original de 5 anos pois não houve citação da parte interessada, já que não poderia ter sido realizada por edital quando os servidores não eram incertos, e também em razão de não ter sido publicada em jornal local; de não se reportar à ação popular, nem informar o nome da devedora ou o valor que deveria restituir. Aduz que o início do prazo da nova prescrição conta-se a partir do ato que interrompe a prescrição original (propositura da ação de protesto). Diz que o encerramento da ação de protesto ocorreu em 19/3/2013, há mais de dois anos e meio antes da propositura da petição de cumprimento de sentença. Aduz que a data do trânsito em julgado considerada pelo magistrado a quo (20/9/2016) refere-se à decisão que atestou a preclusão da sentença sobre a matéria da execução na ação popular, e que tal peça processual que não pode ser considerada como matéria da ação de protesto. Com isso, pretende a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o reconhecimento de que a pretensão de executar a dívida oriunda da ação popular está prescrita (id 12622872). É o relatório. O agravo está apto ao processamento, pois o recurso é tempestivo e o preparo foi recolhido (id 12622968), sendo dispensada a juntada de peças, nos termos do art. 1.017, § 5º, do CPC, por se tratar de autos eletrônicos. Segundo o artigo 1.019 do CPC, o relator pode atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que presentes os pressupostos exigidos pelo art. 300, do CPC. Apesar dos argumentos expostos pelo agravante, não há plausibilidade jurídica em sua tese, suficiente para a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Cuida-se de cumprimento de sentença originado da ação popular 330730/1991, que anulou o ato da Mesa Diretora 56 e a Resolução 32/91, ambos da Câmara Legislativa do Distrito Federal, e por consequência determinou a restituição do adicional de atividade legislativa pelos deputados distritais e servidores da Câmara Legislativa. Neste recurso, a recorrente pretende o reconhecimento da prescrição da pretensão de restituição dos valores recebidos a título do referido adicional. Nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei 20.910/1932, aplica-se à hipótese dos autos a prescrição quinquenal para a execução das dívidas passivas do DF: ?1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem?. Apesar do trânsito em julgado da ação popular ter ocorrido em 11/3/1998 (id 29901310 - Pág. 2), o prazo prescricional foi interrompido em razão da propositura da ação de protesto 2003.01.1.021069-3 em 24/3/2003, segundo o que determina o artigo 202, II, do Código Civil. A recorrente intenciona o afastamento da interrupção do prazo prescricional sob o argumento e que a citação por edital na ação de protesto não é válida. Todavia, o artigo 870, II e III do Código de Processo Civil vigente à época expressamente previa a citação por edital. ?Art. 870. Far-se-á a intimação por editais: I - se o protesto for para conhecimento do público em geral, nos casos previstos em lei, ou quando a publicidade seja essencial para que o protesto, notificação ou interpelação atinja seus fins; II - se o citando for desconhecido, incerto ou estiver em lugar ignorado ou de difícil acesso; III - se a demora da intimação pessoal puder prejudicar os efeitos da interpelação ou do protesto.? Além disso, a citação por edital não causou prejuízo à executada suficiente para anular o ato, pois, por um lado, ela constituiu advogado na fase de conhecimento e sabia da necessidade de restituir os valores recebidos (id 29901352 ? pág. 2); por outro, a finalidade do edital não era a intimação para apresentar defesa técnica, mas apenas dar conhecimento da ação de protesto com o objetivo de interromper o prazo prescricional. Portanto, a propositura da ação de protesto interrompeu a prescrição. Igualmente sem razão a recorrente quando alega que a contagem do prazo prescricional deve reiniciar na mesma data da interrupção, ou seja, na propositura da ação de protesto. O parágrafo único do artigo 202 do Código Civil determina que o novo prazo apenas deve voltar a correr na data do último ato do processo aviado para a interrupção. ?Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: (...) Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper?. No mesmo sentido, colacionam-se os seguintes julgados: ?AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. AÇÃO POPULAR. ADICIONAL DE ATIVIDADE LEGISLATIVA. SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA. NULIDADE DE CITAÇÃO. EDITAL. VALIDADE. PROTESTO JUDICIAL. EDITAL. VALIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. A ação popular, que pode ser proposta por qualquer cidadão, tem por objetivo a anulação de ato lesivo, dentre outros, ao patrimônio público e à moralidade administrativa, encontrando amparo no art. , LXXIII, da Constituição Federal. 