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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 10/03/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
27 de Fevereiro de 2020
Relator
GISLENE PINHEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07131394220198070001_2096b.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 7ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0713139-42.2019.8.07.0001

APELANTE (S) SIERRA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS IMPORTACAO

E EXPORTACAO - EIRELI - EPP

APELADO (S) BIG TRANS COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A

Relatora Desembargadora GISLENE PINHEIRO

Acórdão Nº 1233908

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.JULGAMENTO CONJUNTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. DUPLICATA NÃO

DEVOLVIDA. AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 15,

INCISO II E § 2º, DA LEI Nº 5.474/68 NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE

COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. PROVA PERICIAL.

DESCABIDA. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. ARTIGO 373, I, DO CPC. SENTENÇA

MANTIDA.

1. Ojuizé odestinatáriodas provas, cabendo-lhe aquilatar aquelas que realmente se mostrem aptas à

formação do seu convencimento, indeferindo as que se revelarem inúteis à resolução da controvérsia. Entendendo, o juízo de origem, como suficientes as provas já coligidas aos autos, não há que se falar

emcerceamentodedefesaquando aprovarequerida pela parte restar desnecessária para o deslinde do

litígio dos autos.

2. Para execução da duplicata não devolvida, necessário se faz observar os requisitos cumulativos

dispostos no artigo 15, inciso II e § 2º, da Lei 5.474/68.

3. Muito embora conste dos autos a nota fiscal, bem como o protesto da duplicada não devolvida, não se fez presente documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria, condição sine qua non para configuração do título executivo, o qual não pode ser suprido por meio de prova pericial.

4. O Código de Processo Civil, em seu art. 373, estipula a forma de distribuição do ônus da prova,

cabendo ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe a comprovação dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos dos direitos da parte adversa.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, GISLENE PINHEIRO - Relatora, FÁBIO EDUARDO MARQUES - 1º

Vogal e GETÚLIO MORAES OLIVEIRA - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora GISLENE PINHEIRO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 27 de Fevereiro de 2020

Desembargadora GISLENE PINHEIRO

Presidente e Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de julgamento conjunto das apelações cíveis apresentadas por SIERRA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS IMPORTACAO E EXPORTACAO - EIRELI - EPP contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial e Conflitos Arbitrais de Brasília

(id. 11972608, p. 1/3) que, nos autos da ação de execução, processo número

0713139-42.2019.8.07.0001, movida contra BIG TRANS COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A, e

embargos à execução, processo nº 0718734-22.2019.8.07.0001, opostos por BIG TRANS

COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A, declarou nulo o título executado por ausência de requisito legal, diante da ausência de comprovação da entrega e o recebimento das mercadorias, nos termos do artigo 15, inciso II, alínea b, da Lei nº 5.474/68, nos seguintes termos:

(...) Dispositivo.

Ante o exposto, declaro nulo o título executado por ausência de requisito legal, uma vez que não

restou comprovada a entrega e o recebimento das mercadorias, nos termos do art. 15, inc. II, alínea

b, da Lei n.º 5.474/1968.

Quanto ao feito executivo, declaro-o extinto sem resolução de mérito nos termos do art. 475, inc. IV,

do CPC.

Tendo em vista o Princípio da Causalidade, quanto à execução condeno a parte exequente ao

pagamento das custas e despesas do processo. Sem fixação de honorários, foi a defesa foi promovida por intermédio dos embargos.

Quanto aos embargos, julgo-os procedentes e declaro o feito extinto com resolução de mérito, nos

termos do Art. 487, I, do CPC.

