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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 25/11/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
6 de Novembro de 2019
Relator
ARNOLDO CAMANHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__00113883220178070001_1c57b.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 4ª Turma Cível

Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0011388-32.2017.8.07.0001

EMBARGANTE (S) ASSOCIACAO NACIONAL DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO

BRASIL

EMBARGADO (S) GABRIELA CAROLINO BARRETO NANTES

Relator Desembargador ARNOLDO CAMANHO

Acórdão Nº 1215484

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC/2015.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

1. De acordo com o art. 1.022, do CPC/2015, cabem embargos de declaração quando houver, em

qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão.

2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as

decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a

irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via.

3. Embargos declaratórios não providos.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, ARNOLDO CAMANHO - Relator, SÉRGIO ROCHA - 1º Vogal e JAMES EDUARDO OLIVEIRA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador ARNOLDO

CAMANHO, em proferir a seguinte decisão: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME,

de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Desembargador ARNOLDO CAMANHO

Presidente e Relator

RELATÓRIO

O Senhor Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS - Relator

A Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil (ANABB) opõe embargos de declaração em face do acórdão que restou assim ementado:

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO PREVENTIVOS. EXECUÇÃO

DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL GARANTIDO POR HIPOTECA. CONTRATO

CELEBRADO PELA COOPERATIVA EMPREENDEDORA E O AGENTE

FINANCEIRO. FIADORA QUE PAGOU A DÍVIDA DA COOPERATIVA

AFIANÇADA. SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS DO CREDOR, INCLUSIVE NA

GARANTIA HIPOTECÁRIA. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL SUJEITO

À GARANTIA HIPOTECÁRIA FEITA PELO PROMITENTE-COMPRADOR EM

FAVOR DA AUTORA. INEFICÁCIA DA HIPOTECA EM FACE DA CESSIONÁRIA

DO IMÓVEL. ENUNCIADO N.º 308, DA SÚMULA DO STJ.

1. Consoante o Enunciado n.º 308, da Súmula do STJ, ‘a hipoteca firmada entre a

construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de

compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel’.

2. Analisando os arestos que deram ensejo à edição do verbete referido, verifica-se que o

entendimento nele consubstanciado, nas palavras da Ministra Fátima Nancy Andrigui,

Relatora do Agravo Regimental no Recurso Especial n.º 561.807/GO, surgiu da

compreensão ‘de que a hipoteca só poderá ser ofertada por aquele que possui o direito de

alienar o bem (art. 756 do CC/1916, correspondente ao art. 1.420, caput, do CC/2002)’.

Ainda segundo a ilustrada Ministra, ‘celebrado o compromisso de compra e venda entre a

construtora e o adquirente, não mais possui aquela o poder de dispor do imóvel; em

conseqüência, não mais poderá gravá-lo com hipoteca’.

3. No momento em que adquiriu o mútuo perante o agente financeiro e ofertou a hipoteca

sobre o imóvel ora objeto discussão, a cooperativa empreendedora concedeu garantia

sobre bem que não se encontrava em sua esfera de disponibilidade, pois o havia prometido

à venda ao adquirente originário, que, posteriormente, o cedeu à embargante. Dessa forma,

embora em sua literalidade, o Enunciado n.º 308, da Súmula do STJ, não mencione o

cessionário do imóvel sobre o qual recai hipoteca, não resta dúvida de que a hipoteca, seja

ela anterior, seja ela posterior à cessão de direitos, também se afigura ineficaz em face do

cessionário.

4. Apelo provido.”.

A embargante aduz que o acórdão embargado foi omisso quanto ao pedido subsidiário, por ela

formulado nas contrarrazões ao apelo, para que os honorários advocatícios fossem arbitrados de

maneira equitativa. Ao final, pugna pela correção da omissão apontada, com a consequente atribuição de efeitos modificativos ao presente recurso.

Contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso.

VOTOS

O Senhor Desembargador ARNOLDO CAMANHO - Relator

O art. 1.022, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver,

na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Esse recurso específico não tem,

portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos da

decisão.

Além do mais, a interpretação de determinado dispositivo pelo julgador, contrariamente à tese

defendida pela parte, não dá ensejo aos embargos declaratórios, cujo fim é o de sanar eventual

obscuridade, contradição ou omissão.

Conforme farta jurisprudência deste Tribunal, o magistrado não tem o dever de rebater

exaustivamente cada argumento utilizado pela parte, bastando que faça a adequada fundamentação da decisão. Além disso, muitas vezes, a rejeição de determinado argumento é decorrência lógica da ratio decidendi utilizada pelo magistrado.

Esse, aliás, o exato sentido da regra contida no art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC: “não se considera

fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não

enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão

adotada pelo julgador”. Em outras palavras, o juiz está obrigado a enfrentar os argumentos deduzidos no processo que sejam capazes infirmar a conclusão a que chegou, daí porque, volvendo os olhos para o caso concreto, se o fundamento adotado na sentença é apto, em tese, a resolver o litígio, o juiz não é obrigado a enfrentar as outras teses jurídicas expostas pelas partes.

É o que se verifica no presente caso.

Ao afirmar que os honorários advocatícios devem ser arbitrados consoante o disposto no art. 85, § 2º, do CPC, este Relator, ainda que não expressamente, refutou o pedido de fixação por apreciação

equitativa. Isso porque, a apreciação equitativa é critério subsidiário de arbitramento dos honorários

advocatícios, que só pode empregado quando: i) não há condenação; ii) não é possível mensurar o

proveito econômico ou este se mostra irrisório; iii) o valor atribuído à causa é muito baixo.

Em outras palavras, se o fundamento empregado por este Relator, no voto condutor do aresto, era apto a resolver a questão, não havia necessidade de se debruçar sobre o pedido de fixação dos honorários

advocatícios por apreciação equitativa.

Assim, se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado –

afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário –, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de

declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via.

Ante o exposto, nego provimento aos presentes embargos declaratórios.

É como voto.

Com o relator

O Senhor Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA - 2º Vogal Com o relator

DECISÃO

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME

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