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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 072XXXX-55.2019.8.07.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Turma Cível

Publicação

17/12/2019

Relator

EUSTÁQUIO DE CASTRO
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do processo: 0727268-55.2019.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PEDRO IZIDRO DE MORAES AGRAVADO: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE D E C I S Ã O Agravo de Instrumento ? Plano de Saúde ? Entidade de Autogestão ? Cancelamento ? Probabilidade do Direito - Concessão Nos termos do parágrafo único do artigo 995, do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela recursal ou a concessão de efeito suspensivo dependem da cumulação dos requisitos da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Entendo presentes os requisitos aptos ao deferimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal. Na origem, trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada pelo Agravante em desfavor de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, sob o argumento de que seria beneficiário de plano de saúde GEAP FAMÍLIA desde o ano de 2005. Relata, para tanto, que necessitou realizar exame médico de Ultrassonografia de Abdômen Total quando descobriu que o plano havia sido cancelado. Ao procurar informações sobre o aludido cancelamento, teria recebido informação no sentido de que, em razão do Convênio Único nº. 01/2013, firmado entre a União, por intermédio do Ministério de Planejamento e a GEAP, o beneficiário agregado não se enquadra no grupo familiar do titular, posto que é apenas sogro do beneficiário titular. Com efeito, inaplicável à relação jurídica em testilha as normas consumeristas. Contudo, o direito alegado é analisado dentro do ecossistema jurídico que engloba as normas constitucionais, civilistas, o Estatuto do Idoso e a Lei nº. 9.656/1998. A Declaração emitida pela parte Agravada corrobora as informações prestadas, ao consignar que o beneficiário estava inscrito desde 25/05/2005 até 04/11/2019, quando teria sido retirado do plano por força do Convênio Único nº. 01/2013 entre União e GEAP. Vislumbro a probabilidade de provimento do recurso. Explico. Primeiramente, é certo que desde a assinatura do Convênio, a parte manteve-se por 6 (seis) anos como beneficiário do aludido plano de saúde, estando adimplente com suas obrigações, conforme explicitado na própria Declaração juntada aos autos originários. Em segundo lugar, considerando que a inscrição do beneficiário remonta ao ano de 2005, evidencia-se que a relação jurídica entre as partes desevolvia-se antes mesmo da data de assinatura do Convênio, o qual preconiza, inclusive, na Cláusula Segunda, Parágrafo Sexto, que ?Os Beneficiários distintos daqueles constantes nos parágrafos segundo e terceiro desta Cláusula, inscritos como Agregados até o dia anterior ao início da vigência deste Convênio, poderão manter essa condição, sendo seu custeio assumido integralmente pelo Titular, vedados novos ingressos? (http://www.in.gov.br/documents/49035737/49284629/convenio-geap-1-2013.pdf/edc2 c193-5b39- 4873-b008-f1bd384d0529). Decerto que a questão demanda dilação probatória e a perfectibilização do Contraditório, contudo, os elementos iniciais autorizam a concessão da medida de urgência diante da probabilidade do direito alegado. Por outro lado, o perigo de dano é latente, porquanto o beneficiário excluído possui 83 (oitenta e três) anos de idade e está em tratamento médico contínuo. Diante do exposto, DEFIRO parcialmente a antecipação de tutela requerida para determinar à entidade Agravada restabeleça integralmente o plano de saúde do Agravante até o julgamento final do presente recurso, mediante a contraprestação (mensalidade) nos valores anteriormente pagos mensalmente. Intime-se a entidade Agravada, com urgência, por Oficial de Justiça,para imediato cumprimento. No mesmo ato, intime-se para, querendo, apresentar Contrarrazões ao recurso. Comunique-se ao Juízo de origem, dispensando-o das Informações. Após, conclusos. I. Brasília, quinta-feira, 12 de dezembro de 2019, às 23h05min. Desembargador Eustáquio de Castro Relator
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/822766083/7272685520198070000/inteiro-teor-822766103