Diante da sucumbência, condeno a parte embargada ao pagamento das custas e despesas de ambas as demandas, além do pagamento de honorários advocatícios nos embargos, que fixo em R$ 1.000,00

(mil reais), isto com fundamento no art. 85, § 8º, CPC, tendo em vista o grau de zelo, a complexidade

da causa, o trabalho desenvolvido e o tempo necessário a tanto. (...) (id. 12018637, p. 3)

(execução) o exequente/embargante SIERRA BRASIL COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS

IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO - EIRELI, suscita preliminar de cerceamento de defesa, sob o

argumento de estar a Juíza a quo decidindo em seu desfavor, com entendimento e decisões contrárias

aos seus anseios, porquanto lhe teria conferido a faculdade para extinguir o feito executivo em comento e emendar outro processo executivo em curso (decorrente da mesma dívida/nota fiscal, apesar de

duplicatas diversas), a fim de lá habilitar o executado.

Ainda em sede preliminar, segue aduzindo que o julgamento antecipado da lide tolheu seu direito de

defesa, porquanto havia solicitado, na fase de especificação de provas, a designação de perito contador para localizar, nos livros contábeis da apelada, o lançamento da entrega da nota fiscal emitida pelo

apelante, de número 97.288, datada de 18/12/2018 (id. 397591181) o que, por conseguinte, confirmaria a efetiva entrega da mercadoria objeto desta ação.

Pontua ser a sentença omissa, pelo fato de a Magistrada sentenciante não ter analisado os argumentos

oferecidos pelo apelante em suas manifestações, sobretudo a negativa da perícia contábil (id.

11972609, p. 6).

No mérito, não houve insurgência do apelante.

Pede o conhecimento e provimento do recurso para anular a sentença recorrida.

Preparo no id. 11972610, p. 1.

Contrarrazões da parte ré no id. 11972613, p. 1/13 em que suscita, preliminarmente, nulidade do título executivo. No mérito, pugna pela manutenção da sentença.

Em despacho (id. 12243052), foi concedida oportunidade para o recorrente manifestar-se acerca da

preliminar suscitada pela parte apelada em sede de contrarrazões. Contudo o apelante manteve-se

inerte (id. 12884414).

Do mesmo modo, nos autos dos Embargos à Execução, processo nº 0718734-22.2019.8.07.0001, o

embargado, SIERRA BRASIL COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS IMPORTAÇÃO E

EXPORTAÇÃO - EIRELI, reproduz os argumentos lançados no recurso de apelação apresentado nos autos da execução, dispensando-se, por esse motivo, novo relato.

Pede o conhecimento e provimento do recurso para anular a sentença recorrida.

Preparo no id. 12018634, p. 1.

Contrarrazões da parte ré no id. 12018637, p. 1/14 em que suscita, preliminarmente, nulidade do título executivo. No mérito, pugna pela manutenção da sentença.

Em despacho (id. 12243595), foi concedida oportunidade para o recorrente manifestar-se acerca da

preliminar suscitada pela parte apelada em sede de contrarrazões. Contudo o apelante manteve-se

inerte (id. 12884628).

É o relatório.

A Senhora Desembargadora GISLENE PINHEIRO - Relatora

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pela parte

exequente/embargante nos processos nº 0713139-42.2019.8.07.0001 e 0718734-22.2019.8.07.0001.

A matéria controvertida nos referidos processos consiste em verificar se houve irregularidade na

sentença recorrida, por cerceamento de defesa, diante do julgamento antecipado da lide.

Para melhor compreensão dos fatos, colhe-se da petição inicial do processo executivo nº

0713139-42.2019.8.07.0001 que o exequente SIERRA BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS E

BEBIDAS IMPORTACAO E EXPORTACAO - EIRELI – EPP promoveu a execução de um título

executivo extrajudicial (duplicata) aduzindo ser credor do executado por ter com ele efetuado

transações comerciais, emitindo e enviando mercadorias por meio da nota fiscal nº 97.288, no valor de R$1.300,00 (mil e trezentos reais). Afirmou que a duplicata original foi descontada junto a uma

empresa de factoring e que, ao ser apresentada pelo banco para pagamento, o executado não a

devolveu, assinando somente o boleto bancário, não honrando com o pagamento na data do

vencimento. Aduziu ter recomprado o título da empresa de factoring e protestado a duplicata,

requerendo, por meio desta ação, que o executado pague a quantia atualizada de R$1.337,95.

