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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701589-84.2018.8.07.0001 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Serviço de Recursos Constitucionais
Publicação
27/11/2019
Relator
ROMÃO C. OLIVEIRA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0701589-84.2018.8.07.0001 RECORRENTE: GUSTAVO BIANGULO LACERDA CHAVES, CARLOS ALBERTO CHAVES RECORRIDO: PAULO CEZAR NAYA, LAC ENGENHARIA LTDA - ME DECISÃO I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea a, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. JUNTADA DE DOCUMENTOS. EXTEMPORANEIDADE. DESENTRANHAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTES. TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO: CONTRATO PRELIMINAR. NULIDADE POR DEFEITO DE FORMA. INOCORRÊNCIA. ESCRITURA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO DE CONCLUIR O NEGÓCIO PRINCIPAL. DIREITO PESSOAL. NULIDADE POR VÍCIO DE OBJETO. INDETERMINAÇÃO DO BEM. NEGOCIAÇÃO SOBRE IMÓVEL. HERANÇA. INEFICÁCIA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. FRAÇÃO DE HERANÇA. TERMOS DO CONTRATO ORIGINÁRIO EXTRAPOLADOS. RESPONSABILIDADE DAS PARTES. RECEBIMENTO DE SINAL. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR. DIREITO DE REGRESSO EVENTUAL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DIVISÃO PROPORCIONAL. PARTICIPAÇÃO DIMINUTA NO NEGÓCIO. 1. Não se tratando de documento novo, e não tendo a parte comprovado o motivo que a impediu de junta-lo anteriormente, é inadmissível a juntada extemporânea, impondo-se o seu desentranhamento. 2. Descabe falar em cerceamento de defesa se a parte deixou de indicar as provas que pretendia produzir por ocasião da contestação, bem como, em reforço argumentativo, do despacho que intimou as partes para especificar provas. 3. O julgamento antecipado do mérito não caracteriza violação ao direito à regular instrução processual quando as provas existentes nos autos forem suficientes para a solução da controvérsia. A decisão saneadora, pela qual seriam fixados os pontos controvertidos objeto de dilação probatória, somente teria razão de ser na hipótese em que não fosse cabível o julgamento antecipado do mérito. 4. Não caracteriza julgamento extra petita a declaração de nulidade absoluta do contrato por defeito de forma, uma vez que se trata de matéria de ordem pública e, por isso, passível de declaração de ofício, nos termos do art. 168, parágrafo único, do CC. 5. Conforme farta jurisprudência deste Tribunal, o magistrado não tem o dever de rebater exaustivamente cada argumento utilizado pela parte, bastando que faça a adequada fundamentação da decisão. Além disso, muitas vezes, a rejeição de determinado argumento é decorrência lógica da ratio decidendi utilizada pelo magistrado. É o que ocorre quando o fundamento adotado para decidir (nulidade absoluta do contato) é suficiente para subsidiar o julgamento dos pedidos, não havendo razão para manifestar-se sobre tópicos prejudicados por tal raciocínio. 6. Conforme a teoria da asserção, a legitimidade ad causam, enquanto condição da ação, deve ser aferida à luz dos fatos alegados na petição inicial, sob pena de ofensa à concepção abstrata do direito de ação. 7. O contrato verbal de promessa de cessão caracteriza contrato preliminar, independentemente de o negócio definitivo visado incidir sobre direitos reais sobre imóvel de elevado valor, ou sobre cessão de direitos hereditários. É característico do contrato preliminar vincular as partes à obrigação de fazer consistente em celebrar o contrato definitivo, cuidando-se, pois, de obrigação pessoal, e não de direito real. 8. Não se tratando de disposição sobre direitos reais ou cessão definitiva de direitos hereditários, o contrato preliminar dispensa a observância da forma prescrita para o contrato definitivo, que seria a escritura pública, nos termos do art. 462, do CC. 9. Demonstrado que o promitente cedente não dispunha de direito real ou posse sobre imóvel, sendo mero cessionário de fração de quinhão hereditário, afigura-se nulo por vício de objeto o contrato verbal de promessa de cessão que recaiu sobre determinada extensão de terras. 10. É ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de bem da herança singularmente considerado, assim como a cessão não-autorizada pelo juiz de qualquer bem da herança, haja vista que a herança é uma universalidade, sendo que a adjudicação de bens específicos somente se última com a partilha. 11. A validade do negócio jurídico requer que o objeto seja determinado ou determinável, o que não se verifica na hipótese em que indicado bem imóvel que não poderia ser objeto de cessão por extrapolar os termos do negócio jurídico antecedente. 12. Declarado nulo o negócio jurídico, aquele que recebeu o sinal de pagamento deve restituí-lo, sob pena de enriquecimento ilícito. A relação entre ele e o outro beneficiário do pagamento pode ser discutida sob o ângulo do direito de regresso, mas deve ser objeto de ação própria. 