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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07258889420198070000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
07258889420198070000
Órgão Julgador
6ª Turma Cível
Publicação
03/12/2019
Relator
ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Número do processo: 0725888-94.2019.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: AUREA NASCIMENTO DE SOUZA D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, tendo por objeto a r. decisão (ID 48797649) proferida pelo ilustre Juízo da 2ª Vara Cível de Brasília nos autos do cumprimento de sentença nº 0723883-96.2019.8.07.0001 no qual a Agravada pretende o recebimento de valores de Expurgos Inflacionários, com base na sentença proferida na 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, em processo de número 1998.01.1.016798-9, inclusive pretendendo efeito suspensivo. Nas razões recursais, o Banco alude as teses reiteradas nos diversos agravos interpostos, quais sejam: (i) a limitação territorial de abrangência da sentença coletiva, que ampara este cumprimento de sentença, faz com que a exequente não seja contemplada com o referido comando judicial; (ii) o título executivo em comento expressa obrigação ilíquida, sendo premente a instauração da fase de liquidação de sentença; (iii) os cálculos da exequente apresentam impropriedades, devendo ser apurados por intermédio de perícia judicial; (iv) o índice de correção monetária está incorreto; (v) o juros de mora deve incidir a partir da citação da executada na fase de liquidação; (vi) é impossível incidir juros remuneratórios combinados com correção monetária; (vii) a fixação do juros remuneratórios está incorreta; e, (viii) não cabe a incidência de honorários advocatícios e multa sobre o débito. Nada obstante o pedido de efeito suspensivo reclamado neste agravo, constato que não há risco de dano, eis que o ilustre magistrado a quo condicionou o prosseguimento do feito na origem somente após a preclusão da decisão ora agravada. Ademais, a decisão judicial não determina atos expropriatórios, mas tão somente a remessa dos autos à contadoria judicial, a fim de se apurar o valor do crédito exequendo. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (art. 1.019, II, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de novembro de 2019. Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Relator
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/822625959/7258889420198070000/inteiro-teor-822626018