Após os atos processuais de praxe, sobreveio a r. sentença declarando o título executivo nulo, por

ausência de requisito legal, extinguindo o feito executivo sem resolução do mérito, nos termos já

relatados.

Irresignado com o decisum, a parte exequente/embargante interpõe recursos de apelação, no processo de execução e nos embargos à execução, pelas razões já expostas.

Passo a análise conjunta dos recursos, por serem idênticos e pelo fato de um processo estar atrelado ao outro.

Conforme destacado no relatório, a insurgência da parte Apelante refere-se especificamente a

existência de cerceamento de defesa. Aduziu para tanto que a sentença resta eivada de nulidade ao

argumento de que a Magistrada a quo estaria proferindo decisões em seu desfavor, bem como pelo

fato de considerar imprescindível a produção de prova pericial nos livros contábeis da parte recorrida, para demonstração da questão relativa a entrega da mercadoria e, por conseguinte, da exigibilidade do título executivo.

Sobre o assunto, de início destaco que o julgador, no exercício do poder jurisdicional que lhe é

conferido pelo Estado, é o destinatário da prova e dispõe de liberdade para formar seu convencimento, desde que motivado, cabendo-lhe, inclusive, indeferir as que se revelarem inúteis à resolução da

controvérsia. Assim, compete aoJuiza análise e valoração dos elementos dos autos que possam

formar a sua convicção a respeito das questões levadas pelas partes para apreciação, conforme a

disposição do art. 371 do Código de Processo Civil.

Dito isso, verifica-se que a Magistrada a quo, com único intuito de zelar pela excelência na prestação jurisdicional, antes de proferir sentença, facultou ao recorrente extinguir o feito executivo e apresentar emenda a outro processo de execução, já recebido, a fim de lá habilitar o crédito executado, tendo em vista tratar-se de execução da mesma dívida/nota fiscal (id. 11972591), litteris:

“(...) Em consulta ao sistema desse tribunal, percebi que tramita, nesta vara, o processo de nº

0713158-48.2019.8.07.0001, em qual a presente parte autora também executa duplicata referente a

mesma nota fiscal de ID34822938 (ID34832291 daqueles autos), porém com executado distinto

(Península Comercial de Alimentos, CNPJ: 08.353.835/0001-37).

apesar de duplicatas diversas), faculto ao autor a extinguir o presente feito e apresentar emenda

àqueles autos, a fim de lá habilitar o executado Big Trans Comercial de Alimentos S/A. (...)”.

O recorrente, sobre a referida determinação manifestou pelo intuito de manter as duas ações

executivas, oportunidade em que a julgadora de origem, melhor analisando a questão, entendeu então por determinar a regular tramitação processual da ação, sendo, inclusive, ressaltado pela Magistrada a quo, em decisão (id. 11972597) que: “Com razão a parte autora, as notas fiscais e as duplicatas

desses autos e do processo nº 0713158-48.2019.8.07.0001, desta vara, são diversas, apesar de

possuírem o mesmo valor e se referirem a mesma mercadoria. (...)

Tal situação, ao meu ver, não configura, em absoluto, cerceamento de defesa e tampouco implica em decisões desfavoráveis a parte interessada, mas sim de efetiva prestação jurisdicional, em que o

Magistrado, homenageando ao princípio da celeridade processual, e por acreditar, até então, tratar-se da mesma nota fiscal, considerou que as partes teriam o direito a uma solução integral do mérito em

prazo razoável, fazendo valer os termos contidos no art. , do CPC.

Sobre o tema, colaciona-se precedente:

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA.

INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO DE

RECONTRATAÇÃO. VALOR TOTAL DO CONTRATO. NULIDADE DE CLÁUSULA.