13. A participação de menor importância na celebração de contrato nulo impõe que a divisão dos ônus de sucumbência seja feita de maneira proporcional, à luz do art. 87, do CPC. 14. Apelo do apelante Carlos Alberto Chaves não provido. Apelo do apelante Gustavo Biângulo Lacerda Chaves provido em parte. No especial, os recorrentes alegam que a decisão colegiada violou os seguintes dispositivos: a) artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, ao argumento de que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigo 1.026 do Código de Processo Civil/2015, por entender que os embargos de declaração opostos não são protelatórios; c) artigos 10, 141, 492, 355, e 357, todos do Código de Processo Civil/2015, aduzindo violação ao contraditório, julgamento extra petita, e ausência de fixação dos pontos controvertidos e de decisão saneadora; d) artigo 87, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, aduzindo a necessidade de distribuir o ônus sucumbencial ao segundo recorrente. Em sede de extraordinário, após defender a existência de repercussão geral da matéria debatida nos autos, sustenta afronta aos artigos artigo , inciso LV, da Constituição Federal, alegando violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Pleiteia, ainda, que as publicações sejam feitas em nome do advogado Walter José Faiad de Moura, OAB/DF 17.390. II ? Os recursos são tempestivos, regulares os preparos, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, pois ?Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015? (AgInt no AREsp 1348076/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 12/4/2019). No mesmo sentido, confira-se o EDcl no AgInt no AREsp 751.969/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 18/10/2019. Melhor sorte não colhe o apelo em relação à indicada transgressão ao artigo 1.026 do Código de Processo Civil/2015, bem como no que tange ao indicado dissenso pretoriano, porquanto o acórdão impugnado, ao considerar protelatórios os embargos opostos, diante da manifesta pretensão de rediscutir a matéria já debatida, guarda perfeita sintonia com a orientação da Corte Superior no sentido de que ?Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração opostos com nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia? (AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no MS 23.481/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 27/8/2019). Assim, ?Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes.? (AgInt no AREsp 1510633/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 22/10/2019). Demais disso, ?O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ.? (AgInt nos EDcl no REsp 1716333/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 30/5/2019). Também descabe dar curso ao inconformismo no tocante à suposta ofensa aos artigos 10, 141, 492, 355, e 357, todos do Código de Processo. Isso porque a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, assentou que o julgamento antecipado da lide afastou a necessidade de fixar os pontos controvertidos, e não acarretou cerceamento de defesa, e que não houve indeferimento de produção de provas, porquanto o recorrente deixou de indicá-las (ID 7916615). E, ainda, que ?não assiste razão aos embargantes ao afirmarem que o fundamento adotado no acórdão embargado ? a nulidade do negócio jurídico por ilicitude do objeto, decorrente da sua indeterminabilidade ? extrapolaria o pedido deduzido, na medida em que este é justamente o fundamento trazido pelos embargados na petição inicial, a respeito do qual os embargantes vêm debatendo desde a contestação? (ID 11114522). Infirmar fundamentos dessa natureza, portanto, é providência que implica reexame de mencionado suporte, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ (AgInt nos EDcl no REsp 1785810/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 8/10/2019). De igual modo, o apelo especial não deve subir quanto à alegada afronta ao artigo 87, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. Com efeito, ultrapassar os fundamentos do acórdão, no sentido de que o ônus sucumbencial deve ser dividido à razão de 80% (oitenta por cento) para o recorrente Carlos, e de 20% (vinte por cento) para o recorrente Gustavo, em aplicação da proporcionalidade e razoabilidade, e acolher a tese recursal, envolveria a reanálise do acervo de fatos e provas colacionados, vedada nesta sede por força do enunciado sumular 7 da Corte Superior limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ (AgInt nos EDcl no REsp 1785810/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 8/10/2019). No que tange ao recurso extraordinário, não merece ser admitido, embora a parte recorrente tenha se desincumbido do ônus referente à arguição da existência de repercussão geral da matéria discutida na causa. Isso porque o acórdão rechaçado não apreciou a controvérsia à luz do dispositivo tido por malferido, a despeito da oposição dos competentes embargos de declaração. Com efeito, ?É inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido. Súmula 282 do STF.? (ARE 1092340 AgR, Relator Min. EDSON FACHIN, DJe 7/6/2019). Por fim, determino que as publicações da parte recorrente sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Walter José Faiad de Moura, OAB/DF 17.390. III - Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios A004
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