2. Pela natureza da ação popular, os favorecidos pelo ato impugnado podem somar significativa quantidade, acarretando excessivo número de pessoas no polo passivo da demanda, o que fatalmente acarretaria desarrazoada demora e evidente prejuízo à angularização da relação processual ao se observar a regra ordinária de citação pessoal de todos os réus e/ou necessidade de esgotamento de diligências para somente então proceder à citação por edital. 3. A previsão específica de citação por edital prevista no artigo 7º, inciso II, da Lei de Ação Popular n.º 4.717/1965 se mostra razoável e deve ser observada por privilegiar a efetividade da própria ação popular e a razoável duração do processo, inexistindo incompatibilidade com a Constituição Federal. 4. Inexiste violação ao contraditório e à ampla defesa oriundo da citação por edital em ação popular, uma vez que amparada em norma especial, com observância ao devido processo legal, além de constar defesa pela curadoria de ausentes e por outros réus quanto ao mesmo objeto, inexistindo efetivo prejuízo apto a acarretar a nulidade da citação. 5. O ajuizamento de ação de protesto interrompe o prazo prescricional para a execução, o qual, conforme inteligência do artigo 202, inciso II e parágrafo único, do Código Civil, somente retoma sua contagem a partir do último ato do processo que o interrompeu. 6. Com amparo no artigo 870, III, do CPC/73, mostra-se válida a expedição de edital de intimação, para fins de protesto, direcionado a todos os servidores da Câmara Legislativa beneficiados pelo ato impugnado, sendo descabido proceder-se à citação pessoal por acarretar longa demora e efetivo prejuízo ao regular andamento da ação em razão do substancial número de servidores, inexistindo, ainda, qualquer prejuízo às partes, por não se admitir defesa no referido procedimento, conforme artigo 871 do CPC/73. 7. Inocorrente prescrição diante do ajuizamento de cumprimento de sentença dentro do prazo de 2 anos e meio previsto no artigo do Decreto n.º 20.910/1932, após retomada da contagem a partir do último ato da ação de protesto que interrompeu o prazo prescricional. 8. Recurso conhecido e não provido?. (07151322620198070000, Relator: Ana Cantarino, 8ª Turma Cível, DJE: 11/11/2019). ?PROCESSO CIVIL. COMERCIAL. CHEQUE PÓS-DATADO. EXECUÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. REINÍCIO APÓS O ÚLTIMO ATO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. EXCESSO NA EXECUÇÃO RECONHECIDO. MULTA CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA LITERALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DA EXEQUENTE. 1. Conforme os artigos 33 e 59 da Lei 7.357/85, o prazo da apresentação do cheque se inicia na data de emissão constante do título, mesmo no caso de cheque pós-datado. 2. Na esteira do entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, a propositura das demandas judiciais pelo devedor, significa a impugnação da validade da cártula representativa do direito do credor e é causa interruptiva da prescrição, nos termos do Art. 202, inciso VI, do Código Civil. Assim, na hipótese da interrupção da prescrição se dar em virtude de demanda judicial, o novo prazo só correrá da data do último ato do processo, que é aquele pelo qual o processo se finda. 3. Quando se trata de execução de título extrajudicial, não podem ser acrescentados valores estipulados contratualmente, estranhos ao contido no cheque (incidência dos princípios da literalidade e da cartularidade). 4. Recurso provido, para rejeitar a prescrição e julgar parcialmente procedente os embargos à execução?. (Acórdão 691724, 20070110453944APC, Relator: CRUZ MACEDO, , Revisor: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 26/6/2013, publicado no DJE: 12/7/2013. Pág.: 153) Além disso, ao contrário do que aduz a recorrente, a ação de protesto não encerrou-se em 19/3/2013. Na certidão exarada às fl. 568 da ação de protesto (id 37687546 dos autos de origem) verifica-se que o prazo legal decorreu sem a manifestação da ora agravante em 20/9/2016. Assim, a contagem do prazo prescricional deve reiniciar a partir dessa data. Nesse descortino, é imperioso destacar que o artigo 9 do Decreto 20.910/1932 determina que ?A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo?. Ante o exposto, o prazo prescricional de 2 anos e 6 meses contado a partir do término da ação de protesto (20/09/2016), se encerraria em 20/3/2019. Considerando que o cumprimento de sentença foi proposto em 7/3/2019 (id 29901304 dos autos de origem), não há elementos que apontem qualquer incorreção na decisão recorrida, que rejeitou a alegação de prescrição. Forte nesses fundamentos, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se ao Juízo de origem, sem necessidade de informações. Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, II, CPC. Após, retorne o feito concluso. Publique-se; intimem-se. Brasília, 19 de novembro de 2019. Desembargador JOÃO EGMONT Relator
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