ABUSIVIDADE. NÃO VERIFICADA. CLÁUSULA VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz é o

destinatário da prova, não se podendo olvidar que, nos termos do art. 370 do Código de Processo

Civil, cabe-lhe aferir sobre a necessidade ou não de sua realização, podendo, inclusive, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias . 2. O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido pelo autor. Se a pretensão é para recontratação, o valor da causa deve

corresponder ao valor do contrato em toda sua vigência. 3. Não há que se falar em nulidade de

cláusula quando o conjunto fático-probatório não atestar a abusividade desta por não ser potestativa a cláusula que estabelece metas contratuais e indica os elementos que devem compor o cálculo de

tais metas. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

(Acórdão 1201708, 07143054620188070001, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 11/9/2019, publicado no DJE: 23/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

No mais, há que se destacar ainda que, não procede a insurgência recursal quanto ao cerceamento de defesa em razão da não produção da prova pericial.

Explico.

Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o

pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas.

Nesta seara, se o Magistrado entender que os elementos dos autos são suficientes para a formação de sua convicção, pode dispensar a realização da prova, uma vez que dela é destinatário, bem como

proferir o julgamento da lide, sem que isso signifique cerceamento de defesa, precisando apenas, com base no princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, apresentar os

fundamentos de sua decisão após a livre apreciação das provas, o que ocorreu no presente caso.

Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil, quando se tratar:

l - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não;

II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente:

a) haja sido protestada;

b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da

mercadoria; e

c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos

motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei.

§ 1º - Contra o sacador, os endossantes e respectivos avalistas caberá o processo de execução

referido neste artigo, quaisquer que sejam a forma e as condições do protesto.

§ 2º - Processar-se-á também da mesma maneira a execução de duplicata ou triplicata não aceita e não devolvida, desde que haja sido protestada mediante indicações do credor ou do apresentante do título, nos termos do art. 14, preenchidas as condições do inciso II deste artigo .

Art. 14. Nos casos de protesto, por falta de aceite, de devolução ou de pagamento, ou feitos por

indicações do portador do instrumento de protesto deverá conter os requisitos enumerados no artigo 29 do Decreto nº 2.044, de 31 de dezembro de 1908, exceto a transcrição mencionada no inciso II,

que será substituída pela reprodução das indicações feitas pelo portador do título.

Quanto ao indeferimento da prova pericial, o Juízo a quo ao pronunciar-se sobre questão, assim

considerou:

“(...) Da prova pericial.

Indefiro a produção de prova pericial.

A parte embargada afirma que pretende produzir tal prova com a finalidade de que o perito verifique os livros empresariais da parte embargante.

Entendo que não há necessidade de tal prova, uma vez que, ao ajuizar a execução, o

embargado/exequente já apresentou o que acredita ser necessário à exigibilidade da duplicata, em

especial quanto ao documento de ID39758657. A prova pericial somente seria cabível em eventual

ação de conhecimento, ou se houvesse pleito de defesa no que tange ao débito em si, e não, conforme consta do caso em tela, quanto à existência de título executivo formal nos autos.

Neste diapasão, muito embora conste dos autos a nota fiscal, bem como o protesto da duplicata, não se fez presente documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria, condição sine

qua non para configuração do título executivo, o qual não pode ser suprido por meio de perícia

judicial.

Com efeito, para exigibilidade do título executivo extrajudicial a perícia se mostra dispensável, por

não suprir as condições exequíveis da duplicata, nos termos da norma regente supra citada, cabendo

ao recorrente, se lhe for de interesse, buscar a via judicial adequada para tanto, não comportando,

assim, o feito executivo, tal pretensão.

O Código de Processo Civil, em seu art. 373, estipula a forma de distribuição do ônus da prova,

cabendo ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe a comprovação

dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos dos direitos da parte adversa.

Sobre o tema, colaciona-se julgados deste Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. AUSÊNCIA DE ACEITE.

PROTESTO. NOTA FISCAL COM ASSINATURA DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS.

REGULARIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO. SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVADA.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Não há falar em desrespeito ao princípio da dialeticidade, se

indicadas as razões de inconformismo, contendo impugnação específica e pedido de reforma da

decisão. 2. Duplicata sem aceite, protestada e acompanhada do comprovante de recebimento das

mercadorias consubstancia título executivo extrajudicial (art. 784, inc. I, do CPC e art. 15 da Lei

5.474/68) . Uma vez evidenciado o título executivo, a procedência dos embargos do devedor está

adstrita à demonstração do fato constitutivo do direito invocado pelo embargante (art. 373, inc. I, do CPC). No caso, o devedor sustentou a ocorrência de simulação capaz de nulificar o título de crédito, contudo não comprovou a tese levantada, impondo, portanto, a improcedência do pedido. 3. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1194076, 00398081820158070001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 14/8/2019, publicado no DJE: 23/8/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Grifo nosso

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. CANHOTO DE ENTREGA DA MERCADORIA ASSINADO. ACEITE E PROTESTO. AUSENTES.

INDISPENSABILIDADE. EMENDA A INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA. 1 - Da relação negocial de compra e venda, representada pela nota

fiscal-fatura, o vendedor pode extrair a duplicata para pagamento pelo comprador. 2 - É na duplicata mercantil - título executivo extrajudicial por força de lei (Lei nº 5.478/68), onde é aposto o aceite e,

não, no canhoto de entrega da mercadoria extraído da nota fiscal-fatura. 3 - Somente se mostra

viável o uso do rito da execução de título extrajudicial, se o credor instruir o feito com a duplicata, não aceita, que ostente os requisitos legais cumulativamente (art. 15, II, da Lei nº 5.478/68): a)

protesto; b) comprovação de entrega da mercadoria; c) ausência de recusa comprovada do aceite

nos termos dos arts. 7º e 8º da lei pertinente. 4 - Ausentes referidos requisitos e não emendada a

inicial, conquanto facultada, mostra-se escorreita a sentença que resolve o feito, sem resolução do

mérito, ante o indeferimento da prefacial. 5 - Negado provimento ao apelo. (Acórdão 1179745,

07026124120188070009, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 12/6/2019, publicado no DJE: 27/6/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Grifo nosso

por meio de prova pericial.

Pontua, também, o recorrente ser a sentença omissa, pelo fato de a Magistrada sentenciante não ter

analisado os argumentos oferecidos pelo apelante em suas manifestações, sobretudo a negativa da

perícia contábil, afirmando que “em momento algum o juiz se preocupou, sequer lúrida e

palentemente, com a função social da avença; e, muito menos, em momento algum, houve boa-fé

objetiva de parte do juiz, pois que o objetivo indisfarçado desse foi de causar o nadir ao Apelante,

mediante a negativa de designar PERITO CONTÁBIL para comprovar que efetivamente, a

mercadoria fora entregue.” (id. 11972609, p. 6).

Em que pese o vocabulário rebuscado utilizado pelo recorrente em suas razões recursais, certo é que

não trouxe o apelante fundamentos embasadores para a modificação da sentença recorrida, tampouco elementos que traduzissem a nulidade da sentença, limitando-se, na quase totalidade de seu recurso, a demonstrar seu descontentamento com o papel desempenhado pela Magistrada de origem, tecendo

considerações que destoam da realidade processual.

O mero fato do julgador julgar antecipadamente o feito, utilizando-se das normas processuais

vigentes, e emitir pronunciamento contrário às pretensões autorais, não caracteriza cerceamento de

defesa, pelocontrário, no caso em apreço, o d. Juiz sentenciante utilizou tal hipótese apenas para

demonstrar que o autor, ora apelante, não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito.

Nesses termos, não há que se falar em cerceamento de defesa, em razão da ausência de realização de perícia técnica para a resolução da demanda.

Forte nestes argumentos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo indene a

sentença recorrida.

Majoro os honorários recursais em R$ 100,00 (cem reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

É como voto.

O Senhor Desembargador FÁBIO EDUARDO MARQUES - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador GETÚLIO MORAES OLIVEIRA - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/823171105/7131394220198070001-df-0713139-4220198070001/inteiro-teor-823171124