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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX20198070000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma Cível

Publicação

Relator

Robson Teixeira de Freitas
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Robson Teixeira de Freitas Número do processo: XXXXX-25.2019.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CONDOMÍNIO JARDIM BOTANICO VI AGRAVADO: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP D E C I S Ã O Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto pelo Condomínio Jardim Botânico VI contra a r. decisão de id. XXXXX que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo proposta em face da Companhia Imobiliária de Brasília ? TERRACAP, indeferiu o requerimento de tutela de urgência nos seguintes termos: ?O que define a propriedade real imobiliária, no sistema jurídico brasileiro, é o registro junto ao cartório competente, que é o da situação da coisa. Estando o imóvel situado no território do Distrito Federal, é trivial reconhecer que papeis emitidos por cartórios do estado de Goiás são inteiramente inaptos à definição da situação jurídica do bem. O registro do imóvel cuja regularização fundiária a parte autora pretende obstar encontra-se, em princípio, registrado em nome da parte ré. Tal circunstância não é elidida pela mera existência de litígios judiciais ainda não resolvidos, versando sobre a titularidade do bem, posto que a mera expectativa de direito não pode ser confundida com o direito consolidado. O interesse público subjacente à necessidade de regularização do parcelamento que fora empreendido clandestinamente sobrepõe-se, por evidente, ao temor da autora de falta de liquidez em caso de sucesso na lide em tramitação, e de resultado ainda incerto, posto que ainda não julgada. Em suma, não apenas por não ostentar plausibilidade jurídica, o pedido de liminar atrai periculum in mora invertido, consistente na perpetuação da situação de ilegalidade que pende sobre todo o núcleo urbano informal, o que viola o ordenamento urbanístico e o interesse coletivo de regularização da situação notoriamente ilegal. Em face do exposto, indefiro o pedido de liminar. Reservo-me a apreciar as impugnações de índole formal após a regular tramitação, com a oportunidade para a oferta de defesa formal e exercício de contraditório pela parte autora. Assim, intime-se a parte ré, por publicação, para que apresente sua resposta. Publique-se; ciência ao Ministério Público.? Informa o Agravante que busca, no processo principal, a declaração de nulidade dos Editais nos 2/2018 e 3/2019, lançados pela Agravada para a venda direta de lotes situados no condomínio. Alega, em resumo, que a área ocupada pelo Agravante é de ?titularidade extremamente controvertida?, sendo objeto de uma ação demarcatória, que aguarda julgamento perante o Colendo Superior Tribunal de Justiça, e de uma ação de nulidade do registro da área, em tramitação perante a Justiça Federal. Afirma, por isso, que o lançamento de editais para a venda direta dos bens dependeria de acordo entre as partes nos autos da Ação Demarcatória, sob pena de afronta ao art. 16, parágrafo único, da Lei nº 13.465/2017. Diz que os condôminos estão sendo compelidos a assinar acordos para a compra, sem a garantia de que os valores pagos serão devolvidos no caso de se reconhecer judicialmente que as áreas são particulares. Pede a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar à Agravada que se abstenha de praticar qualquer ato de venda em relação aos imóveis situados na área do condomínio. É o breve relatório. Decido. Admito o recurso. O deferimento de liminar em agravo de instrumento demanda a presença do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, c/c art. 1019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil). No caso em análise, tenho que tais requisitos não estão presentes. Do exame da matrícula do imóvel (Matrícula nº 157.189, do 2º Cartório de Registro de Imóveis do Distrito federal), juntada pela própria Agravante aos autos principais (ID. XXXXX, fls. 2/6), não se constata restrição que impeça a venda prevista nos Editais nos 2/2018 e 3/2019, lançados pela empresa Agravada. Verifico também que a decisão indicada pela parte Agravante como determinante da indisponibilidade do bem, proferida em sede de Agravo de Instrumento pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, não fez referência à matrícula do imóvel objeto deste processo. Quanto à alegação de que o eventual reconhecimento de que a área é particular causará prejuízo àqueles condôminos que firmaram contrato com a Agravada, entendo não ser capaz de demonstrar a probabilidade do direito. Isso porque os editais de venda direta preveem a devolução de valores pela Agravada em caso de rescisão contratual, conforme disposto no item 65 do Edital 2/2018 (ID XXXXX do processo principal) e item 60 do Edital 3/2019 (ID XXXXX do processo principal). Considero ainda ausente o periculum in mora, pois os prazos para oferta de propostas fixadas nos editais se escoaram em 12/8/2018 e 12/4/19, o que esvazia a afirmação de que os condôminos estão sendo compelidos a firmar os acordos com a Agravada. Destaco, por fim, que restou devidamente consignado na r. decisão atacada que outras análises serão feitas pelo d. Juízo a quo após o contraditório e a devida instrução processual. Assim, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. Oficie-se, comunicando a presente decisão ao nobre Juízo a quo. Ao Agravado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se. Desembargador Robson Teixeira de Freitas Relator
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