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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-47.2016.8.07.0003 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Serviço de Recursos Constitucionais

Publicação

Relator

ROMÃO C. OLIVEIRA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: XXXXX-47.2016.8.07.0003 RECORRENTE: IVANI FRANCISCA DE MORAIS RECORRIDO: MARIA DE FATIMA GONÇALVES, JOAQUIM GOMES DE OLIVEIRA DECISÃO I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DOMÍNIO. COMPROVADO. IMISSÃO NA POSSE. DEFERIMENTO. COMODATO. RETOMADA. ALUGUÉIS. DEVIDOS. TERMO. CITAÇÃO INICIAL. INSCRIÇÃO NO CADIN. IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUIR DO PROGRAMA ?NOTA LEGAL?. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE DO MORADOR DO IMÓVEL. DESÍDIA DA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA. TITULARIDADE DIVERSA. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. REEMBOLSO. DESCABIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A extensão do efeito devolutivo na hipótese é inferior à integralidade da matéria submetida ao primeiro grau, pois os recorrentes deixaram de se insurgir contra a improcedência do pedido de condenação em pagar o IPTU e a TLP. A irresignação incidiu apenas contra o não reconhecimento dos danos morais, reembolso pelo pagamento das dívidas pelo consumo de água e fornecimento de energia elétrica junto às respectivas concessionárias públicas, assim como pela ocupação do imóvel após o pedido de sua desocupação. Assim, em face do princípio tantum devolutum quantum appellatum, é vedado o órgão revisor conhecer sobre matéria de fato ou de direito não levado ao seu conhecimento. 2. A ação petitória tem como pressuposto a titularidade inequívoca do domínio pelo autor da área reivindicada. Comprovada o domínio e titularidade da propriedade, mediante apresentação da matrícula do imóvel, em contraposição à inexistência de título que respalde o exercício da posse pela ré, possui o proprietário a legitimidade e interesse para propositura da ação reivindicatória, a fim de assegurar seu direito de ser imitido na posse integral da coisa. 3. Configurado o comodato gratuito e por prazo indeterminado. Portanto, a constituição dos réus em mora depende da interpelação judicial ou extrajudicial (dies interpellat pro homine), conforme a regra do art. 397, parágrafo único, do CC. 4. No caso, a notificação extrajudicial limitou-se a convidar a ré a uma reunião para tratar de assuntos relacionados ao imóvel. Logo, a manifestação inequívoca de retomar a coisa ocorreu apenas com a citação, marco temporal para a exigibilidade dos aluguéis pelo uso do imóvel, nos termos do art. 582 do CC. 5. O valor de R$ 1.000,00 (mil reais) pleiteado pelos autores, a título de aluguéis (lucros cessantes), coaduna-se com os elementos trazidos aos autos, principalmente se considerados o tamanho e a localidade do imóvel, face à pesquisa mercadológica colacionada aos autos (ID XXXXX). 6. Nos termos do art. 34 do CTN e da tese fixada pelo STJ no REsp 1.111.202/SP (Tema 122), o proprietário do imóvel é o responsável passivo pelo pagamento IPTU. Porém, há igualmente a responsabilidade do possuidor, situação que vem sendo prestigiada pela jurisprudência. No caso, a comodatária não só deixou de pagar o tributo, como também deixou de comunicar ao proprietário que não o faria, levando com isso a inscrição do seu nome no CADIN e a fruição dos benefícios do programa Nota Legal. Fato caracterizador do dano moral. 7. Incabível a condenação em reembolsar os valores representados pelos débitos junto às concessionárias públicas de fornecimento de energia elétrica e água, se não restou comprovado o respectivo pagamento pelo autor. Era seu o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, nos moldes do art. 373, I, do CPC. Ademais, de acordo com as faturas juntadas, o nome do titular da respectiva unidade consumidora era o da requerida, razão pela qual os autores não estão obrigados ao pagamento dos débitos e tampouco poderão as concessionárias/permissionárias de serviço público condicionarem a religação ou alteração de titularidade ao pagamento de débitos de terceiros (art. 128 da Resolução ANEEL nº 414/2010 e art. 38 da Resolução ADASA nº 14/2011). 8. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDA. A recorrente alega que o acórdão impugnado violou os artigos 357 e 369, ambos do Código de Processo Civil, bem como 5º, inciso LV, da Constituição Federal, apontando ofensa ao princípio do devido processo legal. Sustenta que houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova oral. Requer, por fim, que as publicações sejam feitas em nome da advogada Ellen Christiane Gonçalves do Nascimento, OAB/DF 46.399. II ? O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado por ser a recorrente beneficiária da gratuidade de justiça. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. E, ao fazê-lo, verifico que o apelo especial não reúne condições de prosseguir quanto à indicada ofensa aos artigos do Código de Processo Civil, pois, consoante remansosa jurisprudência da Corte Superior, ?A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a ausência de cerceamento de defesa no indeferimento do pedido de produção de prova oral e documental suplementar esbarra no óbice da Súmula 7 deste Tribunal, porquanto demandaria o reexame do acervo fático probatório? ( AgInt no AREsp XXXXX/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 24/9/2019). Ademais, ?o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que o juízo acerca da necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção. O juiz, com base em seu convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa.? ( REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/2019). Ressalta-se que, consoante iterativa jurisprudência do STJ, ?Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional? ( AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 5/12/2019). Em relação à indicada afronta ao artigo da Constituição Federal, não se mostra possível sua apreciação porque "Não cabe a este Superior Tribunal, ainda que para o fim de prequestionamento, proceder a eventual verificação de violação a princípio ou a dispositivo da Constituição Federal, sob pena de usurpar a competência do col. Supremo Tribunal Federal, a quem compete decidir sobre referida matéria, nos termos do que dispõe o art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. ( EDcl no AgRg no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE, DJe 10/12/2019). Por fim, determino que as publicações sejam realizadas em nome da advogada Ellen Christiane Gonçalves do Nascimento, OAB/DF 46.399. III ? Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios A009
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